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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas.

A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou  o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. 

Segundo ele, “o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório.”

As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.

“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Boulos e Wada participaram nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federal e que não exigem aprovação do Congresso Nacional

Acidente de Trabalho

O documento elaborado pelo governo com a participação da sociedade civil também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito.

Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça de Trabalho para garantir direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho. A medida foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).

Para ele, o trabalho exige carga horária excessiva e excessiva exposição a riscos, e “as empresas das plataformas não dão capacitação” a motoristas e entregadores, e “nem fornecem Equipamento de Proteção Individual” aos motoqueiros que fazem corridas para levar refeições e outras mercadorias.

Pontos de apoio

Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio, em capitais e cidades de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade.

“O ponto de apoio traz dignidade”, ressaltou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos de apoio são “uma questão de humanidade".

"É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar.”

Jr. Freitas tem expectativa que o menor valor da corrida dos entregadores, por eles chamado de “taxa mínima”, suba de R$ 7,50 para R$ 10.

“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, afirmou.

De acordo com ele, a demanda por aumento da remuneração é fundamental para os trabalhadores dos aplicativos.

A expectativa é de que a pauta seja discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o propósito de manter diálogo com a categoria.

Por - Agência Brasil

O Ministério da Saúde anunciou, nesta terça-feira (24), que o combate à dengue será o primeiro foco de trabalho da Coalização Global para Produção Local e Regional, Inovação e Acesso Equitativo.

A coalizão foi construída pela presidência brasileira do G20 em 2024 e tem como missão promover mundialmente o acesso equitativo a medicamentos, vacinas, terapias, diagnósticos e tecnologias de saúde. Há um olhar especial para países em desenvolvimento, cuja produção e inovação enfrentam mais obstáculos.

Os membros do grupo, além do Brasil, são África do Sul, Alemanha, China, França, Indonésia, Reino Unido, Rússia, Turquia, União Europeia e União Africana.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, justificou a escolha da dengue como eixo de ações prioritárias pelo fato de a doença ser endêmica em mais de 100 países e colocar em risco mais da metade da população mundial. A estimativa é de que ocorram entre 100 milhões  e 400 milhões de infecções por ano.

“Essa expansão está diretamente relacionada às mudanças climáticas no mundo, que têm provocado o aumento das temperaturas, novo volume de chuvas e níveis mais elevados de umidade: condições favoráveis para a sua transmissão. Assim como ocorre com outras arboviroses, como febre amarela, zika, chikungunya e febre oropouche”, disse o ministro.

O ministro citou como exemplo de parcerias internacionais a que envolve a vacina contra a dengue Butantan DV, criada pelo Instituto Butantan, em São Paulo. Um acordo com a empresa chinesa WuXi, anunciado no fim do ano passado, prevê ampliar a capacidade de fornecimento do imunizante para entregar cerca de 30 milhões de doses no segundo semestre de 2026.

“Acreditamos e nos movemos por um mundo com menos guerra, menos bomba, menos mortes de crianças, civis e profissionais de saúde. Pelo contrário, com mais vacinas e medicamentos acessíveis”, completou.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) responderá pelo secretariado executivo da coalizão e aposta na experiência internacional para conseguir alcançar os resultados propostos.

“Temos elaborado projetos junto a outros países, sobretudo da África e da América Latina, na perspectiva da cooperação estruturante, formando competência local, científica, tecnológica e alguns casos também industrial”, disse Mario Moreira, presidente da Fiocruz.

Mario Moreira participa na abertura da Coalizão Global do G20 para Produção Local e Regional, Inovação e Acesso Equitativo - Fernando Frazão/Agência Brasil

Transferência tecnológica

O ministério da Saúde também anunciou que iniciará a produção 100% nacional do medicamento imunossupressor Tacrolimo, que reduz a resposta do sistema imunológico e evita que o organismo rejeite órgãos transplantados. A transferência tecnológica completa foi feita em parceria com a Índia.

“Cerca de 120 mil brasileiros recebem hoje o Tacrolimo pelo SUS, um medicamento que custa de R$ 1,5 mil a R$ 2 mil por mês. Uma pessoa transplantada vai tomar essa medicação ao longo de toda a vida”, disse o ministro.

Com a produção nacional, o ministro destaca que os pacientes passam a ter segurança de que o tratamento vai chegar até eles independentemente do que aconteça no mundo. "Em caso de conflito, guerra, pandemia ou interrupção da circulação desse produto, a produção local está totalmente garantida pela nossa fundação pública”.

