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Decisões judiciais e evolução da legislação brasileira em relação à atuação das gigantes da tecnologia (big techs) foi um dos argumentos usados pelos Estados Unidos para imposição do tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros. A medida vale a partir desta quarta-feira (22).

Porém, de acordo com pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil, os Estados Unidos distorceram alguns fatores e usaram o tema como pretexto para punir o Brasil. Para os especialistas, as empresas estrangeiras não podem perceber o país como “terra sem lei” e devem obedecer ao regramento nacional.

Diferentemente do que alega o governo dos Estados Unidos, a legislação brasileira não promove ameaça à liberdade de expressão. Essa seria uma narrativa deturpada, conforme destaca o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris).

"A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”

O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador do tema da soberania digital, avalia que a decisão do governo dos Estados Unidos foi “truculenta”. 

As alegações para o tarifaço se baseiam em um relatório feito pelo Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR). O documento cita a atuação da Justiça contra big techs e pontos do Marco Civil da Internet com supostos endurecimentos da legislação contra as plataformas digitais.

“Ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis de residentes americanos”, questiona o documento estadunidense.

Prestação de contas

Na Europa, existe uma série de controles que ainda não há no Brasil, como destaca o sociólogo Sérgio Amadeu. “O que acontece na Europa, principalmente, é que lá as big techs têm que prestar contas à sociedade.” 

Amadeu diz que o governo Trump faz uma manobra para garantir que aqui seja um território onde as big techs possam extrair dados e riquezas sem prestar contas para a nossa sociedade. 

“Isso é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura muito pesada aqui dentro do Brasil porque eles controlam algoritmos que são invisíveis.”

Poder público

O professor entende que o papel do poder público é exigir que crimes não possam proliferar dentro da rede. “Nós precisamos ter uma legislação que garanta que as big techs e as plataformas digitais tenham que cumprir regras democráticas.”

De acordo com ele, há no Brasil um cenário de "tecnofascismo", em que as corporações abandonam a fachada de neutralidade para se alinham abertamente à agenda do governo norte-americano. "As empresas assumiram a política de Trump para transformar o Brasil em um território livre para extração de dados e riquezas sem prestação de contas."

Não é surpresa

O diretor do Sleeping Giants Brasi, Humberto Ribeiro, lembra que, com a eleição de Donald Trump, algumas empresas alteraram suas diretrizes e encerram parcerias de checagem de fatos com agências independentes. "As Big Techs se converteram em ferramentas da estratégia geopolítica de Washington."

Para Humberto Ribeiro, não é uma surpresa que os Estados Unidos argumentem que os avanços brasileiros na regulação dessas empresas seja fundamento para a aplicação do tarifaço.

“No ano passado, quando as tarifas foram anunciadas pela primeira vez ao Brasil, um fundamento era que o país estava avançando com iniciativas de regulação de plataformas digitais.”

Na avaliação de Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e representante do Diracom (organização contra desigualdades nos meios de comunicação e na internet), as investidas de Trump dão continuidade ao tom adotado pelo presidente em 2025, com a finalidade de blindar interesses corporativos sob a falsa narrativa de proteção à concorrência.

Além do discurso oficial, Gonzalez identifica que a verdadeira preocupação dos Estados Unidos está ancorada na corrida tecnológica global travada contra a China, especialmente no campo da inteligência artificial. Corporações representariam a espinha dorsal dessa vanguarda norte-americana. 

Efeito Brasil

O diretor da Sleeping Giants, Humberto Ribeiro, argumenta que o Brasil se tornou estratégico para os Estados Unidos para tentar evitar que outros países da América Latina sigam o mesmo caminho de tentativa de regulação.

“Um objetivo, na verdade, seria demonstrar para todos os países latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o Brasil está fazendo.”

Dossiê

Neste ano, a Sleeping Giants foi uma das responsáveis por publicar um dossiê das Big Techs no Brasil a fim de verificar danos produzidos por essas empresas para a sociedade. Foram identificados, por exemplo, estímulos de comportamentos nocivos e violentos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio. 

Um segundo grupo de danos foi a adoção de comportamentos de censura e de manipulação. “São elas as verdadeiras censoras. Essas plataformas tiram do ar veículos de imprensa, canais relacionados a movimentos sociais ou a grupos sociais marginalizados ao seu bel prazer.”

O advogado defende que a regulação é, na verdade, um mecanismo de proteção da liberdade de expressão. “Sem uma regulação sobre os serviços dessas empresas, elas continuarão suprimindo e removendo discursos, inclusive de veículos de imprensa, sem que exista qualquer regra que as obrigue a prestar contas sobre as decisões que elas tiveram.”

