Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.
Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até sexta-feira para registrar a opção. Quem não fizer a escolha continuará a recolher pelo regime simplificado, que tem uma alíquota variável por tipo e tamanho de negócio posteriormente rateada em diversos tributos.
Também na sexta-feira acaba o prazo para as empresas regularizarem as pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O prazo de opção pelo regime acabou no dia 15.
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário.
As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 fizeram o pedido até 30 de outubro. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.
A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro.
O novo prazo foi regulamentado por resolução do CGSN editada no fim de setembro. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.
As micro e pequenas empresas têm de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir das opções. O prazo vale tanto para reverter a inclusão no Simples como para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.
O que muda
A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.
Os novos prazos são:
- 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
- 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027;
- 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional;
- 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções.
As seguintes datas estão mantidas:
- 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
- 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.
Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.
IBS e CBS
Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.
Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido feita em setembro, com validade de janeiro a junho.
Quem não fez a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.
A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.
Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:
- perfil dos clientes;
- cadeia de fornecedores;
- possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
- formação de preços;
- impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.
Optantes
Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.
Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa em setembro deste ano para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.
As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.
Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.
Abertura
As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.
Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.
A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.
Desistência
A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.
Quem fez o pedido até 15 de outubro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.
O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.
A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.
Regra do MEI
A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).
Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.
Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.
NFS-e nacional
Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.
A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.
O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.
Entre as providências recomendadas estão:
- testar a emissão das notas;
- verificar a integração com sistemas de gestão;
- conferir a parametrização dos dados fiscais;
- preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.
A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.
A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.
Planejamento
Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.
A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.
Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.
Por - Agência Brasil
As abstenções nas eleições gerais de 2026 caíram de 33.469.244 no primeiro turno, para 30.509.005 de eleitores no segundo turno, diferença de mais de 2,9 milhões de pessoas.
Em termos percentuais, no primeiro turno 21,08% dos eleitores aptos a votar preferiram não ir às urnas no último dia 4. Já neste domingo (25), o número de ausentes caiu 19,22% dos 158.745.502.
De acordo com os dados da Justiça Eleitoral, o maior percentual de abstenções ontem foi registrado entre os eleitores no exterior, que somaram 58,37% do total de eleitores aptos a votar em outros países. Nos estados brasileiros, o Acre registrou a maior abstenção (26,08%).
Abstenção nas eleições
Enquanto o primeiro turno das eleições gerais deste ano registrou recorde de abstenções, os dados mostram que o segundo turno teve o menor percentual dos últimos 20 anos. Na eleição de 2006, o percentual de ausências no segundo turno chegou a 18,99%.
Desde a redemocratização, o recorde de eleitores que se ausentaram do pleito foi registrado em 1989, quando as abstenções no segundo turno representaram 14,4% do total de eleitores aptos a votar.
Quando considerados os primeiros turnos, em 1994, quando as eleições foram resolvidas em um turno, o percentual de abstenção foi de 17,77%.
Brancos e nulos
Além da queda nas ausências, este segundo turno também registrou diminuição no número de votos brancos e nulos.
Ao todo 1.430.496 eleitores votaram em branco, o equivalente a 1,12%. No primeiro turno foram 2.300.798 votos em branco (1,84%).
Já os nulos neste segundo turno somaram 2.723.305 votos, equivalente a 2,12% do total. No primeiro turno, foram 3.674.249 votos nulos, ou 2,93% do total.
Por - AgÊncia BRASIL
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse nesta segunda-feira (26) ser falsa afirmação do candidato à Presidência derrotado no segundo turno, Flávio Bolsonaro, de que fiscais de seu partido, o PL, foram expulsos da sala-cofre da Corte durante a apuração. 
Flávio foi derrotado pelo presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por cerca de 4,4 milhões de votos.
"A sala-cofre do TSE não é um espaço aberto à visitação. Todas as demais unidades e áreas do Tribunal, como a Sala de Totalização, podem ser visitadas por fiscais de partidos, observadores internacionais, advogados e membros do Ministério Público, entre outros, que acompanham, de lá, desde o início, a totalização e a divulgação dos resultados do pleito”, esclareceu a Justiça Eleitoral.
O TSE confirmou que dois fiscais do PL estiveram no TSE, onde acompanharam o Teste de Integridade das Urnas, no subsolo do edifício-sede, em Brasília. Eles também estiveram na Sala de Totalização e na Sala dos Partidos Políticos, que fica no 5º do prédio.
“Há registro de presença nos locais visitados, além de filmagem na Sala de Totalização, que comprovam o acesso livre dos fiscais às unidades do TSE”, diz a nota divulgada pelo tribunal nas primeiras horas desta segunda (26).
Após o TSE ter cravado o resultado da eleição, dando vitória Lula com 51,79% dos votos, Flávio Bolsonaro disse, em discurso, ser “impossível” para ele reconhecer a derrota. No mesmo discurso, ele acusou a Justiça Eleitoral de ter retirado os fiscais da sala-cofre.
A justificativa foi a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que perto do horário de encerramento da votação, às 17h, decidiu prorrogar a eleição até as 19h em todo o território nacional. A medida atendeu a pedidos da coligação Brasil Pronto Pra Mais, de apoio a Lula, e da própria candidatura de Flávio, que também solicitou a prorrogação junto ao TSE.
Por - AgÊncia Brasil
