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O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (8) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que autoriza a Fazenda Pública a adquirir até R$ 150 milhões em créditos tributários próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), em poder dessas empresas, com deságio de 30%, e estabelece a redução da alíquota interna de 19,5% para 12% para os produtos da indústria madeireira.

O projeto objetiva socorrer o setor madeireiro diante do tarifaço dos EUA, a fim de mitigar os impactos das tarifas norte-americanas, estimular a atividade econômica do setor e preservar empregos no Estado. "O Paraná é o principal Estado do País em produção de madeira. Somente esse setor representa 40% das exportações paranaenses para os Estados Unidos, sendo o produto líder da nossa balança comercial com os norte-americanos”, ressaltou o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. 

A ideia, conforme explica Ortigara, é turbinar as medidas que já foram adotadas em agosto, à época da confirmação da taxação americana. “Uma das primeiras ações que tomamos em resposta ao tarifaço foi a possibilidade de as empresas comercializarem esses créditos tributários no mercado – e isso já está valendo. O que estudamos agora é permitir que o Estado possa fazer a compra desses valores com deságio para ampliar essa ajuda”, explica o secretário. 

De maneira geral o comércio com os EUA já foi impactado. Os principais destinos das exportações paranaenses ao longo de 2025 (janeiro a outubro) foram China, com 23,3% de participação, Argentina (8,2%), EUA (5,4%) e México (4%). A variação com os EUA foi 17,6% menor em relação ao mesmo período do ano passado. No entanto, a balança comercial continua superavitária com a articulação de empresas do Paraná com outros países. As vendas para a Índia cresceram 39,2% e para a Argentina, 69%.

APOIO AO SETOR PRODUTIVO – Nos últimos meses, para apoiar empresas afetadas pelo tarifaço, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, também liberou R$ 300 milhões em créditos de ICMS homologados para auxiliar empresas impactadas. Este valor está sendo liberado via Siscred. Há um teto de R$ 10 milhões apenas para empresas que exportam menos de 10% do seu faturamento total para os EUA. 

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) também liberou R$ 200 milhões para empresas e cooperativas paranaenses exportadoras para financiamento de capital de giro, com prazo de 5 anos, sendo um ano de carência, e taxa de juros de IPCA + 4%, menor do que a maioria das linhas de crédito disponíveis.

COMITÊ DE CRISE – Outra ação foi a criação de um comitê de crise para dar mais celeridade tanto às respostas do poder público quanto para facilitar a comunicação das empresas com a Secretaria da Fazenda. A ideia é estreitar cada vez mais as relações entre Governo e empresas. 

Um dos primeiros efeitos práticos surgido do comitê foi uma mudança na forma com que as auditorias são realizadas pela Receita Estadual. O órgão conta com um grupo exclusivo de auditores fiscais que ficarão responsáveis pela análise de pedidos de liberação de créditos tributários – medida que torna o processo muito mais agilizado.

Por - AEN

O período de férias e de folgas de fim de ano chama a atenção com relação a viagens envolvendo crianças e adolescentes. O Viaje Paraná, órgão de promoção do turismo do Estado, reforça o alerta da Polícia Federal sobre documentação necessária para não prejudicar passeios em família.

As indicações valem tanto para quem virá fazer turismo pelo Paraná e para os vão visitar outros lugares nesta época do ano. São regras que variam conforme o tipo de viagem: se é nacional ou internacional; se a criança ou o adolescente está com ambos os responsáveis; se está viajando com terceiros; entre outros.

“Nosso compromisso é com a boa prestação de serviços e com a segurança, seja de quem está visitando o Paraná ou saindo daqui para conhecer outros destinos. O Estado está recebendo cada vez mais turistas do Brasil e exterior ao longo do ano, por isso é importante esclarecer situações que podem atrapalhar o lazer das pessoas”, afirma Leonaldo Paranhos, secretário estadual do Turismo.

Em alguns casos, são necessárias autorizações que buscam proteger os direitos e a segurança dos viajantes, garantindo um turismo seguro e responsável. Jovens acompanhados dos dois responsáveis legais não precisam de autorização para viagens dentro e fora do Brasil. Já os acompanhados de apenas um responsável legal, precisam de autorização do outro apenas para viagens internacionais.

