Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial.
O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais.
O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras. Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado.
O produto final comercializado é este órgão adoecido.
O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Mercy For Animals no Brasil, George Sturaro, diz que proibir este tipo de alimentação forçada é fundamental para garantir o bem-estar das aves.
“É uma das práticas mais terríveis da indústria de alimentos de origem animal”, diz Sturaro. “Os animais submetidos a isso têm de conviver com desconforto e dor intensa durante semanas”.
A organização defende que a medida está fundamentada em argumentos éticos e jurídicos. E acrescenta que a produção nacional é pequena e não terá impacto econômico significativo.
“Apenas duas empresas produzem foie gras no Brasil. Trata-se de operações de pequeno porte, que não ficarão sem alternativas, pois já produzem outros alimentos, como o patê de fígado convencional, cuja produção não envolve alimentação forçada”, diz Sturaro.
Em lojas especializadas na internet, é possível encontrar o produto sendo vendido por valores que variam entre R$ 350, em porções pequenas, e R$ 5 mil o quilo, dependendo do tipo de ave.
A maior parte da demanda, segundo a Mercy for Animals, é atendida por importações, principalmente da França. As importações giram em torno de 1 milhão de euros por ano, valor considerado pequeno diante das exportações francesas para o Brasil.
A entidade afirma que, embora o projeto não proíba explicitamente a importação, a comercialização passaria a ser vedada, inviabilizando a venda do produto no país.
Isso faria o Brasil seguir o caminho de outros países que já proibiram a prática por meio de legislação, decisão judicial ou resoluções técnicas. Nesta lista, então 22 países membros da União Europeia, Israel, Argentina, Austrália e Índia.
Por - Agência Brasil
A passagem de uma frente fria pela Região Sul do Brasil vai derrubar as temperaturas nos próximos dias. Algumas capitais, como Curitiba, já tiveram frio intenso nesta última madrugada, com mínima de 3ºC.
A frente fria avança para a Região Sudeste, mudando o clima também em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
Veja como ficam os termômetros nas capitais do Sul e do Sudeste
Porto Alegre (RS)
Na madrugada desta quarta-feira (8), Porto Alegre teve temperatura mínima de 5ºC. Para esta quinta-feira (9), a mínima esperada é de 6ºC, com máxima de 18ºC, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Na sexta-feira (10), a mínima é de 10ºC e máxima de 16ºC. O mesmo acontece no sábado (11).
No domingo, a mínima será de 10ºC e máxima de 18ºC.
Não há previsão de chuva para esta semana.
Curitiba (PR)
A capital do Paraná teve na madrugada desta quarta-feira a mínima de 3ºC, com máxima de 18ºC.
Na madrugada desta quinta (9), a previsão do Inmet é de mínima de 7ºC com máxima de 22ºC.
Para sexta-feira, a mínima é de 8ºC e máxima de 20ºC. No sábado (11), a mínima chega a 10ºC e a máxima será de 21ºC.
Domingo (12) terá mínima de 11ºC e máxima de 18ºC.
Não há previsão de chuva para todos esses dias.
Florianópolis (SC)
A capital de Santa Catarina teve mínima de 8ºC nesta quarta. A máxima chegou a 17ºC. A temperatura cai ainda mais nesta quinta-feira em Florianópolis, com mínima de 5ºC e máxima de 19ºC.
Na sexta, a mínima sobe para 10ºC, com máxima de 20ºC.
Sábado, a mínima será de 12ºC, a máxima chega a 19ºC. No domingo, a mínima será de 13ºC, com máxima de 21ºC.
Não há chuva prevista para a região.
São Paulo (SP)
A capital paulista também terá madrugadas frias. Nesta quinta-feira, a mínima será de 11ºC e a máxima atinge 22ºC. Na sexta (10), a mínima prevista é de 13ºC e a máxima será de 25ºC.
No sábado a mínima e a máxima serão iguais às de sexta. No domingo, os termômetros marcarão mínima de 15ºC e máxima de 23ºC.
Não há previsão de chuva para SP.
Rio de Janeiro (RJ)
A frente fria também levará ar frio para as madrugadas do Rio de Janeiro. A madrugada desta quinta-feira terá mínima de 16ºC e máxima de 26ºC.
