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O governo brasileiro voltou a classificar como "injusta" a possível imposição de novas tarifas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais durante reunião de alto nível realizada nesta terça-feira (14) com o representante estadunidense de Comércio, Jamieson Greer. O encontro ocorreu na véspera do prazo final para a decisão da administração do presidente Donald Trump sobre a adoção das sobretaxas.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou que essa foi a quinta reunião entre autoridades dos dois países desde 7 de maio, quando os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump decidiram criar um grupo de trabalho voltado ao diálogo comercial.

Crítica às tarifas

No comunicado, o Mdic destacou que o governo brasileiro reiterou que as recomendações do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) não têm fundamento técnico e não justificam a adoção de novas barreiras comerciais.

As críticas envolvem tanto a proposta de sobretaxa de 25% específica para produtos brasileiros quanto a tarifa adicional de 12,5% relacionada à investigação sobre trabalho forçado, aplicável também a outras 59 economias.

"O governo brasileiro reiterou que a aplicação de qualquer sobretaxa se mostra injusta e não é o caminho para que possamos formular um acordo bilateral mutuamente adequado", afirmou a pasta.

Negociação mantida

Além do Mdic, participaram da reunião representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Assessoria Especial da Presidência da República.

Segundo o governo, a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é manter o diálogo com Washington e buscar uma solução negociada para evitar a adoção das tarifas.

Nos bastidores, interlocutores do governo avaliam que, embora as negociações tenham registrado avanços nos primeiros meses, a posição americana se tornou mais rígida nas últimas semanas.

Investigação americana

As possíveis tarifas decorrem da investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.

O governo americano acusa o Brasil de adotar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais dos EUA em áreas como comércio digital, sistema de pagamentos eletrônicos como o Pix, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e questões ambientais, como o combate ao desmatamento ilegal.

O governo brasileiro sustenta que nenhuma dessas alegações justifica a imposição das medidas comerciais.

Decisão iminente

O prazo para a conclusão da investigação e o anúncio da decisão termina nesta quarta-feira (15), quando o governo dos Estados Unidos também deverá divulgar a lista definitiva dos produtos que poderão ser atingidos pelas sobretaxas.

Entre os bens citados nas recomendações preliminares estão aeronaves, produtos agropecuários e insumos industriais.

Impacto esperado

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que cerca de 4,2 mil produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos poderão ser afetados caso as tarifas sejam confirmadas.

Juntos, esses produtos representam aproximadamente US$ 15 bilhões em exportações brasileiras. Entre os itens potencialmente atingidos estão ferro-gusa, molduras de madeira e álcool etílico.

Enquanto aguarda a decisão americana, o governo brasileiro mantém as negociações diplomáticas e afirma que continuará defendendo uma solução baseada no diálogo, sem abandonar a possibilidade de adotar medidas de resposta caso as sobretaxas sejam efetivamente implementadas.

POr - Agência Brasil

O governo poderá editar uma nova Medida Provisória (MP) para apoiar empresas brasileiras caso os Estados Unidos confirmem a aplicação de novas tarifas sobre produtos nacionais. A informação foi dada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que a medida será avaliada conforme os efeitos da eventual taxação sobre os setores exportadores.

Segundo o ministro, uma eventual MP seguiria modelo semelhante ao do programa Brasil Soberano, criado para mitigar impactos sobre empresas afetadas por barreiras comerciais.

"Não descarto, porque a gente precisa proteger as nossas empresas e os nossos empresários. Mas isso vai ser feito com muita cautela, para que a gente avalie qual é de fato o impacto que isso trará às empresas brasileiras", afirmou o ministro, após retornar de reunião na Casa Civil.

Ação cautelosa

Durigan ressaltou que o governo ainda aguarda a definição dos Estados Unidos antes de anunciar qualquer medida. De acordo com ele, as negociações são conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e pelo Ministério das Relações Exteriores.

O ministro afirmou que, caso as tarifas sejam confirmadas, o governo pretende identificar os segmentos mais atingidos e dialogar com representantes do setor produtivo antes de definir ações de apoio.

