A Receita Estadual do Paraná alerta os contribuintes com débitos tributários em atraso para o prazo final de adesão ao Regulariza Paraná. O programa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) que oferece condições facilitadas para colocar esses débitos em dia encerra nesta sexta-feira (27) para quem optar pelo pagamento parcelado e na próxima terça (31) para quitação à vista.
Desde o lançamento, em dezembro de 2025, o programa já recuperou mais de R$ 606 milhões. O Regulariza Paraná funciona como um programa ampliado de recuperação fiscal, permitindo a renegociação de débitos de IPVA, ICMS e outras obrigações, como multas e créditos inscritos em dívida ativa.
Entre os principais débitos incluídos está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Podem ser negociadas dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, com pagamento exclusivamente à vista e redução de 95% da multa e 60% dos juros. Até agora, 115.952 proprietários de veículos já aproveitaram as condições especiais para quitar o imposto, somando quase R$ 93 milhões recuperados.
“Tivemos uma adesão significativa de contribuintes que aproveitaram as condições especiais de pagamento para ficar em dia com o fisco”, informa a diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta. “O Renegocia Paraná foi a grande oportunidade para muita gente colocar as contas em dia e ainda há tempo para que mais gente aproveite”.
O programa também contempla débitos de ICMS com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025, inclusive valores ainda não constituídos, inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial. As condições variam conforme a forma de pagamento, com descontos mais elevados para a quitação à vista e reduções graduais de multa e juros nos parcelamentos em até 24 vezes. Quando a dívida já estiver judicializada, é necessário quitar os honorários advocatícios ou, ao menos, a primeira parcela para aderir ao programa.
O Regulariza também abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 4 de novembro de 2025, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em prazos mais longos, sempre com redução de multas. Em uma etapa posterior, o programa ainda permitirá a negociação de multas ambientais aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT), além de outros débitos vinculados a órgãos da administração pública estadual.
ACERTE JÁ – O Regulariza faz parte do Acerte Já, um portal que centraliza, em um único ambiente digital, todas as ferramentas de consulta, simulação e adesão aos programas de renegociação de débitos tributários, não tributários e inscritos em dívida ativa. A iniciativa foi criada para apoiar especialmente os contribuintes que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações em dia.
Por meio do site parana.pr.gov.br/lp/Acerte-Ja, é possível acessar diretamente programas como o Regulariza Paraná, que integra a plataforma, além do Renegocia Paraná. O portal reúne informações claras, condições especiais de pagamento e descontos expressivos, tornando mais simples e transparente o processo de negociação e permitindo que o contribuinte regularize suas pendências com o Estado de forma prática e segura.
Por - AEN
O programa “Água em Dia +”, que permite que os clientes da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) negociem débitos pendentes, superou a marca de 27 mil adesões.
A iniciativa oferece uma série de vantagens e os interessados em participar têm até o dia 9 de maio para finalizar a negociação. Para regularizar os débitos, a empresa disponibiliza três canais: o WhatsApp, pelo número oficial da Sanepar (41) 99544-0115; o telefone 0800 200 0115; ou o atendimento presencial em uma Central de Relacionamento.
“O programa ‘Água em Dia +’ garante agilidade, comodidade e segurança no atendimento. Tudo é feito de uma maneira muito transparente”, aponta o diretor-presidente da Sanepar, Wilson Bley. “No final da negociação, os valores serão cobrados diretamente na fatura, sem o envio de boletos ou pagamentos via Pix”, completa Bley.
PERFIS - As negociações realizadas desde novembro de 2025 abrange clientes dos segmentos residencial, comercial e industrial. A maior parcela daqueles que aderiram ao programa está no primeiro grupo. “A iniciativa foi pensada para atender a todos, oferecendo condições que contemplam diferentes capacidades e condições de pagamento”, destaca o diretor-presidente da Sanepar.
