A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo.
A Senacon determinou que o site precisa divulgar em todos os ambientes acessíveis aos clientes uma mensagem esclarecendo se tratar de um site de revenda de ingressos. A multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil.
De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, as investigações mostraram que o site não presta informações suficientes sobre o caráter de revenda de ingressos e induz o consumidor a pensar se tratar de um site primário de vendas, um canal oficial.
Nos sites secundários, que fazem a revenda de ingressos, os preços são geralmente mais altos que os cobrados originalmente.
“Tivemos a materialidade suficiente para tomar uma decisão sobre a Viagogo. Fizemos um monitoramento e chegamos à conclusão de indícios preocupantes”, explicou Morishita na tarde desta segunda-feira (20).
A Senacon, Secretaria vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), também identificou possíveis problemas na identificação dos vendedores dos ingressos e a rastreabilidade das operações.
“Muitas vezes, o consumidor acredita que está adquirindo um ingresso diretamente do produtor do evento ou da bilheteria oficial, sem perceber que se trata de uma revenda, muitas vezes por valor superior ao originalmente praticado”, disse o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes.
Em virtude da abertura do processo administrativo, a Viagogo tem 20 dias para apresentar defesa. A reportagem tentou contato com a assessoria da Viagogo e está aberta a incluir seu posicionamento nesta matéria.
Robôs
Fernandes também alertou sobre o uso de robôs para esgotar os ingressos nos sites primários de venda.
De acordo com ele, esses sistemas automatizados funcionam como cambistas digitais, que compram todos os ingressos dos sites oficiais. Em seguida, esses mesmos ingressos aparecem no site de revenda, por preços mais altos.
Morishita acrescentou que os sites de venda primária também estão sendo monitorados pelo Ministério da Justiça em relação a taxas abusivas e serviço de atendimento ao cliente no pós-venda. Não há, no entanto, nenhuma providência tomada especificamente em relação a esses sites.
por - Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta segunda-feira (20) para a Polícia Federal (PF) as explicações recebidas de presidentes de partidos sobre a influência dos políticos na indicação de emendas parlamentares.
Conforme a decisão, as manifestações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do presidente do PSD, Gilberto Kassab, serão enviadas à PF, que deverá tomar as providências cabíveis.
"Considero relevante que tais informações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Federal, visando aos atos de investigação cabíveis no âmbito de sua competência, inclusive para que seja possível a melhor análise das práticas existentes", decidiu o ministro.
Entenda
Na semana passada, Dino determinou que 21 partidos enviem ao Supremo explicações sobre a gestão das emendas.
A medida foi determinada após o ministro bloquear R$ 119 milhões em bens que estão em nome do presidente do PL. A decisão foi um desdobramento da Operação Transparência, na qual a PF investiga desvios de emendas.
Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem mandato. Valdemar é ex-deputado federal.
Após cobrar explicações, Valdemar e Kassab foram os primeiros a enviarem suas manifestações.
Kassab disse que não tem influência sobre a indicação de emendas parlamentares:
"Em nenhum momento em todo o período de existência do Partido Social Democrático houve sequer menção sobre a possibilidade de o peticionante exercer influência na destinação de emendas parlamentares", declarou.
Por sua vez, Valdemar disse que não tem cotas em emendas e não faz indicações formais de emendas ou ordena a execução de despesas.
"O presidente nacional do Partido Liberal não dispõe de cota, reserva, titularidade, propriedade, cessão ou mecanismo jurídico de alocação de emendas parlamentares. Não apresenta emenda, não pratica a indicação formal, não delibera pela bancada ou pela comissão e não ordena a execução da despesa", afirmou.
Na decisão em que determinou o bloqueio dos bens de Valdemar Costa Neto, Dino ressaltou que o ex-deputado não tem direito à indicação de emendas.
Por - Agência Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (20) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitá-lo.
Na semana passada, Moraes proibiu a visita após Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, que está em prisão domiciliar e proibido de fazer postagens nas redes sociais, inclusive por meio de terceiros.
No recurso, a defesa de Bolsonaro argumenta que Flávio é um dos advogados do pai e tem direito assegurado a encontrá-lo.
"Isso porque, como se sabe, Flávio Nantes Bolsonaro, além de ostentar a condição de filho do Agravante, é advogado regularmente constituído nos autos, integrando a equipe de defesa no bojo da presente execução penal e subscrevendo, inclusive, as manifestações apresentadas perante esta Suprema Corte", afirma a defesa.
No entendimento do ministro, o ex-presidente descumpriu uma das regras da prisão domiciliar.
De acordo com os advogados, Bolsonaro não sabia que a carta seria postada e que o ex-presidente não prestou orientação ou combinação prévia para a publicação.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar humanitária. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
Durante o cumprimento da pena, as visitas devem ser autorizadas previamente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal.
Por - Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação aberta contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo. 
Na decisão, o ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que Bolsonaro já foi condenado pelos fatos relacionados ao monitoramento ilegal de autoridades públicas. No processo da trama golpista, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, pena que também levou em conta essa acusação.
Moraes determinou ainda que as acusações contra Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, sejam enviadas para a Justiça Federal no Distrito Federal. Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) apurou a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” com o caso Abin Paralela.
Arquivamento
Na mesma decisão, o ministro determinou o arquivamento das investigações contra o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy, e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente. Para Moraes, não há indícios para o prosseguimento da investigação criminal.
"As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas e sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante", afirmou o ministro.
