O medicamento de alto custo cladribina oral, que já é distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com esclerose múltipla, passará a ser produzido no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com isso, os custos de aquisição devem cair, permitindo que mais pacientes recebam a medicação. 
Sob o nome comercial Mavenclad, a medicação foi incorporada ao SUS em 2023 para o uso de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) altamente ativa, ou seja, que apresentam surtos frequentes ou progressão rápida da doença, apesar de já utilizarem a terapia de base.
Atualmente, o custo médio do tratamento para cada paciente é de quase R$ 140 mil em cinco anos. A estimativa é de que cerca de 3,2 mil pessoas apresentem a doença com alta atividade no país.
No entanto, mais de 30 mil brasileiros convivem com a esclerose múltipla do tipo remitente-recorrente, o mais comum, caracterizado por episódios de surtos, intercalados com períodos de remissão.
A esclerose múltipla é uma doença crônica degenerativa que afeta o cérebro e a medula espinhal. Ela pode evoluir de forma lenta ou demorada e os pacientes apresentam graus de comprometimento diversos. Em algumas pessoas, as consequências podem ser bastante severas, como cegueira, paralisia e perda das funções cognitivas.
A cladribina é o primeiro tratamento oral de curta duração, com eficácia prolongada no controle da EMRR. Por isso, foi incluído na Lista de Medicamentos Essenciais da Organização Mundial da Saúde.
Resultados de estudos recentes, apresentados no 39º Congresso do Comitê Europeu para Tratamento e Investigação em Esclerose Múltipla (ECTRIMS), mostraram que os pacientes que fizeram uso do remédio tiveram a lesão neuronal reduzida em dois anos. Outras pesquisas verificaram que 81% deles conseguiram andar sem nenhum apoio e mais da metade não necessitou de mais nenhum outro medicamento.
Parceria
A parceria para a produção nacional será firmada entre o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) da Fiocruz, a farmacêutica Merck, produtora do Mavenclad e a indústria química-farmacêutica Nortec.
Segundo a diretora de Farmanguinhos, Silvia Santos, este será o primeiro medicamento produzido pelo Instituto para o tratamento da esclerose múltipla.
O instituto da Fiocruz tem sua produção voltada para as terapias de alto valor, que tratam principalmente doenças negligenciadas.
"A parceria reafirma o nosso compromisso com o fortalecimento do SUS e com a promoção do acesso a tratamentos inovadores, produzidos em território nacional. É um caminho importante para a transformação de políticas públicas em cuidado real para quem mais precisa", complementa Silvia.
De acordo com o presidente da Fiocruz, Mario Moreira, essas parcerias estreitam os laços tecnológicos da Fundação com seus parceiros nacionais e internacionais, além de ressaltar o valor estratégico dos laboratórios públicos:
"Consolidar o Complexo Econômico e Industrial da Saúde, para garantir a sustentabilidade dos programas do SUS, gerando empregos especializados, reduzindo preços e mantendo a qualidade dos produtos".
A Fundação tem mais dois acordos de parceria em andamento com a Merck, envolvendo a produção de outra terapia para a esclerose, a betainterferona 1a, e de um medicamento para tratar a esquistossomose em crianças.
Por - Agência Brasil
A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil. O texto muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle – limitando e parcelando multas a partidos que tiverem as contas desaprovadas, e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.
A matéria foi aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas:
"A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado.
Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um "grave retrocesso” para o país.
Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entenda
Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
- proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
- autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
- redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
- possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.
Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.
Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.
Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.
Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.
Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.
Propaganda eleitoral
A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrados.
Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.
MCCE
Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.
“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.
Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.
Tramitação sem debate
O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:
“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral."
“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.
O movimento tem, entre suas entidades participantes, CNBB, OAB e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Por - Agência Brasil
A declaração do Imposto de Renda envolve regras complexas sobre dependentes e plano de saúde, que geram dúvidas recorrentes entre os contribuintes.
Especialistas ouvidos pelo podcast VideBula, da Radioagência Nacional, reforçam que a regra a ser seguida é declarar todos os gastos que efetivamente saíram do bolso do contribuinte.
A vice-presidente financeira da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Fátima Macedo, lembra que é preciso estar atento às declarações de despesas com planos de saúde. Isso porque, em algumas situações, o empregador arca com uma porcentagem da mensalidade. “Se o plano for totalmente custeado pela empresa, você não pode declarar nada. Agora se a empresa paga uma parte, e você paga outra, você pode declarar o valor que você paga”, diz.
Os planos com coparticipação também podem ser declarados. Nesse caso, além da mensalidade fixa, o contribuinte pode pagar um adicional variável de acordo com a utilização dos serviços. "Essa coparticipação está saindo do meu bolso. Eu posso declarar normalmente", completa Fátima.