Humberto Ribeiro entende que o Brasil teve inicialmente uma abordagem protetiva para as empresas. Com julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficou definido que a remoção de conteúdo passaria a ser como na Europa, a partir da denúncia do usuário. 

“Não é possível dizer que a abordagem brasileira é dura. Garante aos usuários segurança. Não é uma abordagem que impede as plataformas de atuarem, por exemplo. Na minha leitura, dá para endurecer mais.”

O advogado cita que dois projetos em tramitação no Congresso têm relevância especial para a soberania digital. Um é o PL 2338, já aprovado no Senado, trata sobre uso da inteligência artificial no Brasil. O outro é o PL 4675, que aborda a regulação de mercados digitais. Para ele, este projeto de lei pode impactar o mercado das tecnologias da informação no Brasil. “Quebra para as empresas a prática monopolista, sempre utilizada para conquistar e garantir o seu poder de mercado.”

Legislação

Segundo o pesquisador Paulo Rená, pesquisador do Iris, o intenso lobby das big techs atuou para travar avanços no Congresso Nacional, sendo o PL das Fake News o maior exemplo desse bloqueio. Essa omissão legislativa exigiu uma resposta dos demais Poderes para assegurar a soberania digital.

"Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou de censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de vulneráveis, em especial, crianças e adolescentes."

Para os especialistas, um dos principais objetivos da legislação brasileira é proteger as criança no acesso à internet Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Pesquisador em ciência política e em relações internacionais, Alexandre Gonzalez entende que a premissa de que haveria uma espécie de perseguição à atuação das empresas dos Estados Unidos em território brasileiro é descabido. “O argumento sobre defesa de liberdade de expressão é um pretexto.”

Para Gonzalez, é falsa a argumentação de que haveria um endurecimento brasileiro em relação às Big Techs. Para ele, debater o estabelecimento de regras é uma tendência de discussão e de construção no mundo inteiro.

Construção social

A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, pondera que, assim como existe uma regulação para publicidade no Brasil, é necessária também a regulação das plataformas digitais. 

“Não tem nada a ver com o discurso que tentam colar da censura. O nosso Marco Civil foi uma grande construção da sociedade civil com pressão ao Congresso. E foi uma grande conquista por direitos.”

A advogada Camila Camargo, especialista em direito digital, em Curitiba (PR), cita que os decretos 12.975 e 12.976, que entraram em vigor esta semana, definem que as plataformas removam e trabalhem para prevenir conteúdos considerados criminosos.

“O Brasil tem todo o direito de definir quais as regras que deve adotar. Toda empresa deve ter responsabilidade. Quem está oferecendo um serviço ou um produto tem uma série de responsabilidades.

Soberania

O pesquisador Paulo Rená defende que o Brasil imponha sua dimensão de mercado e sua soberania para rechaçar a pressão.

“A postura firme do Estado brasileiro é, na verdade, o que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país."

Para Sérgio Amadeu, o caminho democrático exige fazer cumprir a Constituição, impor a tributação justa sobre operações bilionárias e garantir que corporações estrangeiras submetam seus algoritmos à democracia brasileira.

Por - Agência Brasil

Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano, que alega supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional. 

Além disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na visão norte-americana, não impede a importação de produtos vindos de países que adotam o trabalho forçado.

No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação americana e vão além: o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.

Nova rodada de taxas

A taxa de 25% anunciada no último dia 15 é justificada pelo governo de Washington que alega que o país falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras práticas.

O governo brasileiro rejeita as acusações e se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta à taxação, classificada como “injusta”.

Enquanto a cobrança não começa, o governo dá como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24).

“Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%”, disse ao jornal.

Alegação norte-americana

A provável nova taxação é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) que investiga 59 países e a União Europeia.

O escritório norte-americano aponta que essas economias “falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumentação de que acordos internacionais coíbem a importação desses produtos.

"Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país”, diz o texto do USTR de 2 de junho.

Brasil rebate

Durante a investigação, o Brasil forneceu à Casa Branca informações técnicas sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.

Em 3 de junho, o governo brasileiro manifestou, por meio de nota, “profunda discordância” da conclusão preliminar americana e classificou a medida como “protecionista”, ou seja, uma defesa da economia dos Estados Unidos contra a concorrência internacional.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas  protecionistas unilaterais”, diz o governo brasileiro.

O Brasil acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência especializada das Nações Unidas, reconhece há décadas o país como “referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”.