Na sexta, a mínima será a mesma, mas a máxima chegará a 28ºC.
Sábado (11), a temperatura mínima já sobe um pouco, chegando a 18ºC, com máxima também de 28ºC. Domingo terá mínima de 18ºC, com a máxima bem alta para o período: 30ºC.
Belo Horizonte (MG)
As madrugadas da capital mineira terão de quinta (9) a sábado (11) mínimas de 13ºC. No Domingo, a mínima será de 14ºC. As máximas de quinta a sábado serão de 28ºC. No domingo, a máxima é de 30ºC.
Não há previsão de chuva para BH.
POr - Agência Brasil
A cesta básica ficou mais cara em 17 capitais brasileiras em junho. Nas demais capitais e no Distrito Federal, o custo médio da cesta caiu.
Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) junto com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a principal elevação ocorreu em Boa Vista, com aumento médio de 3,28%. Em seguida, aparecem Palmas (3,01%), Rio Branco (2,20%) e Porto Alegre (2,18%).
A maior redução, por sua vez, foi constatada em João Pessoa, onde o custo médio caiu 3,97%. Na sequência, aparecem Recife (-3,62%) e Maceió (-3,61%).
Nos primeiros seis meses do ano, todas as capitais registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 4,02%, em São Luís, e 21,48%, em Fortaleza.
Um dos principais responsáveis pelo aumento no custo da cesta no mês passado foi o feijão, que subiu em todas as cidades analisadas. Segundo a pesquisa, as valorizações do produto têm sido provocadas pela redução da área cultivada e pelas adversidades climáticas que afetaram a primeira e a segunda safras.
Também houve aumentos nos preços do arroz agulhinha, na carne bovina de primeira e no leite integral.
Cesta mais cara do país
Em junho, a capital que apresentou a cesta básica mais cara do país foi São Paulo, com custo médio de R$ 965,47, seguida por Cuiabá (R$ 937,93), Rio de Janeiro (R$ 920,94) e Florianópolis (R$ 918,42).
Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 630,40), São Luís (R$ 654,73), Maceió (R$ 671,41) e Natal (R$ 686,07).
Com base na cesta mais cara do país, que em março foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que valor do mínimo em junho deveria ser de R$ 8.110,92. O montante é cinco vezes superior ao salário mínimo atual, estabelecido em R$ 1.621.
Por - Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, comentou nesta quarta-feira (8) as preocupações do governo brasileiro com a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos após o reconhecimento das facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas.
Na avaliação de Fachin, a soberania do Brasil deve prevalecer.
"O Brasil é um Estado soberano, e a soberania se exerce com firmeza e serenidade. Nós temos a certeza de que isso há de prevalecer, quer aqui na região, quer no concerto global das nações", afirmou.
Na manhã de hoje, Fachin participou da inauguração de três varas de combate ao crime organização em São Paulo. Segundo o ministro, a instalação das varas especializadas não tem relação com as medidas tomadas pelo governo do presidente Donald Trump.
"Esse conjunto de atitudes estava sendo pensado há muito tempo. Não se instalam três varas de combate ao crime organizado em um período de tempo curto. Isso requer um planejamento", completou.
Em maio deste ano, o governo Trump classificou as facções criminosas PCC e CV como organizações terroristas. Na semana passada, dois brasileiros e três empresas foram sancionados pelos Estados Unidos pelo vínculo financeiro com o PCC.
Por - Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 3.029 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado e estimado em R$ 45 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas lotéricas e pela internet, no portal das Loterias Caixa.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
Por - Agência Brasil
Nos primeiros seis meses de 2026, as retiradas das cadernetas superaram em mais de R$ 39,3 bilhões os depósitos da poupança, aponta o relatório do Banco Central divulgado nesta quarta-feira (8). Apenas no mês de junho, a retirada líquida foi de R$ 237,5 milhões.
Ao longo dos seis primeiros meses, o mês de maio foi o único que apresentou saldo positivo, com entrada líquida de R$ 2,6 bilhões. Os meses de janeiro e março foram os que mais contribuíram para o balanço negativo do semestre, com retiradas liquidas de R$ 23,5 bilhões e R$ 11,1 bilhões respectivamente.
