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O Portal da Transparência do Paraná, administrado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), tem novidades para quem quer saber quanto o Governo do Estado dispõe em receitas e quanto gastou, por exemplo, por área de atuação.

As consultas ficaram mais intuitivas e com gráficos que transmitem os dados em imagens, com a intenção de tornar mais fácil o controle social, ou seja, o controle da sociedade sobre a administração estadual.

Além dessas pesquisas, o cidadão pode verificar quem são os fornecedores do governo estadual, por CNPJ ou nome da empresa ou entidade, e quanto cada um recebeu ou tem a receber. Essa consulta pode ser acessada na aba Despesas, item Fornecedores, que mostra os credores, ou seja, todos a quem o Estado paga algum valor, por serviço ou insumo.

A controladora-geral do Estado, Luciana Silva, explicou que a mudança tem o objetivo de melhorar ainda mais a transparência do Estado. “O Paraná tem conquistado ótimas avaliações de seu Portal da Transparência. Nos dois anos anteriores, recebemos selos Diamante do ranking feito pelo Radar da Transparência Pública, do Tribunal de Contas da União”, disse.

Esta é a primeira versão da consulta, com base no Siafic (Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle), implantado pela Secretaria estadual da Fazenda no ano passado. A melhoria já tem em vista o novo Portal da Transparência, que deve ampliar as funcionalidades.

O novo formado está disponível na opção “a partir de 2024”, para consultas nas abas Receitas e Despesas. As informações anteriores continuam acessíveis, porém, no formato antigo. A atualização é feita toda madrugada, e os dados se referem ao dia anterior ao da consulta.

INTEGRAÇÃO – As consultas tanto de despesas quanto de receitas são agrupadas de acordo com as características apresentadas. Embaixo de cada gráfico há uma tabela com detalhes daquela consulta. Dessa forma, o contribuinte pode conferir quanto foi destinado para a área de Educação, por exemplo, e quanto foi arrecadado em impostos e taxas.

“Foi um trabalho integrado entre a CGE, Secretaria da Fazenda e Celepar. Os grupos responsáveis se concentraram em dispor os dados da melhor forma possível, para que o conteúdo do Portal da Transparência seja de fácil entendimento e reflita a realidade do Governo do Estado”, afirmou Luciana.

De acordo com a controladora-geral, quanto mais acessível estiverem as informações, mais pessoas poderão consultar a destinação de recursos. “O Portal da Transparência é uma ferramenta para que os cidadãos conheçam a contabilidade e outros aspectos do Governo do Paraná e também monitorem os gastos públicos”, complementou.

CRUZAMENTO – Caso o interessado queira baixar a tabela de onde os dados foram extraídos, tem à disposição vários formados (.xls, .csv, .pdf., .rtf, .txt, .xml). “Dessa forma é possível cruzar dados de tabelas diferentes e escolher as informações necessárias”, explicou Matheus Gruber, coordenador de Transparência e Controla Social.

A apresentação segue termos técnicos usados em contabilidade. Para quem não tem familiaridade com o vocabulário, as explicações são encontradas no Glossário, com link no texto inicial das consultas.

Em todas as páginas há o link para pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Caso ocorram dúvidas ou algum dado não seja encontrado, a pessoa pode registrar a solicitação para que o órgão responsável a responda, dentro dos prazos legais.

Para Gruber, a participação popular é essencial para o aprimoramento do Portal. Os pedidos são analisados e eventuais dados faltantes são acrescentados à plataforma.

Por - AEN

O mês de abril tem programação bastante versátil no Paraná. Com festas, exposições, feiras náuticas, encontros sobre rodas, enoturismo, eventos gastronômicos e religiosos, o calendário turístico do Paraná está recheado de alternativas que agradam a diferentes públicos.

As atrações do quarto mês do ano são divulgadas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Turismo (Setu) e do Viaje Paraná.

Uma das maiores atrações do mês é voltada aos que buscam maior contato com a religiosidade. Entre os dias 24 e 26, a cidade de Lunardelli, no Vale do Ivaí, conhecida como a capital estadual da fé, sedia a 6ª edição do Fórum Paranaense de Turismo Religioso. O evento busca valorizar os patrimônios histórico-culturais, como forma de atrair mais visitantes e alavancar as economias regionais.

