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As ferramentas implantadas pelo Governo do Estado para dar transparências às suas ações e respostas às demandas da população estão incentivando a participação popular. O controle social da população sobre os governos é um dos aspectos ressaltados pela Organização das Nações Unidas, quando escolheu 9 de dezembro como o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A data foi estabelecida para aumentar a conscientização sobre os efeitos prejudiciais da corrupção na sociedade e promover instrumento global contra a prática criminosa.

Em 2022, pouco mais de 1 milhão de pessoas acessaram o Portal da Transparência, o que resultou em 7 milhões de visualizações das páginas. Neste ano, a estimativa é que a busca ultrapasse 1,3 milhão de usuários e as visualizações superem de 9 milhões até 31 de dezembro. 

A plataforma é administrada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), que centraliza o enfrentamento e combate à corrupção do Governo do Paraná e incentiva a participação do cidadão no monitoramento das atividades da administração pública.

Na Ouvidoria, foram 153.895 manifestações em 2022, enquanto neste ano o número já chegou a 176.087 até 8 de dezembro. Mesmo sem o término de 2023, o volume já representa aumento de 14% na busca pelo serviço.

Também em 2023, o Portal da Transparência recebeu seu segundo Selo Diamante de transparência pública. A plataforma é administrada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), que centraliza o enfrentamento e combate à corrupção e incentiva a participação do cidadão no monitoramento das atividades da administração pública.

A controladora-geral do Estado, Luciana Silva, explicou que a gestão estadual e a CGE só têm a ganhar com o envolvimento do cidadão no monitoramento e fiscalização das ações oficiais. Segundo ela, a sociedade civil tem o direito de monitorar o Governo, que, por sua vez, tem o dever de oferecer meios para que esse monitoramento ocorra de forma eficiente.

“A população pode colaborar no bom uso de recursos, por exemplo, quando percebe e denuncia alguma irregularidade em obras ou em serviço prestado por órgãos estaduais. Além de direcionar medidas corretivas, colabora com a melhoria contínua determinada pelo governador Ratinho Junior”, afirmou Luciana.

TRANSPARÊNCIA 

Em 2021, o mês recebeu a designação de Dezembro Transparente, pela lei estadual 20.663, com o objetivo de dar visibilidade para ações que promovam a transparência, a prevenção e o combate à corrupção no Paraná.

Em nível internacional, no dia 9 foi assinada a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 2003. A convenção sugere medidas para prevenir a corrupção, criminalizar práticas corruptas, fortalecer instituições e promover a cooperação internacional.

Em seu artigo 13, descreve atitudes a serem adotadas pelos países-membros para “fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público” na prevenção e na luta contra a corrupção.

O incentivo à participação popular se dá, principalmente, por meio do Portal da Transparência e dos canais de ouvidoria. No Portal, estão disponíveis todos os dados sobre obras, serviços, salários e outras despesas e investimentos do poder público.

De posse desses dados, o cidadão pode questionar a gestão, fazer denúncias e dar sugestões para melhorar o atendimento das expectativas da sociedade com relação ao governo.

CONFIANÇA 

Desde 2021, o Paraná também conta com o Decreto 7.791, que estabelece medidas de proteção à identidade dos denunciantes de crimes e de irregularidades cometidas por servidores ou empresas, contra a administração pública estadual. Também, anualmente são feitas campanhas de estímulo a denúncias.

“Com essas informações, os gestores de cada órgão ou entidade têm condições de estabelecer estratégias ou medidas que corrijam a situação”, comentou a controladora-geral. Para ela, os dados da Ouvidoria constituem ferramenta estratégica de gestão.

A confiabilidade dos dados do Portal foi atestada pelo Radar da Transparência Pública, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e Tribunal de Contas da União. No ano passado, o Paraná ficou em primeiro lugar, com 98,5% de transparência e conquistou o Selo Diamante. O outro estado a obter o selo, naquele ano, foi Mato Grosso do Sul, com 95,5%.