O saldo atual da poupança é de R$ 1,020 trilhão, mantendo o patamar de junho de 2025, quando o saldo era de R$ 1,019 trilhão. Em maio, o volume de entradas chegou a elevar o saldo da poupança à R$ 1,028 trilhão, mas as sucessivas retiradas líquidas resultaram em um recuo de mais de R$ 8 bilhões.
Por - Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (8) uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de armas, munições e documentos de registro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 
A medida foi determinada por Moraes após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à PF, conforme ordem proferida pelo ministro na semana passada.
Na última sexta-feira, Moraes manteve a prisão domiciliar de Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Naquela mesma decisão, o ministro ordenou que todas as armas registradas em nome do ex-presidente fossem entregues à PF.
Em resposta, a defesa informou que oito desses armamentos estavam sob custódia da Polícia do Exército. Moraes então mandou que o armamento fosse encaminhado à PF, mas os militares informaram que estavam apenas com seis armas.
Uma das armas faltantes, um revólver de 9mm, foi apreendida no mês passado com um dos seguranças de Bolsonaro, que foi parado em uma blitz de trânsito. O episódio motivou Moraes a cassar todos os registros de posse e porte de armas em nome do ex-presidente.
A última arma, uma carabina, estaria nas dependências de uma importadora de material bélico em Caxias do Sul (RS), segundo informou a defesa. A arma teria sido recebida de presente, mas nunca fora retirada do estabelecimento comercial, segundo os advogados.
A informação, contudo, não foi aceita por Moraes, pois “não foi acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a efetiva localização do armamento”, escreveu o ministro.
“Na presente hipótese, a discrepância entre as informações constantes dos autos e aquelas posteriormente apresentadas pela Defesa torna imprescindível a adoção de busca e apreensão domiciliar a fim de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de entrega integral das armas de fogo e afastar qualquer dúvida quanto à permanência de armamentos sob a posse, direta ou indireta, do condenado JAIR MESSIAS BOLSONARO”, afirmou o ministro na decisão mais recente.
Segundo postagem na rede social X feita pelo advogado João Henrique de Freitas, que integra a equipe de defesa, nada foi encontrado na casa de Bolsonaro na busca desta quarta (8). “É lamentável que um ex-Presidente da República ainda seja submetido a esse tipo de ação”, escreveu o defensor.
Confira abaixo as armas registradas em nome de Bolsonaro:
- Pistola Forjas Taurus, número de série KVJ78119, calibre .380 Automatic (permitido), registro SIGMA nº 77886
- Pistola Forjas Taurus, número de série SGW80868, calibre .40 Smith & Wesson (restrito), registro SIGMA nº 754078
- Pistola Glock, número de série BDFW477, calibre 9x19 COLOmm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 881733
- Carabina/Fuzil Caracal, número de série 16C167687, calibre 5,56x45 mm (restrito), registro SIGMA nº 1097009
- Pistola Caracal, número de série 11C150018, calibre 9x19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1097029
- Carabina/Fuzil Springfield Armory, número de série 1198953, calibre 7,62x51 mm (restrito), registro SIGMA nº 1070836
- Espingarda Typhoon, número de série JMB0001, calibre 12 GA (restrito), registro SIGMA nº 1386851
- Pistola Arex, número de série 0038, calibre 9x19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1632503
- Pistola SIG-Sauer, número de série M17091397, calibre 9x19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1784434
- Espingarda Maestro Arms Company, número de série 481-H21YD-1017, calibre 12 GA (permitido), registro SIGMA nº 1816471
Por - Agência Brasil
A lei que estabelece medidas para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 prevê que as férias escolares coincidam com o período da competição e autoriza a decretação de feriados nacionais em dias de jogos da seleção brasileira. A regra vale para escolas das redes públicas e privadas.
O Brasil será o anfitrião do evento, que ocorrerá entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027. É a primeira vez que um país da América do Sul sedia a competição. 
Feriados
A legislação autoriza o governo federal a declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol.
