O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (26) o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente da comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1357/26, que a acaba com a chamada taxa das blusinhas. 
O anúncio foi feito após almoço no Palácio da Alvorada, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A MP suspende a cobrança do imposto federal de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. O texto tem que ser votado ainda em setembro, do contrário perderá a validade.
“Indiquei o deputado @ReginaldoLopes (PT/MG) para a Presidência da Comissão Mista que analisará a medida. A relatoria é de atribuição do Senado Federal. Em diálogo com os presidentes @LulaOficial e @davialcolumbre, acordamos votar a matéria na próxima semana. O fim da taxa é uma demanda da população e vai aliviar o bolso de milhões de brasileiros que compram pela internet”, escreveu Motta em uma rede social.
A MP deve ser votada no esforço concentrado do Congresso Nacional marcado para a próxima semana.
Além do fim da taxa das blusinhas, na reunião desta quarta-feira foi acordada a votação de outras matérias.
Os temas definidos foram :
- votação da Proposta de Emenda à Constituição 221/19 do fim da escala de trabalho 6X1;
- PEC 18/25, da Segurança Pública;
- votação do Projeto de Lei 278/26, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata);
- PL 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Após a reunião, Lula comemorou o acordo e disse que o entendimento do esforço concentrado, marcado para a semana de 31 de agosto a 4 de setembro, foca nas pautas prioritárias para a sociedade brasileira.
“O que é importante é que a gente tenha a dimensão do que é prioritário e votar essas coisas que vocês vão colocar na pauta é uma prioridade do povo brasileiro”, disse Lula ao final do almoço.
Por - Agência Brasil
A Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (27) prêmio estimado em R$ 25 milhões. As seis dezenas do concurso 3.050 serão sorteadas a partir das 21h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) de hoje em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
No último concurso, foram sorteados os números 06 - 13 - 36 - 43 - 53 - 55 e nenhum apostador acertou as seis dezenas.
Por - Agência Brasil
A Federação Paulista de Futebol (FPF) e a Liga F, principal competição feminina de clubes da Espanha, anunciaram nesta quarta-feira (26) uma cooperação institucional voltada ao fortalecimento e ao desenvolvimento do futebol feminino em São Paulo e no cenário internacional.
O acordo foi oficializado durante o evento Dia F: Legado e Futuro do Futebol Feminino, realizado na sede da FPF, na capital paulista.
Segundo as entidades, essa é uma parceria inédita que tem como objetivo a promoção e internacionalização do futebol feminino, formação técnica e administrativa, projetos de impacto social, desenvolvimento da arbitragem feminina e a realização de cursos, pesquisas e visitas técnicas. O acordo permitirá ainda a construção de iniciativas conjuntas e o intercâmbio entre profissionais das duas entidades.
"A FPF já possui uma parceria de longa data com La Liga, da Espanha, que contribui muito com o futebol paulista, mas sentíamos a necessidade de falar mais sobre futebol feminino. Queremos fazer uma imersão sobre futebol feminino e impulsionar ainda mais", disse o presidente da FPF, Reinaldo Carneiro Bastos.
A FPF mantém uma estrutura exclusiva para o futebol feminino desde 2016, sendo a primeira entidade nacional a criar um departamento para a modalidade e é pioneira também na organização de competições de base para meninas.
"Para a Liga F, é um enorme orgulho que uma instituição da dimensão e do prestígio da Federação Paulista tenha se interessado pelo nosso processo de profissionalização, pela nossa estrutura e pelo nosso modelo de governança", disse Beatriz Álvarez, presidente da Liga F. "Mas esta relação não consiste em a Liga F vir ao Brasil para ensinar um modelo. Viemos para compartilhar. E viemos também para aprender."
Expansão para todo o país
A jogadora Miraildes Maciel Mota, mais conhecida como Formiga, defendeu a expansão do futebol feminino para outros estados ─ inclusive para além das capitais ─ e investimentos em categorias de base.
“Precisamos sair das sedes”, afirmou.
Atuando como volante e meia, Formiga é a futebolista com mais participações, como atleta, na história da Copa do Mundo, independentemente de gênero, tendo disputado sete edições do torneio. A ex-jogadora foi duas vezes vice-campeã olímpica e uma vez vice-campeã mundial de futebol feminino.
“Outros clubes precisam aderir à ideia do futebol feminino, saber que futebol feminino hoje, sim, é realidade. Precisamos espalhar o que está acontecendo hoje [em São Paulo]”, disse Formiga, em entrevista à Agência Brasil, durante o evento.
Para a ex-jogadora, é preciso garantir que meninas de todo o país tenham acesso a uma formação de qualidade e que os clubes ofereçam mais segurança e continuidade ao trabalho das jogadoras.
“Que a Federação Paulista possa servir de exemplo, de espelho, para que possamos cada vez mais manter essas meninas em seus estados, mais tempo com suas famílias. E, quando elas forem migrar para um outro estado, que elas possam estar preparadas; quando forem para a Seleção Brasileira, que possam estar preparadas”, ressaltou.