Reembolso e plano familiar
O reembolso de valores pelo plano de saúde também exige cuidado. A vice-presidente da Aescon-SP exemplifica: “Eu paguei R$ 500 em uma consulta particular. Pedi o reembolso no plano e me devolveram R$ 200. Eu tenho que declarar os R$ 300 como despesa dedutível; não o valor total da consulta".
Thiago Helton, advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, reforça que o valor reembolsado não deve entrar na dedução “porque senão o contribuinte estaria ganhando em cima do Fisco”, com uma despesa lançada em duplicidade.
Outra categoria que pede atenção é a do plano familiar. Nesse caso, a orientação é que cada um declare sua parte, ainda que o contrato seja único. Se a entidade familiar tiver dependentes, o valor deles deve ser lançado junto ao responsável que os relaciona na declaração. “O pai faz a declaração dele, a mãe faz a declaração dela e os filhos estão na declaração da mãe. Ele vai lançar a parte dele na declaração dele, a esposa e os filhos vão lançar na dela”, explica Fátima Macedo.
Se não houver vínculo formal de dependência, ninguém declara. "Se eu pago o plano de saúde para uma sobrinha. Ela pode declarar? Não, porque não é ela que paga. E eu posso declarar? Também não, porque ela não é minha dependente".
O auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fernandes da Fonseca, alerta para a importância da comprovação dos pagamentos, independentemente da modalidade do plano de saúde. "Você tem como provar que foi você que pagou esse valor? Se tem, então pode declarar”, afirma.
Gastos de saúde não têm limite para dedução na declaração. Nesse contexto, despesas médicas muito altas – frequentes para pessoas com deficiência, doenças raras ou neurodivergentes – costumam chamar a atenção da Receita.
"O que acontece na prática é que há uma possibilidade de malha fina e necessidade de comprovação. Por isso, sempre ressaltamos a importância da documentação”, diz Fátima Macedo.
Dependentes com deficiência e o limite de idade
Em geral, os dependentes podem ser declarados no Imposto de Renda até os 21 anos ou até 24, caso estejam matriculados na faculdade. Quando se trata de dependentes com deficiência, entretanto, não há limite de idade.
"No caso de pessoas neurodivergentes ou com alguma deficiência, desde que seja acompanhado pelos laudos, é permitida a continuação como dependente e junto dele o lançamento de todas as despesas de educação, saúde, previdência, entre outras", diz José Carlos.
E a relação de dependência não é exclusiva dos pais. Curatelados e tutelados com decisão judicial também podem constar nas declarações sem limite de idade.
O alerta principal, no entanto, é sobre rendimentos do dependente. "O erro que muitas vezes se comete é que, se esse dependente recebe algum tipo de remuneração, também é necessário lançar essa renda”, adverte o auditor-fiscal.
Thiago Helton complementa que a renda do dependente vai ser somada e compor a sua base de cálculo. Por isso, é importante analisar se a melhor opção é manter a pessoa como dependente, ou fazer a declaração dela em separado, mesmo que ela seja isenta.
Bens do dependente
Bens em nome do dependente também precisam constar na declaração do responsável, discriminados como patrimônio do dependente. É o caso de contas bancárias e carros comprados com isenção de impostos para pessoas com deficiência, que muitas vezes não ficam no nome do responsável.
O auditor-fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, orienta a declarar o valor pago na compra do carro, já com desconto, e não o valor de tabela do veículo. “E é sempre bom explicar na descrição que se trata de um carro adquirido com isenção, porque se for feito um cruzamento que identifique valores diferentes, vai facilitar para que a pessoa não seja chamada para esclarecer o motivo da divergência".
Declaração pré-preenchida
Via de regra, os dados de dependentes não aparecem automaticamente na declaração pré-preenchida disponibilizada pela Receita Federal: é preciso informar manualmente. Entretanto, se o dependente tiver conta na plataforma Gov.Br, pode autorizar o CPF do responsável a acessar as informações.
Por - Agência brasil
A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra foi presa na manhã desta quinta-feira (21), em Barueri, região metropolitana de São Paulo. Ela foi detida numa operação conjunta do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil.
Deolane foi detida em sua casa, uma mansão de luxo que fica em um condomínio famoso.
A Operação Vérnix investiga lavagem de dinheiro da facção Primeiro Comando da Capital (PCC). Marco Herbas Camacho, o Marcola, chefe do PCC, que está preso na Penitenciária Federal de Brasília, também é alvo da operação.
A ação é resultado de uma investigação que ocorre há anos e que identificou um esquema milionário ligado à cúpula do PCC.
Os policiais civis cumprem seis prisões mandados de preventivas, além do bloqueio de valores superiores a R$ 327 milhões e apreensão de 17 veículos de luxo e quatro imóveis.