BENEFÍCIOS - O programa oferece retirada da multa por atraso e juros de mora, entrada reduzida e parcelamentos que variam de acordo com o perfil do cliente. Outro benefício aos clientes que aderem ao “Água em Dia +” é nos juros do parcelamento, que caem pela metade: 0,73% ao mês. As parcelas são adicionadas sempre na fatura seguinte. No caso de imóveis locados, o número de parcelas limita-se à vigência do contrato de locação.
ÁGUA SOLIDÁRIA - Os clientes contemplados pelo programa “Água Solidária” que possuem débitos pendentes com a Sanepar também podem negociar e regularizar sua situação. Os benefícios para este grupo são mais atrativos: possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, juros ainda menores, de 0,36% ao mês, e negociação sem entrada.
RETA FINAL - O programa de renegociação de dívidas começou em novembro de 2025 e segue até o dia 9 de maio, prazo final para que os clientes acessem os benefícios do programa “Água em Dia +”.
POr- AEN
O neto de Alceu Slivinski, de 68 anos, confessou participação no homicídio registrado em Ubiratã. Segundo a Polícia Militar, o crime foi motivado por um assalto.
Os dois suspeitos foram presos na manhã desta quarta-feira (25), na BR-277, em Cascavel. Conforme o aspirante a oficial da PM, Victor Galdino, as equipes receberam informações de que os envolvidos passavam pela região e mobilizaram os agentes.
O veículo Volkswagen Polo foi localizado próximo ao pedágio, e houve breve acompanhamento antes da abordagem. Dentro do carro, os policiais encontraram a arma do crime, joias levadas da vítima e dois celulares.
"Logo depois da abordagem, eles confirmaram que cometeram esse homicídio na cidade de Ubiratã", afirmou o aspirante.
Segundo a PM, um dos detidos, de 18 anos, é neto da vítima e veio de Joinville (SC) com um amigo de 21 anos para cometer o roubo. Durante a ação, eles atiraram contra Alceu Slivinski, que morreu no local.
Os suspeitos foram encaminhados à 10ª Central Regional de Flagrantes, em Cascavel. O inquérito será conduzido pela delegacia de Ubiratã.
Por - Catve
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) cumpriu na tarde de segunda-feira (23) oito mandados de busca e apreensão com o objetivo de desarticular um grupo em fraude de certames de interesse público. As ordens judiciais foram cumpridas nas cidades de Tapejara, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.
A investigação teve início após a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) identificar indícios de fraude na avaliação Prova Paraná Mais 2025, cujos resultados são utilizados como critério classificatório para ingresso em instituições públicas de ensino superior do Estado por meio do programa Aprova Paraná Universidades.
Conforme a delegada da PCPR Taís Mendonça de Melo, sete alunos obtiveram aprovação de forma irregular. Entre os investigados, cinco ingressaram no curso de Medicina em universidades estaduais, entre elas a Universidade Estadual de Londrina (UEL), a Universidade Estadual de Maringá (UEM) e a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
“O esquema envolveu estudantes de uma escola estadual de Tapejara. A fiscal responsável pela aplicação da prova na sala também é alvo das investigações e das medidas de busca, sob suspeita de facilitar ou se omitir durante a realização do exame”, explica a delegada Taís Melo.
DESCOBERTA - A Seed informou que a coordenação de avaliação do Departamento de Acompanhamento Pedagógico analisou os resultados da Prova Paraná Mais e identificou situações fora do padrão. Em uma mesma turma, alunos apresentaram pontuações próximas entre si, com mais de 95% de acertos nas questões objetivas e desempenho inferior na redação. Ao comparar esses resultados com o histórico escolar dos estudantes, foi verificada incompatibilidade com as notas e o rendimento apresentados ao longo dos anos.