Vacina de RNA

Padilha também disse que um novo centro de competência para produzir vacina de RNA mensageiro (mRNA) será instalado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O mRNA é uma molécula que transporta instruções genéticas do DNA. Vacinas feitas com essa tecnologia utilizam apenas o código genético do patógeno (vírus, bactéria, parasita, etc.) para ajudar o corpo a produzir anticorpos. Não usam, portanto, o patógeno enfraquecido ou inativado como em vacinas tradicionais.

Padilha explica que o país tem duas plataformas sendo desenvolvidas, uma na Fiocruz e outra no Instituto Butantan. Esses dois centros somam cerca de R$ 150 milhões em investimentos do governo federal. Agora, com o novo centro na UFMG, serão mais R$ 65 milhões investidos para o desenvolvimento dessa tecnologia.

“O Brasil passa a ter três instituições públicas produzindo vacinas de RNA mensageiro, o que permitirá não apenas absorver e desenvolver tecnologias para outras doenças, mas também estar preparado para responder rapidamente a novas pandemias ou ao surgimento de novos vírus”, complementou.

Por - Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, além de facilitar a apreensão de bens dos envolvidos. 

A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.

A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. 

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. 

Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. 

A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.

"Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula. 

“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição", afirmou o presidente em um evento reservado em que sancionou a lei, na presença de alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

"Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade", acrescentou o presidente.

Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. 

Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.

"Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula. 

“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas", afirmou o presidente. 

Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

Bloqueio de bens

A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil autônoma.

A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.

Auxílio

Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos. 

Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, não terão direito ao auxílio reclusão se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.

"Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família", afirmou.

O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social. 

Vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção. 

Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. 

Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual. 

Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida é uma garantia ao exercício do direito de organização dos movimentos sociais.

"Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato", argumentou o secretário.

O outro trecho vetado, segundo o governo, implicava em perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. 

Atualmente, esse perdimento se dá exclusivamente em favor da União, regra mantida no veto de Lula.  

Por - Agência Brasil

A vacinação contra o HPV (papilomavírus humano) avança na América Latina, mas a região ainda registra mortes por câncer de colo do útero, uma doença considerada altamente prevenível. O alerta consta de estudo publicado em fevereiro na revista científica The Lancet, que analisou dados de 35 países e territórios da América Latina e do Caribe.

O HPV é o vírus responsável pela infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo, afetando pele e mucosas. Apesar da disponibilidade de vacinas, a cobertura ainda é desigual entre os países. Na América Latina, varia de 45% a 97%; no Caribe, de 2% a 82%. Os índices estão abaixo da meta global da Organização Mundial da Saúde, que prevê 90% das meninas vacinadas até os 15 anos.

No Brasil, a cobertura em 2024 chegou a 82,83% entre meninas e 67,26% entre meninos de 9 a 14 anos. Em 2025, o Ministério da Saúde intensificou a vacinação, adotando dose única e ampliando o público para jovens de 15 a 19 anos não vacinados.

Em 26 de março é celebrado o Dia de Conscientização do Câncer de Colo do Útero.

Rastreamento

Segundo a consultora médica da Fundação do Câncer, Flavia Miranda Corrêa, a América Latina apresenta melhores resultados que o Caribe tanto em vacinação quanto em rastreamento. Ainda assim, o principal problema é o modelo adotado na maioria dos países: o rastreamento oportunístico.

Nesse modelo, o exame é feito apenas quando a mulher procura o serviço de saúde por outro motivo ou solicita o procedimento. “A gente sabe que esse modelo de rastreamento oportunístico é muito menos eficiente do que um rastreamento organizado, que tem todos os critérios a serem seguidos e é um rastreamento de base populacional”, explicou a médica em entrevista à Agência Brasil.

Especialistas avaliam que esse formato contribui para diagnósticos tardios e maior mortalidade. Já o rastreamento organizado prevê identificação da população-alvo — mulheres de 25 a 64 anos —, convocação ativa e busca de quem não comparece, além de sistemas integrados para acompanhamento dos casos.

“Não adianta rastrear sem garantir diagnóstico e tratamento”, destacou a médica.

Flavia Corrêa reforçou que a maior deficiência está no modelo de rastreamento que continua oportunístico na maioria desses 35 países e, também porque, não sendo um rastreamento organizado, não há garantias de que todos os procedimentos vão estar disponíveis.

Prevenção

Na América Latina, somente a Venezuela ainda não introduziu a vacinação contra o HPV. No Brasil, o imunizante foi incluído no Calendário Nacional de Vacinação em 2014 e a distribuição é inteiramente gratuita.

“A gente está se aproximando da meta global de 90% de meninas vacinadas até os 15 anos, que é o que a OMS propõe para eliminação do câncer do colo de útero, e acredito que a gente chegará lá”.