O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre o trabalho forçado. De todos os 187 países que fazem parte da organização, apenas seis constam como não signatários da convenção, entre eles os Estados Unidos. 

O Brasil sustenta ainda que as autoridades aduaneiras, que atuam na entrada e saída de mercadorias do país, detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública.

“Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição”, reforça o comunicado.

Reconhecimento internacional
 

Inspeção do trabalho resgata 942 pessoas escravizadas e garante direitos e reparação. Foto: Subsecretaria de Inspeção do Trabalho/ Divulgação 

O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, faz questão de separar dois fatores “que a narrativa norte-americana funde”.

“Existe uma diferença jurídica entre combater o trabalho forçado que ocorre dentro do próprio território e barrar, na alfândega, produtos importados que foram fabricados com trabalho forçado em outro país”, explica.

Ele reforça que o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate do trabalho forçado dentro do país.

“É o entendimento da própria OIT, que há décadas trata o modelo brasileiro de combate ao trabalho análogo ao de escravo como uma das melhores práticas do mundo”, diz.

Thiago Romero, professor de direito internacional do Ibmec-SP.

O professor acrescenta que o país tem uma “arquitetura jurídica bastante sólida para mostrar”. Ele cita o artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a redução à condição análoga à escravidão, com uma definição ampla que inclui jornada exaustiva e condições degradantes.

“Mais avançada, inclusive, do que a de muitos países desenvolvidos”, qualifica.

Ele acrescenta que existem, desde 1995, os Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho. De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo.

O professor lembra também da chamada “lista suja”, cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho forçado.

“Um instrumento de transparência que o próprio setor privado usa para cortar relações comerciais e crédito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo”, enfatiza.

A versão atual da lista suja divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril apresenta 568 empresas listadas. Alguns empregadores aparecem mais de uma vez por terem sido responsabilizados em diferentes ações fiscais ou estabelecimentos. Como há atualizações recorrentes, nomes podem ser retirados da relação. 

“O Brasil fiscaliza até mesmo o trabalho forçado embarcado em cadeias estrangeiras que operam em solo brasileiro”, aponta Romero. 

Outra ferramenta lembrada pelo especialista do Ibmec é o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne grandes empresas e a sociedade civil.

USTR

Porto do Rio de Janeiro - Tânia Rêgo/Agência Brasil

O professor explica que o USTR se apega a uma lacuna técnica para enquadrar o Brasil.

“A crítica americana tem um fundo ‘técnico’ verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que há muito trabalho escravo no Brasil, eles estão dizendo que o Brasil não possui um instrumento aduaneiro específico para proibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior, nos moldes do modelo americano”, contextualiza.

Nos Estados Unidos existe uma norma desde 1930, a Seção 307 da Lei de Tarifas, que proíbe a importação de qualquer mercadoria que tenha sido beneficiada total ou parcialmente com trabalho forçado. 

Thiago Romero detalha que em 2021, a legislação foi atualizada, determinando que qualquer produto vindo da região chinesa de Xinjiang foi feito com trabalho forçado, sendo barrado na alfândega. 

A União Europeia aprovou um instrumento semelhante em 2024, com vigência prevista para 2027, lembra o especialista.

Na visão dele, ao reconhecer que o Brasil não tem instrumento legal que trave a mercadoria na entrada com base na origem em trabalho forçado, isso não representa que o Brasil falha.

“O que o Brasil não tem é um mecanismo de bloqueio de importações espelhado no modelo dos Estados Unidos. É uma lacuna de instrumento, não uma omissão de política”, afirma.

Para Romero, quando o governo de Washington exige que 60 economias adotem o padrão regulatório americano sob ameaça de tarifa, vira uma forma de “exportar a própria legislação”. 

“Quando se tarifa o mundo inteiro sob o mesmo argumento, fica claro que a variável que explica a medida não é o trabalho forçado, e sim a política comercial”, conclui.

PL no Congresso

Torres do Prédio do Congresso Nacional, na Esplanada dos Ministérios. - Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Há quase 11 anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.799/2015, que se propõe a ser um mecanismo de proibição da importação e comércio de produtos feitos com trabalho infantil, forçado ou obrigatório. 

O PL está na Câmara dos Deputados, passou por aprovações em comissões em 2025 e 2026, mas ainda não há uma palavra final dos parlamentares.

O advogado e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Jean Menezes de Aguiar acredita que o fato de o PL ainda não ter virado lei não pode ser motivo para a Casa Branca classificar o Brasil como país que não combate o trabalho forçado.