Porém, crianças e adolescentes viajando pelo Brasil ou para outros países, sozinhas, com parentes ou acompanhadas de terceiros sem vínculo legal, é necessária autorização por escrito com firma reconhecida. A Polícia Federal explica que os modelos de autorização estão disponíveis no site da instituição e podem ser feitos com firma reconhecida em cartório.

Nos casos em que o menor está sem documento ou sob dúvida da guarda, é necessária uma decisão judicial, o que pode causar transtornos. “Prezamos pela receptividade, qualidade dos nossos serviços, ofertados pelos empresários do turismo, mas também é preciso que o turista não tenha decepções pela falta de documentação”, destaca Irapuan Cortes, diretor presidente do Viaje Paraná.

HOSPEDAGEM – Outro alerta importante é feito pelo Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação do Paraná (SEHA). De acordo com a instituição, é bastante comum ter casos como turistas sem documentos; pessoas com cópias não autenticadas dos documentos e até sem nenhuma documentação de crianças e menores de idade.

Os documentos aceitos na rede hoteleira são originais, ou cópias autenticadas em cartório, do RG ou Carteira Nacional de Identidade (CIN) e passaporte. No caso de crianças recém-nascidas, é aceita a certidão de nascimento original ou cópia autenticada. Para hospedagens com pets e animais de estimação, também é necessária documentação como a carteira de vacinação, por exemplo, para medidas de segurança sanitária.

“Importante ressaltar que aqueles hotéis ou meios de hospedagem que não solicitam a documentação necessária prevista em lei despertam um alerta com relação à segurança das crianças e adolescentes. É preciso dizer que essas medidas são importantes para não facilitar crimes de diversas naturezas envolvendo esse público vulnerável. Fazemos a promoção do turismo seguro no Paraná e, por isso, abraçamos essa campanha informando e ressaltando a importância da documentação necessária”, afirma Cortes.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública do Paraná, não existe um prazo de validade expresso no RG (por lei, ele vale até 2032), mas hotéis podem acabar recusando documentos muito antigos.

No caso da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – emitida desde 2023, substituindo o RG – a validade é de cinco anos do documento para crianças e de dez anos para documentos de maiores de idade. O CIN pode ser recusado em hotéis caso seu prazo de validade tenha expirado. Quando se trata de menores de 16 anos desacompanhados de pais ou responsáveis legais, é preciso uma autorização por escrito e autenticada para estadias.

Quem virá ao Paraná para ficar por um período considerável, é importante ter ao menos uma cópia autenticada de outros registros, como Certidão de Casamento ou de Nascimento, que podem ajudar em casos de perda de documentos.

Por - AEN

Uma área de baixa pressão que segue da Argentina e do Paraguai na direção do Rio Grande do Sul se intensifica e dará origem, nesta segunda-feira (08), a um ciclone extratropical. De acordo com o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), mesmo não alcançando o Paraná, o ciclone mudará as condições do tempo no Estado, favorecendo a ocorrência de tempestades em várias regiões paranaenses até quarta-feira (10). 

O Boletim de Gestão de Riscos feito pelo Simepar em parceria com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil aponta que, nesta segunda-feira, o risco é alto nas regiões Oeste, Noroeste e no oeste da região Norte (próximo a Maringá), para para chuva pontualmente intensa em curto espaço de tempo e tempestades localizadas, acompanhadas de rajadas de vento em superfície e precipitação de granizo. 

O risco é baixo no Leste, e moderado nas outras regiões do Estado, que poderão registrar pancadas de chuva localmente intensas durante a tarde (principalmente no Norte, Campos Gerais e Centro-Sul). Apesar das instabilidades, a sensação de abafamento segue como nos últimos dias, que vem registrando temperaturas acima de 30°C em várias cidades.

Algumas estações meteorológicas do Simepar registraram a temperatura mais alta de 2025 até o momento, neste domingo (07). Elas ficam em Cândido de Abreu (38,6 °C), Palmas (31,8 °C), Distrito de Horizonte, também em Palmas (28,8 °C), Pinhais (34,2 °C), e União da Vitória (33,7 °C).

CHUVAS E VENTOS – Os maiores impactos do ciclone extratropical, entretanto, são esperados apenas para terça-feira (09), quando ele originará uma frente fria que vai atravessar o Paraná com temporais previstos em todo o estado, trazendo chuvas fortes, raios e riscos de granizo. “Pela manhã, os temporais começam no Oeste do Paraná, se deslocando em direção ao Leste ao longo do dia. As rajadas de vento devem se intensificar, podendo superar os 70 km/h”, ressalta Bianca de Angelo, meteorologista do Simepar. 

