Uma juíza foi demitida após investigação que apontou que ela teria usado sentenças idênticas em cerca de 2 mil processos, segundo o Tribunal de Justiça do RS. Conforme o resultado, Angélica Chamon Layoun, 39 anos, teria copiado as sentenças em casos cíveis para "aumentar a produtividade".
Ela atuava na comarca de Cachoeira do Sul.
Em nota, a defesa de Angélica afirma que contesta a penalidade, que considerou desproporcional. Informa que protocolou um pedido de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça, diante da impossibilidade de recurso interno.
"A magistrada atuou em vara desestruturada, enfrentando resistência e discriminação velada, enquanto conciliava seus deveres com a maternidade de uma criança com TEA. A defesa confia que o CNJ conduzirá o caso com isenção e respeito ao devido processo legal", apontam os representantes, em nota. Leia na íntegra abaixo.
A demissão foi assinada na semana passada pelo desembargador Alberto Delgado Neto, presidente do TJ-RS. A medida foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-RS em fevereiro e confirmada em maio deste ano, quando o processo administrativo disciplinar (PAD) transitou em julgado, aponta a reportagem.
Angélica foi empossada em julho de 2022, mas estava afastada desde setembro de 2023, devido à apuração disciplinar. Ela foi demitida porque ainda estava em estágio probatório.
O PAD aponta também que Angélica teria desarquivado processos já julgados para despachar sentenças idênticas e, com isso, computar "novos julgamentos".
Angélica começou a carreira jurídica em Pernambuco, onde foi juíza por quase seis anos. Após ser aprovada em um novo concurso no Rio Grande do Sul, mudou-se para o estado.
A denúncia de "despachos em massa" teve início quando Angélica tinha um ano na função.
Após o resultado do Processo Administrativo Disciplinar, o advogado da juíza demitida, Nilson de Oliveira Rodrigues, ajuizou um pedido de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por considerar a demissão "desproporcional, juridicamente viciada e carente de prova de dolo ou má-fé, elementos indispensáveis à configuração de falta funcional gravíssima".
Conforme o defensor de Angélica, a magistrada foi designada para uma vara cível que estava há anos sem juiz titular, com grande passivo processual e sem rotinas estruturadas. "Nesse cenário, buscou corrigir falhas operacionais, reordenar o fluxo processual e promover melhorias administrativas, enfrentando resistências internas que acabaram servindo de catalisador para o processo disciplinar".
O que diz a defesa da magistrada
A defesa manifesta profundo respeito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas discorda veementemente da penalidade imposta à magistrada Angélica Chamon Layoun, por considerá-la desproporcional, juridicamente viciada e carente de prova de dolo ou má-fé, elementos indispensáveis à configuração de falta funcional gravíssima.
Esclarecemos que não cabe recurso interno no âmbito do TJRS. Por essa razão, foi ajuizado Pedido de Revisão Disciplinar no CNJ, onde se discute a proporcionalidade da sanção e vícios de instrução do processo disciplinar.
Por se tratar de processo que tramita sob sigilo, não é possível comentar o conteúdo integral dos autos ou os argumentos apresentados na petição de revisão disciplinar.
Ressalvado esse limite, cumpre esclarecer que a magistrada foi designada para uma vara cível que estava há anos sem juiz titular, com grande passivo processual e uma cultura de autogestão consolidada, sem rotinas estruturadas. Nesse cenário, buscou corrigir falhas operacionais, reordenar o fluxo processual e promover melhorias administrativas, enfrentando resistências internas que acabaram servindo de catalisador para o processo disciplinar.
Além dos desafios próprios de uma unidade desorganizada, a juíza enfrentou dificuldades adicionais decorrentes de discriminação velada, por ser oriunda de outro estado, mulher e mãe de uma criança de três anos à época, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
A conciliação entre os deveres funcionais e o cuidado com uma criança com necessidades especiais representa um desafio adicional que qualquer mãe magistrada pode compreender.
Eventuais equívocos ou falhas operacionais, naturais em estágio probatório e agravados pelas dificuldades de adaptação a sistemas digitais complexos, não podem justificar o rigor da medida disciplinar aplicada.
A Corregedoria-Geral de Justiça deveria ter priorizado medidas pedagógicas e de orientação, e não punições de natureza extrema, especialmente quando não há má-fé, dano às partes ou violação da moralidade.