“De jeito nenhum. Todo país tem suas burocracias, e o Legislativo americano é moroso também”, diz.

 Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da FGV- Jean Menezes Aguiar/ Arquivo Pessoal

Menezes de Aguiar chama a pressão americana de “tipicamente político-eleitoral”. “Eles sabem que temos isso muito bem regulado na Constituição, e o Brasil não transige com essa pauta”, afirma.

O advogado chama atenção para o Artigo 243 da Constituição Federal, que determina que propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. “Não existe no plano civil imputação maior do que a expropriação de um bem no modelo capitalista”, considera.

“Só por esse artigo 243 da Constituição, já temos uma certeza de que o país é totalmente comprometido com o não trabalho escravo e outras condições análogas e que digam respeito a esse tipo de situação”, afirma.

Para o advogado e professor da FGV, em relação à importação de bens que tiveram trabalho forçado na cadeia produtiva, basta o país ter a informação sobre a origem no trabalho ilegal.

“A partir do momento que isso seja público e notório, o país pode envidar esforços para que o produto não entre, para que isso não chegue aqui, porque estes objetos estariam ao nosso ver da Constituição brasileira, contaminados por esta situação péssima”, pontua.

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

A Lei da Reciprocidade não deve ser interpretada como uma medida de retaliação aos Estados Unidos, mas como um instrumento para corrigir uma situação considerada injusta pelo governo brasileiro, disse nesta terça-feira (21) o vice-presidente Geraldo Alckmin.

"A ideia não é retaliação. Diz que olho por olho pode acontecer de os dois ficarem cegos. A reciprocidade é: nós estamos sendo injustiçados e queremos corrigir isso", afirmou Alckmin.

Ele e o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, concederam uma entrevista após reunião com empresários dos setores afetados pelo novo tarifaço imposto pelo governo de Donald Trump. Nos últimos dias, diversas associações de empresários manifestaram preocupação com eventuais retaliações impostas pelo Brasil.

O vice-presidente ressaltou que a Lei de Reciprocidade foi aprovada por unanimidade no Congresso no ano passado. Segundo Alckmin, a legislação oferece instrumentos para uma resposta institucional, caso seja necessário, respeitando os trâmites legais, como consultas e audiências públicas.

O Executivo finaliza um pacote de apoio aos setores afetados e acelera a busca por novos mercados para as exportações nacionais. Os dois detalharam os principais eixos do pacote de ajuda aos exportadores. 

Três frentes

O governo estruturou a resposta à sobretaxa americana em três eixos: apoio financeiro às empresas, diversificação de mercados e diálogo permanente com os setores produtivos para dimensionar os impactos.

A medida dos Estados Unidos prevê tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, com possibilidade de acréscimo de mais 12,5%, atingindo cerca de 18% das exportações destinadas ao mercado americano, o equivalente a aproximadamente US$ 7,4 bilhões.

Apoio interno

Entre as medidas em estudo está a oferta de crédito por meio do programa Brasil Soberano para capital de giro e investimentos das empresas afetadas.

O governo também avalia flexibilizar temporariamente regras do regime de drawback, isenção, suspensão ou restituição de tributos para insumos usados na produção de mercadorias para exportação.

A ideia é permitir que exportadores que perderem mercado nos Estados Unidos tenham mais prazo para cumprir compromissos de exportação sem perder benefícios tributários.

Outro tema discutido é a possibilidade de ajustar exigências relacionadas à manutenção de empregos para setores que venham a receber apoio emergencial.

"O fato de ser injusta, descabida e indevida não significa que o governo brasileiro não vá adotar todas as medidas para primeiro socorrer quem precisa. O governo brasileiro tem que olhar para os seus setores e tomar as medidas capazes de, no mínimo, amenizar o dano, o custo", afirmou Márcio Elias Rosa.

Novos mercados

Paralelamente, a ApexBrasil, agência estatal voltada à promoção de exportações brasileiras, intensificará a busca por novos destinos para os produtos do país.

Entre os mercados prioritários estão Índia, México, Singapura, Japão e países do Sudeste Asiático, além do avanço das negociações dos acordos comerciais entre Mercosul e União Europeia, Mercosul e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), e Mercosul e Singapura.

O governo avalia que a diversificação dos destinos das exportações poderá reduzir a dependência do mercado estadunidense, especialmente para segmentos industriais de maior valor agregado.

Setores afetados

Entre os segmentos mais expostos às tarifas estão:

• Eletroeletrônicos;
• Máquinas e equipamentos;
• Autopeças;
• Calçados;
• Outros produtos industriais exportados aos Estados Unidos.