O espaço anexo ao Santuário de Santa Rita de Cássia será palco de debates, palestras e oficinas, todas ligadas à fé e seu potencial turístico. Para se inscrever, basta clicar AQUI.

ENOTURISMO – Os apreciadores do vinho podem aproveitar o Wine Festival Serra das Nascentes, entre os dias 16 e 17, em Roncador, região central do Estado. A programação transporta os visitantes às sete vinícolas mais renomadas do Paraná e do Rio Grande do Sul, por meio de degustações exclusivas. A experiência também oferece pratos típicos locais, acesso à feira do produtor e shows em meio às belas paisagens rurais do município.

Outra boa opção, também do segmento de enoturismo, é o 100fronteiras Malbec Day que oferece, no dia 26, um open bar de vinhos premiados. O encontro acontece no Grand Carimã Resort, em Foz do Iguaçu, e conta com pacotes para hospedagem exclusiva aos participantes do evento, alguns com opção de comida à vontade.

GASTRONOMIA – No segmento da culinária típica, o Paraná sedia a Festa Tradicional do Churrasco no Espeto de Bambu, no município de Rio Bom, no Vale do Ivaí, nos dias 26 e 27.

Outra boa opção é a Festa do Carneiro Recheado, em Altamira do Paraná, no Centro-Oeste. O evento, que acontece dia 27, também conta com música, montagens culturais e, claro, a venda do prato tradicional da região.

SOBRE RODAS E TURISMO NÁUTICO – Nova Londrina, no Noroeste, sedia o 2° Encontro de Fuscas e Carros Antigos. Será dias 13 e 14, na Praça da Igreja Matriz. O evento, que promete atrair participantes de toda a região, contará a exposição de uma variedade de automóveis, shows e um “mercado de pulgas” para negociação de peças e acessórios para veículos de época.

Já os que preferem uma experiência em mar podem participar da 3ª edição do Yacht Day, no dia 20, na Praça Romildo Gonçalves Pereira, em Antonina, no Litoral. O evento reúne diversos marinheiros e entusiastas para uma exposição de jet skis, lanchas e outras embarcações. Além de confraternização, o encontro busca inserir Antonina na rota do turismo náutico brasileiro, ao propor um contato dos visitantes com a gastronomia, história local e as belas paisagens da cidade.

EXPOSIÇÕES E FESTAS – Londrina, no Norte do Estado, abriga a 62ª edição da Expo Londrina a partir desta sexta-feira (05). Com quase 300 expositores, a feira acontece no Parque Governador Ney Braga e promove shows, rodadas de negócios e palestras. O Governo do Estado participa com diversos lançamentos, eventos técnicos e palestras voltadas a produtores rurais e a outras áreas. O estande do turismo paranaense, primeiro da história da feira, expõe produtos locais de 11 municípios da região.

Exposições também marcam o aniversário de 60 anos de três municípios: Tapejara, no Noroeste, com a Expojará entre os dias 12 e 14; Porto Rico, também no Noroeste, com a 1° edição da Expo Porto Rico, entre os dias 19 e 21; e Capitão Leônidas Marques, no Oeste, com a Expocap, do dia 25 ao 28. Todas as celebrações têm entrada gratuita e contam com shows, competições, boa culinária e outras atrações.

Já na cidade de Manoel Ribas, região Central do Estado, o Rodeio Crioulo acontece do dia 19 a 21, reunindo entusiastas com boa comida, competições e baile gaúcho, regado a sanfonas e músicas típicas.

Outro destaque é a 45ª Festa das Nações de Guaíra, no Oeste do Paraná. Realizada desde 1976, a feira tem como objetivo a exaltação das culturas e etnias que ajudaram a construir o município. Ela é realizada no Centro Náutico e Recreativo Marinas, do dia 27 de abril a 05 de maio. A celebração conta com uma programação completa, repleta de shows e gastronomia típica.

