Brasil & Mundo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, baixou nesta sexta-feira (2), uma resolução para evitar o direcionamento de processos para ministros específicos da Corte.

A partir de agora, as petições que forem apresentadas em processos que estão em andamento vão passar por análise prévia dos setores de processamento inicial, pela secretaria judiciária e a presidência da Corte.

As seções terão a função de analisar se o novo pedido tem relação direta com a ação que já está em tramitação. Se não houver relação, a petição será distribuída normalmente entre os ministros que compõem o tribunal.

Decisão

No dia 27 de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet para restaurar uma postagem no X sobre Nossa Senhora Aparecida, que havia sido removida por decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

O despacho foi proferido em uma ação que já estava em tramitação, evidenciando o direcionamento da petição para Dino.

Em seguida, o senador e candidato à presidente Flávio Bolsonaro (PL) também recorreu ao Supremo contra a decisão de Dino e direcionou uma petição ao ministro Luiz Fux, relator de um processo que também estava em andamento.

De acordo com a resolução de hoje, as regras vão disciplinar a validação de petições apresentadas por terceiros que são considerados “estranhos” à relação processual entre as partes.

“A petição de terceiro não será juntada aos autos antes da triagem prevista neste artigo, a cargo da presidência, mediante análise da secretaria judiciária”, definiu Fachin.

Por - Agência Brasil

A dois dias do primeiro turno das Eleições 2026, a Justiça Eleitoral está na fase final dos preparativos para disponibilizar as urnas eletrônicas nos locais de votação em todo o país.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os equipamentos passam por etapas como geração de mídias, carga dos sistemas, testes e lacração antes de serem encaminhados para uso no pleito.

O TSE destaca que a chegada da urna à seção eleitoral é resultado de uma extensa operação logística coordenada pelos tribunais regionais eleitorais (TREs).

A estrutura envolve a distribuição dos equipamentos para milhares de locais de votação espalhados pelo território nacional, incluindo áreas urbanas, comunidades rurais e regiões de difícil acesso.

As informações divulgadas pelos tribunais indicam que os trabalhos de preparação seguem próximos da etapa final.

TSE

O TSE explica que a jornada da urna eletrônica até o eleitor envolve diversas etapas de preparação antes da votação, incluindo procedimentos técnicos e logísticos coordenados pela Justiça Eleitoral em todo o país.

Embora os tribunais não detalhem publicamente o cronograma de entrega de cada equipamento aos locais de votação, as publicações mais recentes da Justiça Eleitoral mostram o avanço das etapas de preparação das urnas em diversos estados.

A logística é considerada uma das etapas mais complexas da eleição. Segundo o TSE, cada urna é preparada especificamente para a seção onde será utilizada, o que exige controle sobre a movimentação dos equipamentos e acompanhamento das diferentes fases do processo até a abertura da votação.

Por - Agência Brasil

Durante a campanha para o primeiro turno das eleições gerais de 2026, pelo menos 554 vídeos e imagens do tipo deepfake foram publicadas nas redes sociais, conforme levantamento do projeto VigIA, realizado pela agência de checagem Lupa, que monitora o uso de IA no pleito.

Desses, 29 foram disseminados por perfis de candidatos ou partidos, o que pode gerar sanções. 

Deepfakes são conteúdos produzidos ou editados com ferramentas de IA a partir da imagem de uma pessoa real, manipulada de forma que ela apareça falando frases ou realizando atos que não são reais. 

O Tribunal Superior Eleitoral proibiu essas publicações, que podem acarretar até na cassação da candidatura ou do mandato, mas também ressalvou que, para isso, elas devem estar caracterizadas como propaganda política e apresentar verossimilhança capaz de enganar o eleitor.

Desafio

Relatório publicado nesta quinta-feira (1°) pelo projeto VigIA identificou que deepfakes foram os principais conteúdos criados ou editados com IA e publicados nas redes sociais neste período eleitoral.

Eles correspondem a 60% do total de 920 publicações coletadas entre os dias 16 de agosto e 28 de setembro. 

Destacam-se entre as deepfakes mais recorrentes, vídeos em que jornalistas anunciam notícias inventadas e celebridades manifestam, falsamente, apoio a candidatos. 

