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A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) e o Instituto Água e Terra (IAT) publicaram uma normativa em conjunto que busca agilizar o recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos no Paraná.

O procedimento, coordenado no Estado pelo IAT, pelo Instituto Nacional de Processamento De Embalagens Vazias (InpEV) e pelas 17 associações de revendedores de agrotóxicos estaduais, é essencial para garantir que o descarte do material seja feito de forma apropriada, apenas por canais autorizados e licenciados pelo órgão ambiental.

A Resolução Conjunta Sedest/IAT nº 10/2025  reforça a necessidade de capacitação obrigatória dos funcionários responsáveis pelo processo, com a possibilidade de execução de parte do treinamento de forma online. Além disso, o processo é agora ministrado pelos gestores das unidades de recebimento e supervisionado pelo IAT, sem a necessidade de o órgão ambiental estar presencialmente no local.

“A capacitação é extremamente importante para estarmos sempre com equipes qualificadas para garantir que o sistema funcione de forma apropriada. Anteriormente, o IAT e as associações tinham que marcar as datas dos treinamentos em conjunto, o que era mais demorado. Agora, o próprio InpEV ou as associações podem marcar o treinamento, enquanto a parte do IAT pode ser feita de forma online, sem necessidade de estarmos presencialmente no local”, explica o engenheiro agrônomo da Divisão de Resíduos Sólidos do IAT, Rui Mueller.

As capacitações são marcadas conforme a necessidade dos postos de recebimento e costumam reunir participantes de várias regiões do Estado. O treinamento é composto por uma etapa teórica, onde são abordados aspectos técnicos das embalagens e do sistema de recebimento, e uma etapa prática, em que os participantes trabalham o manuseio das embalagens e o preenchimento dos recibos com informações do material recebido. Para concluir o processo, é feito um teste de aptidão, e os funcionários que adquirem uma nota apropriada recebem um certificado emitido pelo IAT.

RECEBIMENTO – No Paraná, o recebimento das embalagens pode ser feito em uma série de espaços autorizados, seguindo os critérios da Resolução CONAMA nº 465/2014 e do processo de licenciamento ambiental do IAT.

Ao todo, existem aproximadamente 50 postos de recebimento fixos no Estado, além de vários espaços itinerantes, que fazem um tratamento prévio dos resíduos recebidos pelos agricultores. As embalagens são então encaminhadas para uma de 12 centrais de recebimento, que fazem um preparo para diminuir o volume do material e facilitar o transporte para a destinação final. Cerca de 90% dos resíduos são transferidos para recicladoras licenciadas de todo o País, enquanto o restante é incinerado.

Além da necessidade de adequação dos locais, o processo de recebimento também envolve a conscientização direta dos agricultores usuários de agrotóxicos sobre a importância e as formas corretas da devolução do material. Mueller aponta que no caso de as embalagens não serem descartadas de forma apropriada, ou serem encaminhadas para algum ponto de coleta não autorizado, o próprio agricultor pode ser responsabilizado. Seguindo os critérios da Portaria IAT nº 492/2025, a multa para a entrega irregular de embalagens de agrotóxicos é de R$ 5 mil, com um acréscimo de R$ 100 por embalagem fora dos padrões exigidos.

“Hoje, graças a uma série de ações, temos um número muito pequeno de agricultores que fazem o descarte de forma errada. As associações também fazem uma capacitação específica para os revendedores, para que os agricultores sejam informados no momento da compra sobre os critérios adequados para a devolução das embalagens. Além disso, as ações de fiscalização do IAT também contribuem para esse processo”, complementa o engenheiro agrônomo.

Por - AEN

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) publicou nesta terça-feira (09) o calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026.

O principal destaque para o próximo ano é justamente a redução de 45,7% no valor do tributo para a maior parte dos motoristas. Com isso, a alíquota passa a ser de 1,9% do valor venal dos veículos — o que coloca o Paraná como um dos menores IPVAs do Brasil. 

Os prazos para o pagamento da parcela única ou da primeira cota foram fixados entre 9 e 15 de janeiro de 2026, a depender do número final da placa do veículo. As guias de pagamento poderão ser emitidas a partir de janeiro.

Assim como aconteceu nos últimos anos, quem optar pelo pagamento do imposto à vista terá um desconto de 6% do valor total — o que pode fazer com que a redução em comparação com o IPVA 2025 chegue a quase 50%.