O mapa do Boletim de Gestão de Riscos para terça-feira indica que as regiões Norte e Leste estão em risco alto para acumulados de chuva pontualmente acima dos 100 mm. No extremo Noroeste o risco é baixo, e no resto do Estado o risco é moderado.

Na quarta (10), a condição do tempo muda. O Paraná terá menores acumulados de chuva, e mais vento. “O ciclone vai se deslocar para o oceano, e os modelos indicam a possibilidade de transição do sistema para um ciclone subtropical. Com isso, os maiores volumes de chuva ficam concentrados próximos ao centro do sistema, que já estará bem afastado do Paraná, reduzindo assim os riscos associados. Mesmo assim, pancadas rápidas e isoladas podem ocorrer em todo o Estado”, afirma Bianca.

As rajadas de vento serão o destaque de quarta-feira, principalmente no Leste, onde o risco é alto para que, pontualmente, superem os 80 km/h. No Sul e nos Campos Gerais o risco é moderado, com rajadas de vento na faixa dos 60 km/h. Não há risco no extremo Noroeste e no resto do Estado, o risco é baixo para rajadas de vento acima de 50km/h.

Na quinta-feira (11), a intensidade do ciclone diminui significativamente. “A previsão é de pancadas rápidas de chuva no Oeste, mas o sol deve predominar na maior parte do Estado. As rajadas de vento perdem força. Apenas a região litorânea ainda pode registrar ventos de até 60 km/h”, explica Bianca. Na sexta-feira (12), o ciclone não terá mais influência sobre o tempo no Paraná, mas um novo sistema de baixa pressão se forma sobre o Paraguai, favorecendo novamente a formação de temporais isolados, que também podem ser pontualmente intensos no Oeste do Estado. 

O Simepar segue monitorando as condições do tempo e orienta a população a acompanhar os alertas emitidos pela Defesa Civil. Basta enviar um SMS para o telefone 40199 com o CEP de sua residência, para receber as informações.

POr - AEN

O Governo do Paraná conquistou, pelo quarto ano consecutivo, a nota "A" no Indicador de Situação Previdenciária (ISP) dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A classificação, a melhor na graduação do ISP, atesta a excelência na gestão e a solidez financeira e atuarial do sistema previdenciário estadual.

Segundo o diretor-presidente da Paranaprevidência, Felipe Vidigal, a manutenção do Nível A no ISP, índice calculado pelo Ministério do Trabalho e Previdência para avaliar transparência, gestão e situação financeira dos RPPS, reflete a competência da administração da empresa, instituição responsável pela gestão do regime previdenciário.

Vidigal ressalta que a manutenção da nota máxima e do Nível IV do perfil atuarial são um motivo de orgulho. "Esta sequência de notas A, aliada ao Nível IV, nos coloca em um patamar de governança no mais alto nível”, disse. “A excelência nos processos atuariais e a seriedade na administração de um patrimônio de R$ 13,1 bilhões – alcançados em 2025 – são a prova de que o Paraná investe no equilíbrio de suas contas públicas e na segurança dos seus segurados".

O perfil atuarial de nível IV é o de maior robustez e equilíbrio exigido pela legislação federal, reforçando a seriedade e o planejamento de longo prazo na gestão dos passivos e ativos previdenciários. A gestão eficiente e a seriedade na administração dos recursos se traduzem em um patrimônio robusto e em crescimento, que garante a segurança e a capacidade de pagamento dos benefícios futuros aos servidores públicos.

O atual resultado é fruto de uma trajetória de recuperação. Em 2019, o Estado figurava na 26ª posição com a nota "D". Graças às mudanças internas, à implementação rigorosa de processos de governança e à histórica reforma da previdência, o Paraná ascendeu gradativamente, passando por C (2020), B (2021) e firmando-se na nota A a partir de 2022.

“A reforma da previdência e a constante busca por otimização de processos internos foram fundamentais para a conquista do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que garante o fluxo natural de informações com a União e o acesso a transferências federais”, acrescenta Felipe Vidigal.

Por - AEN

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), iniciou o pagamento do Auxílio Social Mulher Paranaense, voltado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Foram autorizados 55 pagamentos. A iniciativa faz parte do Programa Recomeço, que integra as políticas de proteção e garantia de direitos voltadas às paranaenses em situação de violência doméstica e familiar, de alto risco.

