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Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Por - Agência Brasil

Consumidores que tiveram danos em equipamentos causados pela falta de energia provocada pelos fortes ventos dessa quarta-feira (29) podem requerer ressarcimento junto à concessionária, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O alerta foi dado nesta quinta-feira (30) pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON) e pelo Procon-RJ.

O primeiro passo é entrar em contato com a concessionária de energia elétrica responsável pela residência ou pelo comércio do consumidor e fazer registro da ocorrência. É importante guardar todos os protocolos de atendimento junto à concessionária.

“Ele [o consumidor] vai entrar em contato com a concessionária, informando a data e a hora aproximadas de quando ocorreu a oscilação ou interrupção da energia e quanto durou esse evento. Vai informar os equipamentos que foram danificados, com marca, modelo, tempo de uso”, detalhou à Agência Brasil o diretor jurídico do Procon-RJ, Silvio Romero.

A concessionária procederá à análise da reclamação para então responder ao consumidor. Se não houver resposta ou caso a reclamação não seja aceita pela concessionária, Silvio Romero informou que o consumidor pode buscar os canais de atendimento da SEDCON ou do Procon-RJ e formalizar sua queixa.

Prazos

Após o registro do pedido, a concessionária deve realizar a verificação do equipamento em até um dia útil, quando se tratar de aparelhos utilizados para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, como geladeiras e freezers. Para os demais equipamentos, o prazo é de até dez dias.

Concluída a análise, a distribuidora deve informar o resultado ao consumidor em até 15 dias, quando a solicitação for feita nos primeiros 90 dias após o dano, ou em até 30 dias, nos demais casos.

Caso o pedido seja aceito, o ressarcimento deverá ser realizado em até 20 dias, por meio de conserto, substituição do equipamento ou pagamento da indenização.

Romero reforçou que o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pelo consumidor pode ocorrer de diferentes formas. A concessionária pode consertar o equipamento danificado, substituir por outro equivalente, pagar pelo conserto ou indenizar o consumidor.

O consumiror tem prazo de até cinco anos para solicitar o ressarcimento. O diretor jurídico do Procon-RJ aconselhou, entretanto, que apesar desse prazo, o consumidor deve fazer isso o quanto antes, enquanto está de posse de todas as informações mais recentes.

Alimentos

No caso específico de alimentos e de medicamentos armazenados em freezers ou geladeiras que tenham estragado, e não dos equipamentos em si, o consumidor também tem direito a ser indenizado. Para isso, é importante que ele tenha registro de todo o ocorrido, seja através de fotografias ou filmes dos alimentos ou produtos que tenham deteriorado.

“Ele deve guardar recibos, notas fiscais. Deve ter tudo documentado. Em seguida, deve fazer o registro na concessionária, solicitando que seja ressarcido dos prejuízos. Caso não obtenha êxito junto à concessionária, pode buscar, da mesma forma, a SEDCON ou o Procon-RJ para fazer a sua reclamação”.

Para isso, o consumidor deve apresentar toda a documentação relacionada ao caso, como protocolos, fotografias, notas fiscais, laudos técnicos, orçamentos e a resposta da empresa.

Romero sustentou a necessidade de os consumidores comprovarem o vínculo ou relação da interrupção ou falta de energia com o prejuízo decorrente do evento.

O diretor jurídico aconselhou ainda que os consumidores não façam o descarte do equipamento danificado nem procedam ao conserto por conta própria, exceto se forem autorizados pela concessionária.

“Porque ela tem o direito de verificar esse equipamento para confirmar se foi de fato danificado em decorrência da falta ou da oscilação de energia”.

Por - Agência Brasil

A arrecadação das receitas federais alcançou R$ 264,4 bilhões em junho deste ano, com crescimento real de 7,7% em relação ao mesmo mês de 2025, já descontada a inflação. No acumulado do primeiro semestre, as receitas somaram cerca de R$ 1,587 trilhão, avanço real de 6,6% na comparação com os seis primeiros meses do ano passado.

Segundo a Receita Federal, do total arrecadado em junho, R$ 255,3 bilhões correspondem às receitas administradas pela Receita Federal.

Entre os fatores que contribuíram para o resultado estão o comportamento favorável dos principais indicadores econômicos que afetam a arrecadação, como a atividade econômica, a massa salarial e as importações.

