O Banco Central (BC) alterou regras sobre o encerramento compulsório de contas bancárias sem respaldo ou em desacordo com a regulamentação, incluindo as chamadas contas-bolsão.
Elas são contas abertas por fintechs em bancos tradicionais, ou seja, operam em nome de terceiros com o objetivo de ocultar a identificação ou substituir obrigações dos clientes e podem ser utilizadas para fraudes, por exemplo.
As fintechs são empresas de inovação que se diferenciam pelo uso da tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais. Em agosto desse ano, Receita Federal também estabeleceu que as fintechs devem estar sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere à obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro.
“Quando a gente está falando de prevenção a fraude, de prevenção ao uso do sistema [financeiro] pelo crime organizado, não tem bala de prata, mas nós temos o compromisso, obviamente, de entender onde nós podemos atuar para fortalecer, continuadamente, a higidez e integridade do sistema financeiro”, disse a diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Izabela Correa.
A partir de agora, as instituições bancárias terão a obrigação de adotar critérios para identificar essas contas irregulares, como as contas-bolsão, podendo se utilizar de dados armazenados em bases públicas ou privadas. O BC explicou que, então, os bancos deverão encerrar as contas após comunicação aos clientes.
O diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, ressaltou, entretanto, que há contas-bolsão legítimas, como contas de instituições de pagamento e de marketplace, por exemplo. “Essa norma para mim é uma norma de enfrentamento aos comportamentos ilícitos, quiçá criminosos, perpetrados no sistema financeiro nacional”, disse.
“A conta-bolsão, a utilização ilegal dessa prática não autorizada, eu não consigo acreditar que entidades autorizadas pelo Banco Central possam vender serviços de contas blindadas. Isto para mim é um desvirtuamento. Mas a gente também não pode demonizar o conceito de contas-bolsão”, acrescentou.
A nova regra entra em vigor em 1º de dezembro de 2025 e a documentação relacionada às contas de encerramento compulsório deve permanecer à disposição do Banco Central por, pelo menos, 10 anos.
As novas normas sobre finalização de contas estão publicadas no site do BC: Resolução CMN nº 5.261 e Resolução BCB nº 518.
Limite mínimo
O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) também publicaram normas que tratam da nova metodologia de apuração do limite mínimo de capital social e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O objetivo é garantir que bancos e fintechs tenham recursos suficientes para absorver riscos e operar de forma segura.
A nova regulamentação mira nas atividades efetivamente exercidas pelas instituições para definir o capital mínimo necessário, e não mais o tipo específico de instituição. Além disso, a metodologia prevê uma parcela do capital mínimo para cobrir o custo inicial da operação e os custos associados aos serviços intensivos em infraestrutura tecnológica.
Por fim, a nova regulação requer uma parcela adicional de capital às instituições que utilizem em sua nomenclatura a expressão ‘banco’ ou qualquer termo que o sugira, em português ou em outro idioma.
Os normativos entram em vigor imediatamente. No entanto, para que as instituições já em operação — ou aquelas em análise pelo BC — possam se ajustar às novas regras, foi definido o seguinte cronograma de transição que vai até dezembro de 2027.
O diretor Ailton de Aquino afirmou que as mudanças não são barreira para a inovação e entrada de fintechs, mas visam reforçar a resiliência do sistema financeiro.
“Eu não acredito numa IP [instituição de pagamento] com o capital inicial de R$ 1 milhão para fazer face à necessidade de tecnologia de contratar auditor, de montar uma boa estrutura. Eu acho que trazer este número por volta de R$ 9 milhões a R$ 32 milhões, operando com Pix, é algo que eu entendo como é bastante importante nesse momento”, disse, informando que há quase 300 IP autorizadas pelo BC a operar.
“Nós vivenciamos, nos últimos meses, situações desagradáveis no sistema financeiro nacional [como invasão e perda de valores]. Isso aqui é uma resposta, é um processo evolutivo, mas também uma resposta para isso”, reforçou. Segundo ele, por exemplo, o capital inicial de corretoras passou de R$ 245 mil para R$ 8 milhões.