Segundo o governo, o mercado estadunidense é o principal destino das exportações brasileiras de eletroeletrônicos. O país responde por cerca de um quarto das vendas externas do setor de máquinas e equipamentos.

Confira mais informações sobre o tarifaço no Repórter Brasil, da TV Brasil

Cronograma

O governo trabalha com um calendário considerado decisivo para definir as medidas de resposta.

Na próxima sexta-feira, é aguardada uma definição dos Estados Unidos sobre a eventual aplicação cumulativa de mais 12,5% de tarifa sobre os produtos brasileiros decorrente de acusações de trabalho forçado.

Já em 29 de julho entra em vigor a sobretaxa de 25% para mercadorias que já estão em trânsito para o mercado americano.

Até lá, o Ministério do Desenvolvimento pretende concluir as reuniões com representantes dos setores de plásticos, máquinas, veículos, autopeças, borracha e calçados para consolidar um diagnóstico dos impactos e definir o pacote de apoio.

Também está prevista uma missão oficial à Índia para ampliar oportunidades comerciais, especialmente para os fabricantes brasileiros de máquinas e equipamentos.

Por - Agência Brasil

Diante da evolução das tensões relacionadas ao conflito no Oriente Médio, o Ministério das Relações Exteriores emitiu, nesta terça-feira (21), um alerta consular para que brasileiros não viagem para o Irã, Israel, sul do Líbano, Palestina (Faixa de Gaza) e Iêmen.

Na mesma nota, divulgada em redes sociais, o Itamaraty pede que sejam evitadas viagens não essenciais para a Palestina (na Cisjordânia), Síria, Iraque, Líbano, Jordânia, Catar, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Bahrein e Arábia Saudita. O governo acrescentou que não existem, até agora, restrições à realização de conexões aéreas nos países.

Brasileiros no exterior

O Itamaraty alertou os brasileiros que estão nesses países a acompanharem as notícias nos sites e nas mídias sociais das embaixadas brasileiras na região e que sejam seguidas rigorosamente as recomendações de segurança das autoridades locais.

Entre as recomendações, o governo brasileiro pede que as pessoas evitem multidões e protestos, que não sejam filmadas ou fotografadas instalações, veículos ou pessoal militar, “tampouco ataques ou quaisquer outros eventos relacionados ao conflito, uma vez que tal conduta pode, à luz da legislação local, resultar em detenção”, apontou o Itamaraty.

O ministério ainda solicita que os brasileiros não divulguem, em redes sociais, imagens, vídeos ou textos relacionados ao conflito que possam ser considerados pelas autoridades locais como ofensivos à segurança nacional. “[Recomenda-se] não deixar seus locais de residência sem se certificar de que as condições de segurança o permitem”, orienta o governo.

Nos casos de voos cancelados, os brasileiros devem procurar a companhia aérea para remarcação dos bilhetes. Outra orientação é "verificar se seus documentos de viagem estão em dia e com ao menos seis meses de validade”.

Conflito em marcha

As recomendações da chancelaria brasileira ocorrem em um dia de novas evoluções do conflito no Oriente Médio. Nesta terça, o Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica do Irã (IRGC) informou que realizou um ataque à central de dados da empresa Amazon, dos Estados Unidos (EUA), sediada no Bahrein.

Em nota, o Exército do Bahrein confirmou que o Irã realizou ataques “ilegais contra civis” no país, sem especificar quais os locais foram atingidos. Os militares do país do Golfo acrescentaram terem destruído “com sucesso” diversos ataques aéreos iranianos nesta terça-feira.

Os militares iranianos anunciaram também novos ataques contra radares de alerta e de defesa antimíssil dos EUA no Kuwait, na Base Aérea de Jaber. Outros alvos anunciados pelo Irã foram de bases norte-americanas na Jordânia.

Complexo nuclear em risco

O Comando Central dos Estados Unidos, por outro lado, divulgou que atacou bases militares iranianas, instalações marítimas, locais de lançamento de mísseis e drones e sistemas de defesa aérea daquele país.

O presidente Donald Trump ameaçou, nesta terça (21), o complexo nuclear iraniano Montanha Pickaxe, próximo às instalações nucleares de Natanz.

Com a escalada da guerra no Oriente Médio, que significou um revés no acordo costurado entre Irã e EUA, o preço do petróleo voltou a subir nesta semana, com o valor do barril Brent subindo cerca de 2% e chegando a U$S 90.