Principais números

• Arrecadação em junho: R$ 264,4 bilhões;

• Crescimento real sobre junho de 2025: 7,7%;

• Arrecadação acumulada de janeiro a junho: cerca de R$ 1,587 trilhão;

• Crescimento real no semestre: 6,6%;

• Receitas administradas pela Receita Federal em junho: R$ 255,3 bilhões.

IRPJ, CSLL e Previdência

Entre os tributos que mais contribuíram para o aumento da arrecadação estão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A arrecadação conjunta desses tributos somou R$ 33,2 bilhões em junho, com alta real de 20,4% em relação ao mesmo mês do ano passado.

A arrecadação previdenciária atingiu R$ 64,48 bilhões em junho, com crescimento real de 4,7% na comparação com o mesmo período de 2025.

De acordo com a Receita, o resultado foi favorecido pelo aumento real da massa salarial e pela redução da desoneração da folha de pagamento, com os efeitos da reoneração gradual das contribuições patronais.

Importações, aplicações financeiras e receitas atípicas

Também contribuíram para o resultado os tributos relacionados ao comércio exterior e aos rendimentos financeiros.

A arrecadação vinculada às importações aumentou 22,87% em relação a junho do ano passado, impulsionada pelo crescimento das importações.

Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos de capital registrou alta real de 12,4%, refletindo o desempenho das aplicações financeiras.

Por - Agência Brasil

Fortes ventos provocaram estragos e mortes nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo na tarde desta quarta-feira (30). Uma estação meteorológica da capital fluminense chegou a registrar ventos de 105 km/h.

Segundo Suellen Araujo, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o evento foi provocado pela formação de uma zona de baixa pressão atmosférica na região, associada ao deslocamento do ar nas camadas superiores da atmosfera, chamado de “escoamento”.

“A conjunção desses fatores auxiliou realmente na formação dessa instabilidade, que trouxe essas rajadas bem intensas. Inclusive, tivemos rajadas em torno de 100 km/h em ambos os estados”, explicou a meteorologista.

O coordenador geral de Operações e Modelagem do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), Marcelo Seluchi, destaca que as rajadas de vento se formaram a partir de uma linha de estabilidade.

“É uma linha de tempestades alinhadas, como o nome indica, uma ao lado da outra, que se formaram sobre uma frente fria que estava na Região Sul do Brasil. Essa linha de tempestades formou o que se chama uma frente de rajada, que foi a ventania que nós sentimos ontem à tarde”, esclareceu.

Ele explica que a frente de rajada avança mais rápido que a linha de nuvens da tempestade e que a tempestade, em si, nem ocorreu.

“Aqui onde nós estamos, no Vale do Paraíba [em São José dos Campos-SP], choveu mais no final da tarde e início da noite. Choveu um pouco, que foi o que restou daquela linha de tempestades que foi dissipando conforme elas foram avançando para o norte. Elas começaram lá no Paraná, Santa Catarina, mas, avançando para o norte, elas foram dissipando”, disse Seluchi.
 

Fortes chuvas e ventania derrubaram árvore em São Paulo - Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

El Niño

Tanto a meteorologista do Inmet quanto o coordenador do Cemaden avaliam que não é possível, ainda, associar o evento de quarta-feira ao El Niño, um fenômeno recorrente que consiste no aquecimento das águas do Oceano Pacífico, de tempos em tempos, e que provoca alterações no clima global.

Neste ano, espera-se um El Niño mais intenso. Segundo a Administração Atmosférica e Oceânica Nacional dos Estados Unidos (Noaa), há uma probabilidade grande de que nesta temporada o El Niño seja o mais forte dos últimos 76 anos.

“Teria que fazer uma avaliação um pouco mais minuciosa para poder verificar se [os ventos fortes de Rio e São Paulo] tem alguma coisa relacionada a esse fenômeno”, afirma Suellen Araujo.

Segundo Seluchi, é difícil estabelecer uma relação direta dos ventos fortes com o El Niño. Ele esclarece, entretanto, que a linha de tempestades que provocou a ventania se formou a partir de uma frente estacionária que estava sobre o sul do Brasil.

