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O Governo do Estado prorrogou a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos automotores por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
A medida foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 por meio do , assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na segunda-feira (4). A prorrogação acompanha as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme estabelecido no Convênio ICMS 21/2026.
Na prática, a prorrogação garante que as famílias paranaenses que se encaixam nos critérios de isenção possam adquirir um veículo a preços reduzidos graças ao desconto tributário concedido. “É um benefício que garante inclusão e acessibilidade”, explica o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. “Uma política fiscal que alia responsabilidade social e apoio a quem mais precisa”, afirma.
Além disso, o decreto também mantém a isenção do ICMS sobre veículos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
ISENÇÃO DO IPVA – A isenção do ICMS na compra de veículos é apenas um dos benefícios oferecidos pelo Estado do Paraná às famílias de pessoas com deficiência e autismo. Além do imposto zero na compra, os proprietários desses automóveis também têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para isso, é limitado a um veículo por beneficiário e não pode ter potência superior a 155 CV. Caso o veículo esteja registrado em nome de outra pessoa, como por exemplo um pai ou mãe, mas cujo usufruto seja do indivíduo com deficiência, o benefício também pode ser aplicado.
Segundo dados da Receita Estadual do Paraná, mais de 44 mil famílias contam com o IPVA zerado por esta razão. Para requerer a isenção do imposto, o motorista deve acessar o Portal IPVA, com login e senha do Programa Nota Paraná, e iniciar um processo eletrônico junto à Receita Estadual.
Para solicitar a isenção, o laudo médico do beneficiário deve ser incluído no processo. No caso de beneficiários que sejam condutores e apresentem deficiência física ou visual, em grau compatível com condução de veículos, é necessário fornecer um laudo de perícia médica emitido pelo Detran-PR que comprove a condição.
Por - AEN
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A Polícia Militar do Paraná (PMPR) e o Ministério Público do Paraná (MPPR), com apoio da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e da Polícia Militar de São Paulo (PMESP), prenderam 26 pessoas nas primeiras horas desta quinta-feira (7) durante a Operação Hydra, ação integrada contra uma organização criminosa envolvida no tráfico interestadual de drogas nos estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo.
Ao todo, foram cumpridos 34 mandados de prisão preventiva e 34 mandados de busca e apreensão domiciliar, além de ordens judiciais para bloqueio e sequestro de ativos financeiros, incluindo imóveis, veículos e contas bancárias. A ofensiva mobilizou cerca de 200 policiais militares, com emprego de equipes de inteligência, unidades táticas e cães de faro para reforçar a capacidade operacional e garantir a segurança no cumprimento das ordens judiciais. Ao todo, 26 mandados de prisão foram cumpridos.
As ordens judiciais foram executadas simultaneamente nas cidades de Curitiba, São José dos Pinhais, Araucária e Tijucas do Sul, no Paraná; Jaraguá do Sul, Balneário Piçarras, Balneário Camboriú e Camboriú, em Santa Catarina; além das cidades de São Paulo e Campinas, no estado de São Paulo, com apoio das forças policiais locais.
A operação é resultado de uma investigação iniciada em maio de 2025 para identificar integrantes de uma organização criminosa com atuação interestadual no tráfico de entorpecentes. Durante o curso das diligências, diversas cargas de drogas foram apreendidas em abordagens distintas, resultando em um prejuízo estimado de aproximadamente R$ 16,2 milhões ao crime organizado.
As investigações conduzidas pelas equipes da PMPR e da PMSC identificaram lideranças e núcleos operacionais responsáveis por diferentes funções dentro da estrutura criminosa, incluindo logística, armazenamento, transporte e distribuição de drogas entre os estados.
Participaram da operação policiais da Diretoria de Inteligência (DINT) e do Comando de Missões Especiais (CME) da PMPR; efetivos das Agências de Inteligência da PMSC, equipes do Tático e ROCAM do 12º BPM e 1º BPM, além de Rádio Patrulha do 25º BPM, em Santa Catarina; e equipes do 1º BAEP e da ROTA, em São Paulo.
De acordo com o major Anderson Couto, comandante do Batalhão de Rondas Ostensivas de Natureza Especial (BPRONE) da PMPR, a Polícia Militar do Paraná atua de forma contínua e estratégica no combate ao tráfico de drogas. “Por meio de ações operacionais planejadas, emprego de inteligência e atuação coordenada das equipes em campo, buscamos ampliar a efetividade das ações de enfrentamento às organizações criminosas. A realização simultânea da operação em diferentes estados fortalece a resposta integrada das forças de segurança pública”, disse.
Durante o curso das investigações, foram apreendidos 626,321 quilos de cocaína, 703,851 quilos de maconha e 51,158 quilos de crack, além de uma arma de fogo.
Na deflagração da operação, foram apreendidas duas armas de fogo, munições e carregadores, incluindo modelos alongados, além de porções de cocaína, crack, maconha e haxixe, sete balanças de precisão e uma prensa hidráulica. Também foram apreendidos aproximadamente R$ 25.405 em espécie.
O nome Hydra faz referência à Hidra de Lerna, criatura da mitologia grega conhecida por possuir múltiplas cabeças regenerativas, simbolizando os diversos núcleos e ramificações da organização criminosa alvo da operação. A atuação integrada e especializada das forças de segurança busca desarticular simultaneamente essas estruturas e interromper suas atividades ilícitas.
A operação teve como foco não apenas a repressão ao tráfico de drogas, mas também o enfraquecimento financeiro da organização criminosa, por meio do bloqueio de bens e da descapitalização dos envolvidos.
Por - AEN
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O produtor rural continuará pagando menos no Paraná. O Governo do Estado manteve a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos produtos, insumos e operações relacionados à atividade agropecuária, prorrogando o prazo do benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de 2026.
Assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na última segunda-feira (4), o mantém o ICMS zero para itens essenciais para produção agrícola. É o caso de irrigadores e equipamentos utilizados em sistemas de irrigação por aspersão ou gotejamento — ferramentas fundamentais para garantir a sobrevivência e o crescimento das plantações, sobretudo em períodos de pouca chuva.
Como explica o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a isenção garante que o produtor paranaense tenha condições de trabalhar com preços competitivos. “Menos impostos significa menos custos para quem produz. Isso significa um preço menor para quem vai à feira e também maior competitividade para os produtos paranaenses”, aponta. “Trabalhar junto com quem está no campo é o nosso compromisso”.
OUTROS SETORES – Além dos irrigadores, a prorrogação ainda abarca outros setores da produção agropecuária. Conforme prevê o decreto, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas cujo tomador esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS está isenta do imposto. Na prática, isso significa que o transporte de cargas feito dentro do próprio Paraná não precisará pagar o tributo, o que resulta em desoneração na cadeia logística de transporte.
O decreto mantém ainda o ICMS zero na operação interna com farinha de mandioca e raspa de mandioca não temperada, assim como nas mercadorias com Certificado de Depósito Agropecuário e de Warrant Agropecuário — os ativos de produtos que estão estocados em armazéns. Também é beneficiada a importação de reprodutores e matrizes caprinas, assim como operações de pós-larva de camarão e reprodutores de camarão marinho.
Por - AEN
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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na noite de quarta-feira (6), uma carga de medicamentos, anabolizantes e substâncias de origem não identificada que estavam sendo transportados de forma irregular na BR-277, em Cascavel, no oeste do Paraná.
A ocorrência foi registrada por volta das 22h30, durante fiscalização de rotina no km 582 da rodovia, quando uma equipe da PRF abordou um caminhão de transporte de cargas.
Durante a verificação da documentação fiscal apresentada, os policiais identificaram inconsistências em uma nota fiscal que declarava o transporte de inseticida agrícola acondicionado em 11 volumes. Diante das suspeitas, foi realizada a abertura do compartimento de carga para conferência do material transportado.
Na fiscalização, os agentes constataram que os volumes não continham o produto descrito na documentação fiscal. No interior das caixas foram encontrados medicamentos diversos, anabolizantes injetáveis e em comprimidos, além de canetas emagrecedoras contendo substância experimental utilizada para indução de saciedade e controle glicêmico. Também foi localizada uma substância em pó de coloração branca ainda não identificada.
As mercadorias estavam acondicionadas em embalagens normalmente utilizadas para transporte de inseticida, em aparente tentativa de ocultar o conteúdo real da carga.
Todo o material foi apreendido e encaminhado à Receita Federal, onde permaneceu lacrado para posterior conferência oficial e perícia técnica. A contagem definitiva dos produtos será realizada pelos órgãos competentes. De forma preliminar, estima-se que a apreensão contenha mais de 5 mil unidades de anabolizantes, cerca de 80 canetas emagrecedoras identificadas como “Retatrutide 40mg”, além de medicamentos e substâncias como tirzepatida e outros compostos ainda em análise.
A ocorrência foi encaminhada para investigação e, em tese, pode configurar crimes relacionados à falsificação, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a PRF não divulga dados pessoais dos envolvidos
POr - PRF
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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na manhã desta quinta-feira (07), uma carga de medicamentos de origem estrangeira durante fiscalização na BR-277, em Cascavel.
A abordagem ocorreu por volta das 5h38, no km 582 da rodovia, quando policiais rodoviários federais deram ordem de parada a um automóvel branco, placas TBZ8J65, que seguia em direção a Curitiba.
Durante a fiscalização, a condutora informou à equipe que transportava mercadorias provenientes do Paraguai. Na vistoria ao porta-malas do veículo, os policiais localizaram uma grande quantidade de anabolizantes e canetas emagrecedoras escondidas em uma mala de viagem.
A PRF estima que a carga continha aproximadamente 400 unidades de anabolizantes e ao menos 50 unidades de tirzepatida e canetas emagrecedoras.
Diante da ocorrência, o veículo e as mercadorias foram encaminhados à Receita Federal do Brasil, em Cascavel, para os procedimentos cabíveis. O automóvel foi lacrado e a carga passará por contabilização oficial.
A PRF reforça que o transporte irregular de medicamentos e substâncias de origem estrangeira sem autorização pode configurar crime e representar riscos à saúde pública.
POr - pRF
Residencial José Henn Neto será inaugurado pelo governador Ratinho Junior; investimento é de quase R$ 7 milhões
O Condomínio do Idoso de Cascavel, que será entregue nesta sexta-feira (8) pelo governador Ratinho Junior e pelo presidente da Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná), Jorge Lange, vai receber o nome de Residencial José Henn Neto. A homenagem foi aprovada nesta semana pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná, por meio do Projeto de Lei nº 180/2026, de autoria do primeiro-secretário da Casa, deputado estadual Gugu Bueno (PSD).
O residencial faz parte do programa Viver Mais Paraná e recebeu investimento de R$ 6,9 milhões do Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura de Cascavel. Ao todo, são 40 moradias adaptadas para idosos, além de estrutura de convivência, academia, piscina aquecida, horta elevada e atendimento voltado à terceira idade.
Gugu Bueno destacou que a homenagem reconhece a trajetória de José Henn Neto, servidor da Cohapar por mais de três décadas no escritório regional de Cascavel.
“José Henn dedicou 36 anos da vida à Cohapar e ajudou muitas famílias na área da habitação. É uma homenagem justa porque o condomínio do idoso foi construído justamente pela Cohapar em parceria com a Prefeitura de Cascavel”, afirmou.
O deputado também destacou o impacto social do programa habitacional voltado à população idosa.
“Uma inovação desse programa é o aluguel social equivalente a 15% do salário mínimo, que hoje é de R$ 243, além de toda uma estrutura preparada para garantir mais qualidade de vida, convivência e segurança”, disse.
As casas do residencial possuem 42,6 metros quadrados e serão destinadas a idosos com mais de 60 anos. Os moradores terão acesso a atendimento médico, assistência social, atividades esportivas, lazer e ações educativas. O condomínio fica na Rua Roberto Paiva, 595, no Loteamento Siena, bairro Esmeralda, em área doada pelo Município.
“Esse projeto também se soma a outras políticas públicas importantes voltadas aos idosos, como a Casa Fácil Terceira Idade, que garante um subsídio de R$ 80 mil para ajudar idosos na conquista da casa própria”, acrescentou o deputado.
HOMENAGEM
José Henn Neto atuou por 37 anos na Cohapar, trabalhando no Escritório Regional de Cascavel e auxiliando famílias da região Oeste na área habitacional. Morador de Corbélia, deslocava-se diariamente para o trabalho e ficou conhecido pela dedicação ao serviço público e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade. Faleceu em 2020, vítima da Covid-19.
Por - Assessoria
