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Com a abertura do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nesta segunda-feira (23), os produtores rurais precisam redobrar a atenção para evitar inconsistências que possam levar à malha fina. O envio das informações referentes ao ano-calendário de 2025 vai até 29 de maio.

Entre os principais pontos de atenção estão os novos limites de obrigatoriedade. Para a atividade rural, é necessário declarar quem registrou receita bruta acima de R$ 177.920 no ano passado, além de outros critérios como rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 ou posse de bens acima de R$ 800 mil.

O produtor pode optar entre a apuração pelo regime completo — considerando a diferença entre receitas e despesas — ou pela forma simplificada, que presume lucro de 20% sobre a receita bruta. Especialistas recomendam manter um controle rigoroso de todas as receitas da produção, insumos, arrendamentos e mão de obra, além de garantir compatibilidade entre os valores declarados e a movimentação financeira.

A declaração pré-preenchida, que já traz informações de anos anteriores, pode facilitar o processo, mas exige conferência cuidadosa, pois a responsabilidade pelos dados continua sendo do contribuinte.

A Receita Federal ampliou o cruzamento de informações com diferentes bases, e pequenas divergências — como omissão de receitas ou despesas sem comprovação — podem levar à retenção da declaração. Para quem tem direito à restituição, os pagamentos serão feitos em quatro lotes a partir de 29 de maio, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência, magistério e quem optar pela declaração pré-preenchida ou por PIX.

Uma equipe da Polícia Militar Ambiental prendeu dois homens em flagrante por caça ilegal na tarde de sábado (21), nas proximidades do Rio Campo Real, às margens da rodovia BR-277, no município de Candói.

Os militares foram acionados após denúncia anônima sobre atividades de caça na região. No local, a equipe localizou um veículo oculto em meio à vegetação, além de rastros de cães e outros indícios típicos da prática criminosa.

Após período de vigilância, os policiais abordaram um homem que portava uma espingarda, munições e um rádio comunicador. Um segundo suspeito foi localizado nas proximidades, em posse de um facão e outro rádio comunicador.

Durante buscas na área, foi encontrada uma mochila contendo 6,9 kg de carne de capivara, animal silvestre cuja caça é proibida pela legislação brasileira, o que confirmou a prática ilegal.

Diante dos fatos, os dois envolvidos foram presos em flagrante e encaminhados à delegacia para os procedimentos criminais cabíveis. Na esfera administrativa, cada um foi autuado no valor de R$ 500,00. A arma, as munições, os rádios comunicadores, o veículo e a carne apreendida foram recolhidos pelas autoridades.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou o leilão de dez carros e motos de luxo apreendidos na Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os bens, avaliados em R$ 6,6 milhões, pertencem majoritariamente aos investigados Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti, além de empresas ligadas a eles.

A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que argumentou a necessidade de evitar a depreciação dos veículos até o final do processo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à medida.

Na mesma decisão, Mendonça autorizou que outros seis carros fossem destinados ao uso institucional da PF.

Veículos que irão a leilão

Segundo a autorização, os seguintes bens serão alienados antecipadamente:

• Lamborghini Urus S (2020) – R$ 2.441.976,30

• Porsche 911 Car GTS (2024) – R$ 1.126.137,60

• Porsche Taycan (2020) – R$ 763.425,00

• Porsche Panamera 4SEHY (2023) – R$ 682.078,50

• BMW M3 Competition (2022) – R$ 581.732,10

• Audi TT RS5 (2020) – R$ 505.465,00

• Audi A3 (2022) – R$ 229.815,00

• Moto BMW/S1000 RR (2024) – R$ 120.851,00

• Moto Suzuki/GSX1300 (2023) – R$ 102.563,00

• Moto Triumph/Tiger (2020) – R$ 69.715,00

Decisão do ministro

Em sua decisão, André Mendonça destacou que a alienação antecipada de bens é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal (art. 144-A) para preservar o valor dos bens sujeitos à depreciação. O ministro ressaltou que a medida protege tanto o interesse da União — que pode ser ressarcida em caso de condenação — quanto o direito do investigado, que, se absolvido, terá o valor do bem preservado.

“Evita-se, assim, que ao final do processo os bens estejam obsoletos e sem utilidade, em decorrência do desgaste natural e da inerente dificuldade de manutenção”, escreveu o magistrado.

Defesa recorre

Em nota, a defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes informou que recorreu da decisão. Os advogados pedem a reavaliação de alguns carros e questionam a destinação de veículos à PF, alegando incompatibilidade dos modelos com a atividade policial.

“Os advogados avaliam que, antes de repassar à PF ou leiloar, o STF deveria analisar se não seria melhor vender os veículos a melhor preço para preservar o patrimônio até o final das investigações”, diz o comunicado.

O dinheiro arrecadado com o leilão ficará à disposição da Justiça e poderá ser utilizado para reparar eventuais danos aos cofres públicos ou ser devolvido aos acusados, em caso de absolvição.

A partir desta segunda-feira (23), os contribuintes já podem enviar a declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-calendário de 2025. O prazo segue até 29 de maio, e a expectativa da Receita Federal é receber cerca de 44 milhões de declarações.

O principal destaque deste ano não está em mudanças na legislação, mas no avanço do controle de dados. O Fisco implementou alertas automáticos no sistema para sinalizar possíveis inconsistências durante o preenchimento, além de ampliar o cruzamento de informações com bases como eSocial, Dmed, e-Financeira e declarações de operações com criptoativos.

A declaração pré-preenchida também ganhou mais informações importadas automaticamente, mas especialistas alertam que a responsabilidade pela conferência continua sendo do contribuinte. A lógica da fiscalização mudou: a Receita já cruza dados de diversas fontes antes mesmo do envio da declaração, e qualquer divergência, por menor que seja, pode levar à malha fina.

Os limites de obrigatoriedade foram atualizados. Devem declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano passado, ou rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil. O valor de bens e direitos que exige declaração subiu para R$ 800 mil.

Operações internacionais e criptoativos estão entre os principais focos da fiscalização. Quem possui ativos no exterior, trusts ou aplicações financeiras fora do país precisa informar esses dados. Além disso, a Receita criou um campo específico para declaração de ganhos com apostas de cota fixa (bets). O contribuinte deve informar o saldo existente em 31 de dezembro de 2025, mesmo que não ultrapasse o valor que exija pagamento de imposto. Ganhos líquidos anuais acima de R$ 28.467,20 estão sujeitos à alíquota de 15%.

Apesar das discussões sobre a proposta de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, a medida não se aplica à declaração deste ano, pois o período declarado é 2025, quando a regra ainda não estava em vigor.

Especialistas apontam que o cenário exige mais atenção do que em anos anteriores, especialmente em itens como despesas médicas, operações com renda variável, venda de bens e variação patrimonial incompatível. O cruzamento de dados mais apurado torna o monitoramento contínuo, e a recomendação é que o contribuinte confira se todas as informações prestadas estão alinhadas com os dados já disponíveis à Receita.

Um homem foi preso na manhã deste sábado (21) durante o cumprimento de mandado de prisão expedido pela comarca de Catanduvas.

A ação ocorreu por volta das 11h30, em uma empresa localizada às margens da rodovia PR-471, no município de Três Barras do Paraná.

Após tomar conhecimento da ordem judicial, a equipe iniciou diligências e conseguiu localizar o suspeito em seu local de trabalho.

O homem foi abordado e detido sem resistência. Na sequência, ele foi encaminhado ao destacamento policial para os procedimentos de praxe e, posteriormente, transferido para a cadeia pública de Quedas do Iguaçu, onde permanece à disposição da Justiça.