A maioria das postagens falsas (525) foram feitas por usuários comuns, incluindo muitos anônimos. Para a pesquisadora responsável pelo relatório, Beatriz Farrugia, esse dado revela um desafio para a aplicação da lei eleitoral: 

"Se a gente quer bloquear de toda maneira a publicação de deepfakes pelo risco que impõe ao entendimento das pessoas sobre os eventos políticos, a gente precisa considerar que a maior parte desses conteúdos tem partido de contas de usuários e de avatares anônimos. Aqui a Justiça precisaria trabalhar com as plataformas para tentar identificar essas pessoas"

Sinalização

O relatório também identificou outra prática que contraria a legislação eleitoral. O uso de IA é permitido desde que as peças criadas ou manipuladas com o auxílio dessas ferramentas sejam sinalizadas, o que não ocorreu na maioria dos casos.  

Dos 920 conteúdos identificados, apenas 371 estavam devidamente rotulados como material feito com IA, cerca de 40%. Considerando as 549 publicações irregulares, 75 foram feitas por candidatos ou partidos. 

VigIA em números

Ao todo, o VigIA coletou 1.941 conteúdos político-eleitorais suspeitos, ao longo do período analisado. Por enquanto, 972 imagens e vídeos foram analisados, com 920 casos confirmados de uso de IA. 

A investigação é feita em parceria com o Laboratório de Inteligência Artificial (Recod.ai) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Três ferramentas de detecção de IA são aplicadas para procurar indícios de uso dessas ferramentas, e depois o resultado passa pelo crivo dos pesquisadores. 

Além dos deepfakes, há também conteúdos sintéticos, em que a tecnologia foi usada para criar ou modificar aspectos da publicação, sem imputar a uma pessoa fala ou atos que não aconteceram.

Para a fundadora e gerente de Inteligência e Formação da Agência Lupa, Cristina Tardáguila, os números mostram que a IA "já faz parte da comunicação política cotidiana, e não só de episódios isolados"

"Quando encontramos quase um conteúdo com IA por hora e vemos que a maioria não sinaliza o uso da tecnologia, temos uma dimensão do desafio que esse cenário representa não só para o eleitor como para os órgãos fiscalizadores”, acrescenta. 

De forma geral, a promoção de candidaturas foi a finalidade mais frequente entre os conteúdos identificados pelo VigIA, aparecendo em 414 dos 920 casos (45%). No entanto, um quarto dos conteúdos trazem ataques contra candidatos ou outras pessoas.

Há também uma proporção parecida de peças em que a IA foi utilizada para produzir conteúdo de humor ou sátira. 

Eleições

O cenário nacional foi mais explorado, com grande foco nas eleições presidenciais. Em consonância, o atual presidente e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi a principal figura pública retratada nas peças, aparecendo em 379 publicações. Em seguida, vem Flávio Bolsonaro (PL), adversário de Lula, com 190 aparições. 

No caso de Lula, 39% das publicações eram de humor ou sátira e outras 34% buscavam atacar sua candidatura. Já entre as publicações com Flávio Bolsonaro, 40% buscavam favorecê-lo e 28% traziam conteúdo humorístico ou satírico. 

A predominância de usuários comuns como principais publicadores se manteve na análise geral, e 47% dos autores têm esse perfil.

No entanto, o relatório também destaca que 27% das publicações partiram de perfis desconhecidos, proporção maior do que os 24,5% referentes às contas oficiais das candidaturas. 

por - Agência Brasil

Candidatas e candidatos têm até esta sexta-feira (2) para veicular propaganda eleitoral paga em jornais, revistas e tabloides. O prazo também vale para a reprodução, na internet, das edições impressas desses veículos.

Pela legislação eleitoral, cada candidato pode divulgar até dez anúncios em um mesmo veículo de comunicação ao longo da campanha, desde que em datas diferentes. Nos jornais, o espaço destinado à propaganda não pode ultrapassar um oitavo de página. Em revistas e tabloides, o limite é de um quarto de página.

Com a proximidade do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4), outros prazos da campanha também estão se encerrando.

Até as 22h de sábado (3), véspera da votação, ainda serão permitidas a distribuição de material gráfico e a realização de caminhadas, carreatas e passeatas, acompanhadas ou não por carro de som, informa o Tribunal Superior Eleitoral.

O uso de alto-falantes e amplificadores de som também poderá ocorrer até a véspera da eleição, até as 22h, observadas as restrições previstas na legislação eleitoral.

No dia da votação, a legislação proíbe práticas como o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a realização de comícios e carreatas e a propaganda de boca de urna.

Por - Agência Brasil

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. 

A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets.

“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação. 

O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa.

Proibição 

Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas. 

A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital. 

“A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert. 

A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP, uma vez que não teria sido demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei. 

“O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, diz a peça. 

O pedido reforça outro feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para questionar a MP que proibiu as bets. 

As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos. 

Por - Agência Brasil