A as investigações da Vérnix também se concentraram na Itália, Espanha e Bolívia, com os investigados entrando na Lista Vermelha da Interpol.
A Polícia Federal e o Ministério Público auxiliam nas buscas internacionais.
Deolane foi presa pela primeira vez em setembro de 2024, durante desdobramentos da Operação Integration. Ela foi detida em Recife pela Polícia Civil, que investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.
Por - Agência Brasil
A equipe econômica estuda a criação de um Fundo Garantidor para o agronegócio diante do aumento das perdas provocadas por eventos climáticos extremos e da escalada do endividamento rural.
A proposta foi confirmada nesta quarta-feira, 20, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reunião com senadores, deputados e representantes de movimentos agrícolas para discutir o projeto de renegociação das dívidas do setor.
“A gente já sinaliza que a gente vai trabalhar nisso. A ideia é que nos próximos dias a gente tenha um texto final”, afirmou Durigan em coletiva no Ministério da Fazenda.
Segundo ele, o modelo em discussão deverá contar com participação do governo federal, dos bancos e também dos produtores rurais, em menor escala.
Novo mecanismo
O fundo faz parte de um pacote mais amplo de medidas voltadas ao financiamento e à renegociação das dívidas do agronegócio. Segundo Durigan, o fundo funcionaria nos moldes do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que cobre parcialmente prejuízos de investidores vítimas de quebra de instituições financeiras.
Esse fundo, informou o ministro, teria recursos do governo, das instituições financeiras e dos próprios agricultores.
A presença de recursos públicos seria uma diferença em relação ao FGC, que tem aportes apenas das instituições financeiras.
Carência e prazo maiores
O principal ponto do projeto é a criação de uma linha especial de crédito para renegociar passivos rurais utilizando recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outros fundos supervisionados pela Fazenda.
O texto prevê condições diferenciadas para os produtores, com prazo de até dez anos para pagamento das dívidas e carência de dois anos para início da quitação. Segundo Durigan, houve acordo com os senadores sobre esses pontos.
“O debate agora é sobre os melhores critérios de enquadramento. Um dos critérios da Fazenda é que seja identificada perda real por parte do agricultor”, disse o ministro.
Originalmente, o governo pretendia dar carência de um ano para o início do pagamento das dívidas e conceder prazo de até seis anos de pagamento das parcelas após a renegociação. De acordo com Durigan, a Fazenda concordou em ceder nesses dois pontos após a reunião desta quarta-feira.
Critérios e acesso
A equipe econômica quer limitar o acesso aos programas de renegociação a produtores efetivamente afetados por perdas climáticas ou crises econômicas. A intenção é evitar que o benefício seja utilizado de forma indiscriminada.
O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu a necessidade de construir uma solução estrutural para o endividamento do setor rural. Segundo ele, os problemas enfrentados pelos produtores deixaram de ser pontuais.
“O endividamento rural hoje é uma questão estrutural da economia agrícola brasileira. Precisamos preservar a produção, o abastecimento e os empregos do setor”, afirmou o senador após a reunião.
Pressão climática
O avanço da proposta ocorre em meio ao aumento das perdas provocadas por secas prolongadas, enchentes e oscilações climáticas severas que afetaram diferentes regiões produtoras nos últimos anos.
Nos debates no Senado, parlamentares ligados à bancada ruralista argumentaram que as sucessivas quebras de safra agravaram as dificuldades de pagamento das operações de crédito rural contratadas anteriormente.
O novo fundo garantidor é tratado como uma tentativa de criar um mecanismo permanente de proteção financeira para o setor diante da intensificação dos riscos climáticos.
Impacto bilionário
Apesar do apoio político da bancada ruralista, a proposta enfrenta resistência dentro da equipe econômica por causa do impacto fiscal potencial.
Estimativas discutidas no Congresso apontam que o volume de dívidas rurais envolvidas pode chegar a cerca de R$ 180 bilhões. Os recursos inicialmente previstos incluem até R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal, além de outras fontes públicas de financiamento.
A votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado foi adiada após pedido do Ministério da Fazenda por mais tempo de negociação sobre pontos considerados sensíveis no texto.
Após a reunião desta quarta, Calheiros e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também participou das renegociações, disseram que os cálculos do impacto fiscal serão refeitos.
Por - Agência Brasil
O Imposto de Renda permite que qualquer contribuinte deduza despesas médicas para reduzir a base de cálculo do tributo.
No entanto, a lista do que é aceito pela Receita Federal é mais restrita do que se imagina — e a culpa, segundo especialistas, é de uma legislação defasada.
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2026 termina no próximo dia 29 de maio. Para ajudar na prestação de contas, o podcast VideBula, da Radioagência Nacional, preparou material especial sobre deduções relacionadas à saúde, que, ao contrário das outras, não têm limite de valor.
