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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (21) o ex-presidente Jair Bolsonaro a voltar a receber vistas na prisão domiciliar.

O benefício ficou suspenso pelos últimos 30 dias após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.

Com a decisão, os filhos Carlos e Jair Renan poderão voltar a frequentar a casa do ex-presidente de forma permanente. Contudo, as demais visitas vão precisar de autorização prévia do ministro. Flávio continua proibido de visitar o pai pelo prazo de 90 dias. A medida foi imposta em 13 de julho.

Moraes manteve as proibições fixadas em decisões anteriores que impedem Bolsonaro de receber visitas com "finalidade político-eleitoral" e de fazer divulgação de "manifestos políticos-eleitorais", inclusive por terceiros.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. 

Por - Agência Brasil

O Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Macaíba, na região metropolitana de Natal, foi escolhido para abrigar o novo supercomputador de inteligência artificial (IA) que será adquirido pelo governo federal ao custo de pouco mais de R$ 1 bilhão.

O edital público de concorrência para a compra do supercomputador será publicado no Diário Oficial da União (DOU), segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A infraestrutura deverá alcançar 7.200 petaflops, cerca de 7,2 quintilhões de operações matemáticas por segundo. Petaflop é uma unidade usada para medir a capacidade de processamento de supercomputadores. Um petaflop corresponde a 1 quatrilhão de operações matemáticas por segundo.

Assim, uma máquina de 7.200 petaflops pode realizar, em teoria, até 7,2 quintilhões de operações de ponto flutuante por segundo. Para se ter uma ideia, a atual máquina mais potente do país é o supercomputador Santos Dumont, instalada no estado do Rio de Janeiro, que opera com 27 petaflops.

A capacidade do novo equipamento será disponibilizada para empresas, universidades, instituições científicas e governos para treinamento de modelos, pesquisa e desenvolvimento de aplicações de IA. A execução será feita pelo Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC).

O objetivo é abrir espaço para pesquisa, inovação, novos produtos, serviços e negócios por meio da maior capacidade computacional disponível no Brasil.

"A gente vai reduzir nossa dependência. Sessenta por cento de tudo que é processado da inteligência brasileira é feito fora, e agora vamos poder processar aqui", destacou a ministra Luciana Santos, do MCTI, ao acrescentar que o supercomputador estará entre os 10 mais potentes do planeta.

Segundo a ministra, o edital prevê contrapartidas relacionadas a transferência de tecnologia, capacitação, pesquisa e desenvolvimento, conteúdo local e participação de fornecedores brasileiros, com previsão de capacitar 5 mil brasileiros em cinco anos.

A medida integra o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que reúne ações para ampliar a infraestrutura tecnológica do país, a formação de profissionais, a transferência de tecnologia e fortalecer governança e a soberania digital.

"Nós vamos provar que os brasileiros, nossos acadêmicos e a juventude, não devem nada a ninguém. Só precisam de oportunidade, é isso que queremos garantir com o supercomputador", afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o evento que marcou o anúncio do novo equipamento.

A escolha pelo Nordeste teve como fundamento o esforço de reduzir as desigualdades regionais no campo tecnológico e a abundância de energia renovável. O estado é líder na produção de energia eólica.

Chips de código aberto

Outra iniciativa é o desenvolvimento de chips com arquitetura aberta RISC-V, para reduzir a dependência de arquiteturas proprietárias. O esforço envolve uma parceria com cerca de 70 países e estimativa de 10 a 15 anos de desenvolvimento.

Segundo o MCTI, essa frente será conduzida pelo Instituto Eldorado, de Campinas (SP), em cooperação com o ecossistema de inovação de Barcelona, na Espanha, e busca ampliar o domínio brasileiro sobre tecnologias críticas para a computação de alto desempenho e a inteligência artificial.

Transferência tecnológica

Uma outra cooperação tecnológica também envolverá uma infraestrutura de supercomputação no Rio de Janeiro, por meio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), em parceria com as chinesas Huawei e Iflytek.

A iniciativa pretende ampliar a capacidade de processamento com transferência de tecnologia, parcerias de pesquisa e desenvolvimento, formação de profissionais e desenvolvimento de uma pilha de software soberana.

Também está previsto o desenvolvimento de um modelo de linguagem de grande escala (LLM) nacional e de modelos de inteligência artificial em português, permitindo criar soluções mais adequadas ao idioma, aos dados e às necessidades brasileiras. Neste caso, o investimento público  é estimado em R$ 1,276 bilhão ao longo de cinco anos e o início das operações está previsto para julho de 2027.

Em julho, o governo brasileiro assinou o documento de criação da Organização Mundial de Cooperação em Inteligência Artificial (Waico), com sede em Xangai, na China. O objetivo da iniciativa é desenvolver uma governança global de IA por meio de modelos com código aberto, que permitem a apropriação da tecnologia por qualquer empresa ou organização.

Nuvem brasileira

O evento no RN também marcou a assinatura de um acordo de cooperação entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Serpro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estruturação de um proeto para criar uma alternativa brasileira para armazenamento e processamento de dados e sistemas.

A ideia é reduzir a dependência de grandes provedores estrangeiros na guarda de dados computacionais.

POr - Agência Brasil

As empresas brasileiras passarão a ser obrigadas a identificar e tomar medidas para garantir a saúde mental e a segurança dos trabalhadores. É o que estabelece a Norma Regulamentadora 1 (NR-1). As sanções previstas às empresas que descumprissem a norma passariam a vigorar este mês, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação de multas outras sanções. 

