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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014 que inclui no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profissão será de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, também será aplicada multa. O texto segue agora para apreciação do Senado.

O projeto também determina que se o crime resulta em lesão ou morte de animal, o agente responderá também pelo crime de maus-tratos a animais, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos e multa.

Além disso, a proposta diz ainda que a prática ilegal será enquadrada como crime mesmo se o agente exercer a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.

Urgências

Na sessão desta terça-feira, os deputados também aprovaram o regime de urgência para sete propostas. Com isso, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

A urgência foi aprovada para as seguintes propostas:

• PL 226/24, do Senado, que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva;

• PL 2056/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que propõe transformar bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias, em espaços destinados a atividades sociais, culturais, esportivas para fortalecer a presença do Estado nesses territórios vulneráveis;

• PL 4392/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera o Estatuto do Pantanal para prever, entre outros pontos, a criação de programa de compensação da reserva legal do bioma e de áreas da bacia do Alto Paraguai;

• PL 2829/25, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera a estrutura de carreira dos servidores e cria indenização de 25% da remuneração para servidor com função de confiança, sem incidência do Imposto de Renda;

• PL 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência e garante a seus portadores direitos como educação inclusiva com recursos adaptados e atendimento prioritário na saúde;

• PL 3050/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que inclui no Código Civil o direito de herança digital, para transmitir aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança;

• PL 4488/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão.

Por - Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (9) o terceiro dia de julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado. Até agora, o placar pela condenação está 2 votos a 0 e ainda faltam o voto de três ministros.

Pela manhã, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação de todos os réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro dividiu o voto em 13 “atos executórios” e apresentou slides para expor os documentos e depoimentos que a seu ver comprovam o envolvimento dos réus com a trama golpista. Moraes salientou não haver dúvidas da existência de uma tentativa de golpe de Estado, diante sobretudo da quebradeira ocorrida em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.

Na parte da tarde, foi a vez de o ministro Flávio Dino votar pela condenação dos réus. Em sua manifestação, Dino detalhou a participação de todos os acusados e se manifestou pela condenação de todos. Para o ministro, houve atos executórios para realização da tentativa golpista.  

Dino adiantou que vai propor penas maiores para o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto, por entender que eles tiveram participação de liderança no processo. No entanto, o ministro disse que vai votar pela adoção de penas menores para o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio. 

Julgamento

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

Depois dos votos de Moraes e Dino, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (10) para o voto dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O tempo de pena ainda não foi anunciado e deve ser definido somente ao final da rodada de votação sobre a condenação ou absolvição dos réus. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado.

Por - Agência Brasil

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram, por meio de uma portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8), a Portaria Conjunta nº 69 estabelece uma indenização por dano moral de R$ 50 mil – valor que será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Inpc) calculado entre 2 de julho deste ano e a efetiva data do pagamento da indenização.

O texto também define a obrigatoriedade do INSS pagar às pessoas nascidas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika uma pensão especial, mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social – hoje, R$ 8.157,40.

Tanto a indenização quanto a pensão especial serão isentas da cobrança de Imposto de Renda. Além disso, a pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações por dano moral concedidas por meio de lei específica; com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da condição de saúde será feita por meio de laudo de junta médica, que será analisado pela Perícia Médica Federal.

A medida atende à Lei nº 15.156, em virtude da qual foi definida a data da retroatividade da indenização. A lei foi promulgada em 2 de julho deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 6.604/2023.

Com a derrubada do veto e a conversão do PL 6.604 na Lei 15.156, determinando o pagamento de auxílios financeiros às vítimas do vírus Zika, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecesse, em caráter excepcional, a possibilidade jurídica da União implementar e conceder os benefícios. A petição foi endereçada ao ministro Flávio Dino, relator de um mandado de segurança apresentado pela família de uma criança que, a depender da resposta do STF, teria direito a receber, da União, a indenização e a pensão especial.

No início do mês passado, Dino acolheu o pedido da AGU, determinando que a União cumpra o estabelecido na Lei 15.156, assegurando auxílio financeiro a cerca de 3 mil crianças vítimas do vírus Zika. Em sua decisão, o ministro destacou o quadro de vulnerabilidade social e que aceitar o pedido da AGU “não implica dispensa de atendimento, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, das regras fiscais”.

Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto de Zika, uma virose transmitida por meio da picada do mosquito Aedes aegytpi e que despertou a atenção da comunidade científica e da população em geral ao ser associada ao aumento de casos de microcefalia e outros quadros neurológicos graves, especialmente em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba. 

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou a classificar a epidemia como uma Emergência de Saúde Público de Importância Internacional. Passado algum tempo, o número de casos e o espaço dedicado ao tema pela mídia começaram a diminuir, embora as crianças afetadas pela síndrome congênita e suas famílias continuem enfrentando uma dura rotina de cuidados especiais.

Por - AgÊncia Brasil

A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) divulga esta semana, durante um evento em Foz do Iguaçu, no Paraná, a nova Estratégia Global 2024–2033 para a Prevenção e o Controle da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP), nome oficial da gripe aviária. Desde 2020, os registros da doença têm aumentado em todo o mundo, somando quase 17 mil surtos, que vitimaram milhões de animais. Na América Latina, os surtos se tornaram mais frequentes a partir de 2022, e já são cerca de 2,5 mil.

A doença é altamente infecciosa e mortal entre aves, por isso, seu controle demanda o abate de todos os animais sob suspeita de infecção, entre outras medidas sanitárias, o que evidencia o alto custo para a produção animal. 

A gripe aviária também pode contaminar outras espécies. Apesar dos casos em humanos serem raros, o risco de morte é alto, e especialistas alertam que mutações no vírus, que possibilitem sua transmissão entre humanos, podem fazer com que a doença se torne pandêmica.

Em entrevista à Agência Brasil, o oficial regional de Saúde e Produção Animal para América Latina e o Caribe da FAO, Andrés González, adianta alguns pontos da nova estratégia global e comenta o cenário atual da doença.

Agência Brasil: Você pode adiantar alguns pontos dessa estratégia que será divulgada?

Andrés González: Essa estratégia busca gerar guias sobre como enfrentar a doença e, sobretudo, como preveni-la de maneira colaborativa sob o enfoque 'uma só saúde'. O principal objetivo do evento é socializar, aprimorar essa estratégia e torná-la operacional, por isso estamos no Paraná, em uma zona altamente produtiva. A estratégia apresenta linhas técnicas concretas para monitorar o risco e atuar baseado nessa avaliação. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é a importância do diagnóstico laboratorial, que os laboratórios estejam preparados para atuar quando for necessário. Terceiro: como promover uma colaboração intersetorial. Ou seja, que apenas o serviço veterinário atue, mas também os órgãos de meio ambiente e de saúde. Também vamos dar ênfase à biossegurança, que consiste em boas práticas de produção, para prevenir a entrada do vírus nas unidades de produção ou o contato com os animais. Outro tema muito importante que vamos discutir é como melhorar a estratégia de vacinação. A FAO não determina 'você vacina' ou 'você não vacina', mas, em conjunto com a Organização Mundial da Saúde, fornece diretrizes sobre como proceder e como obter o maior benefício da vacinação. Em seguida, vem a necessidade de criar e continuar promovendo capacitação, tanto para o pessoal técnico dos serviços sanitários, quanto para os produtores e para a comunidade em geral. E, por fim, favorecer a articulação entre o setor público, o setor privado, e a academia, para que seja gerado conhecimento útil para toda a cadeia de valor, não somente para a produção, mas também para a transformação, a indústria alimentícia e, sobretudo, para os consumidores.

Agência Brasil: Você citou a importância da articulação. Em nível global, a desigualdade entre países atrapalha, considerando que há países com sistemas bem estruturados e outros com menor capacidade de vigilância? É possível nivelar de alguma forma?