Do universo de 1,8 mil entidades bancárias, cerca de 500 serão impactadas e terão que reforçar suas estruturas de capital.
As normas sobre capital social também estão no site do BC: Resolução Conjunta nº 14 e Resolução BCB nº 517.
Por - Agência Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, entre os dias 14 e 25 de novembro, se recebe ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo. O julgamento será em ambiente virtual. 
Nessa fase, a Primeira Turma vai decidir se abre uma ação penal contra Eduardo, tornando-o réu. Se isso ocorrer, ainda deverá ser realizada uma instrução processual, na qual acusação e defesa terão oportunidade de apresentar suas provas e inquirir testemunhas.
Eduardo foi acusado de tentar intimidar o Supremo a arquivar a ação em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a 27 anos e três meses por tentar um golpe de Estado, entre outros crimes relacionados.
Segundo a denúncia, Eduardo promove abertamente uma campanha para que o governo dos Estados Unidos aplique sanções contra autoridades judiciais brasileiras, de modo a intimidá-las a não condenar seu pai.
Desde que foi para os Estados Unidos, em março, alegando perseguição política do seu clã, o deputado vem divulgando uma agenda de reuniões com integrantes do governo do presidente estadunidense Donald Trump.
Neste ano, Trump decidiu impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, dando entre as justificativas o que vê como uma perseguição política a Bolsonaro. A Casa Branca também cancelou os vistos de ministros do Supremo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Defesa
Neste caso, como Eduardo não constituiu advogado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, ordenou que a Defensoria-Pública da União (DPU) fizesse a defesa do parlamentar.
Na sexta-feira (31), a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.
Eduardo foi denunciado junto com o jornalista Paulo Figueiredo, que constantemente o acompanha nas agendas em Washington, mas o caso dos dois acabou tendo andamentos diferentes devido à dificuldade de intimar o blogueiro, que mora nos Estados Unidos há pelo menos 10 anos.
Na semana passada, Moraes determinou que Figueiredo seja intimado por meio de carta rogatória, procedimento mais demorado que depende da atuação em várias etapas por parte de diplomacia e do judiciário dos EUA.
Por - Agência Brasil
O Brasil emitiu 2,145 bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente (GtCO2e) ao longo de 2024, registrando queda de 16,7% nas emissões brutas de gases do efeito estufa, em relação ao ano anterior, quando foram emitidas 2,576 GtCO2e. A diminuição é de 22%, quando consideradas emissões líquidas, que descontam a captura de carbono por florestas secundárias e áreas protegidas.
Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (3) pela rede Observatório do Clima, na 13ª edição do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), que traz um panorama do ano de 2024 a partir do inventário de cinco grandes setores: mudança de uso da terra, agropecuária, energia, processos industriais e resíduos.
A queda registrada no último ano é a maior dos últimos 16 anos e a segunda mais significativa da série histórica iniciada em 1990, quando os dados revelaram uma diminuição de 17,2% na população climática.
Na avaliação de Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima, o resultado positivo posiciona bem a liderança brasileira na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que se inicia no próximo dia 10 de novembro.
“Dificilmente teremos dentro do G20 [países mais ricos] ou dentro dos dez maiores emissores, países chegando na COP30 com um número de redução total das suas emissões, tal qual esse número que a gente está apresentando agora.”
Quando consideradas as emissões brutas por setor, do total de 2,145 bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente em 2024, a mudança de uso da terra respondeu por 42%, agropecuária foi responsável por 29%, o setor de energia emitiu 20%, enquanto os resíduos e os processos industriais foram responsáveis por 5% e 4% respectivamente.
No Brasil, o setor de mudança de uso do solo é o maior responsável pelas emissões desde o início da série histórica. Em 2024, o setor foi responsável pela emissão de 906 milhões de toneladas de CO2e, sendo que 98% desse total tem origem no desmatamento.
Segundo a pesquisadora Bárbara Zimbres, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), desde 2022, o setor tem observado queda nas emissões decorrente do aumento do controle do desmatamento.
“No último ano a gente teve a maior queda nas emissões brutas de 32%”, destacou.