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MAIO EM ABRIL – As comemorações do Dia do Trabalho serão antecipadas e começam já no dia 26 em Jaguapitã, no Norte do Estado, com shows, cinema ao ar livre, praça de alimentação e a típica Feira da Lua. A mesma celebração toma conta de Mirador (Noroeste), no dia 27, com atrações na praça ao lado da Igreja Matriz da cidade. No dia 30, a Festa do Trabalhador acontece em Tamarana (Norte), com shows de bandas regionais e barracas gastronômicas.

EVENTOS NACIONAIS – O Paraná também estará presente em eventos de destaque nacional, como, por exemplo, a WTM Latin America, feira que acontece em São Paulo, voltada para negociações e fortalecimento do trade turístico. As atividades acontecem de 15 a 17 na Expo Center Norte (SP). No Rio de Janeiro, o Estado estará presente no Rio Boat Show, grande evento que acontece na Marina da Glória, voltado ao segmento de turismo náutico, entre os dias 28 de abril a 05 de maio.

Confira a lista de atrações turísticas do mês:

Dia 05 a 14 – Expo Londrina

Dia 12 a 14 – Expojará, em Tapejara

Dia 13 a 14 – Encontro de Fuscas, em Nova Londrina

Dia 15 a 17 – WTM Latin America, em São Paulo

Dia 19 a 21 – Expo Porto Rico

Dia 19 a 21 – Rodeio Criolo, em Manoel Ribas

Dia 20 – Yacht Day, em Antonina

Dia 24 a 26 – Fórum de Turismo Religioso, em Lunardelli

Dia 25 a 28 – Expocap, em Capitão Leônidas Marques

Dia 26 – 100fronteiras MalbecDay, em Foz do Iguaçu

Dia 26 a 28 – Festa Tradicional do Churrasco no Espeto de Bambu, em Rio Bom

Dia 27 – Dia do Trabalhador, em Mirador

Dia 27 – Festa do Carneiro Recheado, em Altamira do Paraná

Dia 27 a 05 de maio – 45° Festa das Nações de Guaíra

Dia 27 a 01 de maio – Festa do Trabalhador, em Jaguapitã

Dia 27 a 01 de maio – Boat Show Rio de Janeiro

Dia 27 a 28 – Wine Festival Serra das Nascentes, em Roncador

Dia 30 a 01 de maio – Dia do Trabalhador, de Tamarana

Por - AEN

Processo administrativo, multas por meio de Autos de Infração Ambiental (AIA), restrição de diferentes direitos como a proibição da venda do imóvel, da contratação de financiamentos bancários ou com a administração pública, além da perda de incentivos e benefícios fiscais e até o confisco de premiações do Nota Paraná.

Essas são parte das sanções administrativas previstas em lei para quem agride o ecossistema, reforçando que o crime ambiental não compensa no Estado.

No Paraná a vigilância é intensa, com apoio da tecnologia, com o deferimento de R$ 387,5 milhões em multas apenas entre 2019 e 2023. Esse rigor permitiu ao Estado, entre outras iniciativas, reduzir em mais de 70% o desmatamento ilegal da Mata Atlântica no ano passado. O Instituto Água e Terra (IAT) é o órgão responsável pelo licenciamento, autorização, monitoramento e fiscalização do meio ambiente.

A legislação que orienta a atuação é a Lei Federal 9.605/1998 e o Decreto Federal 6.514/2008. Elas apontam as infrações e as consequências. Depois de flagrada uma irregularidade, que pode envolver captura de animais silvestres ou impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas, por exemplo, tudo começa com o processo administrativo do órgão ambiental. Ele prevê amplo direito ao contraditório, mas pode culminar com uma sanção administrativa. A partir dele são estruturadas as ações para garantir a reparação dos bens ou impedir a impunidade.

“Independentemente do crime ambiental, a partir da decisão administrativa as consequências se sucedem. Ao não pagar uma multa imposta a um crime, por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos Ambientais fica bloqueada, o que impede a venda do imóvel ou qualquer outra transação que o responsável venha a fazer. Isso ocorre até que o Estado seja ressarcido do dano ao meio ambiente”, afirma o gerente de Monitoramento e Fiscalização do IAT, Álvaro Cesar de Goes.