“A frequência com que essas frentes estacionárias estão atuando na Região Sul já tem a ver com o fenômeno do El Niño. As frentes estão se tornando estacionárias com mais frequência, está chovendo com mais frequência e mais volume na Região Sul. E a linha de instabilidade é um efeito secundário, digamos, da presença dessas frentes na região sul”, disse.

Seluchi ressalta, no entanto, que a linha de instabilidade e as rajadas de vento são fenômenos que podem acontecer em qualquer época do ano. 

“Acontece também em anos que não são do El Niño. A relação [das rajadas de vento] com o El Niño é mais difícil de estabelecer. Eu acho [que tem], mas é difícil provar que essa uma relação indireta”.

O meteorologista Thiago Sousa, doutorando da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), entende que é preciso ter estudos mais profundos para encontrar uma possível vinculação entre a ventania e o El Niño.

“Não tem como afirmar e nem contrariar essa correlação, que precisa ser estudada para depois, mais a frente, para se relacionar com o Super El Niño”, disse.

Por - AgÊncia Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (30) a apreensão de um lote falsificado do medicamento Mounjaro. A resolução foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União.

Segundo a Anvisa, a própria empresa detentora do registro do produto, Eli Lilly do Brasil Ltda., identificou no mercado item com número de lote D881474, considerado legítimo e existente em sistema, mas com número de série 302199651396, classificado como incompatível.

Assim, a orientação da agência é que canetas emagrecedoras da marca Mounjaro que apresentam número de lote D881474 e número de série 302199651396 devem ser apreendidas e não podem ser distribuídas, vendidas ou utilizadas.

Em nota, a Anvisa reforçou a orientação para que a população em geral e profissionais de saúde somente adquiram medicamentos em farmácias devidamente regularizadas, sempre em embalagem completa (dentro da caixa) e mediante emissão da nota fiscal.

“Em caso de identificação de unidades dos medicamentos com suspeita de falsificação, a população e os profissionais de saúde não devem utilizar o produto e devem entrar em contato com as empresas detentoras do registro desses produtos, para verificar sua autenticidade”, concluiu a agência.

O Mounjaro tem como princípio ativo a tirzepatida e figura entre os medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

Por - Agência Brasil

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve deflação (queda de preços) de 1,16% em julho deste ano. Essa é a segunda queda consecutiva do indicador, que já havia recuado 0,50% em junho.

Apesar das quedas, o indicador acumula inflação no ano (2,08%) e nos últimos 12 meses (2,76%). Em junho deste ano, o IGP-M acumulava inflação de 3,16% em 12 meses.

A queda de preços de julho deste ano foi puxada principalmente pelos preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que recuou 1,74% no mês.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), subíndice que mede a variação de preços no varejo, também teve queda de preços (-0,01%). Por outro lado, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), terceiro subíndice que compõe o IGP-M, registrou inflação de 0,62% no mês.

O IGP-M de julho foi calculado com base em preços coletados no período de 21 de junho a 20 de julho deste ano.

Por- Agência Brasil

Faltando pouco mais de dois meses para as Eleições 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que as urnas eletrônicas, utilizadas há 30 anos no país, são submetidas a cerca de 40 etapas de fiscalização e auditoria que envolvem órgãos públicos, partidos políticos, universidades e representantes da sociedade civil.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação da Corte, Júlio Valente, o sistema brasileiro está entre os mais auditáveis do mundo e não registra casos comprovados de fraude.

"Acima de qualquer argumento técnico, nenhum se sobrepõe ao fato de que não temos, desde 1996, nenhum caso comprovado de fraude nas urnas eletrônicas."

Uma das principais etapas de fiscalização é o Teste Público de Segurança (TPS), realizado sempre em anos sem eleições. O procedimento permite que qualquer brasileiro com mais de 18 anos apresente propostas de ataques aos sistemas eleitorais para tentar identificar vulnerabilidades.

Segundo Valente, não é necessário ser especialista em tecnologia para participar. Embora profissionais da área e pesquisadores sejam maioria entre os participantes, qualquer cidadão pode submeter planos de teste.

"O teste público democratiza a possibilidade de validar a segurança do processo eleitoral", afirmou.

Caso alguma fragilidade seja identificada, a equipe técnica do TSE implementa as correções. Depois disso, os próprios investigadores são convidados a retornar ao tribunal para verificar se os problemas apontados foram solucionados antes do ano eleitoral.