A Amazônia registrou a queda expressiva com redução de 41% nas emissões de gases do efeito estufa e o Cerrado também reduziu em 20% a poluição climática, mas o Pantanal foi o bioma com a queda mais expressiva de forma proporcional ao seu território, com redução de 66%. Apenas o Pampa aumentou as emissões no últmo ano, com crescimento de 6%.
Em 2024, o setor de agropecuária também registrou queda de 0,7% nas emissões de gases do efeito estufa, enquanto que os demais setores aumentaram o volume de poluição climática, registrando aumentos de 0,8% em energia, 2,8% em processos industriais e 3,6% em resíduos.
No recorte por estado, Rondônia, Pará e Mato Grosso foram os campeões na redução de emissões brutas, com redução de 65%, 44% e 44% respectivamente. Apenas Minas Gerais, Piauí, Roraima, Rio Grande do Sul e Sergipe registraram aumento nas emissões de 2024, em relação ao ano anterior.
Emissões líquidas
O total de emissões líquidas do Brasil, em 2024, foi de 1,49 GtCO2e, quando consideradas as remoções por áreas protegidas e florestas secundárias. Isso leva o setor de uso da terra a registrar uma queda ainda maior de 64% no total das emissões, com redução de 685 milhões para 249 milhões de toneladas de CO2 equivalente entre 2024 e 2023.
A queda reposiciona o setor em segundo lugar de emissões líquidas no país, respondendo por 17% do total em 2024, enquanto que a agropecuária, passa a ser responsável por 42% da poluição líquida do Brasil, no último ano.
Queimadas
No SEEG, as queimadas não são associadas ao desmatamento, que não chegam a caracterizar mudança no uso do solo, entram em um estudo a parte, não contabilizados no inventário.
“O Brasil queimou inteiro, em quase todos os biomas houve aumentos expressivos na área queimada em 2024. Isso refletiu no aumento de duas vezes e meia nas emissões líquidas por fogo no Brasil nos biomas”, destaca Bárbara Zimbres.
De acordo com a pesquisadora, se esse processo entrasse para o inventário de emissões haveria de 20% a 30% nas emissões líquidas dos últimos 10 anos. “Em 2024 chegou a quase 100% das emissões líquidas, então se [as queimadas] fossem contabilizadas, a gente veria as emissões líquidas no setor de uso do solo dobrarem”.
Por - Agência Brasil
Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia 30 para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. 
Mais de 160 instituições participam da ação, além de parceiros como o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons. Financiamentos de veículos, motocicletas e imóveis não entram no mutirão.
As negociações poderão ser feitas diretamente com as instituições participantes em seus canais oficiais ou pelo portal ConsumidorGovBr, um serviço público e gratuito que conecta consumidores e empresas para que encontrem alternativas para conflitos de consumo.
Para solicitar a negociação pela plataforma é necessário que o consumidor tenha conta Prata ou Ouro no aplicativo Gov.br. Podem ser negociadas dívidas desde que estejam em atraso e não tenham bens dados em garantia, ou prescritas.
Segundo a Febraban, o mutirão é uma oportunidade para negociar os débitos em condições especiais, como parcelamento, descontos no valor total da dívida ou taxas de juros reduzidas para refinanciamento.
Também será possível solicitar apoio presencial aos Procons que aderiram ao mutirão para negociar diretamente nos canais digitais dos bancos.
“Para as pessoas superendividadas o fluxo de negociação é diferente, pois exige um maior entendimento das dívidas e apoio do Procon para criação de um plano de pagamento”, explica a entidade.
Adesão
Todas as informações sobre o mutirão, assim como a relação completa das instituições participantes e os canais oferecidos pelos bancos para a negociação das dívidas, estão disponíveis na plataforma Meu Bolso em Dia Febraban. Para aderir ao mutirão é possível acionar diretamente o canal digital do seu banco.
Outra maneira de aderir é fazer o cadastro no site www.consumidor.gov.br, fazer o login, selecionar a instituição com a qual deseja negociar e seguir as orientações. A empresa tem até dez dias para analisar e responder sua solicitação.
Para verificar se tem dívidas em atraso, o consumidor pode acessar um relatório atualizado mantido pelo Banco Central, chamado Registrato.
