Os residentes em área profissional da saúde passam a ter segurança jurídica para participar de programas de pós-graduação lato sensu, mestrados, doutorados, projetos de pesquisa e eventos científicos. A permissão vale desde que não comprometa a carga horária e as atividades pedagógicas obrigatórias do programa de residência.
A nova regra está na resolução nº 2/2026 da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, em conjunto com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12) e começará a valer em 30 dias.
A norma lista 13 tipos de ofertas educacionais permitidas, incluindo vivências no Sistema Único de Saúde (SUS), cursos de curta duração e atuação em instâncias de controle social.
De acordo com o texto, a iniciativa tem o objetivo de garantir o desenvolvimento integral das competências profissionais e a qualificação do atendimento prestado ao SUS, além de fortalecer o ensino integrado à assistência prestada nas unidades de saúde do país.
Auxílio financeiro adicional
A norma também estabelece critérios para o recebimento cumulativo de bolsas de ensino, pesquisa e extensão ou auxílios de apoio financeiro. O MEC ressalta que a participação em cursos e projetos externos deve ser compatível com os objetivos do programa de residência.
Aproveitamento acadêmico
A Comissão de Residência Multiprofissional (Coremu), órgão colegiado responsável pela coordenação, organização, supervisão e avaliação dos programas de residência, deverá autorizar previamente o aproveitamento acadêmico da participação do residente em ofertas educacionais, como parte da carga horária do Programa de Residência em Área Profissional da Saúde.
O aproveitamento fica limitado a 240 horas por ano de residência.
Impedimentos
Os residentes continuam impedidos de acumular empregos ou atividades que inviabilizam a carga horária da residência e o recebimento dos benefícios não pode configurar vínculo empregatício ou exercício de atividade profissional.
Também não podem exercer atividades que entrem em conflito com a rotina e a prática assistencial do programa de residência.
Quem descumprir as regras pode sofrer sanções administrativas e perder os benefícios.
Por - Agência Brasil
Mais de cinco milhões de brasileiros estão impedidos de fazer apostas em plataformas online, as chamadas bets, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quinta-feira (13). 
Cerca de 1,2 milhão de pessoas já haviam optado voluntariamente pela autoexclusão, por meio da plataforma que permite ao usuário bloquear o próprio acesso a esses sites.
Além disso, também são contabilizadas outras 800 mil pessoas que aderiram a nova rodada do Desenrola, iniciativa de renegociação de dívidas. Pelas regras do governo, elas ficam impedidas de realizar apostas online por seis meses.
Outras 3 milhões de pessoas são as inscritas no Bolsa Família ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
"A gente chega nesse total de mais de 5 milhões de pessoas impedidas, obstaculizadas, excluídas do jogo no Brasil, nesse compromisso de tratar as bets como cigarro, no desincentivo ao jogo no país", disse Durigan.
O ministro também informou que duas operações foram deflagradas nesta quarta-feira com apoio da Secretaria de Prêmios e Apostas. Uma delas envolve uma empresa que atuava de forma ilegal. A outra mira uma empresa que havia chegado a obter autorização do Ministério da Fazenda, mas teve a atuação suspensa por medida cautelar durante um processo de fiscalização.
Segundo Durigan, as ações contam com compartilhamento de informações entre órgãos públicos e autoridades policiais e envolvem investigações relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Fazenda divulga documentos de bets autorizadas
O Ministério da Fazenda também começou a divulgar documentos que embasaram os processos de autorização das empresas de apostas que pretendem operar legalmente no Brasil. Na primeira etapa, foram disponibilizados documentos referentes a 80 das 85 empresas que passaram pelo processo de habilitação na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). São mais de 2 mil páginas de documentos.
Entre os materiais divulgados estão pareceres técnicos sobre a habilitação jurídica das empresas, a idoneidade de controladores e administradores, a origem dos recursos e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Também foram disponibilizados pareceres sobre o pagamento da outorga e relatórios finais de análise.
Segundo o material divulgado pelo Ministério da Fazenda, a publicação permite que o público tenha acesso às análises técnicas que fundamentaram cada autorização.
A divulgação será gradual, com novas informações sendo disponibilizadas conforme os documentos possam ser publicados, sem comprometer dados pessoais ou informações protegidas por sigilo. O processo faz parte do esforço, segundo o ministério, de ampliar a transparência e o controle sobre o setor de apostas online.