Por - Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (21) o limite de gastos para os candidatos aos cargos em disputa nas eleições de outubro. Os recursos fazem parte do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai distribuir R$ 4,9 bilhões para os 30 partidos que vão participar do pleito. 

Os candidatos à Presidência da República poderão gastar até R$ 133 milhões, incluindo os dois turnos. O limite para o primeiro turno ficou em R$ 88,9 milhões. Quem for disputar o segundo poderá gastar até R$ 44,4 milhões.

Também foi definido o limite de gastos para os cargos de governador, senador, deputado distrital, federal e estadual. 

Em São Paulo, maior colégio eleitoral, com 34 milhões de eleitores, os candidatos ao governo do estado poderão gastar R$ 26,6 milhões no primeiro turno e R$ 13,3 milhões no segundo.

Os valores não sofreram aumento e serão os mesmos fixados pelo TSE no pleito presidencial de 2022.

O limite para todos os cargos que serão disputados pode ser conferido no site do TSE. 

Os gastos de campanha envolvem as despesas com contratações de serviços de viagens, gravações de vídeos, produção de comícios, entre outros.

Punição

O candidato que gastar acima do limite estabelecido pelo TSE poderá ser condenado ao pagamento de multa de até 100% sobre o valor excedente. Além disso, o candidato pode ser processado por abuso de poder econômico. 

A checagem dos valores é feita por meio de prestações de contas que devem ser entregues obrigatoriamente pelos candidatos e partidos à Justiça Eleitoral ao longo da campanha.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando eleitores votarão em deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Por - Agência Brasil

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados nesta semana revelam que o estado de São Paulo tem 34.104.226 eleitoras e eleitores aptos a votar nas eleições 2026, o que corresponde a maior parte do eleitorado do país - 159.745.463 eleitores. O estado concentra 21,48% de quem vota.

A capital paulista apresenta a maior parte do eleitorado, com 9.135.407 votantes (26,7%), seguido de Guarulhos, com 948.410 eleitores, e de Campinas, com 870.672.

A maioria do eleitorado é composto por mulheres, 18,1 milhões de eleitoras, 53% do total. Os homens correspondem a 47% do eleitorado, com 15,9 milhões.

Em relação à faixa etária, a maior parte dos votantes tem de 40 a 44 anos (3,48 milhões). Em seguida aparece a faixa etária entre 45 e 49 anos (3,38 milhões) e, em terceiro lugar estão os que têm de 35 a 39 anos (3,23 milhões).

Há outros 8,5 milhões de eleitores acima dos 60 anos, sendo que, desses, 45,72% têm 70 anos ou mais. Os eleitores menores de 18 anos somam 180.229 pessoas. Entre os jovens, apenas poderão votar aqueles que tenham completado 16 anos antes da data do primeiro turno (4 de outubro).

Do total de eleitores do estado, 87,08% estão sujeitos ao voto obrigatório, o equivalente a 29.698.450 eleitoras e eleitores. Já 12,92% (4.405.776) têm voto facultativo.

Quanto ao nível de escolaridade, o ensino médio completo constitui o grupo mais expressivo entre os eleitores de São Paulo, que abrange 33,45% do contingente. Em seguida, estão os que têm ensino fundamental incompleto (17,53%) e ensino médio incompleto (16,67%). O total de eleitores que concluíram o ensino superior chega a 5.133.353 pessoas, representando 15,05% da base eleitoral.

O levantamento da Justiça Eleitoral aponta ainda que 2,85% do público apto a votar declarou apenas saber ler e escrever. Por fim, as pessoas analfabetas correspondem a 1,68% do eleitorado no estado, perfazendo um total de 574.211 votantes.

Povos originários e nome social

De acordo com o TSE, o eleitorado indígena no estado dobrou de 2024 para 2026, com aumento de 3.706 para 7.492, o que representa um crescimento de 102,1%. O número de eleitores quilombolas cadastrados também aumentou, passando de 2.180 para 3.941, um avanço de 80,7%.

No território paulista, 12.331 cidadãos estão aptos a exercer o direito de voto fazendo uso do nome social. A parcela equivale a 32% dos 38.472 registros dessa natureza em todo o país, em conformidade com as diretrizes regulatórias que asseguram a identificação de pessoas transexuais, travestis e transgêneras nos documentos oficiais de votação pelo nome com o qual se identificam.

Brasil

O TSE também divulgou nesta semana que o Brasil tem 158.745.463 pessoas aptas a votar nas próximas eleições, em outubro, um crescimento de 2.291.452 (1,46%) em comparação ao pleito de 2022.

