Dino decide que escala 5x2 será julgada de forma definitiva pelo STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito.  

Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento para referendar a liminar do ministro, que é relator do caso, sobre a questão, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito por Luiz Fux. O placar parcial do julgamento está 4 votos a 0 para manter a decisão do relator.

Na decisão de hoje, Dino reforçou que sua liminar que manteve a implantação da nova escala para 16 de dezembro deste ano continua em vigor.

O ministro também ressaltou que as negociações coletivas para implantação da nova jornada não estão proibidas. 

“Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis”, afirmou o ministro.

A data da retomada do julgamento sobre o fim da escala 6x1 vai depender do presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável pela pauta do plenário.

Para definir a data, o ministro Luiz Fux precisa liberar o processo para julgamento no plenário físico. O ministro ainda não indicou quando deve tomar a medida.

 

 

 

 

 

por  - Agência Brasil

Estado amplia diagnósticos de doenças respiratórias crônicas por meio do Telessaúde

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) ampliou para 32 municípios a oferta do telediagnóstico em espirometria para doenças respiratórias crônicas por meio do Programa Telessaúde. A asma e a doença pulmonar obstrutiva crônica são exemplos e estão entre as cinco principais causas de internação pelo SUS.

Os exames de espirometria são feitos nas unidades de saúde e enviados para análise e laudo a laboratórios a distância, com o resultado em até 72 horas. A rapidez nos exames ajuda na identificação da doença, amplia o acesso ao tratamento e pode evitar complicações que podem levar à morte.

A Sesa promoveu capacitação que reuniu profissionais de saúde da Atenção Primária de 21 municípios que passam agora a oferecer o telediagnóstico: Arapongas, Araucária, Cafezal do Sul, Campo Largo, Cascavel, Cerro Azul, Chopinzinho, Cianorte, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Marechal Cândido Rondon, Maringá, Pato Branco, Piraquara, Ponta Grossa, Rolândia, São João, São José dos Pinhais e Toledo.

Além dessas 21 cidades, o atendimento de tele-espirometria já é feito em Agudos do Sul, Assis Chateaubriand, Campo Magro, Castro, Colombo, Guaratuba, Piên, Pinhais, Prudentópolis, Tibagi e União da Vitória, totalizando 32 cidades. Desde a implantação, foram feitos 8.238 exames, dos quais 2.195 apenas em 2026.

“Além dos equipamentos, estamos treinando as equipes para fazer esse exame, que é particularmente simples, mas de muita importância, para ter um resultado rápido. Seu uso efetivo, articulado à educação permanente das equipes, à organização do processo de trabalho e ao registro qualificado das ações realizadas, é fundamental para potencializar seus benefícios e fortalecer a gestão local do cuidado”, disse o secretário de Estado da Saúde, César Neves.

A estratégia é realizada em colaboração com o Centro de Telessaúde do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, a Sociedade Brasileira de Pneumologia, as sociedades regionais dos estados e também dos núcleos estaduais de telessaúde. Os espirômetros foram enviados aos municípios por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, financiado pelo Ministério da Saúde.

TELESSAÚDE - A Telessaúde é uma das estratégias do programa Saúde Digital, da Sesa, que utiliza recursos das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação para desenvolver serviços de assistência e do cuidado em saúde. Ações de telessaúde podem ocorrer por meio de teleconsultoria síncrona e/ou assíncrona, teletriagem, teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento, teleorientação e teleducação.

O principal objetivo é promover a articulação entre a Atenção Primária à Saúde (APS) e Atenção Especializada (ambulatorial e hospitalar), para melhoria dos serviços e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS). O serviço reduz as filas de espera, os custos, o tempo para atendimentos e diagnósticos especializados, diminui os deslocamentos de grandes distâncias geográficas, melhora a satisfação do usuário e a otimização dos recursos dentro do SUS.

 

 

 

 

 

Por - AEN

Durigan defende alíquota da reforma e estima média efetiva de 8,5%

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a reforma tributária trará ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema tributário brasileiro.

Ao defender o modelo aprovado, o ministro reiterou que a alíquota máxima estimada para o novo sistema é de 11,3%, mas que a carga efetiva média deverá ficar em 8,5%, enquanto setores beneficiados por regimes diferenciados e parte da população terão tributação menor ou zerada.

As declarações foram feitas nesta terça-feira (17), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado destinada a discutir a reforma tributária e a metodologia de cálculo da alíquota dos novos tributos sobre o consumo.

Segundo Durigan, um dos principais avanços do novo sistema será tornar mais transparente o custo das renúncias fiscais. Pela sistemática aprovada, a concessão de novos benefícios tributários terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os agentes públicos conheçam os efeitos de cada decisão.

“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse o ministro. Ele ressaltou que a medida permitirá avaliar de forma mais clara os custos de incentivos tributários e os impactos dessas decisões sobre os demais contribuintes.

Caráter social

Durigan destacou ainda o caráter social da reforma. Entre as medidas citadas estão a tributação zero da cesta básica, o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único, além da redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos considerados essenciais.

Na avaliação dele, a reforma amplia a progressividade do sistema tributário ao reduzir a carga sobre bens essenciais e devolver parte dos tributos pagos por famílias de menor renda.

Alíquota efetiva de 8,5%

Ao tratar das estimativas para o novo sistema, o ministro voltou a defender os percentuais divulgados pelo governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele reiterou que os 11,3% divulgados correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável aos contribuintes que não se enquadram em qualquer regime favorecido.

Segundo ele, a alíquota efetiva média deverá ficar em 8,5%, em razão das reduções previstas para diversos setores da economia, dos regimes diferenciados e das devoluções de tributos para famílias de baixa renda.

“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”

Revisão anual

O ministro acrescentou que a alíquota será revisada anualmente. Pela sistemática aprovada, a Receita Federal fornecerá os dados ao TCU, responsável por aplicar a metodologia prevista na legislação e subsidiar a definição dos percentuais para os anos seguintes.

“Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar.”

Segundo o ministro, o mecanismo permitirá ajustar benefícios, regimes diferenciados e outros parâmetros do sistema sempre que houver necessidade de recalibrar a alíquota.

Responsabilidade

Durigan também afirmou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes. Segundo ele, novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação.

“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”

Entenda

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado na reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata.

Paralelamente à definição da alíquota, o governo vem defendendo medidas para facilitar a transição ao novo sistema. Uma proposta anunciada pelo Ministério da Fazenda prevê mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas.

Segundo a equipe econômica, as medidas buscam reduzir custos de adaptação, dar mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a passagem do sistema atual para o IVA dual.

Pela legislação da reforma, coube inicialmente à Receita Federal elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Em seguida, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a chamada alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.

Benefícios tributários

O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e projeções sobre a reforma tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.

Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como:

  • reduções de alíquotas para determinados setores;
  • isenções e hipóteses de alíquota zero;
  • regimes específicos de tributação;
  • aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por isso, a alíquota de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.

IVA dual

A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.

Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. É nesse contexto que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vem discutindo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.

A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução. Assim, embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo TCU, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.

 

 

 

 

 

 

 

 

POr - Agência Brasil

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