A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou nesta segunda-feira (29) um balanço parcial dos acidentes ocorridos nas rodovias federais ao longo da última semana, quando foi realizada a Operação Natal 2025, entre os últimos dias 23 e 28, em estradas de todo o país. Durante o período, foram registrados 1.196 sinistros, com 111 mortes e 1.347 pessoas feridas.

Os números mostram uma queda em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram contabilizados 1,5 mil acidentes, com 199 óbitos e 1,8 mil feridos.
A PRF também aplicou mais de 21,3 mil multas por diversas infrações, especialmente conduzir veículo com pendências de documentação (5,8 mil), transitar em velocidade superior à da via (4,5 mil), não usar cinto de segurança (4,3 mil), fazer ultrapassagem irregular (4,1 mil), dirigir sem habilitação (2,4 mil), entre outros.
Os policiais rodoviários registraram ainda 1.180 infrações por alcoolemia, 1.031 constatações e 149 recusas ao teste do etilômetro.
Por - Agência Brasil
Com o objetivo de reduzir os déficits registrados desde 2022, os Correios divulgaram nesta segunda-feira (29) um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal, o que representa cerca de mil das 6 mil unidades próprias em todo o país.

A estatal espera economizar R$ 2,1 bilhões com o fechamento de unidades. Considerando outros pontos de atendimento realizados por parceria, são 10 mil unidades que prestam serviços para os Correios no Brasil. Como a empresa pública tem a obrigação de cobrir todo o território nacional, o presidente da estatal, Emmanoel Rondon, destacou que o fechamento dessas agências será realizado sem violar o princípio da universalização do serviço postal.
“A gente vai fazer a ponderação entre resultado [financeiro das agências] e o cumprimento da universalização para a gente não ferir a universalização ao fecharmos pontos de venda da empresa”, explicou o presidente dos Correios em coletiva de imprensa, em Brasília (DF).
Demissão Voluntária
O plano dos Correios prevê ainda cortes de despesas da ordem de R$ 5 bilhões até 2028, com venda de imóveis e dois planos de demissão voluntária (PDVs) previstos para reduzir o número de funcionários em 15 mil até 2027.
“A gente tem 90% das despesas com perfil de despesa fixa. Isso gera uma rigidez para a gente fazer alguma correção de rota quando a dinâmica de mercado assim exige”, disse.
O plano de reestruturação era esperado devido aos sucessivos resultados negativos que a estatal vem acumulando desde 2022, com um déficit estrutural de R$ 4 bilhões anuais “por causa do cumprimento da regra de universalização”, segundo justificou o presidente Rondon.
Neste 2025, a estatal registra um saldo negativo de R$ 6 bilhões nos nove primeiros meses do ano e está com um patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões.
Empréstimo e abertura de capital
A companhia informou ainda que tomou um empréstimo de R$ 12 bilhões com bancos para reforçar o caixa da companhia, assinado na última sexta-feira (26). Porém, a direção dos Correios ainda trabalha para encontrar outros R$ 8 bilhões necessários para equilibrar as contas em 2026.
A estatal estuda ainda, a partir de 2027, uma mudança societária nos Correios. Atualmente, a companhia é 100% pública, mas avalia a possibilidade de abrir seu capital transformando-a, por exemplo, em uma companhia de economia mista, como é hoje a Petrobras e o Banco do Brasil.
Corte de pessoal e benefícios
O plano apresentado pelos Correios prevê medidas para serem implementadas entre 2026 e 2027, incluindo os PDVs, sendo um no próximo ano e outro em 2027.
Outros alvos da direção dos Correios são os planos de saúde e de previdência dos servidores, que devem ter cortes nos aportes feitos pela estatal.
“O plano [de saúde] tem que ser completamente revisto e a gente tem que mudar a lógica dele porque hoje ele onera bastante. Ele tem uma cobertura boa para o empregado, mas, ao mesmo tempo, financeiramente insustentável para a empresa”, justificou o presidente.
Com as demissões voluntárias e os cortes de benefícios, os Correios esperam reduzir as despesas com pessoal em R$ 2,1 bilhões anuais. Além disso, o plano estima vender imóveis da companhia para gerar R$ 1,5 bilhão em receita.
