A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta ainda passará pela análise do Senado.
A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.
O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.
O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.
Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional.
No ECA, o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes:
- vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
- disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
- adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
- simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e
- aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.
Outras ações
O PL também altera a Lei de Execução Penal ao proibir condenados por estupro ou estupro de vulnerável de usufruírem de visitas íntimas no presídio.
Já na lei que instituiu a campanha Maio Laranja, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de maio.
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto determina que sejam trabalhados conteúdos sobre violência sexual, tratando da compreensão do consentimento e da difusão de canais de denúncia.
Os conteúdos devem ser incluídos junto ao ensino sobre prevenção de todas as formas de violência contra a criança ou adolescente e a mulher, já previsto na LDB.
Por fim, o texto aprovado prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.
Se a pena for superior a 4 anos de reclusão, haverá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se for o caso. Será proibida, ainda, a nomeação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.
O PL é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), aprovado com o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Por - Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) afirma ter indícios de que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) recebia pagamentos mensais que variaram entre R$ 300 mil e R$ 500 mil do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. 
Ele também teria outras benesses, como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes. Também desfrutava de voos privados e de imóveis de alto padrão pertencentes a Vorcaro.
Essas informações constam da representação que a PF apresentou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que resultou na deflagração da 5ª fase da Operação Compliance Zero, nesta quinta-feira (7).
Em troca dessas vantagens, o senador apresentava projetos de lei de interesse do banqueiro, como a Emenda nº 11, que Nogueira apresentou à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, em agosto de 2024.
O texto, que depois ficou conhecido como Emenda Master, ampliava a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante.
De acordo com os investigadores, o texto foi elaborada por assessores do Banco Master e entregue na residência de Ciro Nogueira, para que ele apresentasse ao Congresso.
Segundo as investigações da PF, Vorcaro teria dito a interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei” – fato que, segundo os mesmos interlocutores, tinha potencial para “sextuplicar” os negócios do Master, provocando verdadeira “hecatombe” no mercado.
Ainda segundo as diligências, por conta da suposta conduta parlamentar em favor de Vorcaro, Nogueira recebeu outras vantagens econômicas indevidas, como a aquisição, por apenas R$ 1 milhão, de participação societária na empresa Green Investimentos S.A. equivalente a R$ 13 milhões.
A participação societária na Green foi formalmente adquirida pela CNLF Empreendimentos Imobiliários, administrada por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão de Ciro Nogueira.
O senador Ciro Nogueira é o atual presidente do Partido Progressista (PP) e foi ministro-chefe da Casa Civil em 2021 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Decisão do STF
Analisando as informações da Polícia Federal, o ministro André Mendonça afirma que “os autos reúnem diversos elementos de prova, dentre os quais se destacam comprovantes bancários de transferências, registros de viagens e mensagens eletrônicas trocadas, em tese, entre integrantes da organização criminosa”.
"Os elementos descritos na representação são suficientes para indicar, em tese, o estabelecimento de um arranjo funcional e instrumentalmente orientado para obtenção de benefícios mútuos, extrapolando relações de mera amizade, entre o senador Ciro Nogueira e Daniel Vorcaro.”
Com base nos indícios apresentados pela PF e no parecer do Ministério Público, o ministro André Mendonça proibiu Ciro Nogueira de manter qualquer tipo de contato com investigados na Operação Compliance Zero, bem como testemunhas no inquérito.
Também decretou a prisão temporária, por cinco dias, de Felipe Cançado Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro, apontado como operador financeiro do banqueiro e operador da aquisição societária da Green Investimentos pela CNLF. Cançado foi detido na manhã de hoje.
Mendonça também proibiu o irmão de Ciro Nogueira de deixar o país. Silva Nogueira Lima terá de usar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com investigados e testemunhas do inquérito da Compliance Zero.
Defesa
Em nota, o advogado do senador repudiou "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar”, reiterando o compromisso de "contribuir com a Justiça, a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos”.
“Pondera, por fim, que medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas”, completa.
A reportagem não conseguiu contato com as defesas de Felipe Cançado Vorcaro e de Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima.
POr - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de diversos produtos da marca Ypê. Segundo a decisão, lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetantes terão de ser recolhidos e não poderão ser usados pelos consumidores.
A medida foi adotada após terem sido identificadas “falhas graves na produção” e vale para todos os lotes com numeração final 1.
“Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP)”, informou a agência.
De acordo com a Anvisa, a decisão foi tomada a partir de avaliação técnica de risco sanitário.
“Foram constatados descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”, detalhou a Anvisa, ao explicar que tais requisitos são essenciais em termos de fabricação para garantir a segurança sanitária dos produtos.
Por meio de nota, a agência informa que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais devem intensificar o monitoramento do mercado e adotar as medidas necessárias para evitar a circulação dos lotes envolvidos.
A empresa Ypê informou que “em novembro de 2025, após uma análise interna que detectou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em alguns lotes específicos de lava-roupas líquidos, a Química Amparo anunciou o recolhimento voluntário cauteloso dos lotes”.
Um comunicado da Ypê foi divulgado no site da empresa com orientações aos consumidores sobre os riscos que o uso desses produtos podem causar à saúde, e o que fazer, caso alguém os tenha adquirido.
Produtos
A íntegra da Resolução 1.834/2026 com a relação dos produtos e lotes pode ser consultada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7).
