O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito. 

Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento para referendar a liminar do ministro, que é relator do caso, sobre a questão, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito por Luiz Fux. O placar parcial do julgamento está 4 votos a 0 para manter a decisão do relator.
Na decisão de hoje, Dino reforçou que sua liminar que manteve a implantação da nova escala para 16 de dezembro deste ano continua em vigor.
O ministro também ressaltou que as negociações coletivas para implantação da nova jornada não estão proibidas.
“Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis”, afirmou o ministro.
A data da retomada do julgamento sobre o fim da escala 6x1 vai depender do presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável pela pauta do plenário.
Para definir a data, o ministro Luiz Fux precisa liberar o processo para julgamento no plenário físico. O ministro ainda não indicou quando deve tomar a medida.
por - Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a reforma tributária trará ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema tributário brasileiro.

Ao defender o modelo aprovado, o ministro reiterou que a alíquota máxima estimada para o novo sistema é de 11,3%, mas que a carga efetiva média deverá ficar em 8,5%, enquanto setores beneficiados por regimes diferenciados e parte da população terão tributação menor ou zerada.
As declarações foram feitas nesta terça-feira (17), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado destinada a discutir a reforma tributária e a metodologia de cálculo da alíquota dos novos tributos sobre o consumo.
Segundo Durigan, um dos principais avanços do novo sistema será tornar mais transparente o custo das renúncias fiscais. Pela sistemática aprovada, a concessão de novos benefícios tributários terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os agentes públicos conheçam os efeitos de cada decisão.
“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse o ministro. Ele ressaltou que a medida permitirá avaliar de forma mais clara os custos de incentivos tributários e os impactos dessas decisões sobre os demais contribuintes.
Caráter social
Durigan destacou ainda o caráter social da reforma. Entre as medidas citadas estão a tributação zero da cesta básica, o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único, além da redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos considerados essenciais.
Na avaliação dele, a reforma amplia a progressividade do sistema tributário ao reduzir a carga sobre bens essenciais e devolver parte dos tributos pagos por famílias de menor renda.
Alíquota efetiva de 8,5%
Ao tratar das estimativas para o novo sistema, o ministro voltou a defender os percentuais divulgados pelo governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele reiterou que os 11,3% divulgados correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável aos contribuintes que não se enquadram em qualquer regime favorecido.
Segundo ele, a alíquota efetiva média deverá ficar em 8,5%, em razão das reduções previstas para diversos setores da economia, dos regimes diferenciados e das devoluções de tributos para famílias de baixa renda.
“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”
Revisão anual
O ministro acrescentou que a alíquota será revisada anualmente. Pela sistemática aprovada, a Receita Federal fornecerá os dados ao TCU, responsável por aplicar a metodologia prevista na legislação e subsidiar a definição dos percentuais para os anos seguintes.
“Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar.”
Segundo o ministro, o mecanismo permitirá ajustar benefícios, regimes diferenciados e outros parâmetros do sistema sempre que houver necessidade de recalibrar a alíquota.
Responsabilidade
Durigan também afirmou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes. Segundo ele, novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
Entenda
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado na reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata.
Paralelamente à definição da alíquota, o governo vem defendendo medidas para facilitar a transição ao novo sistema. Uma proposta anunciada pelo Ministério da Fazenda prevê mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas.
Segundo a equipe econômica, as medidas buscam reduzir custos de adaptação, dar mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a passagem do sistema atual para o IVA dual.
Pela legislação da reforma, coube inicialmente à Receita Federal elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Em seguida, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a chamada alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.
Benefícios tributários
O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e projeções sobre a reforma tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como:
- reduções de alíquotas para determinados setores;
- isenções e hipóteses de alíquota zero;
- regimes específicos de tributação;
- aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Por isso, a alíquota de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
IVA dual
A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. É nesse contexto que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vem discutindo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução. Assim, embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo TCU, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.
POr - Agência Brasil
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) defendem o aumento progressivo do investimento nacional em pesquisa e desenvolvimento (P&D) - de 1,19% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) para 2% em 2034 e 3% em 2040.