"Vamos avaliar se de fato se confirma mais essa medida despropositada, identificar os setores afetados e discutir quais medidas eventualmente poderão ser propostas", disse.

Reciprocidade

Além de uma eventual MP, Durigan afirmou que o governo também considera retomar os procedimentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada para permitir respostas a barreiras comerciais impostas por outros países.

Segundo ele, o processo havia sido suspenso após a redução das tensões comerciais, mas poderá ser retomado após consulta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"É provável que, uma vez consultado o presidente Lula, a gente retome o processo de reciprocidade", afirmou.

Tarifa sob análise

Os Estados Unidos avaliam a adoção de uma tarifa adicional de até 25% sobre produtos brasileiros após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) sobre supostas práticas comerciais consideradas prejudiciais aos interesses norte-americanos.

Além disso, autoridades americanas discutem uma tarifa adicional de 12,5% relacionada a denúncias envolvendo condições de trabalho no Brasil. Caso ambas as medidas sejam implementadas, alguns produtos brasileiros poderão enfrentar sobretaxas de até 37,5%.

Negociações abertas

Apesar do aumento das tensões comerciais entre os dois países, as negociações permanecem em andamento. O governo brasileiro busca ampliar a lista de produtos que poderão ficar isentos das tarifas e acompanha a consulta pública aberta pelo governo norte-americano antes da decisão final.

Segundo Durigan, o Executivo ainda não recebeu qualquer informação antecipada sobre o resultado da investigação conduzida pelo USTR e seguirá monitorando o processo antes de anunciar eventuais medidas de apoio ao setor produtivo.

Por - AgÊncia Brasil

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ainda tem um montante de R$ 1,83 bilhão reservado para investidores e correntistas de instituições ligadas ao grupo Master que ainda não pediram o reembolso. Segundo balanço divulgado nesta terça-feira (14), os recursos ainda podem ser resgatados pelo aplicativo do FGC.

O FGC ressalta que o valor parado no fundo permanece sem nenhuma correção pela inflação desde a liquidação dos bancos. Na prática, quanto mais tempo o beneficiário demora para solicitar o pagamento, menor será o poder de compra do valor recebido.

Como resgatar

As pessoas físicas podem solicitar o reembolso diretamente pelo aplicativo oficial do FGC.

O fundo orienta os beneficiários a manterem as notificações do aplicativo ativadas, pois o sistema pode solicitar informações adicionais para concluir o pagamento.

Quanto falta

O maior volume de pagamentos já foi realizado, mas ainda há recursos disponíveis para milhares de beneficiários.

Nos bancos Master, Master de Investimento e Letsbank, o FGC já desembolsou R$ 40,03 bilhões, o equivalente a 98,54% do total previsto. Ainda restam cerca de R$ 590 milhões para serem retirados.

Mais de 718 mil credores já receberam os valores, o que representa 93,72% do público estimado.

No caso do banco Pleno, antigo Voiter, foram pagos R$ 4,5 bilhões, correspondentes a 93,93% do total esperado. Permanecem disponíveis cerca de R$ 290 milhões, enquanto aproximadamente 135 mil beneficiários já fizeram o resgate.

Já no Will Bank, o FGC desembolsou R$ 5,75 bilhões, ou 94,69% do montante previsto. Ainda há cerca de R$ 950 milhões à espera dos clientes. Mais de 276 mil beneficiários já receberam os recursos.

O que é

O Fundo Garantidor de Créditos é uma entidade privada, sem fins lucrativos, criada para proteger clientes de instituições financeiras em caso de intervenção ou liquidação.

Quando um banco quebra, o FGC reembolsa depósitos e determinados investimentos até o limite de R$ 250 mil por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por instituição ou conglomerado financeiro. Existe ainda um teto global de R$ 1 milhão em indenizações por CPF ou CNPJ em um período de quatro anos.

O objetivo é aumentar a segurança dos investidores e preservar a confiança no sistema financeiro.