Desde sua criação, o TPS já foi realizado oito vezes e recebeu contribuições que resultaram em melhorias nos sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral.

Para o secretário, o processo faz com que a segurança das eleições deixe de ser uma responsabilidade exclusiva do tribunal e passe a contar também com a colaboração da sociedade.

Universidades e órgãos públicos

Ao longo dos anos, os testes contaram com a participação de pesquisadores de universidades, especialistas em tecnologia e representantes de instituições públicas.

Entre os participantes das últimas edições, Valente citou equipes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, de universidades do Rio Grande do Sul e da Polícia Federal.

Código-fonte 

Outra etapa do processo de fiscalização é a abertura do código-fonte dos sistemas eleitorais às entidades habilitadas. Segundo o secretário, todos os programas utilizados nas eleições ficam disponíveis para análise um ano antes do pleito.

O código-fonte corresponde às instruções que determinam o funcionamento dos programas de computador. De acordo com Valente, todas as linhas de programação podem ser examinadas pelas instituições fiscalizadoras.

"Não existe absolutamente nenhuma linha do código-fonte que seja escondida, secreta ou que não seja compartilhada com essas instituições."

Inúmeras entidades acompanham essa etapa, incluindo, entre outras, o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Polícia Federal, partidos políticos e universidades brasileiras que possuam departamentos de tecnologia da informação.

Segundo o secretário, essas instituições atuam como agentes independentes de fiscalização e reforçam a transparência do processo eleitoral.

Contexto

No último sábado (25), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) confirmou que negou vistos de entrada no Brasil a dois funcionários do governo dos EUA: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Riley Barnes, e o subsecretário adjunto Samuel Samson.

 O motivo, segundo o Itamaraty, é que o governo brasileiro tomou conhecimento do interesse do Departamento de Estado estadunidense de enviar funcionários para monitorar as urnas eletrônicas.

Uma reportagem do jornal The Washington Post afirmou que a gestão do presidente Donald Trump pretendia enviar representantes ao Brasil para levantar dúvidas sobre as urnas eletrônicas. O Departamento de Estado americano negou que essa fosse a finalidade da missão.

O TSE marcou para o dia 17 de agosto uma segunda reunião com embaixadores, representantes diplomáticos e organismos internacionais, a fim de explicar o funcionamento da urna eletrônica brasileira, bem como do sistema eleitoral do país.

Por - Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) multou no valor de R$ 15 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por campanha eleitoral antecipada. Cabe recurso da decisão. 

O diretório paulista do partido Missão entrou com uma representação no tribunal questionando fala do presidente Lula durante um evento em 19 de maio, em São Paulo, transmitido pelo canal oficial do presidente no YouTube. O partido alega que Lula teria pedido votos em favor de Simone Tebet e Marina Silva, pré-candidatas ao Senado por São Paulo. 

Para o juiz auxiliar de Propaganda, Ronnie Herbert Barros Soares, a fala "contém inequívoca solicitação de apoio eleitoral". 

Na ação, a defesa de Lula argumentou que a manifestação tinha caráter institucional e sem conteúdo eleitoral, com a "inexistência de pedido explícito de voto".

Simone Tebet e Marina Silva foram acionadas na representação, mas o juiz entendeu que não deveriam sofrer sanções, pois não têm responsabilidade pela declaração. 

Por -Agência Brasil

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) oficializou o apoio de Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição e a candidatura à reeleição de Geraldo Alckmin como vice-presidente. Alckmin se filiou ao partido em março de 2022 e pouco depois integrou a chapa de Lula nas eleições daquele ano.

A oficialização da coligação PSB-PT foi efetuada na noite desta quarta-feira (29), em Brasília. A oficialização do nome de Lula só deve ocorrer no próximo domingo (2), na convenção nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho é médico, com especialidade em Anestesiologia, e professor universitário. Foi prefeito de Pindamonhangaba (1977-1982), deputado estadual (1983- 1987) e deputado federal (1987-1995), sempre por São Paulo. Governou o governo de São Paulo de 2003 a 2006, após ter sido vice de Mário Covas de 1995 a 2001.

Concorreu à Presidência da República em 2006 e 2018. Em 2022, filiou-se ao PSB e foi eleito vice-presidente da República em chapa formada com Lula.