Dessa forma, um carro popular avaliado em R$ 50 mil e que pagou R$ 1.750 de IPVA em 2025, por exemplo, pagará somente R$ 950 em 2026 graças à nova alíquota de 1,9%. Com o pagamento à vista, o valor total fica ainda menor: apenas R$ 893. De acordo com a Receita Estadual, mais de 68% dos veículos paranaenses estão dentro dessa faixa de valor.

Para quem optar pelo parcelamento poderá pagar o tributo em cinco quotas iguais, divididas entre janeiro e maio — neste caso, sem o desconto de 6%. De acordo com o calendário, os vencimentos estão todos agendados para a segunda semana de cada mês. A escolha das datas se deu justamente para evitar que coincidissem com os feriados de Carnaval, Páscoa e Tiradentes.

A Receita Estadual estima arrecadar R$ 4,6 bilhões com o IPVA 2026, com o tributo incidindo sobre uma frota de aproximadamente 4,1 milhões de veículos no Paraná.

A nova alíquota de 1,9% é válida para automóveis, motocicletas acima de 170 cilindradas, caminhonetes, camionetas, ciclomotores, motonetas, utilitários, motorhomes, triciclos, quadriciclos e caminhões-tratores. 

NORMAS – A alíquota de 1,9% do IPVA 2026 incide sobre o valor venal de automóveis, motocicletas acima de 170 cilindradas, caminhonetes, camionetas, ciclomotores, motonetas, utilitários, motorhomes, triciclos, quadriciclos e caminhões-tratores. 

Além disso, as motocicletas de até 170 cilindradas continuam isentas do imposto, mantendo a política adotada no IPVA 2025. Já ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) são tributados em 1%. Atualmente, cerca de 36 mil veículos leves já utilizam GNV no Paraná. A conversão deve ser feita exclusivamente em oficinas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No site da Compagas é possível conferir a lista de oficinas aptas a realizar a conversão.

IPVA – O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação tributária do Paraná, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O Estado destina 50% do valor arrecadado com o imposto para custear os gastos públicos, como educação, saúde, segurança e transporte dos municípios.

Confira o calendário de vencimento do IPVA 2026:

FINAL DE PLACA - prazo de pagamento da quota única com desconto de 6%

1 e 2 - 09/01/2026

3 e 4 - 12/01/2026

5 e 6 - 13/01/2026

7 e 8 - 14/01/2026

9 e 0 - 15/01/2026

FINAL DE PLACA - cinco parcelas

1 e 2 - 09/01, 09/02, 09/03, 09/04, 11/05

3 e 4 - 12/01, 10/02, 10/03, 10/04, 12/05

5 e 6 - 13/01, 11/02/ 11/03, 13/04, 13/05

7 e 8 - 14/01, 12/02, 12/03, 14/04, 14/05

9 e 0 - 15/01, 13/02, 13/03, 15/04, 15/05

POr - AEN

Os trabalhos de limpeza realizados por aproximadamente 100 custodiados – boa parte integrante do Programa Mãos Amigas e parte de outros programas da Polícia Penal do Paraná – foram encerrados em Rio Bonito do Iguaçu, cidade do Centro-Sul paranaense atingida por um tornado em 07 de novembro.

A iniciativa foi executada pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) e Secretaria da Segurança Pública e consistiu na realização de serviços de manutenção, conservação e pequenos reparos, executados por pessoas privadas de liberdade do sistema penal do Estado. Os apenados atuaram em atividades como pintura, jardinagem, limpeza, reparos elétricos e hidráulicos, entre outras demandas estruturais.

Em Rio Bonito do Iguaçu, foram 30 dias de trabalho para a limpeza e organização de espaços públicos, além das ruas da cidade. A ação mobilizou o trabalho prisional de detentos e policiais penais vindos de Guarapuava, Laranjeiras do Sul, Ponta Grossa e Cascavel. Entre as equipes em atuação estiveram pintores, eletricistas, marceneiros e auxiliares de serviços gerais que trabalharam diretamente na recuperação de espaços que foram desde escolas e órgãos públicos, como a prefeitura, até o Batalhão da Polícia Militar e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município.

