CCJ do Senado eleva pena para motorista que mata sob álcool ou drogasA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL) que aumenta as penas de homicídio culposo praticado por motoristas que tenham consumido álcool ou outras drogas “que comprometam a capacidade de condução”. O tempo de prisão passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.  O PL 4.668, de 2020, ainda aumenta a pena para lesão corporal grave ou gravíssima cometida por motorista sob efeito de álcool e outras drogas dos atuais dois a cinco anos de prisão para três a seis anos de reclusão.    “Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).  Ela cita ainda dados do Mapa da Segurança Pública de 2025 que mostram um aumento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, chegando a 26,1 mil vítimas no ano passado.  “Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas”, acrescentou a senadora.  Como a CCJ aprovou o texto em caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por votação no plenário do Senado, desde que não seja apresentado recurso contra o caráter terminativo da votação na Comissão.  Prisão preventiva O projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), previa a inclusão no Código de Processo Penal de um dispositivo que permitiria a prisão preventiva nesses casos de homicídio ou lesão corporal grave, causados por motorista sob efeito de álcool e outras drogas.  A relatora Dorinha alegou que não é “razoável” exigir prisão preventiva em casos de crimes culposos, quando não há a intenção de matar.  “Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, justificou a parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL) que aumenta as penas de homicídio culposo praticado por motoristas que tenham consumido álcool ou outras drogas “que comprometam a capacidade de condução”. O tempo de prisão passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.

O PL 4.668, de 2020, ainda aumenta a pena para lesão corporal grave ou gravíssima cometida por motorista sob efeito de álcool e outras drogas dos atuais dois a cinco anos de prisão para três a seis anos de reclusão. 

 “Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Ela cita ainda dados do Mapa da Segurança Pública de 2025 que mostram um aumento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, chegando a 26,1 mil vítimas no ano passado.

“Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas”, acrescentou a senadora.

Como a CCJ aprovou o texto em caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por votação no plenário do Senado, desde que não seja apresentado recurso contra o caráter terminativo da votação na Comissão.

Prisão preventiva

O projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), previa a inclusão no Código de Processo Penal de um dispositivo que permitiria a prisão preventiva nesses casos de homicídio ou lesão corporal grave, causados por motorista sob efeito de álcool e outras drogas.

A relatora Dorinha alegou que não é “razoável” exigir prisão preventiva em casos de crimes culposos, quando não há a intenção de matar.

“Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, justificou a parlamentar.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Operação Cash Out investiga esquema de bets e bloqueia R$ 2,3 bilhões

A Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal deflagraram nesta quarta-feira (18) a Operação Cash Out para investigar um suposto esquema ilegal de exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

A ação inclui o cumprimento de 59 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, além do bloqueio de cerca de R$ 2,3 bilhões em ativos financeiros.

As diligências mobilizam 140 policiais federais, integrantes do MPF e servidores da Receita Federal.

Segundo o MPF, os investigados operaram plataformas de apostas voltadas ao público brasileiro entre 2020 e 2024. O órgão sustenta que a atividade era exercida de forma irregular por empresas instaladas no Brasil, embora estivesse formalmente vinculada a uma pessoa jurídica sediada em Curaçao.

A PF acrescenta que o grupo explorou ilegalmente o mercado de apostas antes da obtenção da autorização para exploração da atividade e que parte dos recursos sob investigação foi utilizada posteriormente para obtenção dessa autorização.

As investigações apontam para o uso de empresas de fachada, estruturas societárias no Brasil e no exterior e mecanismos financeiros destinados a ocultar a origem e a destinação dos recursos movimentados.

De acordo com a PF, o grupo teria remetido ao exterior mais de 500 milhões de euros e reinternalizado parte desses valores por meio de instituições de pagamento.

Movimentações financeiras

O MPF e a Receita Federal informaram que a empresa estrangeira investigada esteve vinculada a operações de câmbio superiores a 1 bilhão de euros entre setembro de 2022 e novembro de 2024.

As apurações também identificaram remessas de aproximadamente US$ 26,7 milhões ao exterior e indícios da manutenção de mais de 129 milhões de euros em ativos financeiros fora do país sem declaração às autoridades brasileiras.