“Esse plano vai além da recuperação financeira. Ele reafirma os Correios como um ativo estratégico do estado brasileiro, essencial para integrar o território nacional, garantir acesso igualitário a serviços logísticos e assegurar eficiência operacional em cada região do país, especialmente onde ninguém mais chega”, concluiu o presidente dos Correios.
Crise no setor postal
Os Correios enfrentam uma crise financeira que, segundo a direção da companhia, vem desde 2016, motivada pelas mudanças no mercado postal em razão da digitalização das comunicações, que substituiu as cartas, reduzindo a principal fonte de receita dos Correios.
A estatal também atribui dificuldades financeiras a entrada de novos competidores no comércio eletrônico como um dos motivos da atual crise do setor.
“É uma dinâmica de mercado que aconteceu no mundo inteiro e algumas empresas de correios conseguiram se adaptar. Várias dessas empresas ainda registram prejuízos. Um exemplo é a empresa americana de correios que está reportando prejuízo da ordem de US$ 9 bilhões”, comparou Emmanoel.
O presidente da estatal brasileira se referiu a empresa pública dos Estados Unidos (EUA) Unit States Posta Service (USPS), que também anunciou recentemente medidas para enfrentar os déficits financeiros.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que destina R$ 1 bilhão para 3.498 hospitais filantrópicos e santas casas de todas as regiões do país.
Em nota, a pasta informou que o recurso integra o novo modelo de financiamento do setor, que garante reajuste anual dos valores pagos por procedimentos realizados via Sistema Único de Saúde (SUS), calculado com base na produção hospitalar registrada no ano anterior.

De acordo com o comunicado, o novo modelo de financiamento garante reajustes anuais com valores que variam de duas a três vezes mais quando comparados à antiga tabela SUS para combos de consultas, exames e cirurgias. O repasse será realizado em parcela única, diretamente aos fundos estaduais e municipais de saúde, com expectativa de execução a partir de janeiro.
A pasta informou ainda que, do valor total do repasse, R$ 800 milhões serão destinados ao custeio de procedimentos e R$ 200 milhões, ao incremento do Teto de Média e Alta Complexidade dos estados. “O cálculo do valor a ser repassado considera a produção hospitalar do ano anterior e adota percentual estimado de cerca de 4,4%, superior ao aplicado em 2024, que foi de aproximadamente 3,5%”.
“O investimento reforça a estratégia do Agora Tem Especialistas, programa que reorganiza o financiamento da atenção especializada no SUS e cria incentivos nacionais. Ao fortalecer financeiramente os hospitais filantrópicos, o governo amplia a capacidade do programa de gerar resultados concretos, com mais atendimento, maior previsibilidade para os prestadores e redução das desigualdades regionais no acesso à saúde especializada”, concluiu a pasta.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, desmentiu nesta segunda-feira (29), em Brasília, informações que circulam nas redes sociais e que afirmam que transações financeiras a partir de R$ 5 mil seriam taxadas.

“As fake news que estão circulando inventaram, desta vez, uma multa de 150% para quem não pagar o falso tributo”, destacou a Receita Federal em comunicado.
A nota lembra que a Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. “Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual”, reforçou a Receita.
Falso
Ela destacou, ainda, que não existe nenhuma tributação de 27,5% sobre transações. “É completamente falso”, frisou.
“Também é mentira que exista qualquer multa de 150% por falta de declaração”, completou a Receita.
Por fim, o comunicado destaca que não existe tributação por movimentação financeira. “A Receita Federal esclarece que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos”, finaliza a nota.
Por - Agência Brasil
Interessados em participar do sorteio da Mega da Virada têm até as 20h (horário de Brasília) da próxima quarta-feira (31) para realizar suas apostas, de forma física ou online. O prêmio estimado para o sorteio deste fim de ano é de R$ 1 bilhão, o maior da história.

O concurso especial ocorre anualmente na última noite do ano. As apostas podem ser feitas em mais de 13 mil lotéricas de todo o país, pelo portal da Caixa e pelo aplicativo de loterias da Caixa. Clientes do banco também podem utilizar o internet banking.
O sorteio será realizado às 22h, com transmissão pelo perfil das Loterias Caixa no Facebook e pelo canal da Caixa no YouTube. Para fazer uma aposta simples, de seis números, é preciso desembolsar R$ 6.