Somente os lotes que terminam com o número 1, dos produtos abaixo estão afetados:
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças com enzimas ativas Ipê
- Lava Louças Ypê
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças Ypê Toque Suave
- Lava Louças concentrado Ypê Green
- Lava Louças Ypê Clear
- Lava Louças Ypê Green
- Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green
- Lava Roupas Líquido Ypê Express
- Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT
- Lava Roupas Líquido Ypê Premium
- Lava Roupas Tixan Maciez
- Lava Roupas Tixan Primavera
- Desinfetante Bak Ypê
- Desinfetante de uso geral Atol
- Desinfetante Perfumado Atol
- Desinfetante Pinho Ypê
- Lava roupas Tixan Power ACT
POr - Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 3.005 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 36 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas casas lotéricas em todo o país ou pela internet, no site das Loterias Caixa e pelo aplicativo da Caixa.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
Por se tratar de um concurso com final cinco, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
Por - Agência Brasil
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O Brasil registrou 31 mil transplantes em 2025, um recorde histórico no país. O número representa crescimento de 21% em relação a 2022, quando foram realizados 25,6 mil transplantes. O resultado reflete o avanço da logística e da organização do sistema em todo o país, com o fortalecimento de parcerias institucionais e a ampliação do acesso dos pacientes aos transplantes.
A consolidação da distribuição interestadual, coordenada pela Central Nacional de Transplantes, tem sido decisiva nesse processo. Em 2025, essa estratégia viabilizou 867 transplantes renais, 375 hepáticos, 100 cardíacos, 25 pulmonares e quatro de pâncreas, contribuindo para atender prioridades clínicas e reduzir perdas de órgãos mais sensíveis ao tempo de isquemia.
Os resultados também refletem o esforço conjunto entre o Ministério da Saúde, companhias aéreas e a Força Aérea Brasileira (FAB) para garantir o transporte ágil de órgãos e equipes de captação e transplante. Em 2025, foram feitos 4.808 voos — um aumento de 22% em relação a 2022 —, o que contribui para que os órgãos cheguem a tempo ao destino, ampliando as chances de transplante e salvando mais vidas em diferentes regiões do país.
Houve também aumento no número de equipes de captação, o que contribui para ampliar a identificação de doadores. Esses profissionais passaram de 1.537, em 2022, para 1.600 em 2026.
Apesar dos avanços, ainda há um desafio importante: a recusa familiar à doação de órgãos. Hoje, cerca de 45% das famílias não autorizam a doação, o que limita o número de transplantes que poderiam ser feitos. Essa é uma decisão que ocorre em momento difícil, de dor e impacto emocional. Por isso, falar sobre o tema com a família faz diferença. Quando o desejo de ser doador é conhecido, a decisão se torna mais segura e pode ajudar a salvar outras vidas.
Capacitação
O Ministério da Saúde tem investido na qualificação do Sistema Nacional de Transplantes (SNT). Entre as iniciativas está o Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (Prodot), que prepara profissionais de saúde para identificar potenciais doadores, conduzir entrevistas com acolhimento às famílias e qualificar todo o processo de doação.
Mais de mil profissionais de saúde já se formaram nos estados de Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Tocantins, Distrito Federal, Mato Grosso, Goiás, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Recorde
O transplante de córnea foi o mais realizado em 2025, com 17.790 procedimentos. Em seguida, aparecem os de rim, com 6.697; medula óssea, com 3.993; fígado, com 2.573; e coração, com 427. Em todos os casos, o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece aos pacientes toda a assistência necessária de forma gratuita, incluindo exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos pós-transplante.
O SUS financia cerca de 86% dos transplantes no país, assegurando acesso gratuito e universal. Para garantir atendimento qualificado, o Ministério da Saúde também destinou mais recursos para o Sistema Nacional de Transplantes (SNT) em 2025. Enquanto em 2022 o investimento foi de R$ 1,1 bilhão, no ano passado os recursos federais alcançaram R$ 1,5 bilhão, um crescimento de 37%.
Transplantes
O acesso ao transplante de órgãos, tecidos ou medula óssea no Brasil ocorre por meio do Sistema Nacional de Transplantes (SNT). Para ingressar na lista de espera, o paciente deve ser encaminhado a um estabelecimento de saúde habilitado, onde passa por avaliação de equipe médica especializada e realiza os exames necessários. Confirmada a indicação para o transplante, a equipe responsável faz a inscrição do paciente no sistema, registrando também as características do doador compatível com o seu perfil clínico.
A lista de espera por transplantes é dinâmica e varia de acordo com a condição clínica dos pacientes e a disponibilidade de doadores compatíveis. O SNT passou por modernização nos últimos anos, com a incorporação de novas tecnologias e a ampliação do acesso aos serviços especializados. Entre essas iniciativas, destaca-se a Prova Cruzada Virtual, que permite avaliar previamente a compatibilidade entre doador e receptor, reduzindo o risco de rejeição e conferindo mais agilidade ao processo.
Por - Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.
Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.
Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os congressistas analisam agora destaques para alterar trechos do projeto.
O comitê criado pelo projeto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.
Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.
Fundo
A proposta aprovada cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.
O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.
Soberania
Durante a discussão da proposta, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o país.
Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que faltou ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.
“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.
“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou.
Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro.
Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, em Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões.
A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.
O deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura que a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil preserva a soberania.
Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto. O objetivo é que o país não seja apenas exportador de matéria-prima e passe a atuar no desenvolvimento tecnológico.
“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.
Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de realização de consulta e o consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas afetados direta ou indiretamente por projetos extrativos, em referência à Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Por - Agência Brasil
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