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Com a abertura do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nesta segunda-feira (23), os produtores rurais precisam redobrar a atenção para evitar inconsistências que possam levar à malha fina. O envio das informações referentes ao ano-calendário de 2025 vai até 29 de maio.

Entre os principais pontos de atenção estão os novos limites de obrigatoriedade. Para a atividade rural, é necessário declarar quem registrou receita bruta acima de R$ 177.920 no ano passado, além de outros critérios como rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 ou posse de bens acima de R$ 800 mil.

O produtor pode optar entre a apuração pelo regime completo — considerando a diferença entre receitas e despesas — ou pela forma simplificada, que presume lucro de 20% sobre a receita bruta. Especialistas recomendam manter um controle rigoroso de todas as receitas da produção, insumos, arrendamentos e mão de obra, além de garantir compatibilidade entre os valores declarados e a movimentação financeira.

A declaração pré-preenchida, que já traz informações de anos anteriores, pode facilitar o processo, mas exige conferência cuidadosa, pois a responsabilidade pelos dados continua sendo do contribuinte.

A Receita Federal ampliou o cruzamento de informações com diferentes bases, e pequenas divergências — como omissão de receitas ou despesas sem comprovação — podem levar à retenção da declaração. Para quem tem direito à restituição, os pagamentos serão feitos em quatro lotes a partir de 29 de maio, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência, magistério e quem optar pela declaração pré-preenchida ou por PIX.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou o leilão de dez carros e motos de luxo apreendidos na Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os bens, avaliados em R$ 6,6 milhões, pertencem majoritariamente aos investigados Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti, além de empresas ligadas a eles.

A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que argumentou a necessidade de evitar a depreciação dos veículos até o final do processo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à medida.

Na mesma decisão, Mendonça autorizou que outros seis carros fossem destinados ao uso institucional da PF.

Veículos que irão a leilão

Segundo a autorização, os seguintes bens serão alienados antecipadamente:

• Lamborghini Urus S (2020) – R$ 2.441.976,30

• Porsche 911 Car GTS (2024) – R$ 1.126.137,60

• Porsche Taycan (2020) – R$ 763.425,00

• Porsche Panamera 4SEHY (2023) – R$ 682.078,50

• BMW M3 Competition (2022) – R$ 581.732,10

• Audi TT RS5 (2020) – R$ 505.465,00

• Audi A3 (2022) – R$ 229.815,00

• Moto BMW/S1000 RR (2024) – R$ 120.851,00

• Moto Suzuki/GSX1300 (2023) – R$ 102.563,00

• Moto Triumph/Tiger (2020) – R$ 69.715,00

Decisão do ministro

Em sua decisão, André Mendonça destacou que a alienação antecipada de bens é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal (art. 144-A) para preservar o valor dos bens sujeitos à depreciação. O ministro ressaltou que a medida protege tanto o interesse da União — que pode ser ressarcida em caso de condenação — quanto o direito do investigado, que, se absolvido, terá o valor do bem preservado.

“Evita-se, assim, que ao final do processo os bens estejam obsoletos e sem utilidade, em decorrência do desgaste natural e da inerente dificuldade de manutenção”, escreveu o magistrado.

Defesa recorre

Em nota, a defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes informou que recorreu da decisão. Os advogados pedem a reavaliação de alguns carros e questionam a destinação de veículos à PF, alegando incompatibilidade dos modelos com a atividade policial.

“Os advogados avaliam que, antes de repassar à PF ou leiloar, o STF deveria analisar se não seria melhor vender os veículos a melhor preço para preservar o patrimônio até o final das investigações”, diz o comunicado.

O dinheiro arrecadado com o leilão ficará à disposição da Justiça e poderá ser utilizado para reparar eventuais danos aos cofres públicos ou ser devolvido aos acusados, em caso de absolvição.

A partir desta segunda-feira (23), os contribuintes já podem enviar a declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-calendário de 2025. O prazo segue até 29 de maio, e a expectativa da Receita Federal é receber cerca de 44 milhões de declarações.

O principal destaque deste ano não está em mudanças na legislação, mas no avanço do controle de dados. O Fisco implementou alertas automáticos no sistema para sinalizar possíveis inconsistências durante o preenchimento, além de ampliar o cruzamento de informações com bases como eSocial, Dmed, e-Financeira e declarações de operações com criptoativos.

A declaração pré-preenchida também ganhou mais informações importadas automaticamente, mas especialistas alertam que a responsabilidade pela conferência continua sendo do contribuinte. A lógica da fiscalização mudou: a Receita já cruza dados de diversas fontes antes mesmo do envio da declaração, e qualquer divergência, por menor que seja, pode levar à malha fina.

Os limites de obrigatoriedade foram atualizados. Devem declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano passado, ou rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil. O valor de bens e direitos que exige declaração subiu para R$ 800 mil.

Operações internacionais e criptoativos estão entre os principais focos da fiscalização. Quem possui ativos no exterior, trusts ou aplicações financeiras fora do país precisa informar esses dados. Além disso, a Receita criou um campo específico para declaração de ganhos com apostas de cota fixa (bets). O contribuinte deve informar o saldo existente em 31 de dezembro de 2025, mesmo que não ultrapasse o valor que exija pagamento de imposto. Ganhos líquidos anuais acima de R$ 28.467,20 estão sujeitos à alíquota de 15%.

Apesar das discussões sobre a proposta de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, a medida não se aplica à declaração deste ano, pois o período declarado é 2025, quando a regra ainda não estava em vigor.

Especialistas apontam que o cenário exige mais atenção do que em anos anteriores, especialmente em itens como despesas médicas, operações com renda variável, venda de bens e variação patrimonial incompatível. O cruzamento de dados mais apurado torna o monitoramento contínuo, e a recomendação é que o contribuinte confira se todas as informações prestadas estão alinhadas com os dados já disponíveis à Receita.