Este caso suscita reflexões importantes sobre como a magistratura lida com as especificidades enfrentadas por mulheres magistradas, especialmente aquelas que exercem a maternidade simultaneamente à função jurisdicional.
A situação vivenciada pela magistrada Angélica poderia ocorrer com qualquer mulher que enfrente os desafios da dupla jornada profissional e maternal no exercício da magistratura.
A atuação da magistrada foi pautada pela boa-fé, pelo compromisso com o serviço público e pela transparência funcional.
Confia-se que o CNJ saberá avaliar o caso com isenção e profundidade, garantindo o respeito ao devido processo legal, à proporcionalidade da sanção e às garantias da magistratura nacional.
NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
OAB/RS 121.624
PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE
OAB/PR 60.781
ADVOGADOS DA MAGISTRADA ANGÉLICA CHAMON LAYOUN
MEDINA OSÓRIO ADVOGADOS[
Por - G1
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu a criação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma base unificada que reúne informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.
Com a nova ferramenta, qualquer cidadão poderá verificar, antes da compra, se um celular possui algum tipo de restrição.
A portaria conjunta que institui o CNCR foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (dia 14). O sistema integra dados do programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Além de permitir a consulta sobre a situação do aparelho, a iniciativa tem também como objetivo apoiar os órgãos de segurança pública estaduais e do Distrito Federal na recuperação de celulares.
Segundo a Anatel, a medida fortalece o combate à receptação de celulares roubados, amplia o combate à criminalidade e oferece mais proteção ao consumidor na hora da compra.
— O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje — afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.
Como consultar situação do aparelho
O sistema está disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS. Para consultar a situação do aparelho, basta informar o número do IMEI (identificação única do celular).
A busca pode ser feita manualmente ou por meio da leitura do código de barras diretamente na tela do celular.
Confira o passo a passo:
- Baixe o app Celular Seguro;
- Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”;
- Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras;
- Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
- Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.
Por - Extra
Em carta divulgada na noite de domingo (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirma que a tarifa de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil teve como fundamento uma “compreensão imprecisa dos fatos” e que “no Brasil de hoje, não se persegue ninguém”. 
Ao impor a tarifa, em carta enviada ao presidente Luís Inácio Lula da Silva na semana passada, Trump justificou a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Ele também destacou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos e que atingem empresas de tecnologia norte-americanas.
Na resposta publicada neste domingo, Barroso disse considerar seu dever fazer “uma descrição factual e objetiva da realidade”. O ministro fez um apanhado de diversas tentativas de golpe de Estado ao longo da história brasileira e, em seguida, apresentou fatos ocorridos desde 2019 que indicou uma nova ameaça à democracia.
“Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis pedindo a deposição do presidente eleito”, listou Barroso.
O presidente do Supremo afirmou ainda que denúncia do Procurador-Geral da República (PGR) aponta ter havido na nova tentativa de golpe, que teria sido liderada por Bolsonaro, o plano para assassinar Lula, além do vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do próprio Supremo.
“Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade”, escreveu Barroso.
O presidente do Supremo também negou que haja censura no Brasil e disse que as decisões da Corte buscam proteger a liberdade de expressão. Ele mencionou a mais recente decisão sobre a responsabilização de redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários, afirmando “que o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais”.
Leia aqui a íntegra da carta de Barroso.
Por - Agência Brasil
Um homem foi preso na noite deste domingo (13) no Distrito Federal acusado de terestuprado a própria filha – uma adolescente de 17 anos.
O crime teria acontecido em uma área de mata próxima a um residencial no Guará, na manha de sábado (12).
Segundo a Polícia Militar do DF, o homem levou a esposa a uma parada de ônibus na região por volta das 5h. Em seguida, conduziu a filha até o local do abuso, onde havia um colchão escondido entre a vegetação.
A polícia trabalha com a hipótese de que o crime foi premeditado. Isso porque, além do colchão na mata, a informação é de que o homem teria pedido para a esposa visitar um outro filho em outra região do DF antes de cometer o estupro.
A vítima acionou a polícia neste domingo, um dia depois, quando relatou o crime e compartilhou a própria localização com os militares.
Violência contra mulher: como pedir ajuda
Ao chegarem ao local – uma "comunidade" dentro da área de mata –, os PMs fizeram uma varredura e encontraram a adolescente em condições precárias, e ainda sem tomar banho desde o abuso.
Em conversa reservada com um dos policiais, a jovem confirmou que tinha sido violentada pelo próprio pai.