Andrés González: Um fator importantíssimo a se considerar é a diferença entre países exportadores e países não exportadores. O país que exporta já tem uma exigência maior do mercado para aprimorar sua capacidade de vigilância, de biossegurança, etc. Na FAO, nós fazemos uma análise regional. Eu, por exemplo, estou encarregado da América Latina e do Caribe, e nessa região, nós temos uma grande variedade de países e, portanto, as suas capacidades também são variadas. Por isso, nós fomentamos o trabalho regional. Se algo afeta um país vizinho, muito provavelmente pode chegar até mim, ainda mais no caso de doenças virais como a influenza aviária, que pode passar de um território a outro através de aves silvestres. Nós já temos redes regionais que trabalham o problema de maneira integrada e colaborativa, especialmente com os países que têm menor capacidade. Dou um exemplo. Existe a Resudia, a Rede Sul-Americana de Luta contra a Influenza Aviária. É uma rede de países da América do Sul que trabalha em conjunto, por exemplo, no alerta precoce e no diagnóstico laboratorial. O centro principal de ação da Resudia é o Laboratório Federal de Diagnóstico Agropecuário, em Campinas, em São Paulo, que serve como referência para todos os países da América do Sul, tanto para melhorar suas capacidades diagnósticas quanto para confirmar resultados de influenza aviária. Essa rede colabora com países que não têm dinheiro para comprar reagentes, que não possuem protocolos laboratoriais padronizados e, dessa forma, conseguimos, ou pelo menos facilitamos, que os países com menor capacidade possam se beneficiar daqueles que são referência na região, como Brasil, Uruguai e Chile, que têm sistemas de vigilância mais sofisticados e especializados para este tipo de risco. Assim, fazemos com que o restante dos países também se beneficie deles, tanto no aspecto da capacitação, que é de longo prazo, quanto na resposta imediata a emergências. Quando a emergência chega, a rede é ativada e esse processo de resposta é facilitado.

Agência Brasil: O Brasil, então, tem um papel de protagonismo na região, certo?

Andrés González: Definitivamente, temos várias frentes de ação com o Brasil. Desde 2021, estamos trabalhando com o Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul, que reúne os serviços veterinários de seis países da América do Sul, que se juntam e fazem o manejo colaborativo de sua saúde animal. E, nesse momento, é importante mencionar que o Brasil ocupa a presidência pro tempore do comitê, e está liderando o tema da preparação para emergências sanitárias com foco nas doenças prioritárias da região. Uma delas é a influenza aviária. Dessa forma, a colaboração não é apenas técnica, como no apoio laboratorial, na vigilância ou no fornecimento de reagentes, mas também em nível de coordenação e liderança regional. Isso é algo que o Brasil definitivamente exerce, um papel de liderança regional que favorece o trabalho conjunto e a transparência. Algo que quero destacar é que, quando surgiu o primeiro caso de influenza aviária em granjas comerciais em Montenegro [Rio Grande do Sul], o Brasil organizou imediatamente uma reunião virtual com todos os países da região para informar como estava atendendo ao surto. Essa informação esteve disponível em tempo quase real para todos os países vizinhos.

Agência Brasil: Você mencionou a questão da vacinação, que não é uma medida utilizada pelo Brasil, por enquanto. Quais fatores são decisivos nessa decisão sobre a vacinação, para que ela seja efetiva?

Andrés González: O primeiro ponto a mencionar é que o serviço sanitário aposta na erradicação logo na entrada. Não se parte do pressuposto de que a doença vai continuar circulando e que será necessário vacinar para mantê-la sob controle. A primeira ação é erradicar e controlar em granjas comerciais. O Brasil fez isso em tempo recorde, em menos de 28 dias conseguiu recuperar o status de país livre da doença. Por isso, a vacinação deve ser analisada com muito senso crítico. É uma ferramenta que pode ajudar, mas também exige maiores capacidades dos serviços veterinários. Para que seja possível vacinar, é preciso contar com um sistema de vigilância ótimo, que permita identificar casos o quanto antes, e também com um sistema de diagnóstico custoso, capaz de diferenciar as aves vacinadas das não vacinadas, bem como o vírus que está em circulação e o vírus presente nas aves por causa da imunidade gerada pelas vacinas. Além disso, ao tomar a decisão de vacinar, os países precisam considerar que as populações de aves domésticas são muito variadas. A produção de ovos utiliza um tipo de animal, enquanto a produção de carne de frango utiliza outro. Assim, a decisão deve ser tomada com base no conhecimento da população local, e somente depois de esgotadas muitas outras vias de proteção das aves. Essa é justamente a situação no Brasil. Aqui não foi necessário recorrer à vacinação, porque o problema foi controlado antes. E é preciso avaliar se a medida realmente terá efeito e se produzirá o resultado desejado, que é manter a população livre do vírus de alta patogenicidade. Blocos como a União Europeia e os Estados Unidos ainda não vacinam. Continuam analisando se será necessário, e como fazê-lo, e estão, nesse momento, preparando seus protocolos de vacinação. Mas já existem diretrizes globais e é isso que nós recomendamos, que sejam usados os padrões globais publicados pela Organização Mundial de Saúde Animal sobre como elaborar um plano de vacinação eficaz e com altas chances de sucesso. Nosso papel é garantir que esses padrões cheguem aos países, para que possam ser utilizados em suas estratégias nacionais. Mas não existe uma receita única. Essa decisão precisa ser muito bem discutida entre o setor público e o setor privado.