O prêmio da Mega da Virada não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de seis números, o prêmio será dividido entre os acertadores da segunda faixa, com acerto de cinco números), e assim por diante.
Desde a sua primeira edição, em 2009, a Mega da Virada já premiou 130 apostas que acertaram as seis dezenas.
Alerta
Na última semana, a Caixa alertou para o surgimento de diversos sites falsos que simulam o portal Loterias Online, único site oficial para recebimento de apostas, inclusive apostas da Mega da Virada.
“Além de não registrarem as apostas, os falsários podem furtar os dados pessoais da vítima e ficar com o dinheiro dela”, destacou a Caixa em comunicado.
Por - Agência Brasil
Na segunda-feira (29), uma tragédia foi registrada no município de Ibema.
Segundo informações, uma mulher estava internada no hospital do munícipio, quando fugiu e acabou caindo no lago vindo a óbito por afogamento, as informações dão conta de que ela era uma paciente psiquiátrica.
Ela foi encontrada por populares. Os Bombeiros Comunitários de Guaraniaçu fizerem a retirada do corpo, que foi encaminhado ao IML de Cascavel, as equipes da PMPR e PCPR também estiveram no local.
O mercado financeiro prevê que o ano de 2025 fechará com uma inflação de 4,32%, resultado abaixo do teto da meta. Com relação ao crescimento do país, manteve a expectativa da semana com o Produto Interno Bruto (PIB) em 2,26%.

Por se tratar do último mês do ano, quando os números se apresentam praticamente consolidados, o Boletim Focus, produzido pelo Banco Central, após consultar o mercado financeiro, não apresentou, nesta segunda-feira (29), em Brasília, projeções para a taxa básica de juros - a Selic. Ela está em 15% ao ano.
A taxa básica de juros situa-se no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então.
Inflação
As variações foram mínimas tanto para a inflação como para o câmbio. No caso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, a inflação oficial do país), o mercado financeiro reduziu as expectativas pela sétima semana consecutiva. Há uma semana, a previsão estava em 4,33%; e há quatro semanas, em 4,43%.
Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação para 2025 é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5% (acima, portanto, do resultado estimado, de 4,32%)
Em novembro, a alta no preço das passagens aéreas fez a inflação chegar a 0,18%. Em outubro, o IPCA havia sido de 0,09%. Com o resultado, a inflação acumulada em 12 meses é 4,46%, também dentro da meta do Conselho Monetário Nacional - CMN.
Para 2026, a expectativa do mercado financeiro é de que o IPCA fique em 4,05%; e para 2027 é de que o índice seja de 3,8%.
Câmbio e PIB
No caso do câmbio, o mercado projeta que o dólar feche o ano cotado a R$ 5,44, projeção ligeiramente maior que a da semana passada que estava em R$ 5,43; e inferior à projeção apresentada há quatro semanas, que estimava o dólar cotado em R$ 5,40.
Com relação ao PIB, estável segundo as expectativas do mercado em 2,26%, o Boletim Focus manteve também as estimativas anteriores para 2026, com um crescimento projetado de 1,80% - mesma projeção para 2027.
Puxada pelas expansões dos serviços e da indústria no segundo trimestre deste ano, a economia brasileira cresceu 0,4%. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%.
Por - Agência Brasil
Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta segunda-feira (29), o lote da malha fina de dezembro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 263.255 contribuintes receberão R$ 605,99 milhões. Desse total, R$ 309,6 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
- 178.030 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
- 34.796 contribuintes de 60 a 79 anos;
- 29.688 contribuintes sem prioridade;
- 11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- 5.310 contribuintes acima de 80 anos;
- 4.087 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.
Aberta desde o dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Pagamento
O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de 1 ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal inicia, nesta segunda-feira (29), o pagamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam retidos para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025.

A liberação dos recursos foi autorizada pela Medida Provisória (MP) 1.331/2025, publicada na terça-feira (23), pelo governo federal. Ao todo, serão liberados cerca de R$ 7,8 bilhões, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
Como será o pagamento
O pagamento será feito em duas etapas:
- Primeira etapa: a partir de 29 de dezembro, com liberação de até R$ 1,8 mil por conta vinculada, limitado ao saldo disponível. Nesta fase, a Caixa estima liberar cerca de R$ 3,9 bilhões.