A aplicação da NR-1 foi um dos assuntos tratados no seminário Entre a norma e o real: desafios e perspectivas do mundo do trabalho, que ocorre nesta quinta-feira (20) e sexta-feira (21), na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e passou a abranger os fatores de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais.

“A norma obriga as empresas a identificar quais são os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e a tomar medidas de controle”, disse à Agência Brasil o auditor-fiscal do Trabalho Airton Marinho, representante da DS-MG/SINAIT, que mediou o debate sobre o assunto.

A NR-1 é uma norma de 2022, que teve a aplicação adiada em 2024 e 2025 e entrou em vigor em maio de 2026. Em junho, entretanto, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu por 90 dias o efeito da norma na parte relacionada aos riscos psicossociais.

Esta semana, por unanimidade, o Plenário do STF referendou a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. 

Saúde mental

Dados da Previdência Social mostram que foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais em 2025, aumento de 15,66% em relação ao ano anterior.

Os grupos de diagnósticos mais frequentes em 2025 foram os transtornos ansiosos e os episódios depressivos.

Os números não significam, entretanto, que todos os afastamentos tenham sido causados pelo trabalho. Eles ajudam a dimensionar o crescimento do adoecimento mental e reforçam a importância de discutir os fatores presentes na organização e nas condições de trabalho.

Airton Marinho informou que, na Europa, onde, teoricamente, as condições de trabalho são melhores do que as brasileiras, 19% dos afastamentos por doença mental são relacionados ao trabalho.

“Se a gente colocar esse item aqui, você vai ter uma ideia da dimensão disso no Brasil que, provavelmente, é até maior”, afirmou.

Redução de riscos

Segundo Marinho, excesso de trabalho, horas extras, trabalho noturno, violência no trabalho, bullying e assédio são alguns exemplos de fatores presentes no trabalho que podem afetar a saúde mental das pessoas.

“A NR-1 exige das empresas que elas tenham programas de redução desses riscos”, explicou o auditor.

Uma empresa de telemarketing, por exemplo, deverá adotar medidas para evitar a sobrecarga dos trabalhadores e possíveis problemas mentais decorrentes dela. Os bancos também deverão rever normas que estabelecem metas muito altas para gerentes e funcionários, com o objetivo de evitar o estresse.

Segundo Airton Marinho, a mesma preocupação se aplica aos trabalhadores de sistemas de produção submetidos a metas muito elevadas.

“Aumenta o risco de acidentes, aumenta o risco de outras doenças que a gente chama de psicossomáticas, como úlcera no estômago, pressão alta, problema de coração. Tudo isso tem um aumento nas empresas que demonstram excesso de riscos psicossociais.”

Alívio da tensão

Segundo o auditor-fiscal, as empresas já deveriam desenvolver por conta própria programas voltados ao alívio da tensão e da pressão no trabalho e ao controle da violência contra os trabalhadores.

Agora, por obrigação legal, com a vigência da NR-1, o Ministério do Trabalho passa a ter uma ferramenta para multar as empresas que não tenham programas nessa área, quando as sanções entrarem em vigor.

Uma empresa onde tenha ocorrido um suicídio que pudesse estar relacionado ao trabalho, por exemplo, deverá ter algum programa específico para tentar identificar a origem do problema e as medidas que poderiam ter evitado o episódio.

“Em alguns casos, recebem uma notificação para dar um prazo de pagamento. Pode também haver negociação de alguma situação que está sendo resolvida. Às vezes, a negociação é com o sindicato; às vezes, é uma negociação coletiva. Mas a obrigação do fiscal é verificar o cumprimento da lei. Se não estiver sendo cumprida, ele deve atuar com o poder de polícia, no caso a fiscalização”, explica Marinho.

Não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais. A penalidade integra o rol geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Marinho reconhece que são multas relativamente baixas, mas afirma que o valor pode aumentar caso a empresa receba várias penalidades.

Entrada em vigor

Por enquanto, a fiscalização deve priorizar orientação, instrução e notificação das organizações sobre a necessidade de adequação. Com a entrada em vigor da norma, constatado o descumprimento das obrigações, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis.

De acordo com as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, não existe um único questionário ou metodologia obrigatória para todas as organizações. A avaliação deve considerar a realidade de cada ambiente e estar integrada ao processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observando também as demais normas vigentes.

Por - Agência Brasil

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (20) que a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconheceu o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso protocolado pela entidade que representa os médicos.

Conforme a decisão, os conselhos profissionais não podem ampliar, por meio resoluções, as condições para o exercício das profissões.

Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a ampliação das competências profissionais, sem respaldo legal, coloca em risco à saúde pública.

"A resolução do CFO ultrapassou os limites legais de atuação da odontologia. A lei não autoriza odontólogos a realizar procedimentos invasivos com finalidade estética fora do campo próprio da profissão”, afirmou.

Outro lado

Em nota, Conselho Federal de Odontologia (CFO) afirmou que vai recorrer da decisão e reafirmou que a harmonização orofacial está dentro das especialidades da odontologia.

"Não cabe, portanto, confundir a existência de atos privativos da medicina com exclusividade sobre toda e qualquer intervenção realizada na região da face", disse o CFO. 

O conselho recomendou que os dentistas mantenham suas atividades enquanto a entidade contesta a decisão na Justiça.

"Os cirurgiões-dentistas podem manter sua atuação nos procedimentos de harmonização orofacial que integram sua área legal de competência, observados os limites previstos na legislação, na formação profissional e nas normas aplicáveis", completou.

POr - Agência Brasil