Agência Brasil: O aumento de casos recentes já permite dizer que a influenza aviária é uma doença endêmica?

Andrés González: Em 2022, por volta de outubro, quando as aves normalmente migram do norte do continente para o sul, ocorreu a primeira disseminação massiva de influenza aviária de alta patogenicidade na América Latina e no Caribe. O vírus se espalhou de forma massiva, atingindo mais de 16 países ao mesmo tempo e isso gerou uma situação inédita. Esse já é um primeiro indicativo de forte presença do vírus na região. Agora, a identificação do vírus em populações de aves silvestres é algo que demonstra a sensibilidade do sistema de vigilância. Ou seja, o país está de fato buscando ativamente identificar a doença, o que é o caso do Brasil, que tem um sistema efetivo de vigilância e resposta. De fato, houve um aumento na frequência de casos de influenza aviária, observados em aves silvestres, em aves domésticas, em mamíferos e até em alguns poucos humanos. Houve registros em humanos na região da América Latina e do Caribe. Mas falar em endemismo, isto é, dizer que a doença chegou para ficar, ainda não é possível. Não há dados suficientes para estabelecer isso, e eu quero ser muito claro nesse ponto, o conceito de endemismo exige comprovar dois fatores importantes, a magnitude dos casos e a permanência no território. E, até agora, não temos dados suficientes para afirmar que a influenza aviária é endêmica, nem mesmo no Brasil. O que sabemos é que há incursões esporádicas de presença do vírus, principalmente em aves silvestres. Mas não podemos falar em endemismo.

Agência Brasil: Você citou os casos em humanos, que são poucos, mas infelizmente têm uma mortalidade considerável. Isso gera um alerta, principalmente para os produtores e trabalhadores do setor?

Andrés González: Creio que é importante fazer um esclarecimento sobre a forma como o vírus passa das aves para os humanos, não é pelo consumo. Esse é um ponto de partida essencial e é uma mensagem extremamente importante, porque estamos falando de duas das proteínas mais relevantes para o mundo, a carne de frango e os ovos. É fundamental deixar muito claro que o consumo de carne de frango ou ovos devidamente preparados e cozidos não representa risco de infecção para os humanos. Isso é importantíssimo para evitar problemas em um mercado tão crucial para o mundo inteiro. Também é preciso esclarecer que os casos de infecção humana registrados até agora, alguns infelizmente letais, ocorreram por contato direto com animais infectados. O vírus ainda tem dificuldade para infectar humanos, mas demonstrou uma grande capacidade de adaptação a mamíferos, como leões-marinhos, focas e outros animais que vivem em zonas costeiras, além dos casos recentes identificados em vacas leiteiras nos Estados Unidos. Portanto, o vírus pode gerar recombinações que afetariam mamíferos, incluindo os humanos.  Felizmente, até agora, sua capacidade de transmissão para humanos ainda não é tão efetiva, daí a importância de manter o estudo genômico e molecular desses vírus, para avaliar em que estágio estão e atuar de forma preventiva, caso aumente sua patogenicidade para mamíferos. Quero reforçar aqui algo que mencionei no início, o enfoque de ‘uma só saúde’, que estabelece não apenas a inter-relação, mas a interdependência entre saúde veterinária, saúde pública humana e saúde ambiental. Essas áreas precisam trabalhar juntas e não isoladas, com seus próprios bancos de dados e análises de risco separados. O chamado, portanto, é para que as autoridades de cada uma dessas áreas fomentem o trabalho conjunto, a comunicação integrada e a produção de evidências compartilhadas, a fim de lidar da melhor forma possível com o potencial zoonótico do vírus, isto é, a sua capacidade, que já conhecemos, de infectar humanos. Por fim, quero destacar um conceito muito importante, a biossegurança. Produtores, trabalhadores e qualquer pessoa em contato com aves precisam ter muito claras as medidas de biossegurança. São boas práticas que reduzem o risco, que pode ser mitigado, com as devidas barreiras físicas e não físicas entre animais e pessoas, diminuindo assim as chances de transmissão.

