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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria com diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida traz orientações técnicas e procedimentos operacionais sobre a biometria por parte dos servidores do INSS.

Segundo informou a assessoria do INSS, as orientações técnicas e os procedimentos operacionais para a verificação e o tratamento da biometria de que trata a portaria serão publicadas no portal do INSS, no Boletim de Serviço Eletrônico, “por se tratar de conteúdo restrito aos servidores”.

A informação consta da portaria publicada ontem (22) no Diário Oficial da União (DOU).

As normas sobre exigência do cadastro biométrico para os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais estão valendo para os benefícios realizados a partir de 21 de novembro de 2025.

Vale lembrar que a exigência já era aplicada desde 1º de setembro de 2024 nos requerimentos de BPC-Loas.

Relembre

A diretriz atualmente em vigor determina que quem for realizar o pedido do benefício ou seu representante deverá comprovar a existência de registro biométrico em uma das seguintes bases oficiais do governo:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN); 
• Título Eleitoral; ou 
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pela regra atual são dispensados da apresentação do registro biométrico:

• pessoas com idade superior a 80 anos, bastando a confirmação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou apresentação de documento de identificação válido com foto;
• migrantes, refugiados ou apátridas, com protocolo de solicitação de refúgio, protocolo de solicitação de reconhecimento de apátrida ou com Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
• residentes no exterior, que apresentem declaração consular, declaração de residência, com Apostila de Haia ou acordo internacional de previdência; ou requerimento de benefício feito por meio organismo de ligação previsto em acordo internacional de previdência;
• pessoas com impossibilidade de deslocamento por período superior a 30 dias em razão de motivo de saúde ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico emitido nos últimos 30 dias de sua apresentação, que declare expressamente a impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;
• pessoas que residem em localidade de difícil acesso, mediante apresentação de atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, notificação do Imposto de Renda (IR) do último exercício ou recibo da declaração de IR referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário o requerente,
• cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal; conta de luz, água, gás ou telefone, em nome do requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal, emitidos há menos de 30 dias do pedido do benefício; ou declaração de residência em local de difícil acesso registrada no CadÚnico.

Além disso, a regra em vigor diz que são isentos da obrigatoriedade do registro biométrico requerentes dos benefícios de salário-maternidade; benefício por incapacidade; ou pensão por morte.

Por - Agência Brasil

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula a indústria de planos de saúde no país, defende a obrigatoriedade de cobertura de exame de mamografia digital para todas as pessoas, sempre que houver indicação médica.

A ANS abriu uma consulta pública esta semana para que a sociedade civil possa opinar sobre o tema. Atualmente, a cobertura do exame é restrita a mulheres de 40 a 69 anos de idade, com indicação do médico assistente.

A mamografia digital - versão mais avançada do exame convencional - é considerada um dos principais exames para a detecção precoce do câncer de mama, permitindo identificar alterações antes mesmo de serem percebidas ao toque.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca), ligado ao Ministério da Saúde, estima que o país tenha cerca de 73.610 novos casos de câncer de mama por ano.

Menos exposição

De acordo com a ANS, o diagnóstico precoce aumenta as chances de tratamento e pode reduzir a necessidade de procedimentos mais invasivos.

A mamografia digital oferece vantagens como menor exposição à radiação, menor tempo de compressão da mama durante o exame e armazenamento das imagens em formato digital, o que facilita o acompanhamento da evolução clínica e a avaliação por diferentes especialistas.

Com a proposta da ANS de acabar com a restrição, a cobertura do exame digital terá que abranger pessoas de qualquer gênero e idade, bastando um pedido médico, assim como já é com a mamografia convencional.

Ao incluir qualquer gênero, o exame poderia ser garantido pelo plano a pessoa que se considera não binária, ou seja, não se identifica exclusivamente como homem ou mulher.

Tecnologia

A iniciativa da ANS foi aprovada pela diretoria colegiada da reguladora no dia 8 e será submetida à participação social antes de uma decisão final.

A intenção de ampliar a cobertura do exame partiu da própria ANS após discussões na Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde).

Na Cosaúde, a maioria da comissão defendeu que “o uso da mamografia digital já está consolidado como padrão de cuidado oncológico” e que a restrição para mulheres de 40 a 69 anos poderia “prejudicar ou atrasar o acesso oportuno” ao diagnóstico de câncer de mama.