Flavia ressaltou a importância de que também os meninos se vacinem, para que eles se protejam dos tipos de câncer causados pelo HPV que incluem os cânceres de ânus, pênis, garganta e pescoço, além de verrugas genitais.

Teste DNA-HPV

Em janeiro, a Fundação do Câncer lançou a atualização do Guia Prático de Prevenção do Câncer do Colo do Útero, orientando a substituição gradual do exame Papanicolau pelo teste molecular de DNA-HPV.

Ainda assim, a citologia permanece como principal método na maioria dos países analisados. O teste molecular foi implementado em nações como Argentina, Brasil, Chile e México, além de alguns países do Caribe.

No Brasil, há avanços na adoção do novo exame e na estrutura de atendimento, com encaminhamento da atenção primária para níveis secundário e terciário. 

A mulher vai fazer o rastreamento na atenção primária e, em caso de diagnóstico positivo, será encaminhada para a atenção secundária para fazer a investigação diagnóstica. Uma vez esta sendo concluída, a paciente vai para o nível terciário.

Flávia Miranda Corrêa  destaca que, como cada um desses níveis tem sistemas diferentes de informação, eles precisam dialogar, ou interagir, para que a mulher não fique perdida nessa linha de cuidado. “Se a gente não tiver a interoperabilidade desses sistemas, a gente pode perder a navegação da mulher e ela não concluir o tratamento, o que é o maior problema no Brasil”.

Prevenção e sintomas

A especialista explica que lesões precursoras do câncer de colo do útero podem levar de 10 a 20 anos para evoluir, o que amplia a janela de diagnóstico precoce. Quando identificado nessa fase, o tratamento tem alta taxa de sucesso.

Entre os sintomas da doença estão sangramentos fora do período menstrual, após relações sexuais ou na pós-menopausa, além de corrimento persistente. Em estágios mais avançados, podem surgir alterações urinárias ou intestinais.

Estratégia global

O diretor executivo da Fundação do Câncer, Luiz Augusto Maltoni, defende a transição para programas organizados de rastreamento, com convite ativo e acompanhamento das pacientes. Esse modelo contribuiu para a redução da doença em países como Austrália, Canadá, Escócia e Dinamarca.

De acordo com o estudo da The Lancet, a integração entre vacinação, rastreamento e tratamento é essencial para atingir a meta global: 90% das meninas vacinadas, 70% das mulheres rastreadas e 90% dos casos tratados.

Com essa cobertura, a Organização Mundial da Saúde projeta que a incidência do câncer de colo do útero pode cair a níveis residuais nas próximas décadas.

Por - Agência Brasil

O crescimento de gastos obrigatórios fez a estimativa total de déficit primário para 2026 aumentar de R$ 29,5 bilhões para R$ 59,8 bilhões. A previsão consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado nesta terça-feira (24) ao Congresso Nacional.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública. 

A estimativa considera os precatórios, que estão fora da meta fiscal até 2026 após acordo fechado em 2023 com o Supremo Tribunal Federal (STF). Também há alguns gastos com defesa, saúde e educação fora da meta.

Ao somar os precatórios e as despesas fora do arcabouço fiscal, a previsão de gastos excluídos da meta de resultado primário está em R$ 59,8 bilhões. 

A estimativa de déficit primário total impacta diretamente o endividamento do governo.

Ao excluir os precatórios e as exceções do arcabouço fiscal, no entanto, o governo prevê superávit primário de R$ 3,5 bilhões. 

O superávit primário representa a economia de gastos do governo para pagar os juros da dívida pública.

Por causa dessa previsão de superávit, o governo não contingenciou verbas no Orçamento deste ano. 

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento apenas bloquearam R$ 1,6 bilhão. Esse bloqueio é necessário para cumprir os limites de gastos do arcabouço fiscal, mas não está relacionado à meta de resultado primário.

Receitas e despesas

O relatório bimestral prevê queda de R$ 13,7 bilhões nas receitas líquidas em relação ao valor aprovado no Orçamento de 2026. 

A queda seria ainda maior não fosse a alta de R$ 16,7 bilhões nas estimativas de royalties, por causa da escalada do preço do petróleo após o início da guerra no Oriente Médio.

A equipe econômica também estima um aumento de R$ 23,3 bilhões nas despesas totais. Desse montante, R$ 18,9 bilhões são de gastos obrigatórios e R$ 4,4 bilhões de gastos discricionários (não-obrigatórios).