Agência Brasil: E com relação à infecção de outros mamíferos? Há risco de que a doença também tenha impacto sobre outras produções, como suínos e bovinos?

Andrés González: É preciso ter muito cuidado com o que está acontecendo em relação aos suínos, para entender como o vírus está se recombinando para conseguir infectar mamíferos de maneira mais rápida. Mas não há nada em particular que envolva a produção de suínos neste momento. O que deve ser destacado é que a vigilância é a chave. Ou seja, o que o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil já está fazendo, acompanhar caso a caso, confirmar rapidamente e realizar a sequenciação molecular. Há 30 anos não tínhamos, por exemplo, a possibilidade de conhecer o genoma do vírus, mas hoje, sim. O laboratório de Campinas faz isso todos os dias. Cada vez que chega uma amostra, consegue identificar o vírus, analisar o genoma e verificar se estamos falando do mesmo vírus, de uma mutação ou de algo novo. Assim, pode-se atuar o quanto antes para evitar a disseminação, tanto em aves quanto em mamíferos. Um risco que nós também monitoramos, na FAO e na nossa equipe de trabalho, é o impacto na biodiversidade. Há países que vivem do turismo e da observação de animais marinhos, com pessoas que visitam praias e zonas costeiras. Esse impacto potencial sobre a biodiversidade também é monitorado, já que as populações de mamíferos silvestres afetadas podem sofrer redução no número de indivíduos e na fauna nativa de um país. Por isso, é essencial manter uma visão holística do problema, que não envolve apenas a saúde, pode afetar a alimentação, a segurança alimentar, a biodiversidade e a fauna silvestre. Nesse ponto, volto a mencionar a importância da abordagem de ‘uma só saúde’.

Por - Agência Brasil

Cerca de 6,55 milhões de famílias deixaram a linha da pobreza nos últimos dois anos. Em termos individuais, essas famílias representam um contingente de 14,17 milhões de pessoas.

A constatação está em uma análise de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

O CadÚnico considera como linha da pobreza famílias com renda de até R$ 218 por pessoa. Em 2023, o cadastro tinha 26,1 milhões de famílias nessa faixa de renda. Em julho de 2025, a quantidade foi reduzida para 19,56 milhões, diminuição de 25%.

Para o titular do MDS, ministro Wellington Dias, há uma combinação de desenvolvimento econômico e social.

“As pessoas estão saindo da pobreza, seja pelo trabalho ou pelo empreendedorismo", diz.

O cadastro do governo terminou julho deste ano com 41,6 milhões de famílias, o que significa 95,3 milhões de pessoas. O ministério classifica os inscritos no CadÚnico em três faixas de renda mensal por pessoa:

• situação de pobreza: até R$ 218
• baixa renda: entre R$ 218,01 e meio salário mínimo (R$ 759)
• renda acima de meio salário mínimo

O CadÚnico funciona como porta de entrada para benefícios do governo, como o Bolsa Família. No caso do programa de transferência de renda, a principal regra para ter direito é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês.

Renda familiar

O cálculo da renda familiar por pessoa consiste na soma das rendas individuais dos integrantes da família dividida pelo número de pessoas que formam o núcleo familiar.

No valor da renda individual, além de recursos obtidos por meio do trabalho, entram na conta aposentadoria, pensão, doações e o Benefício de Prestação Continuada (BPC - um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade).

O levantamento que mostra redução de pessoas abaixo da linha da pobreza foi realizado pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único. De acordo com secretário da pasta, Rafael Osório, a diminuição de famílias com renda inferior a R$ 218 por pessoa é explicada por três fatores:

• avanço de programas sociais
• melhoria do mercado de trabalho
• processo de qualificação do CadÚnico, que passou a incorporar automaticamente dados sobre a renda formal dos trabalhadores

Com esse aprimoramento do cadastro, o governo consegue incorporar dados como o recebimento de aposentadoria, por exemplo.

“Com a integração das informações com outras bases de dados, já disponíveis ao poder público, reduzimos a dependência da autodeclaração”, aponta o secretário.

Por  - Agência Brasil