Além disso, as unidades federativas e as cidades que sediarão os jogos também “poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias em que ocorrerem em seu território”.
Estão previstas partidas em Belo Horizonte (Estádio Mineirão), em Brasília (Estádio Nacional), em Fortaleza (Arena Castelão), em Porto Alegre (Estádio Beira-Rio), no Recife (Arena de Pernambuco), no Rio de Janeiro (Estádio do Maracanã), em Salvador (Arena Fonte Nova) e em São Paulo (Arena Itaquera).
A Copa do Mundo terá a participação de 32 seleções (16 a menos do que no torneio masculino), distribuídas em oito grupos para a primeira fase. Ao todo, há programação de 64 jogos. O Brasil, como sede do torneio, está automaticamente classificado para participar. A última edição ocorreu na Austrália e na Nova Zelândia e a Espanha conquistou o título.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.028 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (7). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 45 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 02 - 10 - 11 - 25 - 51 - 56
- 61 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 29.711,79 cada
- 4.012 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 744,64 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (9), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
A onipresença da publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, as bets, preocupa defensores públicos que lidam com casos de superendividamento e de acesso à saúde entre a população de baixa renda.
O tema foi debatido nesta terça-feira (7) em reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, disse a defensora pública Luciana Peles da Cunha, que coordena o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).
Além da superexposição das pessoas à publicidade, preocupa a defensora o conteúdo das propagandas que disseminam ideias paradoxais.
“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”
Jogos de azar
Luciana Peles da Cunha salienta que os anúncios tentam incutir que as bets são “entretenimento inofensivo”.
“Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, diz.
A defensora defende que as plataformas digitais de jogos sofram as mesmas restrições da publicidade do cigarro – proibida desde 2000.
O defensor Público no Estado de São Paulo Marcelo Dayrell Vivas, que é coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda. “É uma medida que a gente vê como essencial.”
O defensor acrescenta que o apelo massivo das bets aumentou expressivamente a procura pelos serviços da defensoria pública e a necessidade de atendimento à saúde mental. Dayrell Vivas avalia que o Estado ainda não está preparado para atender as demandas criadas a partir do início da operação das bets no Brasil em 2018.
“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos.”
A observação também vale para o acolhimento e cuidado de quem possa ter tentado suicídio por causa de endividamento (em razão do vício em jogos) e da sua família. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, pergunta.
Atividade capilarizada
A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a forte disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias.”
A economista espera que em eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam chamados para o debate.
A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018 com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), que foi convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação ocorreu cinco anos depois com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais passaram a valer oficialmente para as empresas a partir de janeiro de 2025.
O gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas de janeiro de 2023 a março de 2026 foi superior a R$ 30 bilhões por mês, estima a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Segundo a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas e podem ter levado 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa” – incapacidade de pagar marcada por atrasos de 90 dias ou mais.
A inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista. O montante equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.
POr -Agência Brasil
O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 3066/2025 que aumenta a punição a crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto já havia passado pela Câmara e segue para sanção presidencial.
O projeto amplia a autorização de infiltração policial no meio virtual e prevê aumento de pena nos crimes contra criança e adolescente praticados nos meios digitais.
O texto também aumenta a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança.
“As estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os delitos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, especialmente vulneráveis no ambiente digital”, afirmou o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), sem seu parecer.
Ele ainda citou dados da Organização Não-Governamental (ONG) Safernet Brasil sobre denúncias, informações que respaldam seu relatório. “Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024," conforme dados da Safernet Brasil.
Penas
Para os crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais.
Além destas medidas, o PL aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena nestes casos passa de 3 a 6 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.
Inteligência artificial
O uso de inteligência artificial na prática dos crimes aumenta as penas de um terço a dois terços. Esse aumento de penas também é aplicado no uso de deepfake (quando a tecnologia simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa), perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de crianças e adolescentes.
Quando uma pessoa se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também aumenta de um terço a dois terços.
Proteção
Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.
Por - Agência Brasil
O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária. Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a defesa do projeto, a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência.
“Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.
Acertos antecipados
Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.
De acordo com a autora da proposta a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.
Menos litígios
As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento.
Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.
Por - Agência Brasil
