O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. 
Na petição, protocolada no mês passado no Supremo, a defesa de Bolsonaro pretende derrubar a decisão da Primeira Turma que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão no processo que julgou a tentativa de golpe de estado no Brasil.
Na manifestação, Gonet disse que as provas utilizadas pelo STF demonstraram a estabilidade de uma organização voltada a um fim bem definido.
“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, afirmou.
Após receber a manifestação da PGR, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, deve liberar o caso para julgamento no plenário da Corte.
Kassio se tornou relator da revisão criminal por integrar a Segunda Turma da Corte, colegiado que não realizou o julgamento do ex-presidente.
A defesa de Bolsonaro alegou diversas nulidades processuais durante a tramitação do processo da trama golpista, como cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao material da investigação, falta de parecer da PGR em alguns procedimentos, entre outros argumentos.
Por - Agência Brasil
A presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, afirmou nesta quinta-feira (12) que parte dos médios e grandes produtores rurais inadimplentes se recusou a pagar dívidas, renegociar operações e apresentar novas garantias à instituição, mesmo após a oferta de programas de repactuação com condições facilitadas.
A declaração foi feita durante teleconferência sobre os resultados do terceiro trimestre de 2026. Segundo a executiva, o comportamento de parte dos devedores surpreendeu a administração do banco e tem contribuído para o agravamento da inadimplência na carteira de agronegócios.
“Não contávamos com a persistência e intencionalidade do risco moral”, afirmou Tarciana.
O vice-presidente de Agronegócios do BB, Gilson Bittencourt, também apontou que parte dos produtores pode estar adiando a renegociação das dívidas na expectativa de conseguir condições mais favoráveis em outro momento.
Segundo a direção do banco, os casos de inadimplência estão concentrados principalmente entre produtores de médio e grande porte do Centro-Oeste, que atuam nas culturas de soja, milho e na pecuária.
Risco moral
Tarciana destacou que, mesmo diante de colheitas recordes em 2025 e 2026, parte dos produtores optou por não honrar os compromissos financeiros nem buscar alternativas para regularizar as operações.
“Mesmo com colheitas recordes, parte dos grandes e médios produtores optaram por não pagar, nem renegociar, e se recusaram a apresentar garantias”, declarou.
O chamado risco moral ocorre quando um devedor adia o cumprimento de suas obrigações por acreditar que poderá obter condições mais vantajosas de negociação ou algum tipo de benefício futuro.
A presidenta fez questão de diferenciar os clientes que procuraram o banco para renegociar suas dívidas daqueles que permanecem inadimplentes sem apresentar alternativas de regularização.
“Para quem não negocia e não paga, o instrumento é a cobrança”, afirmou.
Segundo Tarciana, cerca de 90% dos clientes do agronegócio continuam pagando suas operações em dia. A executiva ressaltou que a deterioração da carteira não representa o comportamento de todo o setor e que o banco pretende manter o relacionamento com os produtores que honram seus compromissos.
Inadimplência avança
A piora na carteira de agronegócios teve impacto direto no balanço do Banco do Brasil. No terceiro trimestre de 2026, a instituição registrou lucro líquido ajustado de R$ 1,27 bilhão, queda de 66,5% em relação ao mesmo período do ano passado.
O custo do crédito alcançou R$ 21,2 bilhões no trimestre e somou R$ 58,6 bilhões nos primeiros nove meses do ano, crescimento de 33,2% na comparação anual.
Os indicadores da carteira agro também demonstram a deterioração da capacidade de pagamento de parte dos clientes:
• 6,92%: índice de inadimplência acima de 90 dias em setembro de 2026, ante 4,84% no mesmo mês de 2025;
• 10,10%: percentual de operações com atrasos superiores a 30 dias em setembro;
• 66%: índice de pontualização em outubro, que mede o pagamento das parcelas na data prevista;
• R$ 21,2 bilhões: custo do crédito registrado no terceiro trimestre.
Com o resultado abaixo das expectativas, o BB revisou sua projeção de lucro líquido ajustado para 2026. A estimativa, que anteriormente estava entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões, passou para uma faixa de R$ 9 bilhões a R$ 11 bilhões.
Renegociação abaixo
A presidenta afirmou que o banco identificou sinais atípicos de deterioração nos pagamentos do agronegócio ainda no primeiro trimestre de 2025. Na ocasião, a instituição decidiu suspender a divulgação de suas projeções financeiras diante das incertezas sobre o comportamento da carteira.
Tarciana disse que o BB intensificou as estratégias de cobrança, ampliou as exigências de garantias e reforçou as iniciativas para renegociar os débitos.
Por meio da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, foram renegociados R$ 13,4 bilhões em dívidas do agronegócio. Apesar do volume financeiro, a adesão ficou abaixo das expectativas da instituição.
Segundo o BB, apenas 15% dos clientes inadimplentes aderiram às condições de renegociação.