Trabalho de base
Apesar de o futebol masculino já ter um legado consolidado há mais tempo que o feminino, Formiga lembrou que as jogadoras mulheres têm sido referência não só para meninas, mas para os meninos também, e mencionou a importância do trabalho nas categorias de base.
“Que possamos cada vez mais ter interação entre o futebol feminino e o masculino, e um trabalho de base, que é muito necessário. E que cada vez mais tenhamos parceiros que acreditem nessa evolução, nesses projetos, porque [o futebol] muda vidas”, disse.
Para projetar o futuro, Formiga destacou que é importante lembrar da construção tão dolorosa que resultou no atual legado do futebol feminino no país, além de valorizar cada profissional que contribuiu nesse processo e garantir que suas histórias sejam contadas.
“Que todos realmente estejam envolvidos para que amanhã e depois possamos colher bons frutos. Bons frutos esses que são várias meninas em vários lugares com os seus direitos de jogar futebol, sem preconceito, sem nenhum tipo de machismo”, acrescentou a ex-jogadora.
Por -Agência Brasil
A partir das 23h34, hora de Brasília, desta quinta-feira (27), um eclipse parcial da Lua poderá ser visto em todo o território brasileiro. O ponto máximo será às 01h31, já na madrugada da sexta-feira (28), quando estará na fase mais obscura.
A astrônoma do Observatório Nacional Josina Oliveira do Nascimento disse que esse tipo de eclipse ocorre toda vez que a Lua entra na sombra da Terra, formada pela incidência do Sol.
“Sempre existe a sombra da Terra no espaço, porque o Sol está sempre iluminando a Terra, mas a Lua nem sempre entra nessa sombra”, explicou à Agência Brasil.
“A Lua vai entrar na sombra da Terra e tudo acontece por conta dessa questão da sombra. Todos os corpos que não são pontuais, recebendo uma fonte de iluminação, têm duas sombras. Uma mais clara, que a gente chama de penumbra, e uma mais escura, que é a umbra”.
“No ano que vem, vamos ter dois eclipses só penumbrais. A Lua vai passar só pela penumbra e vai sair”, adiantou Josina Oliveira.
De acordo com a astrônoma, todos os eclipses ocorrem com Lua cheia e o formato depende do quanto ela vai entrar na sombra da Terra.
“Se o plano de órbita da Lua em torno da Terra fosse o mesmo do plano de órbita da Terra em torno do Sol, toda Lua cheia teria eclipse, mas acontece que não, porque a Lua faz um plano de órbita que é inclinado em 5 graus em relação ao outro”, explicou.
Para ter uma boa observação do fenômeno é preciso paciência.
Segundo Josina Oliveira, ao entrar na penumbra, que é a sombra mais clara, ainda não é possível notar qualquer diferença no brilho da Lua.
“A gente sabe que ela está lá, porque às 22h24 vai entrar na penumbra, mas entre 22h24 e 23h34, que é a hora que ela vai começar a entrar na umbra, a gente vai olhar para a Lua e vai ver iluminada igualmente. Não dá para perceber nenhuma diferença olhando para ela. Agora, quando for 23h34, aí começa a perceber a diferença”, explicou, acrescentando que o estudo dos horários em que os eventos ocorrem se baseia unicamente nas posições do Sol, da Terra e da Lua.
“É isso que define a luminosidade. É a mesma coisa de quando a gente sabe exatamente a hora em que a Lua entrou na Lua cheia, no quarto minguante e no quarto crescente. Cada mês tem um horário diferente. O que a gente precisa para saber disso é a posição do Sol, da Terra e da Lua, porque o que a gente está vendo é consequência desse triângulo”, explicou.
Segundo a astrônoma, durante o eclipse, primeiro se vê um pontinho preto, que vai evoluindo até a parte preta ficar em formato de uma “mordidinha”, o que significa que a Lua está entrando cada vez mais na umbra, que é a sombra escura.
“Quando ela estiver 96,2% tomada, vai começar a sair da umbra e tomar uma tonalidade avermelhada. Logo depois vai sair”.
Nesse fenômeno de agosto, a fase parcial levará 3h18. Vai começar às 23h34, o máximo vai ser às 1h13, já do dia 28, e o final do eclipse parcial vai ser às 2h52.
Mesmo quem estiver em fuso diferente do horário de Brasília, subtrai a diferença e poderá observar o fenômeno no mesmo instante.
“Quem estiver no fuso de menos 4 horas, diminui 1 hora dos horários [previstos para os movimentos]. O instante é o mesmo, mas a hora no relógio é diferente”.
Olho nu
Ao contrário do eclipse solar, que para observar é preciso usar filtros, equipamentos especiais ou óculos próprios, esse parcial da Lua poderá ser visto a olho nu, e de qualquer lugar.