Por - Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta segunda-feira (20), a ampliação do tratamento de lúpus e esclerose múltipla para para crianças e adolescentes por meio de medicamentos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

Para crianças a partir de 5 anos de idade com lúpus eritematoso sistêmico (LES) ativo, o Benlysta (belimumabe) passa a ser indicado como tratamento complementar. O medicamento é destinado a pacientes que apresentam alto grau de atividade da doença, e que já estejam em tratamento padrão, com corticosteroides, antimaláricos, anti-inflamatórios não esteroides ou outros imunossupressores. 

A medida abrange as alternativas em caneta aplicadora/autoinjetora, visando reduzir a necessidade de deslocamentos a centros de infusão e o conforto dos pacientes. A formulação intravenosa do medicamento já estava aprovada para pacientes pediátricos 

Outro medicamento que teve ampliação de uso em pacientes a partir de 12 anos e 40 kgs é o Ocrevus (ocrelizumabe), destinado ao tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR). O produto é um anticorpo monoclonal recombinante, que contribui para a redução da atividade inflamatória associada à doença.   

Sobre o lúpus

O lúpus eritematoso sistêmico é uma doença inflamatória autoimune, que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, como pele, articulações, rins e cérebro. Em casos mais graves, se não tratada adequadamente, pode levar ao óbito. Entre os principais sintomas estão febre, rigidez muscular e inchaços, lesões na pele que surgem ou pioram quando expostas ao sol, linfonodos aumentados e queda de cabelo.

Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a doença afeta entre 150 mil e 300 mil pessoas no Brasil, principalmente mulheres entre 20 e 45 anos. O diagnóstico é feito a partir de uma série de exames médicos, como hemograma, biópsia renal, exame de urina, entre outros. O tratamento é principalmente paliativo. 

Sobre a esclerose múltipla

Já a esclerose múltipla é uma doença inflamatória crônica e autoimune do sistema nervoso central. O sistema imunológico ataca a mielina que reveste e protege as fibras nervosas, prejudicando a comunicação entre o cérebro e o restante do corpo. 

Na forma remitente-recorrente, a doença é caracterizada por episódios de novos sintomas neurológicos ou agravamento dos já existentes, seguidos por períodos de recuperação parcial ou completa. A manifestação dos sintomas antes dos 18 anos é considerada uma condição rara e mais grave da doença. 

Entre os sintomas mais comuns estão fadiga extrema, dormência, formigamento, alterações visuais (como visão turva ou dupla), fraqueza muscular, desequilíbrio e dificuldade de controle da bexiga. As causas envolvem predisposição genética e fatores ambientais que funcionam como gatilhos, como infecções virais, tabagismo e obesidade. O diagnóstico é feito por um neurologista junto a exames complementares. 

Por - Agência Brasil

As eleições gerais deste ano contarão com o maior número de eleitoras e eleitores com deficiência aptos a votar.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral revelam que 1.963.551 pessoas têm algum tipo de deficiência, um crescimento de 42,5% em relação a 2022, quando esse número era de 1.377.787 pessoas.

Os tipos de deficiência incluem pessoas com dificuldade de locomoção, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência física, intelectual ou outras condições que demandem adaptações no local de votação.

Entre os eleitores com deficiência aptos a votar nas Eleições 2026, 45,46% do total se enquadram na categoria “outros”.

Aproximadamente 617 mil pessoas declararam ter deficiência de locomoção; 319 mil têm deficiência visual e mais de 182 mil têm deficiência auditiva.

Mais de 64 mil pessoas com deficiência informaram ter dificuldade para o exercício do voto.

Para acompanhar esse aumento, a Justiça Eleitoral ampliou a estrutura destinada a garantir o exercício do voto com autonomia e segurança.

O número de seções eleitorais principais com acessibilidade passou de 156.296 em 2022 para 223.587 este ano, um crescimento de 43%.

Quem necessita de um local de votação adaptado pode solicitar a transferência para uma seção eleitoral acessível, instalada em locais com rampas, elevadores e trajetos livres de obstáculos físicos, por exemplo.

Para isso, é necessário atualizar o cadastro junto à Justiça Eleitoral, informando a condição de deficiência ou mobilidade reduzida.

O pedido pode ser feito pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral ou presencialmente no cartório eleitoral.

O prazo para solicitar a transferência para uma seção acessível termina no dia 20 de agosto.

Por - Agência Brasil

A Presidência da República publicou nesta terça-feira (21) autorização para uso das Forças Armadas durante as Eleições de 2026. A medida prevê a atuação militar durante a votação, apuração e no apoio logístico durante o processo eleitoral.