Entre as medidas adotadas pelo banco para reduzir a exposição ao risco estão:
• Reforço dos mecanismos de cobrança e recuperação de crédito;
• Ampliação das exigências de garantias nas novas operações;
• Intensificação da judicialização contra devedores;
• Cessão de carteiras com perdas para empresas especializadas na recuperação de dívidas;
• Uso de inteligência artificial para aprimorar a avaliação da capacidade de pagamento dos produtores.
Tarciana também informou que 80% da safra 2026/2027 já conta com alienação fiduciária como garantia, mecanismo que permite ao credor ter a propriedade do bem vinculado à operação até a quitação da dívida.
Capital e perspectivas
Além da pressão provocada pela inadimplência, o Banco do Brasil enfrenta desafios relacionados à recomposição de seu capital e à recuperação da rentabilidade.
Tarciana admitiu que o índice de capital principal da instituição encerrou o terceiro trimestre um pouco abaixo de 11%. Embora esteja acima do mínimo regulatório, o indicador permanece abaixo do patamar considerado adequado pela administração.
“Hoje, o nosso foco é recuperar a rentabilidade do Banco do Brasil. A nossa gestão tem um compromisso: colocar a sustentabilidade do banco em primeiro lugar, mesmo quando isso exige decisões difíceis no curto prazo”, afirmou.
Para 2027, o banco prepara um conjunto de mais de 15 medidas para reforçar sua estrutura de capital. Entre as iniciativas está a redução do percentual de distribuição de dividendos, anunciada na quarta-feira (11), que permitirá reter uma parcela maior dos resultados.
O vice-presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores da instituição, Marco Geovanne Tobias da Silva, afirmou que a expectativa é de acomodação da inadimplência e recuperação gradual dos resultados. O executivo também sinalizou uma redução maior do volume de crédito destinado ao agronegócio, segmento que atualmente concentra parte das dificuldades da instituição e apresenta menor margem de retorno.
Crédito ao agro
Apesar do cenário adverso, Tarciana reafirmou que o Banco do Brasil não pretende abandonar o financiamento ao agronegócio. A estratégia, segundo ela, será aprimorar a análise de risco e diferenciar os produtores que enfrentam dificuldades financeiras daqueles que, na avaliação da instituição, têm condições de pagar, mas não regularizam suas operações.
A presidenta também destacou a importância histórica do relacionamento do banco com o setor rural e afirmou que a instituição continuará atendendo clientes com os quais mantém vínculos de longa data.
“Vamos continuar emprestando para o nosso cliente agro que é parceiro de uma vida inteira. Há clientes que estão conosco há várias gerações”, declarou.
A executiva reforçou que a prioridade da administração é recuperar a rentabilidade e preservar a sustentabilidade financeira do banco, sem comprometer sua atuação como uma das principais instituições financiadoras do agronegócio brasileiro.
Posicionamento do banco
Em nota, o Banco do Brasil afirmou que não atribuiu ao conjunto do agronegócio a responsabilidade pela queda dos resultados. A instituição ressaltou que 90% dos clientes da carteira do setor estão com os pagamentos em dia e que os atrasos se concentram em um grupo de médios e grandes produtores, principalmente de soja, milho e pecuária, na região Centro-Oeste. O banco reiterou sua confiança no agronegócio e o compromisso de continuar financiando o setor.
Por - Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5x2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo prazo de um ano.
O ministro também manteve o início da vigência da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6x1 no país.
Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5x2, o que resulta em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.
“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
Ele acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os então a adotar diretamente a escala de 40h.
Ainda na audiência, Dino buscou tranquilizar as confederações patronais, afirmando não haver possibilidade de que a escala semanal intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão política incontornável.
O ministro, contudo, negou o adiamento da entrada em vigência da escala 5x2, um pedido que havia sido feito formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.
As confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.
Setores da indústria, por exemplo, alegam ser necessário treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem tendo o tempo de funcionamento reduzido.
Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar”, e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5x2 nos prazos estipulados pelo Congresso.
Flexibilização
Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.
Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja possível ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.
O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de conciliação de que tais travas - compensação no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana - poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos.
Como exemplo, ele citou: as altas sazonais de demanda no comércio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.
Nessas situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais longos para compensação das folgas, sem considerar as travas de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.
Apelos ao Congresso
Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos na audiência de conciliação, mas em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.
Um desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas, que por diferentes motivos são adotadas por diversas categorias, por força de lei. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de 6h e 5h, respectivamente.
Nesses casos, escreveu Dino, o Congresso deve aprovar uma nova legislação, uma vez que “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.
O mesmo ocorre no caso do tratamento favorecido que deve ser dado às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição. O ministro afirmou que o Congresso Nacional deve aprovar leis para permitir regimes mais brandos de implementação da escala 5x2, embora não caiba ao STF interferir.
“Falo, por exemplo, do vasto conjunto - visível sobretudo nos bairros populares - de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.
Por - Agência Brasil
