O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera a volta às atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades.
Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.
Adriana Pileggi cita ainda “enorme prejuízo aos autorizados” com a extinção de seus serviços em tão curto prazo.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
A magistrada considera, na decisão, que houve “verdadeiro confisco” com a proibição federal sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming.
Ela criticou também a decisão do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.
A autorização dada pelo TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming LTDA. Todas as outras empresas de bets continuam proibidas de voltar a funcionar até o momento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Fim das apostas
O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou a decisão devido ao vício de grande parte da população, que estava levando a um crescente endividamento das famílias.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.
Por - Agência Brasil
O governo federal modificou as regras de realização do exame médico-pericial para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. A partir desta sexta-feira (6), o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiver um pedido de auxílio recusado com base apenas na análise de documentos, sem ter passado por exame médico-pericial presencial, poderá requerer, em até dez dias, a reanálise do processo.
A mudança consta da Portaria Conjunta nº 54, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
Assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidenta do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, a norma também estabelece que o segurado que optar por recorrer administrativamente, sem antes solicitar a reanálise, abrirá mão da possibilidade de fazê-lo.
A portaria prevê a possibilidade do requerente, na reanálise, apresentar novos documentos médicos ou odontológicos, e estabelece que, após dois indeferimentos sucessivos por análise documental, os pedidos seguintes serão obrigatoriamente direcionados para a realização de exame médico-pericial presencial ou por telemedicina.
Pela nova norma, o prazo para interposição de recurso administrativo começa a contar a partir da ciência da decisão original, caso o segurado não peça a reanálise, ou a partir da ciência da decisão que julgar o novo pedido, caso ele tenha sido apresentado.
As novas regras alteram a Portaria Conjunta nº 13 , que instituiu, em março deste ano, o Novo Atestmed, sistema que amplia a análise de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, com base apenas na documentação apresentada pelo requerente, sem a necessidade imediata do segurado comparecer a uma agência do INSS para se submeter à perícia presencial.
Com o Novo Atestmed, o governo federal também permitiu a ampliação do prazo máximo de duração do benefício, de 60 dias para até 90 dias. Ao instituir o sistema, o Ministério da Previdência e o INSS informaram que a iniciativa visa a agilizar as decisões sobre a concessão ou indeferimento do benefício.
POr - Agência Brasil
O Brasil pode chegar a contabilizar 860 mil casos prováveis de dengue em 2027. Os resultados foram apresentados nesta sexta-feira (6) no webinário Preparação para a temporada de dengue 2027, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz), Fundação Getulio Vargas (FGV), Mosqlimate e InfoDengue, entre outros.
As projeções para a temporada de dengue em 2027 indicam um cenário semelhante ao de 2025 e 2026 no país, apesar da expectativa de um super El Niño no verão. É o que mostra o relatório elaborado por 130 especialistas de oito países de diversas instituições para o Ministério da Saúde.
Em 2026, o trabalho passou a incluir também projeções de Chikungunya para os estados brasileiros. A Chikungunya, assim como a dengue, é transmitida pelo mosquito Aedes aegypti e pode causar febre e dores intensas nas articulações.
Projeções
As projeções vêm do Desafio de Previsão de Dengue InfoDengue–Mosqlimate (IMDC), que reúne pesquisadores de diferentes países para projetar, de forma aberta e comparável, a evolução da dengue no Brasil. Todas as equipes usam os mesmos dados e as mesmas regras. Este ano, a terceira edição reuniu 27 equipes de oito países.
O modelo conjunto tende a ser mais confiável do que qualquer modelo isolado. “Em três edições, o desafio cresceu de um punhado de equipes para uma comunidade global que trabalha de forma aberta para transformar dados de dengue em previsões que gestores de saúde pública possam realmente usar”, avalia o pesquisador da FGV e do Mosqlimate, Flávio C. Coelho.
O conjunto reúne 22 modelos desenvolvidos por mais de 130 pesquisadores. Para o próximo período, o modelo estima um total de cerca de 860 mil casos, com um intervalo de incerteza de 80% entre 560 mil e 1,6 milhão de casos, com pico de 40 mil casos em abril de 2027.
Esse cenário é idêntico ao dos últimos anos, mas não significa tranquilidade. A dengue é endêmica no Brasil e, em 2025, o país registrou cerca de 1,66 milhão de casos prováveis, de acordo com o Ministério da Saúde.
“As projeções não apontam uma epidemia como a de 2024 [ano com um aumento atípico de casos], mas indicam que a dengue continuará exigindo atenção. É o momento de organizar a rede e intensificar a prevenção”, afirma a pesquisadora da Fiocruz e coordenadora do InfoDengue, Claudia Codeço.
El Niño
Neste ano, três modelos utilizam variáveis climáticas em suas projeções, mas apresentam divergências entre si, tanto na magnitude do efeito quanto na distribuição geográfica deles. Essa variabilidade mostra que o El Niño tem um efeito multiplicador incerto e deve entrar no planejamento como gatilho de contingência e exigência de acompanhamento com modelos de curto prazo, não como base quantitativa.
Estados
O modelo indica tendência de aumento dos casos prováveis de dengue, em relação à temporada anterior, nos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Acre e Minas Gerais. Para os outros estados, o cenário projetado é próximo ou inferior ao da temporada anterior. Mesmo assim, todos os estados devem manter a vigilância epidemiológica, já que um super El Niño pode favorecer condições climáticas associadas a uma transmissão mais intensa em algumas regiões.
Chikungunya
Os pesquisadores também projetam a temporada de Chikungunya, a partir de 11 modelos. A projeção indica mais de 90 mil casos prováveis no país. Como comparação, na temporada de 2024-25, foram registrados 127 mil casos da doença e em 2025-26, foram registrados 76 mil casos.
Na região Nordeste, a previsão é de aumento de casos prováveis, principalmente nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Sergipe e Piauí, assim como nos três estados da Região Sul, no Sudeste em São Paulo, e na região Centro-oeste, no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, estado com maior incidência da doença no país.
Nos demais estados, o cenário é próximo ao da temporada anterior. De acordo com os especialistas, o Espírito Santo não entrou nas projeções por inconsistências nos dados de notificação de casos.
Prevenção
A prevenção continua sendo a principal forma de reduzir os casos de dengue e de Chikungunya. As orientações são eliminar água parada em vasos, pneus, calhas e recipientes, e procurar atendimento ao primeiro sinal de febre, dor no corpo ou manchas na pele. Para os pesquisadores, as projeções não substituem a vigilância de rotina, mas ajudam gestores a se antecipar.
POr - Agência Brasil