Na área educacional, as frentes de serviço se concentram principalmente nos colégios estaduais Ludovica Safraider, Ireno Alves dos Santos, e na sede da Apae, que também sofreu danos estruturais. Os recursos do programa Mãos Amigas foram aplicados em reparos prioritários e ações de limpeza. Foram R$ 75 mil por meio do Fundo Rotativo do Fundepar, sendo R$ 50 mil destinados ao Colégio Ireno Alves e R$ 25 mil ao Colégio Ludovica Safraider.

De acordo com a chefe do Núcleo Regional de Educação (NRE) de Laranjeiras do Sul, Adriane Schio de Almeida, o imediato atendimento viabilizado pelo programa foi fundamental para as ações subsequentes. “Já na segunda-feira seguinte à passagem do tornado, as equipes estavam trabalhando, retirando os escombros, e fazendo a limpeza dos espaços para que outras frentes pudessem ser acionadas, como a reconstrução dos espaços”, relembra.

“A participação das pessoas privadas de liberdade mostra que a política pública pode ir além da recuperação material: é oportunidade de ressocialização, de reconstrução e de contribuição real com a sociedade”, diz o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda.

“A execução penal vai muito além do encarceramento. Ela é um compromisso com a segurança pública e com toda a sociedade. O Mãos Amigas, assim como outros programas da Polícia Penal que fizeram parte desta iniciativa, mostram que avançamos para uma atuação que integra segurança, reinserção social e valorização humana", destaca a diretora-geral da Polícia Penal do Paraná (PPPR), Ananda Chalegre.

"Cada etapa realizada em Rio Bonito do Iguaçu demonstra que uma instituição moderna e preparada é aquela que promove oportunidades e capacita as pessoas privadas de liberdade para que sua mão de obra retorne em benefício direto à comunidade”, complementa.

PRÓXIMAS ETAPAS – Após o término da limpeza, o Governo do Estado agora se mobiliza para as obras que incluem serviços comuns de engenharia, como recomposição de coberturas, recuperação estrutural, redes elétricas e hidráulicas, substituição de esquadrias, pintura e demais ações indispensáveis para restabelecer as condições adequadas de funcionamento dos espaços públicos atingidos.

Os serviços serão executados por empresas especializadas, contratadas mediante processo licitatório. Nas instituições de ensino, a conclusão dos serviços está prevista para ocorrer até o início do ano letivo de 2026, marcado para o dia 05 de fevereiro. O investimento inicial previsto é de até R$ 16 milhões.

QUALIFICAÇÃO – Tendo em vista capacitar ainda mais pessoas privadas de liberdade para a execução dos serviços, o Fundepar, em cooperação técnica com a Polícia Penal e apoio técnico do Paranaeducação, inicia em dezembro uma série de cursos de capacitação em dez Núcleos Regionais de Educação (NREs). As aulas serão viabilizadas em parceria com o Sesi-PR.

“Estava prevista, desde o início de 2025, a capacitação desta mão de obra, pois todo ano aperfeiçoamos o programa. Assim como em outras situações nas quais o Mãos Amigas esteve presente, na reconstrução de Rio Bonito, o atendimento rápido só foi possível graças a esta preparação”, observa o chefe de Programas e Projetos Especiais do Fundepar e gerente estadual do Programa Mãos Amigas, Claus Giovani Andrade Marchiori.

A capacitação inclui aulas para a realização de trabalhos em altura, operação de motossera, motopoda, roçadeiras e técnicas de segurança em máquinas e equipamentos. Os cursos serão realizados entre dezembro de 2025 e o início de 2026. “Assim seguimos preparados para atender os colégios tanto na manutenção, quanto em emergências”, conclui Claus.

MÃOS AMIGAS – O programa de Governo do Estado, instituído pela Lei Estadual 21.815/2023 e regulamentado pelo Decreto 9.044/2025, é executado pelo Fundepar, em cooperação técnica com a Polícia Penal e apoio técnico do Paranaeducação. Consiste na execução de serviços de manutenção, conservação e reparos de unidades escolares por meio da mão de obra de presos do sistema penal do Estado do Paraná

Confira o status das obras que contaram com ajudo dos presos em Rio Bonito do Iguaçu:

01. CMEI Dona Laura

Atividades: limpeza, retirada de entulhos e colocação do telhado.

Concluída.

02. Câmara Municipal de Vereadores

Atividades: limpeza e retirada de entulhos, com isolamento da área e colocação de tapumes.

Concluída.

03. Unidade Básica de Saúde - UBS (anexo ao lado da Câmara Municipal)

Atividades: limpeza e retirada de entulhos.