Em 2023, o Paraná manteve sua posição entre os estados com melhor transparência pública e recebeu o segundo selo Diamante. Luciana Silva afirmou que a CGE trabalha para melhorar cada vez mais a qualidade dos dados e sua disposição ao cidadão. O site é hospedado na Celepar.

CERCO À CORRUPÇÃO

Internamente, a CGE dispõe de outros instrumentos para garantir a regularidade das contas públicas e inibir posturas inadequadas de agentes públicos. Além das coordenadorias de Ouvidoria e de Transparência e Controle Social, existem as coordenadorias de Controle Interno, de Integridade e Compliance e de Corregedoria. Com exceção da última, todas possuem um agente em todos os órgãos e entidades do Governo do Paraná, estruturadas em Núcleos de Integridade e Compliance Setoriais (NICS).

O controle interno é responsável pela prestação de contas e a verificação do emprego dos recursos públicos. O compliance, por incentivar as boas práticas de conduta e de combate à corrupção e atos indevidos ou ilegais. No caso de denúncias contra servidores ou empresas, o caso pode parar na corregedoria, que abrirá um procedimento de investigação para determinar medidas administrativas.

Por AEN/PR

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), repassou R$ 6 milhões em recursos para 75 municípios realizarem programas e ações destinados a mulheres. A entrega simbólica dos cheques aconteceu nesta sexta-feira (8) durante a I Jornada Técnica de Políticas Públicas para Mulheres, que acontece na PUCPR, em Curitiba. O encontro reúne gestoras municipais, representantes de conselhos municipais e de entidades ligadas ao tema.

Os municípios contemplados com o recurso são os que já implantaram o Conselho Municipal da Mulher e o Fundo Municipal. O dinheiro é repassados a partir do Fundo Estadual dos Direitos das Mulher diretamente para os fundos municipais. Os valores variam de R$ 45 mil a R$ 210 mil por município, de acordo com o porte, população e estrutura já existente para atender às necessidades das mulheres. 

Os recursos devem ser usados para estruturação do Sistema de Governança da Política da Mulher, incluindo o fortalecimento dos conselhos municipais, e implementação ou aprimoramento de Centros de Referências de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

De acordo com a secretária Leandre Dal Ponte, o objetivo é ampliar o número de municípios beneficiados e aumentar o valor do repasse em 2024. “Para o próximo ano a nossa meta é ter, no mínimo, quatro vezes mais o valor que distribuímos este ano”, disse. “Sabemos que 153 municípios se inscreveram, mas parte não conseguiu cumprir as exigências. Esperamos que todos estejam preparados para receber e que todos os municípios se inscrevam.”

O diretor-geral da Semipi, Diego Buligon, destacou o incentivo a municípios que foram pioneiros nas ações. “Aqueles que já possuem serviços de acolhimento para mulheres em situação de violência, centros de referência para atendimento ou órgãos de política para mulheres, foram contemplados com uma cota maior”, explicou.

FÓRUM

A criação do Fórum Estadual de Políticas para Mulheres foi tema de uma mesa redonda nesta sexta (8) durante a I Jornada Técnica. O objetivo foi promover o diálogo preparatório para a formalização do colegiado.

Participaram da mesa a presidente do Fórum Municipal de Maringá, Terezinha Beraldo Pereira; e pela Semipi, a secretária Leandre Dal Ponte, o diretor-geral, Diego Buligon, e a diretora de Políticas Públicas para Mulheres, Mariana Neris.

O encontro mostrou aos gestores municipais os instrumentos de criação e aspectos legais do fórum. Em fevereiro de 2024, está previsto um novo encontro para tratar da instalação oficial do fórum.