O incremento orçamentário para custear o setor é uma das ações que as entidades propõem que sejam implementadas ao longo dos próximos 13 anos (2027-2040), de forma efetiva e integrada a um projeto de desenvolvimento nacional. As propostas constam do Plano Brasil 2040 – Ciência, Tecnologia e Inovação como Projeto de País.
Elaborado a pedido do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, então candidato à reeleição, o documento é dividido em seis metas:
- Ampliar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação (CT&I)
- Formar, repor e reter pessoas
- Construir capacidades em dez eixos temáticos prioritários, como saúde, inteligência artificial, bioeconomia, transição energética e educação científica
- Reduzir as desigualdades estruturais territoriais e sociais
- Proteger o Plano Brasil 2040 e o projeto de desenvolvimento nacional contra descontinuidades decorrentes de mudanças políticas
- Converter conhecimento científico em produtos, processos, serviços e tecnologias comerciais ou sociais de escala
“O Plano Brasil 2040 propõe que o conhecimento chegue a todos os territórios e se traduza em melhores escolas, empregos qualificados, mais saúde, renda e qualidade de vida”, afirma a presidenta da SBPC, Francilene Garcia. Para ela, a proposta é uma "contribuição da comunidade científica a um projeto de país, aberta ao diálogo com o Estado, o setor produtivo e a sociedade".
Investimentos
As entidades reconhecem que o esforço para o Brasil chegar a investir 3% do PIB em 2040 vai exigir esforço compartilhado entre Estado e iniciativa privada.
Ao primeiro, cabe assegurar a base científica, a formação de pessoas, a estabilidade das instituições de ensino e pesquisa e empregar, de forma coordenada, financiamentos, regulação e poder de compras públicas, orientando o esforço nacional. Para as empresas importa a ampliação “substantiva” do investimento privado em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Segundo a SBPC e a ABC, as metas orçamentárias propostas são factíveis e foram pensadas com base em realidades econômicas globais, mas dependem de financiamento estável ao longo do tempo, do fortalecimento de universidades e de outras instituições de pesquisa e da formação e valorização de mão de obra especializada.
As metas também dependem do estabelecimento de mecanismos capazes de conferir "permanência institucional ao projeto", ou seja, de proteger o Plano Brasil 2040 contra eventuais descontinuidades políticas, afirmam as entidades.
Entre os mecanismos propostos está a instituição de um conselho nacional ou observatório gerenciado pela comunidade científica e encarregado de acompanhar a execução das ações propostas e das políticas científicas nacionais.
A formação, reposição e retenção de pessoas exigiria a ampliação de cobertura das bolsas na pós-graduação, dos atuais 47,2% para 55% dos estudantes matriculados até 2030 e 70% em 2034. Além disso, para reduzir as assimetrias regionais e sociais, as entidades defendem a ampliação e melhor distribuição territorial dos recursos destinados a financiar projetos de CT&I.
“Neste sentido, duas ações são importantes: a aplicação de cota mínima de 30% dos recursos federais descentralizados para Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2027, além de elevação da participação do Norte, Nordeste e Centro-Oeste no orçamento das fundações estaduais de amparo à pesquisa (FAPs) de 21,1% para 30% até 2036”, destacam as entidades, em nota conjunta.
Estímulos
O Plano Brasil 2040 também traz propostas de reestruturação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a vinculação de 10% das receitas do Fundo Social do Pré-Sal.
As entidades sugerem a regulamentação de parcela explícita das receitas do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) para projetos de CT&I em descarbonização e o aprimoramento da chamada Lei do Bem - Lei nº 11.196/2005 – que concede incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Para a SBPC e a ABC, a política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico não deve estar ao sabor de conveniências políticas ou de eventuais mudanças de governo, devendo ser tratada como prioridade estratégica.
“O que propomos é uma estratégia de Estado, cujo horizonte, em 2040, ultrapassa deliberadamente qualquer mandato. O futuro do Brasil não pode depender apenas das urgências de cada orçamento anual ou dos limites de cada mandato. Precisa ser planejado, financiado e construído coletivamente. O Brasil tem conhecimento para mudar o seu futuro. Falta fazer dessa capacidade uma prioridade nacional”, diz a presidente da SBPC, Francilene Garcia.
O documento público que sistematiza diagnósticos, propostas e posicionamentos que as duas entidades científicas produziram ao longo de anos está integralmente disponível na internet e pode ser acessado no site da SBPC.
Por - Agência Brasil
Suplementos alimentares de pelo menos três empresas tiveram fabricação e venda suspensas no país. Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desta terça-feira (17/11) citam irregulares na produção e determinam o recolhimento dos produtos. 