O que é protegido

A garantia do FGC cobre diversos produtos financeiros, entre eles:

• conta-corrente;
• conta-poupança;
• CDB e RDB;
• Letras de Crédito Imobiliário (LCI);
• Letras de Crédito do Agronegócio (LCA);
• Letras de Câmbio (LC);
• Letras Hipotecárias (LH);
• Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD);
• operações compromissadas com títulos emitidos por instituições financeiras.

Investimentos como ações, fundos de investimento, debêntures, Tesouro Direto e certificados de operações estruturadas (COEs) não são protegidos pelo FGC.

Patrimônio do fundo

O FGC também divulgou um retrato da cobertura do sistema financeiro brasileiro.

Em abril, os depósitos e investimentos elegíveis à garantia somavam R$ 5,58 trilhões. Considerando o limite máximo de cobertura por cliente, o valor efetivamente protegido era de R$ 2,684 trilhões.

Ao fim de 2025, o patrimônio líquido do fundo estava em R$ 123,2 bilhões, uma queda de 12,25% em relação ao ano anterior, reflexo dos pagamentos realizados após a liquidação de instituições financeiras ligadas ao grupo Master.

Por - Agência Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pedindo que seja assegurada a comunicação entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. 

O pedido considera que o senador tem direito a se comunicar com o ex-presidente por ser seu advogado e que essa comunicação é indispensável ao exercício da natureza técnica da advocacia

O documento foi apresentado após representação encaminhada pelo advogado Flávio Bolsonaro à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Nesta segunda-feira (13), Moraes ordenou a suspensão de visitas de Flávio a Jair, após o senador divulgar em redes sociais uma carta do ex-presidente.

A divulgação, feita no sábado (11) representa, para o ministro do STF, desrespeito a determinação de afastamento de Jair Bolsonaro das redes sociais e desvio de finalidade no exercício do direito de visita. 

Segundo a OAB, a manifestação tem caráter técnico e exclusivamente institucional e não ingressa no mérito da decisão judicial nem das circunstâncias que a motivaram. O objetivo, informa a OAB, é o de "assegurar o exercício da defesa técnica, em observância às prerrogativas da advocacia previstas no Estatuto da Advocacia".

"A OAB está à disposição para defender as prerrogativas profissionais de todas as advogadas e de todos os advogados do país, independentemente de quem eles representem ou de qualquer circunstância relacionada ao caso concreto. Trata-se de assegurar direitos previstos em lei e indispensáveis ao pleno exercício da advocacia", afirmou via assessoria o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis.

O ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre o ofício da OAB. Em sua decisão na segunda-feira, o ministro também determinou que o caso seja enviado ao Ministério Público Eleitoral para ciência e adoção das medidas cabíveis em função do período eleitoral.

No ano passado, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Após passar por cirurgia, obteve autorização judicial para cumprir a pena em prisão domiciliar.

Por - Agência Brasil

O governo federal deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o impacto sobre os cofres públicos da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, disse nesta terça-feira (14) o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo ele, o governo não acionaria a Justiça se a PEC trouxesse uma fonte de compensação fiscal.

O ministro argumentou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. Caso isso não ocorra, o governo estuda judicializar o tema.

"Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", afirmou Durigan, após retornar de reunião na Casa Civil.

Impacto bilionário

De acordo com o ministro, a proposta representa uma pauta-bomba e poderá gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme diferentes projeções apresentadas pelo governo.

Os cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. Segundo a pasta, o custo poderá ser ainda maior, já que as estimativas não incluem eventual revisão de aposentadorias já concedidas.

Apelo ao Congresso

Durigan afirmou que tem mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal.

Segundo o ministro, o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica.

"Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto", declarou.

Apesar das manifestações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.

O que muda

A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo os parlamentares, as condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, justificariam uma aposentadoria antecipada.

Pelas regras permanentes previstas na PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

O texto também estabelece regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Situação atual

Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

O governo acompanhava a redação final do texto para decidir se recorreria ao STF. O Senado aprovou o mesmo texto da Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.

Por - Agência Brasil