Diante dos indícios, o secretário de Estado da Educaçã, Roni Miranda, o entrou em contato com o delegado-geral da PCPR, Silvio Jacob Rockembach, para solicitar a abertura de investigação e a adoção de providências. Durante as investigações conduzidas pelo delegado Thiago Vicentini de Oliveira, a PCPR constatou que dois candidatos utilizaram telefones celulares de forma oculta nos dois dias de prova. “Eles pesquisaram respostas e as repassaram aos demais envolvidos por meio de anotações”, informou o delegado.
Segundo o diretor de Educação da Seed, Anderfabio Oliveira, o programa Aprova Paraná Universidades é conduzido com base em critérios técnicos e conta com mecanismos de verificação que asseguram a confiabilidade dos resultados e a integridade do processo. “A Secretaria de Educação informa que situações que contrariem as regras serão tratadas com a adoção de medidas administrativas e legais cabíveis”, explicou.
A Seed ainda declarou que não haverá flexibilização diante de condutas que comprometam a igualdade de condições entre os estudantes e que seguirá acompanhando o caso e colaborando com as autoridades responsáveis pela investigação. A Secretaria de Educação reafirma seu compromisso com a lisura, a transparência e a credibilidade do Aprova Paraná Universidades.
pOR - aen
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) abriu as inscrições para o processo seletivo das Organizações da Sociedade Civil (OSC) de Proteção Animal que desejam participar da gestão 2026-2027 do Conselho Estadual de Direitos Animais (CEDA). O órgão é responsável por auxiliar na elaboração de medidas de proteção à fauna no Paraná.
Para se associarem, as entidades devem preencher um formulário, disponível neste link, e enviá-lo até terça-feira (31) para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Apenas OSCs com atuação comprovada na área de proteção animal podem se candidatar.
Ao todo, nove vagas foram disponibilizadas para as entidades. Quatro serão ocupadas por organizações com mais tempo de atuação na causa. Já as outras cinco sairão de um sorteio a ser realizado entre as demais interessadas, no dia 7 de abril, durante a reunião ordinária do Conselho.
Secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca reforça a importância da participação da sociedade civil no CEDA para a definição das políticas estaduais voltadas para o direito dos animais. “A posição no conselho é uma oportunidade para que essas OSCs participem da formulação e avaliação das políticas públicas, contribuindo para a promoção de uma cultura de respeito, cuidado e proteção aos animais”, afirma.
O CEDA tem como propósito subsidiar e assessorar secretarias de Estado na regulamentação e execução de ações previstas na Política Estadual de Direitos Animais. O órgão é composto por 22 membros, sendo nove representantes do Poder Público estadual e nove da sociedade civil, além de um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Conselho Regional de Biologia (CRBio), do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As reuniões do Conselho ocorrem a cada três meses, em encontros presenciais ou por meio de videoconferência.
Por - AEN
É possível comprar, de maneira legal, um animal silvestre no Paraná, mas as regras são rígidas, com foco no bem-estar da espécie e no combate ao tráfico ilegal . Há, porém, cuidados específicos que precisam ser seguidos por quem quer ser tutor de espécies da fauna local, como papagaios, canários-da-terra, pintassilgos e sabiás, entre outros.
A mais importante delas é obrigação de adquirir os animais de criadouros ou lojas licenciados pelo Instituto Água e Terra (IAT), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), ou pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nesses casos, nota fiscal, certificado de origem e marcação (anilhas/microchip) são itens indispensáveis. O IAT reforça que é possível confirmar a regularidade do vendedor antes de finalizar a compra. A verificação pode ser feita mediante o envio do nome e CNPJ do estabelecimento para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Em situações de animais resgatados, a orientação é o acionamento imediato de órgãos ambientais como secretarias municipais de meio ambiente e o próprio Instituto Água e Terra. Já quando o animal estiver sem documentação legal, o indicado fazer a entrega voluntária ao IAT.
Vencida esta etapa formal, os cuidados passam a ser no dia a dia. “Há uma grande confusão entre o animal domesticado, como cães e gatos, e o animal silvestre. O animal silvestre tem instintos selvagens e deve ser tratado de forma diferente”, destaca o médico veterinário do IAT, Pedro Chaves de Camargo.