O suplemento alimentar líquido Melatonina Spray-Norvy, da empresa Norvy Saúde, é uma das substâncias. Segundo o texto, além de o ingrediente não ter sido avaliado em relação à segurança para uso sublingual, foi identificada a divulgação de alegações não aprovadas na propaganda do produto, como "Ação mais rápida na hora de dormir" e" Sono mais rápido".
A resolução também suspendeu todos os suplementos fabricados pela Nutrymed Indústria Farmacêutica e Alimentícia. Inspeção sanitária na empresa em Goiás constatou falhas graves na fabricação dos produtos, como:
- armazenamento inadequado;
- prazo de validade expirado;
- ausência de controle de qualidade;
- área de armazenamento com sujidades;
- falhas estruturais;
- fluxo cruzado;
- potabilidade da água inadequada.
Falta de documentos
A medida também suspendeu dois produtos fabricados pela Morbach Nutri Complementos Alimentares: suplemento alimentar em cápsulas Nutri Bluwey e Nutri AN-T. A documentação apresentada nas notificações é insuficiente para comprovar a composição, qualidade e segurança dos produtos. Além disso, foram identificados ingredientes não autorizados para uso em suplementos alimentares.
A Agência Brasil entrou em contato com as empresas e mantém aberto espaço para posicionamento.
Em resposta, a Norvy Saúde informou que cumpre integralmente a determinação da Agência. Segundo a empresa, a venda da melatonina spray foi encerrada em todos os canais próprios e nas plataformas on-line. A distribuição foi interrompida e toda a divulgação do produto foi suspensa, incluindo campanhas e materiais de parceiros comerciais. A empresa orienta os consumidores que tenham o produto em casa a interromperem o uso e disponibiliza os seguintes canais de comunicação, inclusive para devolução integral do valor pago: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e (48) 996046932.
POr - Agência Brasil
Candidatos pré-selecionados na chamada única para as vagas remanescentes do segundo semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) devem validar os dados da inscrição até esta quarta-feira (18).

O Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC), que oferece financiamento para estudantes cursarem a educação superior em instituições privadas.
O processo deve ser realizado na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA), na instituição de ensino para a qual o estudante foi pré-selecionado. A partir do terceiro dia útil dessa etapa, o candidato tem prazo de dez dias para também validar as informações no banco.
A classificação dos pré-selecionados está disponível desde ontem (16) no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O acesso é com o login da conta Gov.br.
No total, foram oferecidas 50 mil vagas para contratação do financiamento ainda este ano, em diversos cursos de graduação de instituições privadas.
Fies Social
Metade dos pré-selecionados atende à modalidade Fies Social, que contempla candidatos com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo e inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Nesses casos, os estudantes poderão solicitar financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino participantes, conforme as regras do programa.
Os candidatos que não foram pré-selecionado na chamada única serão incluídos automaticamente na lista de espera, e a convocação será no período de 25 a 30 de novembro.
Por - Agência Brasil
O Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas passará a integrar a estrutura do governo brasileiro.
De acordo com decreto publicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial da União, o sistema reunirá os satélites governamentais de comunicações desenvolvidos, fabricados, lançados e operados pelo Brasil. 

O objetivo é atender às necessidades dos órgãos de defesa nacional e demais instituições governamentais, além de ampliar a infraestrutura de satélites voltados às comunicações estratégicas.
O texto também incorpora formalmente ao novo sistema o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1), em operação desde 2017.
Governança
As ações serão coordenadas por colegiados dos ministérios das Comunicações, da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O primeiro será um comitê diretor, instância máxima de governança estratégica, presidido pelo Ministério das Comunicações. O segundo será um grupo executivo, responsável pelo suporte técnico e consultivo ao comitê.
Além dos ministérios envolvidos, participarão do grupo executivo representantes do Comando da Aeronáutica, do Comando de Atividades Espaciais, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Agência Espacial Brasileira (AEB), da Telebras e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Novos satélites
O decreto prevê a execução de todas as etapas relacionadas aos satélites que integrarão o sistema:
- definição de missões;
- especificações técnicas;
- planejamento;
- fabricação;
- integração;
- lançamento;
- operação;
- monitoramento;
- desativação.
Também estão previstas ações para implantação e modernização da infraestrutura terrestre necessária para o funcionamento dos equipamentos.
A Telebras poderá contratar empresas para o fornecimento de bens, prestação de serviços e execução de obras de engenharia ligadas à fabricação, integração e lançamento dos satélites, bem como à implantação das estruturas em solo e ao transporte dos sinais de telecomunicações.
Transferência de tecnologia
A norma determina ainda a elaboração de um plano de absorção e transferência de tecnologia para os projetos vinculados ao sistema.
O trabalho contará com a participação da Agência Espacial Brasileira, do Comando da Aeronáutica, do Inpe e da Telebras.
O plano deverá estabelecer mecanismos de coordenação e acompanhamento dos resultados, definir regras relacionadas aos direitos de propriedade intelectual e criar diretrizes para ampliar a participação de organizações públicas e privadas nacionais.
A finalidade é fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e estimular a mobilização da indústria nacional no setor espacial.
POr - Agência Brasil