De acordo com a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Lenise Secchin, a agência segue uma busca permanente pelo aperfeiçoamento das coberturas garantidas aos clientes dos planos de saúde.

“Com a evolução tecnológica e a ampla utilização da mamografia digital nos serviços de saúde, entendemos que não há mais justificativa para manter restrições de idade ou gênero para um exame tão importante", sustenta.

Consulta pública

As contribuições para a Consulta Pública 173 poderão ser enviadas até o dia 11 de julho. A consulta de documentos relacionados à proposta e a contribuição em si deve ser feita no site da ANS.

Po - Agência Brasil

A partir desta terça-feira (23), o cidadão pode monitorar as desonerações tributárias, consultando quem recebe benefícios fiscais e a distribuição desses recursos entre setores, regiões e programas. 

O Ministério da Fazenda lançou o chamado Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, que consolida informações da Receita Federal e permite análises sobre o perfil econômico dos beneficiários.

A ferramenta foi apresentada como um instrumento de transparência e apoio à avaliação das políticas públicas, em meio ao debate sobre o custo dos incentivos tributários para as contas públicas.

Dados dos benefícios

Segundo a Fazenda, as desonerações tributárias somaram quase R$ 340 bilhões em 2024, envolvendo dezenas de programas e mais de 85 mil empresas beneficiárias.

Entre os principais dados apresentados estão:

• R$ 339,86 bilhões em benefícios tributários registrados em 2024;
• 87 programas analisados pela plataforma;
• cerca de 86 mil empresas beneficiadas;
• 46% dos recursos destinados a setores de baixa intensidade tecnológica;
• 59,1% dos benefícios destinados a municípios de baixa vulnerabilidade.

A plataforma permite cruzamentos por setor econômico, localização, programa de incentivo e empresa beneficiária. A Fazenda destaca que o sistema não calcula o impacto dos benefícios, mas faz uma caracterização socioeconômica dos incentivos.

Perfil econômico

A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) da Fazenda, com base nos dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (Dirbi), enviada pelas empresas à Receita Federal.

O painel apresenta informações em diferentes categorias, como produtiva, ambiental, social e regional.

De acordo com os dados divulgados, parte significativa dos recursos está concentrada em setores considerados de menor complexidade econômica. Na dimensão social, a Fazenda apontou que uma parcela pequena dos benefícios está vinculada a municípios de alta vulnerabilidade.

Diferenças nos valores

A nova ferramenta também permitiu comparar estimativas anteriores do governo com os valores efetivamente declarados pelas empresas em alguns programas.

No agronegócio, por exemplo, os dados registrados chegaram a cerca de R$ 158 bilhões, acima das projeções iniciais.

Outros programas também apresentaram diferenças:

• Perse: valores declarados de R$ 17,81 bilhões, acima do teto de R$ 15 bilhões fixado até 2026 e estimativas iniciais apontavam impacto de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões;
• Desoneração da folha: R$ 19,08 bilhões registrados em 2024, um pouco abaixo dos R$ 20 bilhões divulgada pelo ex-ministro Fernando Haddad no fim daquele ano

Revisão de regras

Durante o lançamento, integrantes da equipe econômica destacaram que a transparência é uma etapa para aprimorar o acompanhamento dos benefícios fiscais. A legislação passou a exigir metas e critérios para concessão e renovação de incentivos, mas a regulamentação ainda está em desenvolvimento.

A secretária de Política Econômica, Débora Freire, informou que foi criado um grupo de trabalho entre os ministérios da Fazenda e do Planejamento, com duração de até 120 dias. Até o fim do ano, ressaltou, o governo pretende apresentar uma proposta para regulamentar o acompanhamento dos benefícios fiscais.

A expectativa é que o painel seja atualizado continuamente conforme novos dados forem processados pela Receita Federal, permitindo acompanhar a evolução dos incentivos e seus efeitos sobre a economia.

A Fazenda avalia que a ferramenta poderá apoiar gestores públicos, pesquisadores e o Congresso Nacional na análise dos benefícios fiscais e na formulação de políticas tributárias mais eficientes.