Em relação aos gastos, os principais fatores que pressionaram as despesas foram os créditos extraordinários, com alta de R$ 15,9 bilhões em relação ao aprovado no Orçamento. 

Também contribuíram as altas de R$ 1,6 bilhão nos benefícios da Previdência Social e de R$ 1,9 bilhão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Do lado das receitas, os principais fatores foram a queda de R$ 13,5 bilhões na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e de R$ 6,8 bilhões no Imposto de Importação. 

No caso das tarifas de importação, a diferença deve-se à queda do dólar em relação ao valor estimado no Orçamento original.

Por - Agência Brasil

A equipe econômica apresentou uma nova proposta aos estados para conter a alta do diesel após resistência dos governadores em zerar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação do combustível, anunciou nesta terça-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

A alternativa, apresentada prevê uma subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel importado, dividida entre União e estados.

Pelo modelo sugerido:

R$ 0,60 seriam pagos pelo governo federal

R$ 0,60 ficariam a cargo dos estados

"Essa linha dá uma resposta mais rápida às consequências da guerra, o efeito é mais célere, e não exige uma renúncia fiscal de ICMS, podemos ter essa contraproposta, por meio de subvenções, com efeitos mais rápidos", disse Durigan a jornalistas.

Medida temporária

A proposta tem caráter emergencial e deve valer até 31 de maio. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto fiscal total estimado é R$ 3 bilhões, R$ 1,5 bilhão por mês.

Na semana passada, a pasta tinha informado que o gasto seria de R$ 3 bilhões mensais, totalizando R$ 6 bilhões. No entanto, a Fazenda corrigiu a informação nesta terça.

O governo espera uma resposta dos estados até sexta-feira (27), durante reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em São Paulo. Segundo Durigan, os ganhos de receitas dos estados produtores de petróleo com a alta do combustível ajudará a compensar o impacto da subvenção.

"Tudo que já foi anunciado pelo governo federal está valendo, segue igual. O que estamos fazendo é outra frente agora, para que não seja necessária apenas a renúncia fiscal pelos estados. Aliás, existem estados que vão ganhar mais na arrecadação com esse aumento nos preços do petróleo, o que acaba compensando", disse o ministro.

Mudança de estratégia

A nova proposta surge após governadores rejeitarem a ideia inicial de zerar o ICMS sobre o diesel importado. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o subsídio permitiria uma resposta mais rápida aos efeitos da alta do petróleo.

A medida busca reduzir o impacto no preço final sem exigir renúncia direta de arrecadação por parte dos estados.

Ações paralelas

A nova ajuda se soma a outra medida já anunciada pelo governo no último dia 12: o subsídio de R$ 0,32 por litro a produtores e importadores.

Esse valor deve ser repassado ao consumidor final no preço do combustível.

Cenário externo

O governo avalia que a alta recente do diesel está ligada ao aumento do preço do petróleo no mercado internacional, influenciado por tensões no Oriente Médio.

Outras medidas seguem em análise, incluindo possível redução de tributos sobre o biodiesel, a depender da evolução do cenário internacional.

Por - Agência brasil

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) abriu as inscrições para o processo seletivo das Organizações da Sociedade Civil (OSC) de Proteção Animal que desejam participar da gestão 2026-2027 do Conselho Estadual de Direitos Animais (CEDA). O órgão é responsável por auxiliar na elaboração de medidas de proteção à fauna no Paraná.

Para se associarem, as entidades devem preencher um formulário, disponível neste link, e enviá-lo até terça-feira (31) para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Apenas OSCs com atuação comprovada na área de proteção animal podem se candidatar.

Ao todo, nove vagas foram disponibilizadas para as entidades. Quatro serão ocupadas por organizações com mais tempo de atuação na causa. Já as outras cinco sairão de um sorteio a ser realizado entre as demais interessadas, no dia 7 de abril, durante a reunião ordinária do Conselho.

Secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca reforça a importância da participação da sociedade civil no CEDA para a definição das políticas estaduais voltadas para o direito dos animais. “A posição no conselho é uma oportunidade para que essas OSCs participem da formulação e avaliação das políticas públicas, contribuindo para a promoção de uma cultura de respeito, cuidado e proteção aos animais”, afirma. 

O CEDA tem como propósito subsidiar e assessorar secretarias de Estado na regulamentação e execução de ações previstas na Política Estadual de Direitos Animais. O órgão é composto por 22 membros, sendo nove representantes do Poder Público estadual e nove da sociedade civil, além de um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Conselho Regional de Biologia (CRBio), do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

As reuniões do Conselho ocorrem a cada três meses, em encontros presenciais ou por meio de videoconferência.

Por - AEN