Responsável pelo setor de documentos e informações da Divisão de Fiscalização Ambiental do IAT, Luzia Brunkow acrescenta que a punição administrativa só é formalizada após as alegações finais por parte do infrator, dentro de um prazo de 10 dias. “E o processo administrativo não se trata só da multa aplicada: pode ter bens apreendidos, área embargada, uma série de outras situações”, destaca.

“Quando sai a decisão administrativa pela sanção, o CPF ou CNPJ é bloqueado no sistema de Certidão Negativa de Débitos Ambientais do IAT. A partir disso, o infrator não consegue mais ter acesso a nenhum serviço disponibilizado pelo órgão ambiental”, complementa.

Ou seja, o responsável pela área onde ocorreu o crime, como um desmatamento ou construção irregular, perde o direito aos procedimentos que licenciam a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, como a Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, entre outras. Também ocorre a perda de repasse de recursos financeiros como ICMS Ecológico, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Com o processo administrativo julgado, caso o infrator não efetue o pagamento em até 90 dias, o IAT também encaminha os dados do devedor para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), para que sejam inseridos no Cadastro Informativo Estadual, o Cadin, algo como o Serasa na vida do cidadão comum e, eventualmente, na dívida ativa do Estado, estágio em que os débitos podem ser protestados ou cobrados judicialmente. “O Cadin do Estado funciona como se fosse o Serasa, tanto para a pessoa física como jurídica”, afirma Luzia.

“Com o nome no Cadin, o infrator não consegue financiamento no banco, empréstimo, não pode fazer transação para adquirir um bem ou algo em que é exigida a certidão negativa do Estado”, complementa. A pessoa é prejudicada até nos sorteios do programa Nota Paraná. Caso seja beneficiada, ela não consegue recuperar o dinheiro, por exemplo.

SUPRESSÃO VEGETAL – Nos casos de crimes ambientais com desmatamento ilegal, que envolvem destruição de floresta, há ainda mais rigidez. Segundo Goes, quando existe supressão de vegetação em estágio médio e avançado é obrigatória a reparação do dano no próprio local, com o plantio de mudas de espécies nativas para recuperar a área degradada, sob orientação e acompanhamento do IAT.

“Mas, além disso, a partir do momento que é detectado o alerta de desmatamento na propriedade, é feito o cruzamento com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a própria plataforma já informa aos bancos que existe um alerta de desmatamento nessa área. Com isso, o cidadão fica impedido de buscar financiamentos até mesmo de uma compra de um maquinário agrícola”, diz o gerente.

REGULARIZAÇÃO – Para voltar a ter acesso à certidão negativa da dívida ativa, o devedor precisa resolver suas pendências diretamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, mesmo que seu cadastro no Cadin seja referente ao Instituto Água e Terra.

Segundo Luzia, assim que a dívida for quitada, as certidões serão desbloqueadas. “Mas se foi parcelado, ele pode solicitar uma certidão positiva com efeito de negativa e, com base nisso, o processo de licenciamento dele segue. Mas ele não está ok ainda, porque está devendo as parcelas”, reforça.

ATUAÇÃO POLICIAL – Além da atuação administrativa, cidadãos ou empresas que cometem crimes ambientais podem responder nas esferas civil e penal. Essa avaliação é feita pelo Ministério Público, que pode apresentar denúncia ao Poder Judiciário, depois de investigações policiais.

No caso de exportar para o Exterior peles e couros de anfíbios e répteis, por exemplo, a punição pode chegar a três anos de prisão. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação pode resultar em cinco anos de detenção. Causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana pode dar prisão de quatro anos.

Confira as punições administrativas para quem comete crime ambiental:

- Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização ambiental

- Auto de Infração Ambiental com pagamento de multa

- Bloqueio da Certidão Negativa de Débitos Ambientais

- Proibição da venda do imóvel

- Apreensão de bens

- Área embargada

- Recuperação da área degradada

- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais nas diferentes esferas governamentais

- Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito

- Proibição de contratar com a administração pública

- Inserção dos dados no Cadastro Informativo Estadual (Cadin)

- Protesto em Dívida Ativa do Governo do Estado

- Proibição de receber premiações que envolvem o Governo do Estado como o Nota Paraná

Por - AEN