Com a decisão, a PF deverá cancelar os indiciamentos desses investigados.
Por - Agência Brasil
A Justiça Eleitoral abriu nesta segunda-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.
A solicitação pode ser feita até o dia 20 de agosto pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.
Se optar pela solicitação eletrônica, o eleitor deve clicar no menu "Fazer Transferência temporária do local de votação". Em seguida, deve preencher seus dados, consultar os locais com vagas disponíveis e seguir os comandos da página.
No caso de atendimento presencial, basta apresentar um documento oficial com foto no cartório eleitoral mais próximo.
Regras
O eleitor que optar pelo voto em trânsito deve ficar atento às regras para ter acesso ao benefício, que está disponível nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.
Quem estiver em uma cidade (domicílio eleitoral) que está localizada no mesmo estado em que mora poderá votar em trânsito para todos os cargos que estarão em disputa: deputado federal, estadual, distrital, governador, senador e presidente da República.
Se a solicitação for para uma cidade fora do estado, o eleitor só poderá votar para presidente.
O pedido de voto em trânsito pode ser feito para cidades distintas em cada um dos turnos.
Alterações ou cancelamentos nas solicitações de voto em trânsito poderão ser feitos até o dia 20 de agosto. Após o prazo, nenhuma alteração poderá ser feita.
O eleitor que solicitar o voto em trânsito e não comparecer ao local de votação deverá fazer a justificativa de ausência, que estará disponível por meio do aplicativo e-Título.
Exterior
Eleitor que tem título registrado no exterior poderá solicitar voto em trânsito se estiver de passagem pelo Brasil. Nesse caso, o voto só poderá ser exercido para o cargo de presidente.
O eleitor com documento registrado no Brasil não poderá votar em trânsito se estiver fora do país no dia da votação.
Eleições
O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando serão escolhidos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. O eleitor voltará às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.
Por - Agência Brasil
Com 83,9 milhões de títulos, 52,8% do total, eleitorado feminino segue como o maior do país, diz TSE
O eleitorado feminino segue como maioria dos brasileiros que devem ir às urnas em outubro, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgados nesta segunda-feira (20).
Ao todo, 83.877.126 mulheres estarão aptas a votar — número que corresponde a 52,84% do total nacional.
O crescimento foi de 1.503.962 eleitoras – 1,83% em relação às últimas eleições gerais, de 2022.
🔎Este número, de quase 84 milhões, de eleitoras revela quem está com a situação regularizada e poderá comparecer às urnas no primeiro turno, 4 de outubro, e num eventual segundo turno, dia 30 do mesmo mês.
Já o eleitorado masculino passou de 74.044.065, em 2022, para 74.845.001, em 2026, crescimento de 800.936 eleitores, ou 1,08%.
Disputa pelo eleitorado feminino
Como as mulheres são a maioria do eleitorado brasileiro, os pré-candidatos à Presidência da República intensificaram neste mês discursos voltados às eleitoras em entrevistas, eventos e publicações nas redes sociais.
O assunto ganhou força depois de uma crise entre Michelle Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. A ex-primeira-dama divulgou vídeo em que relata ter sido desrespeitada pelo enteado em discussões políticas do PL.
A crise na família do ex-presidente Jair Bolsonaro refletiu entre os eleitores, segundo a pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira (15). Levantamento mostra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com 40% das intenções de voto no primeiro turno da eleição presidencial e Flávio com 28%.
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Após decisão sobre prisão domiciliar de Bolsonaro, Flávio chama Moraes de "sem alma" em evento do PL no Espírito Santo — Foto: Fernando Madeira/Rede Gazeta
Na quinta (16), o senador lançou o plano "Brasil por Elas", conjunto de propostas voltadas ao público feminino, e afirmou que a defesa das mulheres é "uma pauta da direita".
O presidente Lula defendeu recentemente o aumento da pena para o crime de feminicídio.
Neste terceiro mandato, o petista sancionou a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres e iniciou o governo com número recorde de 11 ministras. Após as trocas ministeriais de abril de 2026, mulheres passaram a ocupar 8 pastas.
Ao longo da gestão, Lula foi cobrado por entidades de mulheres negras e juristas por não indicar uma mulher negra ao Supremo Tribunal Federal. No atual mandato, os três nomes escolhidos para vagas no Supremo foram homens.
Voto obrigatório
No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e optativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e para os maiores de 70 anos.
A pessoa que faltar no dia do pleito tem as seguintes opções:
- justificar a ausência no aplicativo e-Título no dia da eleição, sem necessidade de apresentar qualquer documento;
- quem justificar, no prazo de até 60 dias após a data do pleito, não precisará pagar multa. Mas terá de preencher um formulário e entregá-lo no cartório eleitora
Passados 60 dias depois da data da eleição, uma multa será cobrada, por turno, para que o eleitor regularize sua situação na Justiça Eleitoral. O valor da punição vai ser definido pelo juiz eleitoral.
🔎O TSE explica que a multa varia entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor da base de cálculo, R$ 35,13. Esse valor pode ser aumentado em até dez vezes, com base na situação econômica do eleitor. Quem declarar estado de pobreza, ficará isento do pagamento.
O eleitor que deixar de votar nem justificar ausência em três eleições consecutivas — considerando cada turno uma eleição — fica proibido de obter o passaporte e a carteira de identidade, se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo e função pública, e também de ser empossado.
POr - G1