Concluída.

04. Centro de Eventos Municipal

Atividades: retirada de entulhos e limpeza.

Concluída.

05. Delegacia de Polícia Civil

Atividades: colocação do telhado e limpeza.

Concluída.

06. CMEI Pedacinho do Céu

Atividades: limpeza e retirada de entulhos.

Concluída.

07. UBS da Comunidade Arapongas

Atividades: colocação de goivas e limpeza.

Concluída.

08. Paróquia Santo Antônio de Pádua

Atividades: limpeza.

Concluída.

09. Escola Municipal do Campo Chico Mendes

Atividades: recuperação de cobertura.

Em andamento.

10. Apae

Atividades: limpeza e retirada de entulhos.

Concluída.

11. Centro Comunitário Arapongas

Atividades: recuperação da cobertura.

Concluída.

12. Destacamento da Polícia Militar

Atividade: retirada de entulhos, reconstrução do telhado e limpeza.

Concluído.

13. Colégio Estadual Ireno Alves dos Santos

Atividade: limpeza, corte de árvores, desentupimento das calhas, recuperação da cobertura (troca de telhas), restabelecimento de água.

Em reparos com demolição de uma parte.

14. Colégio Estadual Ludovica Safraider

Atividade: retirada dos entulhos, retirada e organização dos mobiliários, limpeza, concerto em partes do telhado, com demolição de uma parte da Escola.

Em reparos com demolição de uma parte.

POr - AEN

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (8) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que autoriza a Fazenda Pública a adquirir até R$ 150 milhões em créditos tributários próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), em poder dessas empresas, com deságio de 30%, e estabelece a redução da alíquota interna de 19,5% para 12% para os produtos da indústria madeireira.

O projeto objetiva socorrer o setor madeireiro diante do tarifaço dos EUA, a fim de mitigar os impactos das tarifas norte-americanas, estimular a atividade econômica do setor e preservar empregos no Estado. "O Paraná é o principal Estado do País em produção de madeira. Somente esse setor representa 40% das exportações paranaenses para os Estados Unidos, sendo o produto líder da nossa balança comercial com os norte-americanos”, ressaltou o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. 

A ideia, conforme explica Ortigara, é turbinar as medidas que já foram adotadas em agosto, à época da confirmação da taxação americana. “Uma das primeiras ações que tomamos em resposta ao tarifaço foi a possibilidade de as empresas comercializarem esses créditos tributários no mercado – e isso já está valendo. O que estudamos agora é permitir que o Estado possa fazer a compra desses valores com deságio para ampliar essa ajuda”, explica o secretário. 

De maneira geral o comércio com os EUA já foi impactado. Os principais destinos das exportações paranaenses ao longo de 2025 (janeiro a outubro) foram China, com 23,3% de participação, Argentina (8,2%), EUA (5,4%) e México (4%). A variação com os EUA foi 17,6% menor em relação ao mesmo período do ano passado. No entanto, a balança comercial continua superavitária com a articulação de empresas do Paraná com outros países. As vendas para a Índia cresceram 39,2% e para a Argentina, 69%.

APOIO AO SETOR PRODUTIVO – Nos últimos meses, para apoiar empresas afetadas pelo tarifaço, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, também liberou R$ 300 milhões em créditos de ICMS homologados para auxiliar empresas impactadas. Este valor está sendo liberado via Siscred. Há um teto de R$ 10 milhões apenas para empresas que exportam menos de 10% do seu faturamento total para os EUA. 

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) também liberou R$ 200 milhões para empresas e cooperativas paranaenses exportadoras para financiamento de capital de giro, com prazo de 5 anos, sendo um ano de carência, e taxa de juros de IPCA + 4%, menor do que a maioria das linhas de crédito disponíveis.

COMITÊ DE CRISE – Outra ação foi a criação de um comitê de crise para dar mais celeridade tanto às respostas do poder público quanto para facilitar a comunicação das empresas com a Secretaria da Fazenda. A ideia é estreitar cada vez mais as relações entre Governo e empresas. 

Um dos primeiros efeitos práticos surgido do comitê foi uma mudança na forma com que as auditorias são realizadas pela Receita Estadual. O órgão conta com um grupo exclusivo de auditores fiscais que ficarão responsáveis pela análise de pedidos de liberação de créditos tributários – medida que torna o processo muito mais agilizado.

Por - AEN