Já em casa neste domingo, a mãe da adolescente afirmou que não sabia do crime até a chegada da Polícia Militar.
O homem foi preso e levado à 1ª Delegacia de Polícia Civil (Asa Sul). Já a adolescente foi encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML), onde um laudo no fim da noite de domingo confirmou a violência sexual.
Por - G1
Começam nesta segunda-feira (14) as inscrições para o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre deste ano. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior até as 23h59 do dia 18 de julho, no horário de Brasília.
Os prazos estão previstos em edital publicado pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 9 de julho. As inscrições são gratuitas.
Com o objetivo de promover a inclusão educacional, desde 2001 o programa federal financia a graduação em instituições de educação superior privadas, com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Neste ano, o MEC oferece 112.168 vagas para o Fies, sendo 67.301 no primeiro semestre e 44.867 na segunda metade do ano.
Os candidatos em obter o financiamento estudantil devem atender aos seguintes requisitos:
- ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010;
- ter conquistado média aritmética das notas, nas cinco provas do exame, igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação;
- não ter participado no referido exame como treineiro;
- ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).
Fies Social
O edital do processo seletivo reserva 50% das vagas para o Fies Social, lançado em 2024. Para concorrer, os candidatos devem ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo, hoje R$ 759.
A nova modalidade lançada pelo MEC permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino superior, além de reservar cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
A classificação no processo seletivo do Fies será feita de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência.
A ordem de prioridades considera os que candidatos que não concluíram o ensino superior e/ou não foram beneficiados pelo financiamento estudantil.
É vedada a concessão de novo financiamento do Fies a candidatos que não tenham quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educacional ou que se encontrem em período de utilização do financiamento.
Calendário
O Fies tem chamada única e lista de espera. O resultado com os nomes dos pré-selecionados na chamada única será divulgado no dia 29 de julho. Os estudantes, então, deverão acessar o Fies Seleção para comprovar as informações e complementar sua inscrição do dia 30 de julho a 1º de agosto.
Os estudantes que não forem pré-selecionados estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação. A pré-seleção da lista de espera ocorrerá de 5 de agosto a 19 de setembro.
“Todos os inscritos e aqueles que venham a ser pré-selecionados devem ficar atentos aos prazos e aos procedimentos estabelecidos no edital para não perderem as oportunidades de ocupar as vagas ofertadas nesta edição do Fies”, alerta o MEC.
Por - Agência Brasil
-PortalCantu-13-07-2025.png "Foto: Ministério da Agricultura")
Pelo menos 245 cavalos morreram depois comerem ração da Nutratta Nutrição Animal em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Alagoas. O Ministério da Agricultura divulgou o número atualizado, neste domingo (13/7), e informou que investiga a hipótese de uma "falha pontual" no controle da matéria-prima pela empresa.
A Pasta recebeu a primeira denúncia em 26 de maio. "Em todas as propriedades investigadas os equinos que adoeceram ou vieram a óbito consumiram produtos da empresa. Já os animais que não ingeriram as rações permaneceram saudáveis, mesmo quando alojados nos mesmos ambientes", informa, em nota.
O caso é inédito, constata o Ministério. A análise das amostras nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) constataram a detecção de alcaloides pirrolizidínicos (substâncias tóxicas, chamada de monocrotalina, e incompatíveis com a segurança alimentar animal).
Nunca havíamos identificado a presença dessa substância em ração para equinos”, afirma o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, no comunicado. “Mesmo em doses muito pequenas, pode causar problemas neurológicos e hepáticos graves. A legislação é clara: ela não pode estar presente em nenhuma hipótese”, alerta.
Disputa judicial
O Ministério da Agricultura informa que abriu processo administrativo e de fiscalização contra a Nutratta. Lavrou auto de infração e determinou a suspensão cautelar da fabricação e comercialização de rações destinadas a equinos. Depois, estendeu a medida a rações para todas as espécies.
A Pasta acrescenta que já recorreu da decisão da Justiça, que liberou a retomada de parte da produção da companhia. Como argumento, apresentou "novas evidências técnicas que reforçam o risco sanitário representado pelos produtos e a necessidade de manutenção das medidas preventivas adotadas."
Estamos acompanhando de perto. Precisamos garantir que todo o lote contaminado seja recolhido e que nenhum novo caso aconteça”, diz Goulart.
Por GR
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