A Agência Brasil vai acompanhar os resultados das convenções nacionais partidárias.

As próximas convenções com datas marcadas são:

• Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – 30 de julho
• Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – 31 de julho
• Partido Verde (PV) – 31 de julho
• Partido da Causa Operária (PCO) – 1º de agosto
• Partido dos Trabalhadores (PT) – 2 de agosto
• Partido Socialista Brasileiro (PSB) – 2 de agosto

Por- Agência Brasil

O governo brasileiro repudiou nesta terça-feira (29) a decisão dos Estados Unidos de prorrogar por mais um ano a declaração de emergência nacional em relação ao Brasil.

Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o Executivo classificou como infundadas as justificativas apresentadas pela Casa Branca e reafirmou a soberania nacional e a independência entre os Poderes.

Segundo a manifestação oficial, a decisão estadunidense repete acusações sem respaldo nos fatos ao sustentar que o Brasil representa uma ameaça à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

Na nota, o governo brasileiro afirma que a declaração "reitera argumentos infundados e inverídicos" ao mencionar supostas violações à liberdade de expressão, aos direitos humanos e alegações de perseguição política a um ex-presidente brasileiro, sua família e apoiadores.

O Executivo também declarou que "é inteiramente descabido caracterizar o Brasil como ameaça aos Estados Unidos, especialmente à luz dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos".

Ainda de acordo com a Secom, as acusações já foram amplamente rebatidas em reuniões entre autoridades dos dois países. O governo ressaltou que o Poder Judiciário brasileiro atua de forma independente e em conformidade com a Constituição Federal.

Medida renovada

Na terça-feira (29), a Casa Branca anunciou a prorrogação, por mais um ano, da emergência nacional em relação ao Brasil, mantendo em vigor a ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump em 30 de julho de 2025.

Após a publicação no Federal Register, o diário oficial do governo estadunidense, e o encaminhamento ao Congresso dos Estados Unidos, a medida permanecerá em vigor pelo menos até 30 de julho de 2027.

Na justificativa, o governo estadunidense afirma que continuam existindo as condições que motivaram a edição da Ordem Executiva 14323. Segundo essa ordem, políticas e ações adotadas pelo governo brasileiro representam uma ameaça à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

A Casa Branca também voltou a acusar autoridades brasileiras de restringirem a liberdade de expressão de cidadãos e empresas estadunidenses, de promoverem violações de direitos humanos e de adotarem medidas que afetariam interesses dos Estados Unidos.

O texto cita ainda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à remoção de conteúdos em plataformas digitais e à prisão de pessoas por manifestações, classificadas pelo governo estadunidense como atos de censura. O documento também repete a alegação de que um ex-presidente brasileiro, familiares e apoiadores estariam sendo alvo de perseguição política.

Escalada diplomática

A renovação da emergência nacional ocorre após um ano de agravamento das tensões entre Brasília e Washington. Desde a edição da ordem executiva, em julho de 2025, a administração Trump adotou uma série de medidas contra o Brasil, incluindo a abertura de investigações comerciais, a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e críticas às decisões do STF sobre moderação de conteúdo em plataformas digitais e o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em resposta, o governo brasileiro intensificou as negociações diplomáticas com autoridades estadunidenses e contestou as medidas na Organização Mundial do Comércio (OMC), sob o argumento de que as tarifas violam regras do comércio internacional. Integrantes do Executivo também têm reiterado que o Judiciário atua de forma independente, enquanto o STF sustenta que suas decisões seguem a Constituição e a legislação brasileira.

Apesar das tratativas diplomáticas, as medidas adotadas pela administração estadunidense foram mantidas e ampliadas ao longo do último ano. A nota divulgada pela Secom representa a primeira manifestação oficial do governo brasileiro após o anúncio da prorrogação da emergência nacional.

Por- Agência Brasil

Mais da metade das brasileiras (54%) que já tiveram relacionamento com homens declararam ter sofrido algum tipo de violência. No entanto, apenas 11% dos homens que já tiveram relacionamento com mulheres admitem ter cometido agressões contra parceiras ou ex-parceiras.

Os resultados constam na pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira, feita pelo Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, com o apoio da Uber, divulgada nesta quarta-feira (29).