Análise qualificada

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a ferramenta representa um avanço no debate sobre gastos tributários e permite uma análise mais qualificada das renúncias fiscais.

“O Estado precisa olhar, independente dos ciclos de governo, com cuidado, revisar e aprimorar algo que consome pontos relevantes do Produto Interno Bruto (PIB) em gastos e que, muitas vezes, provavelmente por décadas, ninguém ousou discutir”, declarou.

Ceron também destacou que o lançamento amplia a transparência sobre uma área que historicamente teve pouca visibilidade.

“É mais um passo importante na transparência em uma matéria fundamental para a política econômica. Por razões diversas, em poucos momentos foi dada a devida transparência e feito um debate mais sério, técnico e transparente sobre a natureza desses gastos tributários e quem são seus beneficiários”, afirmou.

 

 

 

 

 

POr - Agência Brasil

Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23) estabelece como os magistrados deverão decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. 

A medida pretende regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), norma que estabeleceu as regras para participação de menores de idade em vídeos, lives e conteúdos publicados em perfis nas redes.

De acordo com o CNJ, a autorização judicial deverá ser individual para cada criança ou adolescente, mesmo quando a atividade envolver participação coletiva.  

A análise dos pedidos deverá ser feita caso a caso, considerando aspectos como a frequência da exposição, o conteúdo produzido, as formas de divulgação, eventual monetização e impulsionamento, bem como a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e educacional da criança ou do adolescente. 

Segundo o CNJ, o juiz deverá analisar:

• Limites para horários,
• Frequência e duração das atividades,
• Garantia de períodos de descanso e alimentação,
• Proteção da saúde física e emocional e
• Preservação da frequência escolar e do desempenho educacional.

Estão vedadas:

• Participações relacionadas à publicidade infantil abusiva,
• Divulgação de produtos cuja comercialização seja vedada a esse público,
• Conteúdos que promovam apostas, jogos de azar ou atividades equivalentes,
• Conteúdos que incentivem comportamentos perigosos, discursos de ódio, discriminação e outras formas de violência contra grupos vulneráveis,
• Situações enquadradas entre as piores formas de trabalho infantil.

Na decisão, o juiz avaliará “se a proposta para a exposição da criança e do adolescente no ambiente digital é compatível com a sua condição especial de pessoa no início do seu desenvolvimento”, descreve a resolução apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves.

Os juízes ainda deverão determinar onde serão depositados valores que possam ser gerados pelas atividades das crianças nas plataformas digitais e redes sociais.

Os alvarás de liberação terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes (a partir de 12 anos completos). O Ministério Público deverá participar do processo de autorização.

Banco Nacional de Alvarás

Pelas normas, o Poder Judiciário deverá criar o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O acervo reunirá as autorizações concedidas e servirá para orientar decisões de juízes quanto à atividade dos menores como influenciadores em plataformas digitais e redes sociais.

O BNAD também servirá para subsidiar políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, além de rastrear decisões e produzir estatísticas para o monitoramento nacional das autorizações.

De acordo com o relator da resolução, conselheiro Fábio Francisco Esteves, o BNAD garantirá padronização de decisões judiciais “capaz de gerar segurança para as plataformas, a transparência para a sociedade e asseguradas as condições para o controle pelo sistema protetivo acerca das situações de crianças e adolescentes e ambientes digitais.”

Trabalho infantil

Esteves, que é juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) especializado em direitos humanos, assinala que a decisão do CNJ não implica “em trabalho infantil, ainda que de alguma forma esteja dissimulado em práticas artísticas.”

Conforme o conselheiro, a participação de crianças e adolescentes nas redes sociais deve ser limitada. “A carga horária e as condições de produção e disposição, a natureza do conteúdo e frequência de aparição devem ser compatíveis com o íntegro desenvolvimento físico, intelectual, psicológico da criança e do adolescente.”

Os pedidos de autorização da Justiça para participação de crianças e adolescentes deverão ser apresentados individualmente, com documentos que comprovem a ciência dos pais ou responsáveis.

Por - Agência Brasil

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) está nas ruas nesta quarta-feira (24) para cumprir 61 mandados judiciais contra uma organização que utilizava cidades paranaenses como base para o tráfico interestadual e que estava envolvida na produção, compra, armazenamento e transporte de drogas. A operação mobiliza mais de 200 policiais e acontece em 17 cidades de quatro estados.

A ofensiva conta com apoio das polícias Militar (PMPR) e Penal do Paraná (PPPR), que atuam com cães de faro, e das polícias civis de São Paulo, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul.

Ao todo, estão sendo cumpridos 32 mandados de prisão e 29 mandados de busca e apreensão. As ordens são executadas nas cidades de Loanda, Nova Londrina, Querência do Norte, Icaraíma, Cruzeiro do Oeste, Porto São José, Londrina e Pato Bragado (PR); São Paulo, Mogi Mirim e Botucatu (SP); Ceará-Mirim e Mossoró (RN); Coronel Sapucaia, Tacuru, Naviraí e Itaquirai (MS)

Além das prisões e buscas, a Justiça determinou o bloqueio de contas bancárias de investigados apontados como integrantes dos núcleos de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro da organização criminosa. A medida tem como objetivo interromper o fluxo financeiro, impedir a movimentação de valores provenientes das atividades ilícitas e descapitalizar a organização criminosa.

As investigações tiveram início há cerca de três anos, após uma apreensão realizada pela PCPR em conjunto com a Receita Federal. Na ocasião, aproximadamente 1,1 tonelada de entorpecente foi localizada em uma transportadora da cidade de Maringá.

“A partir da análise do material apreendido e da identificação dos responsáveis pelo carregamento, os policiais chegaram a um grupo criminoso com atuação em Loanda. A primeira fase da operação resultou na identificação de cinco integrantes da organização. Posteriormente, foram descobertos novos envolvidos, culminando na segunda fase da investigação”, detalha o delegado da PCPR Leandro Munin.

Com o aprofundamento das diligências e a análise de novos elementos probatórios, verificou-se a existência de uma complexa estrutura criminosa responsável por coordenar a produção, transporte, armazenamento, distribuição e movimentação financeira dos recursos oriundos do tráfico de drogas para diversas regiões do país.

COMPRA E DISTRIBUIÇÃO - Segundo as investigações, a organização mantinha fornecedores e áreas de produção de entorpecentes no Mato Grosso do Sul, responsáveis pelo abastecimento da rede criminosa. Também foram identificados indivíduos encarregados da preparação de veículos com compartimentos ocultos utilizados para o transporte da droga.

A investigação revelou ainda a participação de pessoas responsáveis pela travessia dos entorpecentes para o solo paranaense por meio do Rio Paraná, especialmente na região de Icaraíma. Após a travessia, os carregamentos eram armazenados em entrepostos localizados principalmente nas cidades de Icaraíma e Loanda, de onde seguiam para diversos estados brasileiros.

Além dos responsáveis pela logística regional, foram identificados integrantes encarregados da distribuição local e da coordenação do envio dos entorpecentes para outros estados, utilizando caminhões, veículos de passeio e até linhas regulares de ônibus.

“Em São Paulo, verificamos integrantes ligados a uma organização criminosa de atuação nacional e envolvidos no fornecimento de drogas. No Rio Grande do Norte estavam os responsáveis pela redistribuição dos entorpecentes na região Nordeste”, complementa o delegado.

NÚCLEO FINANCEIRO - A PCPR apurou ainda que o grupo mantinha um núcleo financeiro responsável pela movimentação e ocultação dos valores provenientes do tráfico.

Determinados membros do grupo integravam um esquema de lavagem de dinheiro disponibilizando contas bancárias para o trânsito de recursos ilícitos. Segundo apurado, essas contas eram utilizadas para o recebimento de valores oriundos da comercialização de entorpecentes e para a realização de pagamentos a fornecedores de drogas e demais integrantes da estrutura criminosa.

Além disso, interpostas pessoas e empresas desempenhariam papel fundamental na movimentação financeira da organização, viabilizando o recebimento de valores provenientes da comercialização de entorpecentes e o pagamento de fornecedores, contribuindo para a lavagem dos ativos criminosos.

POr - AEN

Junho e julho costumam trazer um cenário conhecido dos paranaenses: céu aberto, baixa ocorrência de chuvas e as tradicionais festas juninas. Neste período, o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) reforça um alerta importante: fabricar, vender, transportar ou soltar balões é crime previsto na legislação brasileira devido aos riscos que a prática representa para a população, o meio ambiente e o patrimônio público e privado.

A proibição está prevista na Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O artigo 42 estabelece pena de detenção de um a três anos, multa ou ambas as penalidades para quem fabricar, vender, transportar ou soltar balões. Eles podem provocar incêndios em florestas, áreas de vegetação, zonas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. A legislação também prevê sanções administrativas que podem resultar em multas aos infratores.

Diferente de outras tradições associadas às festas juninas, como as fogueiras, que podem ser feitas sem problemas quando observadas as orientações de segurança, não é possível controlar os balões após a soltura.

O problema está justamente na imprevisibilidade. Ao transportar uma chama acesa durante o voo, o artefato geralmente percorrer grandes distâncias antes de atingir o solo, sem que seja possível prever onde ocorrerá a queda. Por isso, representa uma ameaça tanto para áreas de vegetação quanto para regiões urbanas densamente ocupadas.

CONSEQUÊNCIAS – Um único balão pode provocar desde incêndios florestais até a destruição de residências, empresas e estruturas essenciais para a população. Embora os incêndios em vegetação estejam entre as ocorrências mais lembradas quando o assunto é balão, os riscos vão muito além dos danos ambientais.

Também há risco de interrupção no fornecimento de energia quando os balões atingem redes ou equipamentos do sistema elétrico, além de acidentes de trânsito.

“Já tivemos casos de balões atingindo a rede elétrica e provocando interrupção no fornecimento de energia em bairros inteiros. Houve também situações registradas próximas a hospitais e unidades de saúde. Mesmo que essas estruturas contem com sistemas de emergência, a interrupção de energia gera riscos e transtornos para toda a população”, explica a porta-voz do CBMPR, capitã Luisiana Guimarães Cavalca.

PREVENÇÃO – O alerta sobre balões ganha ainda mais importância neste período do ano, fase de maior atenção aos incêndios em vegetação. O CBMPR já iniciou a Operação de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 2026, que intensifica as ações de prevenção, monitoramento e resposta em todo o Estado. Nesta época, com a redução da umidade do ar e o aumento da quantidade de material seco disponível para queima, qualquer fonte de ignição pode favorecer o surgimento e a propagação do fogo.

“Um balão pode percorrer longas distâncias carregando uma chama acesa e iniciar incêndios de grandes proporções. A prevenção continua sendo a principal ferramenta para evitar ocorrências que colocam em risco a população, o meio ambiente e o patrimônio”, ressalta a capitã.

Ela orienta que a população denuncie a prática ao presenciar situações relacionadas à fabricação, transporte, comercialização ou soltura de balões, por meio do telefone 190 da Polícia Militar do Paraná. “É importante que as pessoas entendam que soltar balão não é uma brincadeira. As consequências podem ser muito graves. Um único balão pode provocar incêndios, acidentes e problemas na rede elétrica. Ao perceber essa prática, a orientação é denunciar”, reforça a bombeira.

Orientações do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná:

- Não fabricar, comprar, transportar ou soltar balões, pois é crime

- Não incentivar a prática durante festas juninas

- Acionar a Polícia Militar pelo telefone 190 ao presenciar a prática ou fazer uma denúncia anônima pelo 181

- Ligar para os bombeiros pelo telefone 193 em caso de princípio de incêndio

- Redobrar os cuidados com fontes de calor durante o período de estiagem

- Compartilhar informações sobre os riscos e a ilegalidade da prática

Por - AEN

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que vai ampliar a exigência de cadastro biométrico para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

A regra, publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União, servirá para confirmar a concessão do benefício.

A diretriz determina a exigência do cadastro biométrico para os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais realizados a partir de 21 de novembro de 2025.

Agora, quem for realizar o pedido do benefício deverá comprovar a existência de registro biométrico em uma das seguintes bases oficiais do governo:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Título Eleitoral; ou
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O objetivo é confirmar a identidade do beneficiário e impedir que terceiros recebam valores de forma indevida. Vale lembrar que a exigência já era aplicada desde 1º de setembro de 2024 nos requerimentos de BPC-Loas.

Pela portaria ficam dispensados da apresentação do registro biométrico:

• pessoas com idade superior a 80 anos, bastando a confirmação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou apresentação de documento de identificação válido com foto;
• migrantes, refugiados ou apátridas, com protocolo de solicitação de refúgio, protocolo de solicitação de reconhecimento de apátrida ou com Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
• residentes no exterior, que apresentem declaração consular, declaração de residência, com Apostila de Haia ou acordo internacional de previdência; ou requerimento de benefício feito por meio organismo de ligação previsto em acordo internacional de previdência;
• pessoas com impossibilidade de deslocamento por período superior a 30 trinta dias em razão de motivo de saúde ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico emitido nos últimos 30 dias de sua apresentação, que declare expressamente a impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;
• pessoas que residem em localidade de difícil acesso, mediante apresentação de atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, notificação do Imposto de Renda (IR) do último exercício ou recibo da declaração de IR referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário o requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal; conta de luz, água, gás ou telefone, em nome do requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal, emitidos há menos de 30 (trinta) dias do pedido do benefício; ou declaração de residência em local de difícil acesso registrada no CadÚnico.

Além disso, a portaria diz ainda que são isentos da obrigatoriedade do registro biométrico requerentes dos benefícios de salário-maternidade; benefício por incapacidade; ou pensão por morte.

Por -Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou esta semana o registro do medicamento Inluriyo® (tosilato de inlunestranto), indicado para adultos com câncer de mama localmente avançado, que não pode ser removido por cirurgia ou que já se espalhou para outras partes do corpo e que foi previamente tratado com terapia endócrina.

Em nota, a agência detalhou que esse tipo de tumor apresenta as seguintes características: é positivo para receptor de estrogênio (ER+), negativo para receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano (HER2-) e tem mutação no receptor de estrogênio 1 (ESR1m).

“O medicamento, desenvolvido pela Eli Lilly do Brasil Ltda., é oral e indicado como monoterapia.”

De acordo com a Anvisa, o câncer de mama figura como a neoplasia maligna de maior incidência entre mulheres.

No Brasil, dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) indicam que, no período entre 2023 e 2025, foram registrados 73.610 casos da doença. O número representa 30,1% do total de cânceres em mulheres.

Por - Agência Brasil

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou nesta terça-feira (23) o Singed Lab Desastres. A finalidade é preparar gestores públicos e privados para enfrentar impactos das mudanças climáticas, com foco na estratégia nacional de atenção ao El Niño – fenômeno que deve ganhar força ao longo de 2026. O sistema começará a funcionar em 1º de julho.

Este ano, por conta desse movimento, o inverno deverá ter temperaturas mais elevadas no Brasil. El Niño significa O Menino em espanhol e se caracteriza pelo aumento da temperatura na parte equatorial do Oceano Pacífico. O nome é um apelido dado por pescadores do Peru e do Equador ao aquecimento das águas, em referência ao Niño Jesus ou Menino Jesus.

O IBGE quer aumentar a produção de dados voltados à prevenção e à mitigação de desastres. Para o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, a ferramenta servirá para que o país possa agir antecipadamente. 

"O Singed Lab Desastres inaugura uma nova fronteira para o Estado brasileiro: usar inteligência territorial e estatística não apenas para contar perdas, mas para evitar que elas aconteçam.”

Na formação preventiva, os gestores serão capacitados a identificar informações indispensáveis sobre seu município para atuar no momento do desastre.

Durante a ocorrência, o Singed Lab Desastres vai disponibilizar de forma virtual pacote de dados diversos sobre, por exemplo, a existência de população em áreas de risco. O programa também pode identificar manchas de inundação, população e domicílios afetados.

O objetivo é que cada município tenha sua própria Comissão de Prevenção de Desastres – grupo treinado em dados para atuação em situações adversas.

Por - Agência Brasil

O Conselho Nacional de Educação (CNE) alterou diretrizes do ensino integral na educação básica e definiu prazo até 31 de outubro para que cada rede atualize suas normas. 

A medida está publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União.

Pelo novo texto, estados, municípios e o Distrito Federal deverão revisar e atualizar todos os atos normativos que regulamentam a educação integral, como resoluções, portarias, diretrizes curriculares, regimentos escolares e projetos pedagógicos.

Esses atos deverão passar pelos respectivos conselhos de educação e seguir orientações do Ministério da Educação.

Por - Agência Brasil