De acordo com o texto, o uso das Forças Armadas ocorrerá conforme solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definirá as localidades e o período de atuação.

A autorização tem como base dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 97/1999, que trata das normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, e do Código Eleitoral.

Em eleições anteriores, a presença das Forças Armadas foi solicitada pelo TSE para reforçar a segurança e dar suporte logístico em regiões consideradas estratégicas ou de difícil acesso.
 

Por- Agência Brasil

Policiais civis do Rio de Janeiro deflagraram, nesta terça-feira (21), a Operação Metástase para desarticular uma organização criminosa interestadual especializada em roubos e distribuição de medicamentos oncológicos e imunossupressores.

As investigações revelaram que a quadrilha movimentou mais de R$ 33 milhões em apenas um ano e utilizava empresas de fachada para recolocar o material roubado no mercado.

Os agentes cumprem dezenas de mandados de busca e apreensão e de prisão contra integrantes e lideranças do grupo. As diligências ocorrem simultaneamente no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, na Baixada Fluminense, além de endereços em São Paulo, Goiás e Pará, com o apoio das unidades policiais de cada estado.

Também foi pedido o bloqueio de R$ 30 milhões em contas bancárias, além do sequestro de imóveis, veículos de luxo e outros bens e valores utilizados pelo bando para ocultar o patrimônio.

Segundo a polícia, o trabalho investigativo identificou uma organização criminosa altamente sofisticada e violenta, especializada em roubos de cargas de medicamentos oncológicos e imunossupressores de alto valor de mercado, que seriam utilizados tanto na rede privada quanto na rede pública de saúde.

Crimes

Os agentes constataram a participação do grupo em pelo menos 20 crimes semelhantes nos últimos seis meses, além da movimentação financeira superior a R$ 33 milhões no período de um ano, entre 2025 e 2026, por meio da utilização de empresas de fachada. As investigações indicaram que o material roubado era reinserido em instituições públicas de saúde de todo o país por meio de processos licitatórios na modalidade de tomada de preços.

Os policiais identificaram diferentes núcleos, cada um responsável por uma etapa da operação: o núcleo dos que roubavam; o núcleo logístico-financeiro intermediário; o núcleo logístico-financeiro final; e o núcleo de suporte territorial.

A apuração revelou que o esquema ia muito além do roubo das cargas transportadas. Após as ações criminosas, os medicamentos eram levados para áreas dominadas pelo Terceiro Comando Puro (TCP), no Complexo da Maré, onde ocorria o transbordo e a redistribuição da carga.

A facção criminosa atuava no suporte territorial, fornecendo apoio bélico e proteção ao núcleo de roubadores. Em seguida, um segundo núcleo era responsável pelo armazenamento, fracionamento e envio dos medicamentos roubados.

Para esconder a origem dos produtos e enviá-los aos receptadores finais em diversos estados do país, os integrantes utilizavam empresas de fachada, transportadoras, entregadores e "laranjas". As equipes identificaram membros do grupo responsáveis por aliciar funcionários de transportadoras para obter informações privilegiadas sobre rotas e cargas.

As investigações apontaram que cerca de 25 empresas de fachada, distribuídas entre os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás e Pará, integravam a engrenagem financeira da organização criminosa e eram utilizadas para receptar os medicamentos roubados no estado do Rio de Janeiro.

Segundo os agentes, os medicamentos eram revendidos tanto para hospitais privados quanto, em alguns casos, para instituições públicas de saúde, por meio de processos licitatórios na modalidade de tomada de preços.

Ao oferecer valores inferiores aos praticados pelo mercado regular, o grupo conseguia inserir produtos de origem criminosa na cadeia legítima de fornecimento. Os policiais também identificaram o líder da organização criminosa, um homem com longo histórico de envolvimento em roubos de cargas.

De acordo com as informações coletadas, o esquema representa uma grave ameaça não apenas ao patrimônio, mas também à saúde pública.

"Medicamentos oncológicos e imunossupressores exigem rigoroso controle de temperatura e armazenamento durante todo o transporte. Quando mantidos em condições inadequadas, podem perder a eficácia, sofrer contaminação ou até gerar substâncias nocivas", diz a polícia.

Além disso, o volume expressivo das cargas roubadas pode comprometer o abastecimento dos sistemas de saúde, impactando diretamente o tratamento de pacientes oncológicos, transplantados e pessoas com doenças autoimunes.

Por - AgÊncia Brasil

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo INSS. 

O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.

Por- Agência Brasil