O objetivo do estudo, que ouviu 1,5 mil pessoas a partir de 16 anos de todas as regiões do país, em abril de 2026, é apresentar um retrato atualizado de como a sociedade brasileira percebe a violência doméstica e familiar.

“A violência contra a mulher no Brasil segue em patamares alarmantes e crescentes: em 2025, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 registrou mais de 1 milhão de atendimentos, um aumento de 45% em relação ao ano anterior, e 155 mil denúncias de violência, o que equivale a 425 casos por dia”, diz Vera Vieira, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão.

Vera avalia que os números revelam não apenas a persistência de agressões físicas, psicológicas, sexuais e patrimoniais no ambiente doméstico, mas os desafios ainda enfrentados para a efetiva proteção das mulheres, mesmo depois de duas décadas da Lei Maria da Penha. 

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada em 7 de agosto de 2006, é considerada um dos mais importantes marcos legais no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.

O principal entrave apontado pelas mulheres para efetivar uma denúncia de violência doméstica e familiar é a sensação de impunidade, mencionada por 56% das entrevistadas. Em seguida, a lentidão da Justiça na condução dos processos relacionados à violência doméstica no Brasil é citada por 39%.

Além disso, a maioria das mulheres (77%) acredita que os homens ainda não entendem determinadas atitudes como violência, e 82% consideram que muitos homens se omitem diante de outros homens. A violência que as mulheres mais relatam ter sofrido de um parceiro ou ex-parceiro é a psicológica (42%), seguida pela física (25%).

Ao presenciarem uma situação de violência contra a mulher, as mulheres afirmam com mais frequência que acionariam a polícia ou outras autoridades, enquanto os homens mencionam mais a intervenção direta, com ou sem uso da força. A Delegacia da Mulher é o canal de apoio mais conhecido pelas brasileiras, mencionado por 3 em cada 4 mulheres.

Segundo as entidades que produziram a pesquisa, os resultados mostram avanços importantes promovidos pela legislação, mas indicam que a violência de gênero permanece como um problema estrutural, e concluem que a superação desse cenário exige atuação articulada do Estado.

Conhecimento sobre a Lei

“Os dados mostram a Lei Maria da Penha como um mecanismo consolidado e reconhecido pela sociedade como essencial na proteção das mulheres. No entanto, o estudo também acende um alerta: a lei, isoladamente, não é vista como suficiente no enfrentamento à violência doméstica”, afirmou Maíra Saruê, diretora de pesquisa do Instituto Locomotiva.

A pesquisa conclui que, após 20 anos, a Lei Maria da Penha é amplamente difundida no Brasil e que praticamente toda a população conhece ou já ouviu falar dela. Metade das mulheres (49%) afirma conhecer bem a legislação. Apesar disso, 82% das brasileiras entendem que, sozinha, ela não é suficiente para enfrentar o problema de forma efetiva.

Sete em cada 10 mulheres sentem que essa lei tem impacto real na vida das mulheres e mais da metade (54%) se sente mais protegida pela existência da lei. Para 3 em cada 4 brasileiras, a lei faz com que elas se sintam mais conscientes sobre os riscos de sofrer violência.

A maioria das mulheres avalia que, antes da Lei Maria da Penha, havia maior impunidade e menor proteção às vítimas: 81% acreditam que predominavam a omissão diante da violência e a falta de acolhimento às mulheres, enquanto 64% consideram que as punições aplicadas aos agressores eram brandas.

Essa legislação é espontaneamente descrita pela maioria das brasileiras como destinada à proteção das mulheres. Nove em cada 10 mulheres (88%) afirmam conhecer a previsão da lei para casos de violência física, mas menos da metade (46%) conhece a inclusão da violência patrimonial entre as formas de violência previstas na lei.

As medidas protetivas de urgência presentes na lei são conhecidas por oito em cada 10 brasileiras (83%). No entanto, o conhecimento sobre as medidas de proteção patrimonial alcança apenas 38% dessas mulheres.

A diretora de pesquisa ressalta que uma parcela significativa da população ainda naturaliza comportamentos violentos em relacionamentos, sobretudo aqueles ligados a controle e vigilância.

“Isso é bastante preocupante porque, como mostra a pesquisa, a violência psicológica é a realidade mais frequentemente enfrentada pelas mulheres.”

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil