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O governador Carlos Massa Ratinho Junior defendeu nesta sexta-feira (31), em Londrina, a manutenção e o fortalecimento das APAEs e escolas de Educação Especial no Paraná.

Ele destacou que o Governo do Estado continuará investindo na construção e melhoria das estruturas dessas unidades, reforçando a importância do atendimento especializado para os alunos com deficiência. A fala é uma resposta ao novo decreto do governo federal que ameaça o funcionamento das escolas especializadas ao pressionar os estados a incluirem alunos com deficiência exclusivamente em salas de aula comuns.

“Lamentamos muito esse tipo de visão distorcida sobre a educação especial. O Paraná é o Estado que mais investe em educação especial por meio das nossas APAEs. Nós investimos meio bilhão por ano nas escolas especiais”, afirmou o governador durante o anúncio da liberação de R$ 60 milhões para a ampliação do Hospital do Câncer de Londrina. 

“Pela primeira vez na história, o Estado está construindo novas unidades para as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), em parceria com as prefeituras e com a Assembleia Legislativa do Paraná, porque entendemos que esse é um modelo que deu certo e dá muito certo. Esse decreto federal é lamentável e nós vamos lutar em defesa das APAEs, para que possam continuar fazendo o trabalho exemplar que realizam no Paraná”, acrescentou Ratinho Junior. 

O governador também disse que o Governo do Estado trabalhará em conjunto com a bancada de deputados federais do Paraná para garantir a defesa da continuidade das APAEs e das demais instituições especializadas que prestam atendimento educacional às pessoas com deficiência. Ele lembrou ainda que o Estado adotou nos últimos anos uma política consolidada de valorização das instituições de ensino especial. 

“Estamos inaugurando novas sedes da APAE em todas as regiões do Estado, dando oportunidade a professores e alunos de terem um espaço adequado, que os atende de forma respeitosa”, salientou. “O Paraná nunca tinha construído unidades como essa, sempre foi um trabalho feito pelos pais e pela comunidade, e há três anos começamos esse projeto para poder criar um espaço adaptado, organizado e preparado realmente para oferecer uma boa educação”. 

INVESTIMENTOS CONTÍNUOS – O Paraná mantém parceria com entidades filantrópicas que atendem aproximadamente 48 mil estudantes com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e múltiplas deficiências com alta necessidade de suporte – sendo 24 mil com até 17 anos. O investimento nessa parceria soma R$ 480 milhões anuais, valor que garante a manutenção das instituições e a equiparação salarial dos profissionais que atuam nelas. Até 2027, o investimento total previsto é de R$ 1,9 bilhão.

Já na Rede Estadual de Ensino há mais de 100 mil estudantes público-alvo da educação especial, atendidos em 2.035 Salas de Recursos Multifuncionais, com o apoio de 1.695 professores especializados nas Escolas em Tempo Integral, 7.222 professores especialistas na mediação escolar, além de 1.300 profissionais de apoio e 535 tradutores e intérpretes de Libras.

NOVAS UNIDADES – O Governo do Estado está ampliando a estrutura física das APAEs com 17 novas unidades próprias, entre obras já entregues, em andamento e em fase de projeto.

Duas escolas foram concluídas e entregues em Nova Laranjeiras e Flor da Serra do Sul. Outras 15 unidades estão em diferentes etapas, incluindo obras em Piên, Altamira do Paraná, Douradina, Guamiranga, Nossa Senhora das Graças e Prado Ferreira, além de projetos em Ariranha do Ivaí, Boa Vista da Aparecida, Cambira, Capitão Leônidas Marques, Kaloré, Rio Branco do Ivaí, Nova Londrina, Santo Inácio e Tunas do Paraná.

As novas sedes seguem um padrão de acessibilidade e estrutura moderna. Todos os espaços são adaptados para atender às necessidades dos estudantes, com salas de aula, cozinha, refeitório, biblioteca, salas de professores e direção, além de ambientes destinados a fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia.

INCLUSÃO RESPONSÁVEL – O modelo paranaense de inclusão prioriza o desenvolvimento real dos estudantes e o atendimento às necessidades de cada um deles. Para isso, o executivo estadual defende que a inclusão deve ocorrer com estrutura adequada, suporte técnico e profissionais preparados, garantindo condições efetivas de aprendizagem e acompanhamento especializado.

O Paraná também mantém diálogo permanente com instituições, parlamentares e representantes do setor para aprimorar o modelo de atendimento e fortalecer tanto a rede regular quanto as escolas especializadas.

Criadas em 1954, as primeiras APAEs surgiram para prestar assistência às pessoas com deficiência intelectual ou múltiplas deficiências, promovendo educação, saúde e inclusão social. Atualmente, o Paraná conta com 350 associações que atendem cerca de 45 mil alunos em todas as regiões do Estado.

Em todo o Brasil, as escolas que atendem esse público costumam ser instaladas em prédios adaptados ou mantidos com o esforço de famílias e entidades filantrópicas. No Paraná, o Governo do Estado vem mudando essa realidade, garantindo que as APAEs tenham espaços próprios, planejados e acessíveis, reafirmando o compromisso com uma educação que acolhe e respeita cada estudante.

Por - AEN

Com o último leilão das concessões rodoviárias do Paraná, realizado nesta quinta-feira (30) na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), a tarifa média das concessões no Estado vai ficar 33% mais barata em comparação aos contratos anteriores, encerrados em 2021. O desconto aumenta para 52,13% caso os valores fossem atualizados com a inflação.

Até 2021, a tarifa base por quilômetro rodado tinha valores médios de R$ 0,1919 em pistas simples e de R$ 0,2675 em rodovias duplicadas, que caíram respectivamente para R$ 0,1281 e R$ 0,1793 com as novas concessões.

O projeto de cada lote levado a leilão na B3 já previa valores menores aos praticados anteriormente, e venceu o certame a empresa que ofereceu o maior desconto na tarifa por quilômetro rodado. Uma das inovações do programa paranaense foi manter o desconto como critério, sem cobrar a outorga das concessionárias, onerando menos os usuários das rodovias.

No Lote 1, o Grupo Pátria ofereceu o maior desconto, de 18,25%. Com isso, o valor da tarifa base por quilômetro rodado ficou em R$ 0,09787 para pistas simples e R$ 0,13703 para pistas duplas. Já o Consórcio Infraestrutura PR, do Grupo EPR, ofereceu desconto de 0,08% no Lote 2, derrubando as tarifas para R$ 0,11912 (pista simples) e R$ 0,16678 (pista dupla). Os dois contratos estão em vigência desde janeiro de 2024.

O Grupo Motiva (antiga CCR S.A.) ofereceu o maior desconto nos leilões das concessões rodoviárias do Paraná, com redução de 26,6% nas tarifas do Lote 3. Com isso, os valores por quilômetro rodado ficaram em R$ 0,10713 (pista simples) e R$ 0,14999 (pista dupla).

Na semana passada, novamente o Grupo EPR arrematou o Lote 4 com desconto de 21,3%, baixando as tarifas para R$ 0,13212 (pista simples) e R$ 0,18497 (pista dupla). O leilão do Lote 5 aconteceu nesta quinta-feira (30), com mais um trecho arrematado pelo Grupo Pátria com o desconto de 23,83%. Com isso, as tarifas passarão para R$ 0,13643 (pista simples) e R$ 0,19100 (pista dupla).

Por fim, o Lote 6 foi vencido pelo Grupo EPR, que desta vez ofereceu desconto de 0,08%, baixando as tarifas-base para R$ 0,17564 (pista simples) e R$ 0,24590 (pista dupla). Junto com o Lote 3, esse contrato está em vigor desde abril deste ano.

Confira a diferença entre as tarifas:

Confira a diferença média:

OUTROS DESCONTOS – Os motoristas que utilizam frequentemente as estradas do Paraná também terão descontos progressivos nas tarifas de pedágio das novas concessões em duas novas modalidades.

De acordo com os contratos de concessão, todos os usuários que escolherem pagar as tarifas de maneira automática (tag) terão um desconto de 5% em qualquer praça de pedágio do Paraná. Para isso, os veículos devem ter uma tag eletrônica instalada no parabrisa, que permite a cobrança automática dos valores. Esta tag, que é a mesma que motoristas usam para cobrança automática em shoppings e estacionamentos, por exemplo, também permite que o veículo passe pela praça sem que precise parar em uma cabine. Elas são instaladas por empresas privadas.

Outra novidade é que há um percentual de desconto progressivo para usuários frequentes. Os contratos preveem redução progressiva nas tarifas de acordo com o número de vezes que o usuário trafegar em um mesmo trecho. O desconto será aplicado progressivamente da 1ª até a 30ª passagem do veículo e após isso a menor tarifa possível se repetirá até o fim do mês, dependendo do fluxo do motorista. 

CONCESSÕES – Com a conclusão deste leilão, o Paraná consolida o maior programa rodoviário da América Latina, com 3,3 mil quilômetros de rodovias estaduais e federais e investimentos previstos que ultrapassam R$ 60 bilhões. As concessões são válidas por um prazo de 30 anos a partir da assinatura dos contratos.

O programa foi estruturado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com apoio do Governo do Estado, com base em estudos técnicos elaborados pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e pelo International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial, aprovados pelo Ministério dos Transportes e pelo Tribunal de Contas da União.

O modelo paranaense é hoje referência nacional por equilibrar segurança jurídica, atratividade para investidores e tarifas mais baixas ao usuário, consolidando um novo ciclo de desenvolvimento para a infraestrutura e a economia do Estado.

POr - AEN

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta quarta-feira (30), a decisão que permite ao Governo do Paraná seguir aplicando o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) na regularização ambiental de propriedades rurais situadas na Mata Atlântica.

Com a decisão, o IAT poderá continuar a homologar os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) no Paraná de acordo com as normativas do Código Florestal, que considera consolidadas as ocupações anteriores a 22 de julho de 2008.

A decisão foi conquistada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que obteve a rejeição, por unanimidade, dos recursos interpostos pelos Ministérios Públicos (federal e estadual) contra decisão do próprio TRF4, de junho deste ano, que havia suspendido os efeitos de uma sentença de primeira instância. Essa primeira interpretação, agora derrubada, determinava que o marco para a análise e emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) no Paraná fosse o ano de 1990, e não 2008, como prevê o Código Florestal e como é aplicado em todo o País.

Na prática, se a decisão de primeira instância fosse mantida, ela teria causado um problema técnico, porque não há imagens de satélite com qualidade suficiente para o período de 1990, o que inviabilizaria a emissão de novos CAR e colocaria em risco a validade dos cadastros já emitidos.

A PGE-PR sustenta ainda que o Paraná deve ser tratado com isonomia em relação aos demais estados, permitindo que os produtores rurais continuem emitindo o CAR com as mesmas regras do restante do Brasil – condição essencial para obtenção de financiamentos, manutenção da produção e acesso a mercados internacionais.

Segundo o procurador-geral do Estado, Luciano Borges, o entendimento do TRF4 evita graves impactos econômicos e ambientais, já que a aplicação isolada da Lei da Mata Atlântica poderia tornar irregulares atividades produtivas desenvolvidas há mais de duas décadas. “Esta é uma decisão muito importante para o Paraná, porque garante a continuidade da aplicação do Código Florestal e a regularização ambiental conforme o padrão adotado nacionalmente”, afirmou.

“Caso a sentença de primeiro grau tivesse sido mantida, haveria impactos técnicos e jurídicos significativos, uma vez que o sistema do Cadastro Ambiental Rural é integrado à plataforma nacional desenvolvida pela União. O TRF4 reconheceu a importância de preservar esse modelo, assegurando estabilidade e segurança jurídica aos produtores e à política ambiental do Estado”, acrescentou o procurador-geral do Paraná.

RELEVÂNCIA DO CAR – O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro obrigatório para todos os imóveis rurais do País. Ele reúne informações sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e uso do solo, servindo como base para políticas públicas de controle, monitoramento e combate ao desmatamento. A homologação do CAR é indispensável para que produtores acessem crédito rural, seguros agrícolas e programas de regularização ambiental.

Em breve, para exportar produtos agrícolas à União Europeia, os produtores brasileiros precisarão comprovar que suas áreas estão livres de desmatamento ilegal, e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) será o principal instrumento para demonstrar essa conformidade. Por isso, manter a regularização ambiental com base no Código Florestal é fundamental para a competitividade do agronegócio paranaense.

Em fevereiro deste ano, o Governo do Estado criou a Superintendência Geral de Ordenamento Territorial do Paraná, que está coordenando os processos de emissão dos CAR no Paraná. Atualmente, o Estado possui 244 mil propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado, o equivalente a 36% de todos os CARs regulares em todo o Brasil.

Com a decisão, o IAT poderá seguir conduzindo programas de recomposição florestal e de uso sustentável do solo, assegurando o avanço da política ambiental do Estado com clareza e segurança tanto para quem produz quanto para quem fiscaliza.

REFERÊNCIA AMBIENTAL – O Paraná abriga um dos maiores remanescentes de Mata Atlântica do Brasil e tem se destacado pela redução do desmatamento ilegal. De acordo com o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica (Fundação SOS Mata Atlântica e Inpe), o Estado reduziu em 64% o desmatamento do bioma em 2024, passando de 633 hectares para 226 hectares. Além disso, 71% dos municípios paranaenses não registraram nenhum alerta de supressão vegetal no último relatório anual do MapBiomas.

POr - AEN