- Segunda etapa: pagamento do saldo restante, também estimado em R$ 3,9 bilhões, a partir de 2 de fevereiro de 2026, de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026.
Crédito automático na conta
Os valores serão liberados automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do trabalhador. O crédito será feito prioritariamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS.
Segundo a Caixa, cerca de 87% dos trabalhadores já possuem conta cadastrada no aplicativo (app) e receberão o dinheiro diretamente no banco. O crédito vale para contas cadastradas até 18 de dezembro.
Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos canais físicos da Caixa, como:
- casas lotéricas;
- terminais de autoatendimento;
- correspondentes Caixa Aqui;
- agências da Caixa.
O saque pode ser feito com Cartão Cidadão e senha. Em terminais da Caixa, também é possível usar biometria ou apenas a senha. Os valores ficarão disponíveis enquanto a medida provisória estiver em vigor.
Quem não poderá sacar
Os recursos não poderão ser sacados nos seguintes casos:
- valores usados como garantia em empréstimos de antecipação do saque-aniversário
- contas com bloqueio judicial, como em casos de pensão alimentícia
Nessas situações, o saldo permanece indisponível.
Quem tem direito à liberação
Tem direito ao saque o trabalhador que:
- optou pelo saque-aniversário;
- teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025;
- possui saldo na conta do FGTS referente ao contrato.
A liberação vale para rescisões por:
- demissão sem justa causa;
- despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
- falência ou falecimento do empregador;
- término de contrato por prazo determinado (inclusive temporários);
- suspensão total do trabalho avulso.
No caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador pode sacar 80% do saldo disponível.
Como consultar se tem direito
O trabalhador pode verificar se tem valores a receber pelos seguintes canais:
- aplicativo FGTS (opção Informações Úteis)
- telefone 0800-726-0207 (opção FGTS)
- agências da Caixa
Para saber o valor exato, basta consultar o extrato no aplicativo FGTS. Os créditos aparecem com a descrição “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.
O que é o saque-aniversário?
Em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente, no mês do aniversário, uma parte do saldo do FGTS, além de um valor adicional. Em contrapartida, em caso de demissão sem justa causa, ele não pode sacar o saldo total, apenas a multa rescisória. Essa regra motivou a liberação excepcional agora autorizada por medida provisória.
É possível pedir o retorno ao saque-rescisão, forma tradicional de saque do FGTS, mas a mudança só passa a valer 25 meses após o pedido.
Mais informações estão disponíveis no site da Caixa e no aplicativo FGTS.
POr - Agência Brasil
Quem trabalhou com carteira assinada em 2023 ganhando até dois salários mínimos deve ficar atento. Acaba nesta segunda-feira (29) o prazo para sacar o abono salarial de 2025.

Quem perder o prazo terá de aguardar uma convocação especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ter acesso ao benefício, pago com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Segundo o balanço mais recente do MTE, divulgado na semana passada, 141.628 trabalhadores ainda não tinham sacado o abono salarial PIS/Pasep. Segundo a pasta, restam R$ 145,7 milhões a serem retirados.
No calendário de 2025, 26.537.809 trabalhadores têm direito ao benefício. Desses, 26.396.181 (99,47%) já receberam, totalizando mais de R$ 30,7 bilhões pagos.
O benefício é referente ao ano-base de 2023 e também inclui revisões de pagamentos dos cinco anos anteriores. Quem perder o prazo terá de aguardar a convocação especial do MTE para ter acesso ao benefício.
Quem tem direito
Podem receber o abono os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:
- Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- Ter recebido até dois salários mínimos de remuneração média mensal no período trabalhado;
- Ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;
- Ter os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial;
- Empregados domésticos e jovens aprendizes não recebem abono salarial, porque o benefício exige vínculo empregatício com uma empresa, não com outra pessoa física.
A consulta ao abono salarial pode ser feita a partir do dia 5 de cada mês pelos seguintes canais:
- Carteira de Trabalho Digital (aplicativo ou site);
- Portal Gov.br.
Trabalhadores que entraram com recurso administrativo recebem o pagamento no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte.