O que entra
Em geral, consultas, exames e terapias com profissionais de saúde formalmente habilitados são dedutíveis. O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca lembra que as despesas com saúde podem ser deduzidas por todos os contribuintes, não apenas as pessoas com deficiência (PcDs) ou com doenças graves, que também têm direito à isenção em casos específicos.
Já sobre equipamentos de acessibilidade, José Carlos explica o critério observado para a dedução.
"A regra geral é: se é essencial para você e para sua locomoção, pode ser deduzido. Por exemplo, uma cadeira de rodas. Ninguém vai comprar uma cadeira de rodas sem precisar. Uma prótese: você pode viver sem aquela prótese? Provavelmente não. O que a lei diz é essencialidade”.
A vice-presidente financeira da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Fátima Macedo, cita a Instrução Normativa da Receita Federal: "A IN menciona braços e pernas mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado a correção de desvio de coluna, defeitos de membros e articulações".
A documentação para garantir a dedução, entretanto, precisa ser completa. O advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton reforça: “despesas como aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas ou dentárias deverão ser comprovadas com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário".
O que fica de fora
A mesma lógica que permite a dedução de próteses ortopédicas, exclui equipamentos que não se fixam permanentemente no corpo.
"Se fixou no corpo, é dedutível. Se pode tirar ou pode não precisar fundamentalmente para exercer a sua mobilidade, aí é não dedutível", explica José Carlos.
Dessa forma, muletas e bengalas podem não se enquadrar entre os itens permitidos, assim como não se enquadram aparelhos de surdez e CPAP, equipamento utilizado para tratamento da apneia do sono.
"O CPAP é um facilitador da respiração para reduzir a apneia. Tem gente que até entra na Justiça com relação a isso, porque diz que não consegue mais dormir sem aquilo, mas não é deduzível. É discutível", afirma o auditor-fiscal.
Medicamentos comprados em farmácia e vacinas particulares também não são dedutíveis, exceto se integrados à conta hospitalar.
"A gente gasta fortunas com medicamento e infelizmente não pode deduzir, mas quando você é internado e isso vem na conta do hospital, ele passa a ser dedutível", compara Fátima.
A Lei 9.250/95, que relaciona as possíveis deduções de saúde no Imposto de Renda, também deixa de fora diversos profissionais que podem ser considerados essenciais para alguns tratamentos atuais. É o caso dos nutricionistas e quiropratas, por exemplo.
“Por mais que esses profissionais sejam necessários hoje em dia, eles não são dedutíveis do Imposto de Renda. Infelizmente a legislação não permite", completa José Carlos.
Cuidadores
Uma das lacunas mais sentidas socialmente é a do cuidador de idoso.
"A população está envelhecendo e vivendo mais. Cada dia que passa, precisa de mais cuidados. O cuidador é uma atividade essencial sim. Mas, como a nossa lei é antiga, ela não permite a dedução desse gasto”, lamenta o auditor-fiscal.
No mesmo tema, Thiago Helton explica que a solução de consulta da Receita Federal sobre home care (cuidado hospitalar na residência) não se estende ao cuidador particular contratado pelas famílias.
“É diferente, por exemplo, do serviço de home care, onde existe uma prescrição médica, e que contempla os pagamentos à operadora daquele plano de saúde que regulamenta o atendimento domiciliar”, diz.
José Carlos, da Receita Federal, alerta ainda para a tentativa de usar o registro como Microempreendedor Individual (MEI) como artifício. Mesmo o que cuidador seja registrado como MEI e, portanto, tenha seu próprio CNPJ, o pagamento não pode ser deduzido.
Deslocamento e hospedagem
Gastos com transporte para tratamento de saúde também não são aceitos para dedução no Imposto de Renda, exceto em caso de ambulância ou UTI móvel ligados a serviços hospitalares especializados. "Não existe nenhuma previsão legal para abater esses deslocamentos”, diz Fátima Macedo, da Aescon-SP.
“Eu posso deduzir despesas médicas do exterior devidamente comprovadas. Quando a gente vai fazer a declaração, inclusive, tem campos para despesa médica no Brasil e despesa médica no exterior. Mas deslocamento, hospedagem, nada disso tem previsão, infelizmente".
A solução para atualizar esses e outros conceitos tributários passa por pressão política. "A nossa Constituição já foi emendada e remendada várias vezes e aqui a gente continua mantendo a mesma relação.Eu acho que vale sim a pressão da sociedade, dos organismos que cuidam dessa parte, porque é algo que precisa evoluir", reflete o auditor-fiscal José Carlos.
Confira todos os episódios do podcast VideBula, inclusive o especial sobre o Imposto de Renda.