O Auxílio Social Mulher Paranaense é um benefício de meio salário-mínimo (hoje equivale a R$ 759,00), com acréscimos para gestantes, lactantes, mães de crianças de 0 a 6 anos e mulheres com dependentes com deficiência. O objetivo é garantir suporte emergencial para poderem romper o ciclo de violência com segurança e autonomia. Coordenado pela Semipi, o programa tem parceria com municípios, organizações sociais e empresas privadas.

O auxílio é destinado para mulheres inseridas na rede de atendimento das cidades e que atendam às seguintes condições: tenha se afastado da residência ou se mudado para outro município, diante do risco iminente de morte ou grave ameaça de morte; estiver em situação de violência doméstica ou familiar; tiver medida protetiva de urgência; encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica e residir no Paraná.

O benefício será concedido por até 12 meses, com o pagamento feito diretamente à beneficiária, em conta bancária de sua titularidade. O recurso é de uso livre, podendo ser utilizado para aluguel, alimentação, transporte ou outras despesas necessárias ao recomeço da vida longe do agressor.

A secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, destaca a importância da medida. “O Programa Recomeço garante um apoio imediato para mulheres que precisam sair de uma situação de risco extremo. São recursos que representam a possibilidade real de segurança, autonomia e de reconstrução de vida”, afirmou.  “Acreditamos que, antes do Natal, 55 mulheres terão garantido um recurso essencial para reconstruírem suas vidas com dignidade”.

Conforme a diretora de Políticas Públicas para Mulheres da Semipi, Mariana Neris, a equipe analisou mais de 70 solicitações. “Após a triagem técnica, 55 mulheres atenderam plenamente aos critérios. Já iniciamos o primeiro processo de pagamento e, com a abertura pelo Núcleo Fazendário Setorial, nossa expectativa é que todas recebam o auxílio antes do Natal”, explicou.

PROGRAMA RECOMEÇO – Além da proteção imediata, o Recomeço fortalece ações de qualificação, empregabilidade e parcerias com o setor produtivo, estimulando oportunidades de trabalho e independência financeira. A política envolve profissionais da assistência social, do sistema de justiça, gestores públicos e a sociedade civil, compondo uma rede integrada de apoio, prevenção e cuidado.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR – Violência doméstica ou familiar é qualquer ação que cause dor, sofrimento ou dano à mulher, ocorrendo dentro de casa, no ambiente familiar ou em relações íntimas de afeto, mesmo que a mulher não conviva mais com o agressor.

Pela Lei Maria da Penha, essa violência pode ser física, quando envolve agressões ao corpo; psicológica, quando causa humilhação, ameaça ou dano emocional; sexual, quando a mulher é obrigada a realizar ou presenciar atos sem consentimento; patrimonial, quando seus bens, documentos, dinheiro ou instrumentos de trabalho são destruídos, retidos ou controlados, e moral, quando sofre calúnias, difamações ou mentiras que prejudicam sua reputação.

PARANÁ EM DEFESA DAS MULHERES – O Paraná também já implementou duas novas tecnologias na segurança pública para combater a violência contra as mulheres. Fruto de uma parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Paraná, o projeto de Monitoração Eletrônica Simultânea (MES), por exemplo, monitora os agressores para que eles não se aproximem de suas vítimas, ampliando a proteção a mulheres que têm medidas protetivas ativas.

O projeto-piloto está em execução desde setembro em Curitiba e deve ser ampliado para municípios do Interior a partir do ano que vem. Por determinação do Judiciário, é colocada uma tornozeleira eletrônica no agressor, monitorada pelo Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen), e a vítima recebe um smartphone para que seja alertada caso ele se aproxime dela. Os casos são analisados pela Justiça, atendendo tanto as mulheres que já têm a medida protetiva, como aqueles casos mais graves, em que o autor não está cumprindo as medidas já concedidas.

Além disso, a Secretaria da Segurança Pública (Sesp) está desenvolvendo uma ferramenta tecnológica inédita no País para mapear as probabilidades de mulheres que já foram vítimas de violência doméstica voltarem a serem agredidas. O Algoritmo de Revitimização de Violência Doméstica, um levantamento de inteligência artificial que cruza dados de Boletins de Ocorrência Unificados de 2010 a 2023, subsidiará no futuro ações preventivas mais efetivas das polícias paranaenses para evitar novas agressões e salvar vidas.

Por - AEN