“No caso desse eclipse, o Brasil todo vai ver e com a Lua bem alta. A única coisa que vai fazer com que você não veja o eclipse é se chover ou ficar nublado”, apontou.
De acordo com o Observatório Nacional, o eclipse desta quinta-feira “pertence ao Saros 138, um ciclo de aproximadamente 18 anos que governa a recorrência de eclipses com características semelhantes”.
Admiração
Para a astrônoma, o fenômeno do eclipse envolve as pessoas por causa da admiração pelo céu, o que ajuda muito na divulgação e educação relacionadas a esses eventos.
“A gente tem muita ligação com escolas, projetos de educação de professores, de observação na praça e em várias cidades do Rio e do Brasil, o Ciência Cidadã, envolvendo as pessoas com a ciência através da astronomia, porque o céu é envolvente. Não conheço, em 47 anos de profissão, e nunca ouvi ninguém dizer que não gosta de olhar para o céu”, disse.
Transmissão
O eclipse parcial poderá ser acompanhado também pela live que o Observatório Nacional vai fazer no seu canal do YouTube a partir das 23h pelo horário de Brasília, em uma nova edição do programa O Céu em sua Casa: observação remota.
Segundo o Observatório, como ocorreu no eclipse solar no começo do mês, todos os veículos de comunicação poderão retransmitir gratuitamente a cobertura, mas precisam avisar antes pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Horários:
- 23h00: Início da transmissão ao vivo pelo YouTube do ON.
- 23h34 (27/ago): Início do eclipse parcial. A Lua toca a umbra.
- 01h13 (28/ago): Máximo do eclipse. Momento de maior obscurecimento (96,2%).
- 02h52 (28/ago): Fim da fase parcial, com a Lua deixando a umbra.
- 04h02 (28/ago): Fim do eclipse penumbral e encerramento da transmissão.
Por - Agência Brasil
O interesse dos investidores pelos títulos públicos vinculados aos juros fez o Tesouro Nacional elevar a proporção da Taxa Selic (juros básicos da economia) no endividamento do governo. A Dívida Pública Federal (DPF) poderá chegar a 2026 com 49% a 53% do valor corrigido pela Selic, que está em 14% ao ano.
A nova meta consta da revisão do Plano Anual de Financiamento (PAF), divulgada nesta quarta-feira (26) pelo Tesouro Nacional. O documento traz metas e parâmetros para a administração da dívida pública do governo.
Tradicionalmente, o PAF é divulgado em janeiro, mas passa por revisões no segundo semestre de cada ano. A meta para o valor total da DPF no fim de 2026 permanece na faixa de R$ 9,7 trilhões a R$ 10,3 trilhões, mas a composição da dívida pública foi revisada.
Com o aumento nos títulos vinculados à Selic, a revisão publicada nesta quarta trouxe quedas nas fatias dos prefixados e corrigidos pela inflação.
Revisão dos parâmetros da Dívida Pública Federal:
- Títulos vinculados a Selic: de 46% a 50% para 49% a 53% do total da DPF;
- Títulos corrigidos pela inflação: de 23% a 27% para 21% a 25%;
- Títulos prefixados: de 21% a 25% para 20% a 24%;
- Títulos vinculados ao câmbio: sem mudanças, de 3% a 7%.
O prazo médio da DPF foi mantido de 3,8 a 4,2 anos. O Tesouro Nacional só divulga o prazo em anos, não em meses.
Diferenças entre os títulos
Os títulos vinculados à Selic (juros básicos da economia) estão atraindo o interesse dos compradores por causa dos juros altos definidos pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), atualmente em 14% ao ano. O lançamento do Tesouro Reserva, papel atrelado à Selic equivalente aos cofrinhos oferecidos por instituições financeiras, também contribuiu para elevar a demanda.
Normalmente, os papéis prefixados (com taxas definidas no momento da emissão) indicam mais previsibilidade para a dívida pública, porque as taxas são definidas com antecedência. No entanto, em momentos de instabilidade no mercado financeiro, as emissões caem porque os investidores pedem juros muito altos, que comprometeriam a administração da dívida do governo.
A dívida cambial é composta por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa.
Por - Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).
A PEC, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a intenção é não “atrasar a votação da matéria”, porque alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara.
No parecer, o relator Rogério Carvalho argumenta que a PEC propõe “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”.
O senador sergipano cita o avanço das facções criminosas no Brasil, por meio da “expansão do controle territorial”, como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a segurança pública que, segundo ele, se mostrou “frágil” diante da nova realidade do crime.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.
A PEC da Segurança
A PEC propõe, entre outras medidas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções e fundos
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Emendas rejeitadas
O sergipano ainda rejeitou as quatro emendas apresentadas pelos senadores para alterações no texto.
“Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”, justificou Carvalho ao rejeitar uma das emendas apresentadas.
Pelo menos outras 13 emendas com sugestões de alterações foram protocoladas após o relator Rogério Carvalho divulgar o parecer à PEC 18 de 2025.
Por - Agência Brasil