Se a dívida não for com uma instituição financeira, é possível procurar o Serasa, que também promove o Feirão Serasa Limpa Nome, por meio do qual o consumidor tem a oportunidade de quitar dívidas não bancárias em atraso, e com descontos, contraídas de empresas de varejo, telecomunicações, concessionárias de energia, saneamento, universidade e financeiras.
Outra possibilidade é negociar as dívidas atrasadas nas agências dos correios participantes do feirão.
Por - Agência Brasil
A Polícia Civil do Rio de Janeiro divulgou no fim da noite deste domingo (2) o perfil com imagens de 115 das 117 pessoas mortas na Operação Contenção, realizada na última terça-feira (28/9) nos Complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro. O relatório foi feito pela Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com nota distribuída à imprensa, “mais de 95% dos identificados tinham ligação comprovada com o Comando Vermelho e 54% eram de fora do estado. Apenas dois laudos resultaram em perícias inconclusivas.”
A Polícia Civil descreve que 97 das pessoas mortas “apresentavam históricos criminais relevantes”. Entre os mortos, 59 tinham “mandados de prisão pendentes.”
O comunicado oficial admite que outras 17 “não apresentaram histórico criminal”, mas segundo as investigações posteriores, “12 apresentaram indícios de participação no tráfico em suas redes sociais.”
A lista nomina as pessoas mortas como “neutralizados” e assinala que 62 desses são de outros estados: “19 do Pará, 9 do Amazonas, 12 da Bahia, 4 do Ceará, 2 da Paraíba, 1 do Maranhão, 9 de Goiás, 1 de Mato Grosso, 3 do Espírito Santo, 1 de São Paulo e 1 do Distrito Federal.”
Doca
Relatório da Polícia diz que há no Rio de Janeiro “chefes de organizações criminosas de 11 estados da Federação, de quatro das cinco regiões do país.” O principal alvo da operação - Edgar Alves de Andrade, conhecido como “Doca”, líder do Comando Vermelho (CV) – segue em liberdade após seis dias da operação policial.
Nenhuma das pessoas mortas havia sido denunciada à Justiça pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro criou um observatório para acompanhar a apuração sobre o cumprimento da lei pelas policias Civil e Militar durante a Operação Contenção.
Moraes hoje no Rio
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem nesta segunda-feira (3) cinco reuniões agendadas com autoridades fluminenses e cariocas. Iniciando os encontros com o governador do estado do Rio, Cláudio Castro, e seus auxiliares da Segurança Pública.
Veja a programação de reuniões do ministro:
- Governador do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o Secretário de Segurança Pública do Estado, o Comandante da Polícia Militar, o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico Científica, às 11h00;
- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro às 13h30;
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro às 15h00
- Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro às 16h30.
- Prefeito do Rio, Eduardo Paes às 18h.
Ontem, Alexandre de Moraes determinou a preservação "rigorosa e integral" dos elementos materiais relacionados à execução da Operação Contenção.
Por - Agência Brasil
-PortalCantu-02-11-2025.png "Foto: Reprodução")
Sorteio ocorreu neste sábado (1). Uma aposta acertou os 15 números. Estimativa do prêmio do próximo concurso, que será realizado na segunda-feira (3), é de R$ 1,8 milhão.
Veja abaixo os números do sorteio do concurso 3528 da Lotofácil realizado neste sábado (1):
1 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 16 - 18 - 19 - 20 - 22 - 23 - 24 - 25
Veja quantas apostas foram premiadas no concurso 3528:
- 15 acertos: 1 aposta ganhadora, que vai receber R$ 1.846.822,03;
- 14 acertos: 149 apostas ganhadoras, cada uma vai receber R$ 2.598,91;
- 13 acertos: 6.459 apostas ganhadoras, cada uma vai receber R$ 35;
- 12 acertos: 93.255 apostas ganhadoras, cada uma vai receber R$ 14;
- 11 acertos: 511.413 apostas ganhadoras, cada uma vai receber R$ 7.
O próximo sorteio acontece na segunda-feira (3).