O PIS é pago aos trabalhadores da iniciativa privada. O Pasep é pago a servidores públicos, militares e empregados de estatais.
Onde sacar o benefício
O pagamento do abono salarial é feito pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, conforme o tipo de vínculo do trabalhador.
Na Caixa, que paga o PIS, o valor pode ser sacado por:
- Crédito em conta corrente ou poupança;
- Conta digital pelo aplicativo Caixa Tem.
Quem não tem conta pode sacar em agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondente bancário Caixa Aqui e outros canais.
No Banco do Brasil, que deposita o Pasep, o pagamento ocorre por:
- Crédito em conta bancária;
- Transferência via Pix ou TED;
- Saque presencial em agências, no caso de não correntistas.
Calendário escalonado
O calendário de pagamento do Abono Salarial 2025 começou em 17 de fevereiro e segue até esta segunda, com datas definidas conforme o mês de nascimento do trabalhador.
Para 2026, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) já aprovou a liberação de R$ 33,5 bilhões para o pagamento do benefício a 26,9 milhões de trabalhadores, com início previsto para 15 de fevereiro.
Canais de atendimento
Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar informações:
- Pelo telefone 158 (Alô Trabalho);
- Nas Superintendências Regionais do Trabalho;
- Pelo serviço Facilita Brasil.
Por - Agência Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nova crise de soluços e elevação da pressão arterial na noite de sábado (27) após passar por um procedimento para bloquear o nervo frênico direito, informou neste domingo (28) o Hospital DF Star. Segundo o boletim médico mais recente, no momento, Bolsonaro encontra-se estável e sem soluços.

Nesta segunda (29), o ex-presidente passará por uma nova intervenção para bloquear o nervo frênico esquerdo, responsável pelo controle do diafragma, para completar o tratamento que pretende aliviar as crises de soluços. Bolsonaro também seguirá com fisioterapia para reabilitação, medidas de prevenção de trombose venosa e cuidados clínicos.
Esse será o terceiro procedimento do ex-presidente desde a internação, no dia 24. Na quinta-feira (25), Bolsonaro fez a primeira cirurgia, para tratar uma hérnia inguinal.
No sábado, o ex-presidente foi submetido à segunda intervenção, para bloquear o nervo frênico direito. Bolsonaro está sendo acompanhado diariamente para verificar se os procedimentos para reduzir os soluços foram bem-sucedidos.
No início da semana passada, o ex-presidente foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a deixar a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para a internação. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação pela trama golpista.
Por - Agência Brasil
O Paraná encerrou 2025 com um bom desempenho na abertura de empresas, mantendo números superiores aos registrados em 2024 em todos os meses do ano (dezembro ainda não foi analisado). De acordo com dados da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), o Estado abriu 332.989 novas empresas entre janeiro e novembro, superando com folga as 286.736 abertas no mesmo período de 2024.
O volume de baixas chegou a 189.290 em 2025, mesmo assim, o estado fechou o ano com um saldo positivo de 143.699 empresas, evidenciando que mais empreendimentos surgiram do que encerraram suas atividades.
O ano começou aquecido e os dois primeiros meses marcaram as maiores aberturas. Janeiro registrou 40.021 novas empresas, contra 27.025 no mesmo mês de 2024, e fevereiro, com 33.286 registros, também acima das 26.986 empresas de 2024. Julho também foi destaque ao ultrapassar a marca de 30 mil novas empresas. Os demais meses também superaram os resultados de 2024.
Para o presidente da Jucepar, Marcos Rigoni, o desempenho reforça a confiança dos empreendedores e a eficiência dos processos de registro no estado. “Os resultados de 2025 mostram que o Paraná vive um de seus melhores momentos na abertura de empresas. Tivemos números superiores ao de 2024, em todos os meses analisados, o que demonstra um ambiente de negócios cada vez mais dinâmico, seguro e confiante. A modernização dos nossos serviços e a eficiência dos processos de registro têm fortalecido a decisão dos empreendedores, que encontram no Paraná um cenário favorável para iniciar ou expandir suas atividades”, afirma.
SELO DE BAIXO RISCO - A aplicação do Selo de Baixo Risco na abertura e alteração de empresas no Paraná já alcançou 26,88% de todos os empreendimentos registrados no estado em 2025. De janeiro a novembro, 41.827 protocolos foram beneficiados pelo enquadramento automático que dispensa alvarás e licenças para atividades classificadas como de baixo risco pela Lei da Liberdade Econômica.