Por - Agência Brasil
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública se uniram para tentar qualificar o debate político e cobrar dos candidatos às eleições de outubro de 2026 o compromisso de, se eleitos, implementarem medidas para reduzir a violência contra crianças e adolescentes no país.
“A violência dentro e fora de casa é a maior preocupação do Unicef [nestas eleições]”, afirmou a jornalistas, nesta quinta-feira (13), o representante da agência da Organização das Nações Unidas (ONU) de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, Joaquim Gonzales-Aleman.
“Nossa campanha busca trazer para o debate a importância dos candidatos responderem a estes problemas, mas responder de uma forma adequada, que não seja simplista”, acrescentou Aleman.
Com o fim do prazo de registro de candidaturas - no próximo sábado (15) - funcionários da Unicef vão se debruçar sobre os programas de governo que os aspirantes a cargos executivos de presidente e governadores devem apresentar. O objetivo é verificar as propostas de cada candidato para fazer frente a violência contra crianças e adolescentes, incluindo o elevado número de assassinatos.
Além do diagnóstico, a Unicef planeja convidar cada um dos candidatos a assumirem publicamente um compromisso de, se eleitos, priorizarem o combate às mortes intencionais de menores de 18 anos de idade.
“Nossa ideia com esta campanha de advocacy [conjunto de ações em defesa de uma causa buscando influenciar decisões de autoridades públicas e a aprovação de leis] é falar com todos os candidatos, principalmente em nível federal, para propor ideias e falar sobre a importância do tema”, explicou Aleman.
Mortes
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, entre 2024 e 2025, as mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes caíram 10,8% no país. Ainda assim, as 2.079 ocorrências registradas no ano passado significam, em média, ao menos cinco óbitos diários em decorrência da violência. Oitenta e oito por cento das vítimas tinham entre 12 e 17 anos de idade, sendo a maioria, negra. Duzentos e quarenta das vítimas conhecidas tinham até 11 anos.
“Os números têm impactos colaterais. Há, inclusive, uma certa banalização da violência contra as crianças e adolescentes. Daí a importância de enxergamos nisto um problema estrutural do país”, comentou a representante adjunta para Programas do Unicef no Brasil, Layla Saad.
“Queremos aproveitar as eleições para pautar o tema de forma clara, ajudando a qualificar o debate para que as respostas [aos problemas] sejam baseadas em evidências [números e resultados], e não respostas meramente reativas, viscerais, diante de acontecimentos pontuais”, reforçou Layla.
Para os representantes da Unicef, o Brasil já conta com boas leis e programas de proteção de crianças e adolescentes. O problema é que, por vários motivos, seus efeitos não alcançam a todos,. Daí porque a agência defende a importância da aprovação de uma política nacional de prevenção à violência contra crianças e adolescentes que estabeleça responsabilidades federal, estaduais e municipais, preveja fontes orçamentárias e possibilite ações coordenadas no país.
“Isto requer uma série de medidas. Não é uma abordagem baseada só na segurança pública, pois ela contempla as raízes, as causas do problema”, disse Layla, criticando propostas açodadas, de caráter punitivista, como as eventuais reduções da responsabilização ou da maioridade penal.
No Brasil, o adolescente de 12 a 17 anos de idade que cometer um ato infracional está passível de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação. A partir dos 18 anos, com a maioridade penal, quando o Estado passa a considerar o indivíduo plenamente imputável, quem comete um crime é julgado por tribunais comuns, de acordo com o Código Penal. E, se condenado, pode ter que cumprir sua pena em estabelecimentos carcerários.
Para o sociólogo Cauê Martins, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, propostas como a redução da maioridade penal tendem a ignorar a realidade concreta. Segundo ele, entre 2016 e 2025, o número de adolescentes internados no sistema socioeducativo despencou cerca de 53%, recuando de 26.450 para 12.203 – na contramão do sistema carcerário.
“Daí a razão para insistirmos que os candidatos compreendam a importância da transparência acerca dos dados da segurança pública.
Segundo o sociólogo, para produzir uma política pública de enfrentamento à violência, é preciso evidências. E a transparência é um requisito fundamental para entender e desmistificar algumas ideias como, por exemplo, que quem pratica violência sexual é um desconhecido, em uma rua qualquer. Ele lembra que, segundo dados oficiais, a maioria dos crimes de violência sexual é cometida por pessoas próximas às vítimas.
“Em 2025, 65% dos estupros de vulneráveis ocorreram na residência das vítimas. A absoluta maioria dos abusadores é conhecida, sendo muitas vezes um parente”, concluiu o sociólogo.