Confira os municípios contemplados com os recursos:

- Agudos do Sul

- Almirante Tamandaré

- Alvorada do Sul

- Apucarana

- Arapongas

- Araucária

- Assaí

- Assis Chateaubriand

- Barracão

- Boa Esperança do Iguaçu

- Bocaiuva do Sul

- Bom Jesus do Sul

- Bom Sucesso do Sul

- Borrazópolis

- Califórnia

- Cambé

- Campina da Lagoa

- Campo Largo

- Campo Magro

- Campo Mourão

- Cascavel

- Castro

- Catanduvas

- Centenário do Sul

- Chopinzinho

- Cianorte

- Dois Vizinhos

- Enéas Marques

- Engenheiro Beltrão

- Foz do Iguaçu

- Guarapuava

- Imbaú

- Irati

- Ivaiporã

- Japurá

- Loanda

- Londrina

- Mandirituba

- Mangueirinha

- Maripá

- Matinhos

- Medianeira

- Nova Esperança do Sudoeste

- Nova Tebas

- Paiçandu

- Palmeira

- Palotina

- Paraíso do Norte

- Paranaguá

- Pato Branco

- Paulo Frontim

- Perobal

- Pérola

- Pérola d. Oeste

- Piên

- Pinhais

- Pinhão

- Ponta Grossa

- Porto Vitoria

- Quatro Barras

- Rancho Alegre

- Reserva

- Ribeirão do Pinhal

- Sabáudia

- Salgado Filho

- Santa Helena

- Santa Maria do Oeste

- Santo Antonio do Sudoeste

- São Miguel do Iguaçu

- São Sebastião da Amoreira

- Telêmaco Borba

- Turvo

- Ubiratã

- Umuarama

- União da Vitória

Por AEN/PR

A Secretaria da Fazenda irá repassar aos municípios paranaenses, até o fim do ano, R$ 229,34 milhões referentes à antecipação de parcelas de compensação, inicialmente previstas para 2024, por perdas arrecadatórias com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma parte destes repasses já foi feita em 30 de novembro.

As transferências por data, detalhadas por município, e considerando as deduções do Fundeb com base nos índices de 2022, podem ser visualizadas nesta página.

Após meses de negociação entre estados e governo federal, definiu-se, em acordo homologado em junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o Paraná receberá um total de R$ 1,83 bilhão até 2025. Do total, R$ 458,68 milhões estão sendo desembolsados em 2023, em parcelas mensais, sob a forma de abatimento da dívida do Estado com a União. 

Outros R$ 917,35 milhões previstos a 2024 foram antecipados pelo Ministério da Fazenda em dois repasses, nos meses de novembro e dezembro deste ano. Para 2025, ainda restará um montante de R$ 458,68 milhões a ser compensado.

“A Lei Complementar 194 gerou um rompimento estrutural na receita dos estados, com uma quebra arrecadatória muito grande. O ressarcimento é importante, mas não resolve o problema, uma vez que compensa apenas as perdas verificadas no segundo semestre de 2022. O acordo dos estados com a União oferece certa estabilidade”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

O ressarcimento é parcial e cobre menos de 40% das perdas com ICMS observadas pelo Paraná a partir de meados de 2022. A redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações de 25% para 18%, imposta pela lei complementar federal 194 de 2022, teve um impacto direto na arrecadação do ICMS pelos estados.

No Paraná, a medida resultou em queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação de ICMS entre janeiro e outubro de 2023. No ano passado, as perdas já haviam alcançado R$ 3,2 bilhões.

MUNICÍPIOS – Os recursos compensados não são exclusivos do Estado, já que a receita de ICMS é compartilhada com os municípios, também afetados pela diminuição nas receitas. Conforme o estabelecido no item 4 do artigo 158 da Constituição Federal, os municípios recebem 25% dos valores referentes ao ICMS.

Os repasses aos municípios têm sido realizados após o vencimento da parcela da dívida do Estado com a União, preferencialmente antes do repasse normal do ICMS, para que a  compensação fique evidenciada.

Embora a Fazenda tenha recebido a compensação de 2023 por meio do abatimento da dívida, o repasse aos municípios foi integralmente realizado através de valores financeiros adicionados às parcelas periódicas das transferências.

ACORDO – O acordo de compensação da União aos estados foi homologado pelo STF em junho, estabelecendo critérios proporcionais à perda de arrecadação de cada ente federado, repasses mensais sob a forma de abatimento da dívida entre 2023 e 2025, e descontos eventuais decorrentes de liminares deferidas pelo STF em ações cíveis originárias.

Por - AEN