Segundo os investigadores, o grupo é suspeito de utilizar estruturas empresariais e financeiras para ocultar recursos e movimentá-los entre o Brasil e o exterior.

Além do bloqueio de ativos, a Justiça determinou medidas para atingir o patrimônio dos investigados. Segundo a PF, foram apreendidas cinco aeronaves, um iate avaliado em R$ 40 milhões e 14 veículos, vários deles de luxo.

As medidas também alcançam apartamentos na orla de Boa Viagem, no Recife, uma cobertura em São Paulo adquirida por R$ 42 milhões e uma residência adquirida por R$ 100 milhões.

Tipos criminais

A Receita Federal informou ainda que instaurou 12 procedimentos fiscais para apurar possíveis infrações tributárias relacionadas ao caso.

Caso as suspeitas sejam confirmadas pela Justiça, os investigados poderão responder por exploração ilegal de jogos e apostas, organização criminosa, evasão de divisas, manutenção de recursos no exterior sem declaração, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Fies: candidatos têm até hoje para validar informações da inscrição

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria do Planejamento (SEPL), consolidou o Plano de Contratações Anual do Estado de 2027 (PCA-E 2027), que reúne e organiza as contratações que os órgãos e entidades estaduais pretendem realizar ao longo do próximo ano. O conjunto inclui 49 Planos de Contratações Anuais, encaminhados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que, juntos, totalizam 96.231 itens – material de escritório, material e merenda escolar, medicamentos, itens esportivos e equipamentos para a segurança pública, entre outros.

O valor total previsto no PCA-E de 2027 é de R$ 47 bilhões, resultante dos itens incluídos pelas secretarias. A que apresentou a maior quantidade de itens diferentes foi a da Segurança Pública com 20.190, o que corresponde a 20,67% do total. Em seguida, o segundo órgão com maior quantidade de itens é a Secretaria de Saúde (Sesa), com 11.210, ou seja 11,48%. Em terceiro está a Unioeste, com 10.636, correspondendo a 10,89%.

Por categoria de contratação, 37,26% referem-se a compras, 23,3% são de serviços gerais, 16,76% de serviços de engenharia, 12% de obras e 10,67% de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Esta é a quarta edição Plano do Paraná e marca um importante avanço no processo de planejamento das compras públicas: pela primeira vez, a elaboração do Plano foi realizada integralmente por meio do Sistema Plano de Contratações Anual (SPCA-E), substituindo o modelo anterior, baseado em planilhas eletrônicas.

“A implantação do SPCA representa um avanço na gestão das informações, proporcionando maior agilidade na elaboração dos Planos, padronização dos registros e confiabilidade dos dados preenchidos”, destacou o secretário estadual do Planejamento, Clemersom Silva. A ferramenta também contribui para a integração e a organização das informações necessárias ao planejamento das contratações estaduais.

“A publicação do Plano reforça a importância do planejamento antecipado das contratações públicas, contribuindo para uma gestão mais organizada, transparente e eficiente dos recursos públicos”, afirmou a coordenadora do PCA, Carina Budniak Dias.

OTIMIZAÇÃO - O PCA é uma ferramenta de planejamento para otimizar as contratações dos órgãos e entidades estaduais, alinhando-as com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Além disso, traz mais transparência e previsibilidade ao processo de contratação pública.

Com o documento, os fornecedores têm a possibilidade de conhecer antecipadamente as oportunidades de negócios no setor público. Essa abordagem visa melhorar a gestão dos recursos públicos, promover a concorrência justa e equitativa entre os fornecedores e garantir um maior alinhamento entre as necessidades do setor público e as contratações realizadas.

PROCESSOS - O instrumento de governança das aquisições estaduais é respaldado pelo artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e pelo Decreto Estadual nº 10.086/2022. Entre seus objetivos estratégicos estão a racionalização das compras públicas, a prevenção do fracionamento de despesas, o alinhamento com as metas do Plano Plurianual (PPA) e o provimento de transparência ao mercado fornecedor.

A inclusão da contratação no PCA-E é requisito indispensável para a fase preparatória das licitações, devendo constar na instrução do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Documento de Formalização de Demanda (DFD).

 

 

 

 

 

 

Por - AEN

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