Por - Agência Brasil
A Refinaria de Mataripe, segunda maior do país, anunciou que reduziu o preço da gasolina em cerca de 11,3%. A refinaria fica em São Francisco do Conde, Região Metropolitana de Salvador, e responde por 42% do abastecimento da Região Nordeste.
Assim como as outras refinarias do país, Mataripe vende a gasolina A para as distribuidoras de combustíveis, que fazem a mistura obrigatória de etanol, transformando-a na gasolina C que é vendida nos postos.
Ao atualizar o preço de venda da gasolina A às distribuidoras, a empresa informa que os novos valores incorporam os descontos da Medida Provisória (MP) 1.358, publicada pelo governo federal para permitir a subvenção (espécie de reembolso às refinarias) do custo do combustível, que sofreu uma escalada com a guerra do Irã. A MP determina subsídio de R$ 0,44 por litro de gasolina.
Com o desconto da MP, a gasolina de Mataripe passa de R$ 3,93 para R$ 3,49. O valor fica acima do cobrado pela Petrobras, atualmente em R$ 2,61 por litro.
Esses preços não são os valores finais na bomba, que ainda incorporam tributos, frete, margem e lucro de distribuidoras e revendedoras, além do custo da mistura com etanol.
Antiga Landulpho Alves
Mataripe responde por 14% da capacidade de refino do Brasil e 80% do abastecimento da Bahia. A estrutura pode refinar cerca de 302 mil barris de petróleo por dia.
A refinaria pertence à Acelen, empresa controlada pelo fundo de investimento Mubadala Capital, dos Emirados Árabes Unidos.
O Mubadala comprou a refinaria da Petrobras em 2021, quando a instalação se chamava Landulpho Alves.
Das dez maiores refinarias do país, é a única que não pertence à Petrobras, que já manifestou interesse em recomprar a unidade.
A maior refinaria do país é a Replan, em Paulínia, no interior paulista, que pertence à Petrobras.
Por -Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que a filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL seja restabelecida. Ele é o pré-candidato do partido à Presidência da República.
Desde cedo, matérias jornalísticas informavam que a equipe da campanha do senador não conseguiu formalizar a candidatura no sistema do TSE devido à filiação ao Missão.
A decisão do ministro foi tomada após o partido solicitar a desfiliação de Flávio do Missão. O caso está sendo investigado pelo TSE.
A partir de agora, o PL poderá registrar a candidatura do senador no sistema da Corte. O prazo termina no próximo sábado (15).
Mais cedo, Flávio Bolsonaro afirmou que o registro de filiação ao Missão foi "fraudado".
O TSE negou que o sistema de candidaturas tenha sido hackeado e informou que alguém com as credenciais digitais do Missão realizou a filiação de Flávio ao partido.
"O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações", declarou o TSE.
POr - Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira (13) que a filiação do senador Flávio Bolsonaro ao partido Missão tenha sido fruto de ataque hacker.
Segundo o tribunal, o registro ocorreu por meio do uso indevido da ferramenta por alguém que possuía as credenciais da própria legenda — no caso o Missão — para realizar filiações (leia nota na íntegra abaixo).
Em nota, o TSE afirmou que o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, encaminhou uma representação à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) para adoção das providências cabíveis.
O ministro também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária para apurar o caso (leia mais abaixo).
A advogada da campanha de Flávio, Maria Claudia Bucchianeri, disse que é "inequívoco que foi fraudulento".
Flávio gravou um vídeo para suas redes sociais nesta quinta após o ocorrido. Na legenda, o senador afirma que adversários "só sabem jogar sujo", mas que "não funcionou e nem vai funcionar".
"Vocês viram aí que fraudaram a minha filiação partidária. O sistema vai tentar de tudo para me parar, mas não vai conseguir não, porque Deus está no comando e a gente vai conseguir juntos resgatar o nosso Brasil", afirmou na gravação.
O Partido Liberal — do qual Flávio, até então era filiado — protocolou um pedido de desfiliação do Missão, que já está em análise pela Justiça Eleitoral, informou o tribunal.
Nota do TSE
"O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, enviou uma representação à Procuradoria-Geral Eleitoral para providências e determinou instauração de inquérito por parte da Polícia Judiciária.
O Partido Liberal protocolou pedido de desfiliação do Missão, que já está sob análise.
Por - g1