Para ajudar na adaptação, o Instituto preparou um guia com cuidados básicos que o responsável deve seguir pensando na saúde e no bem-estar das espécies. Veja como proceder:
Conhecimento prévio
É importante estudar e se aprofundar sobre a espécie silvestre que será cuidada antes de adquiri-la, focando nas necessidades ecológicas do animal, respeitando os hábitos e características de cada um.
Espaço adequado
O local em que o animal será criado é essencial para o bem-estar. Gaiolas pequenas, por exemplo, podem causar estresse, automutilação e depressão. Até 80% das araras e dos papagaios, segundo estudos internos, arrancam suas penas, doença conhecida como picacismo, por sofrerem de estresse crônico causado pelo manejo inadequado do animal em cativeiros impróprios.
Alimentação
Outro erro comum é oferecer comida humana (pão, bolacha e até sementes dependendo da espécie) para os animais. A ação causa alteração comportamental e problemas de saúde. Animais silvestres precisam de ração específica para a espécie e complementos adequados receitados por um veterinário especialista.
Um sagui na janela da minha casa
Espécies que vivem na natureza se alimentam de forma oportunista e não estão acostumados a “refeições fáceis”, como frutas produzidas para o consumo humano, mas oferecidas a esses animais pela população. Assim, quando o animal que vive na mata passa a consumir essa alimentação, se acostuma rapidamente com a dieta inadequada e tende a ficar nas redondezas das cidades para conseguir comida mais facilmente.
“Se um macaco come uma banana oferecida por um humano, ele pode atingir um alto número de calorias que, normalmente, comeria em apenas um dia. A ação de dar comida para animais, mesmo que frutas, induz uma alimentação adulterada que pode causar a morte do bicho”, alerta o veterinário do IAT.
Tratamento específico
Não é qualquer clínica veterinária que atende animais silvestres, por isso o custo para mantê-lo costuma ser mais alto.
Transporte
O transporte de animais silvestres no Brasil exige, obrigatoriamente, autorização do Ibama ou órgão estadual, Guia de Trânsito Animal (GTA) e atestado sanitário. Animais nativos (exceto pássaros) precisam de Autorização de Transporte Interestadual via Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre (Sisfauna). O animal deve viajar em caixas de transporte seguras, forradas, com ventilação adequada e tamanho proporcional à espécie, evitando estresse, superaquecimento ou fuga.
Devolução voluntária
A legislação ambiental permite que pessoas que criavam animais silvestres de forma irregular os entreguem espontaneamente em órgão ambientais com o IAT. A devolução voluntária não acarreta punição e é a maneira recomendada de lidar com a situação, uma vez que animais sem origem legal ou licença não podem ser regularizados.
Após a entrega voluntária, os animais serão avaliados clinicamente por uma equipe técnica que vai definir a destinação mais adequada. Importante destacar que, após a entrega voluntária, não é possível acompanhar o destino do animal.
Não devolva à natureza
O IAT orienta a população a não soltar na natureza animais silvestres criados em domicílios, pois eles não estão preparados para sobreviver sozinhos e precisam passar por um processo de readaptação. A recomendação é acionar o órgão ambiental da cidade, que vai liderar o processo de maneira adequada.
Ajude a fauna
Ao avistar algum animal silvestre ferido ou para denúncias de atividades ilegais contra animais, entre em contato por meio da Ouvidoria do Instituto Água e Terra (IAT).
Se preferir, ligue para o Disque Denúncia 181. Informe de forma objetiva e precisa a localização e o que aconteceu com o animal. Quanto mais detalhes sobre a ocorrência, melhor será a apuração dos fatos e mais rapidamente as equipes conseguem fazer o atendimento.
Mais informações e orientações oficiais sobre a tutela de animais silvestres de estimação estão disponíveis no site do Instituto Água e Terra, além do Capítulo VII da Instrução Normativa nº 05/2025.
Por - AEN
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