Do total de protocolos contemplados, 17.988 foram aberturas de empresas e filiais (55,23%) e 23.839 referem-se a alterações (44,77%), demonstrando impacto tanto no surgimento de novos negócios quanto na adaptação de empresas já existentes. Os meses de maior destaque nos enquadramentos foram outubro, com 4.904 protocolos, e novembro, com 4.168.
Para o presidente da Jucepar, o balanço deste ano confirma que o Selo de Baixo Risco se tornou um instrumento essencial para dar agilidade aos processos empresariais no Paraná. “Milhares de empreendimentos foram dispensados de alvarás e licenças, reduzindo burocracia, acelerando o início das atividades e garantindo mais competitividade para quem quer empreender. Esse avanço reforça nosso compromisso em simplificar o ambiente de negócio e apoiar tanto novos empreendedores quanto empresas em expansão”, ressalta Rigoni.
Curitiba concentra o maior volume de empreendimentos enquadrados como baixo risco, com 13.608 protocolos, sendo 5.229 aberturas e 8.379 alterações. Isso representa 32,64% de todos os benefícios concedidos no estado.
Na sequência aparecem Maringá com 3.862 protocolos (2.051 aberturas e 1.811 alterações), equivalente a 9,26%; Londrina com 2.846 protocolos (1.608 aberturas e 1.238 alterações), 6,83%; e São José dos Pinhais, 1.640 protocolos (952 aberturas e 688 alterações), 3,93%.
HISTÓRICO - O Selo de Baixo Risco decorre do Decreto nº 3.434/2023, alterado pelo Decreto nº 10.590/2025, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica no Paraná. Eram 771 atividades abrangidas e passaram para 975 este ano. A norma classifica empresas de baixo risco e dispensa a emissão de Alvará de Funcionamento e Licenciamentos para atividades econômicas que são seguras para a integridade física, saúde humana, meio ambiente e patrimônio. A dispensa abrange órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Defesa Agropecuária e Polícia Civil.
Entre as novidades implementadas pelo novo decreto está a integração da Polícia Civil ao conjunto de órgãos licenciadores já anteriormente presentes nesse processo. A PCPR passa a ter visibilidade e conhecimento quando forem abertas empresas de interesse, como chaveiros, comerciantes de joias e pedras preciosas, comércio de reciclagens e ferros-velhos, por exemplo.
Com essa medida, o Paraná é também o primeiro do País a apresentar a integração da Polícia Civil na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), ferramenta federal que integra e padroniza procedimentos entre os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas.
Com a adoção do Descomplica Baixo Risco, o Paraná já havia saltado da 27ª posição do Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em 2023, para a 2ª posição em 2024. Essa revisão deve consolidar o Estado como o de maior número de atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco e dispensadas de licenças para funcionamento no País.
O impacto financeiro pela desburocratização das primeiras 771 atividades foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Após um ano e meio, chegou a R$ 420 milhões. Agora, com 975, a expectativa é atingir a marca de R$ 500 milhões por ano.
DESCOMPLICA - Lançado em 2019, o Descomplica Paraná é uma política pública que visa simplificar processos e reduzir a burocracia para facilitar o trabalho dos empreendedores paranaenses de diversas formas. É composto por três eixos de atuação principais: agilizar a liberação do CNPJ e autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas – caso do Descomplica Baixo Risco; soluções para fechamento de empresas; e instalação de um comitê permanente de desburocratização com a participação da sociedade civil organizada.
A luta para diminuir os obstáculos na criação de empresas, sem perder de vista os controles de segurança, tem surtido efeito. Em junho deste ano, a média de tempo para a abertura de empresas no Paraná foi a segunda menor da história do Estado: 8h05min53s. A marca foi a terceira melhor do Brasil naquele mês, atrás de Piauí e Sergipe, que, no entanto, lidam com um volume de operações bastante inferior. O Paraná teve oito vezes mais processos do que o Piauí e 13 vezes mais do que o Sergipe.
Por - AEN



























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