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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.
A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
Por -Agência Brasill
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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025, mas com diversas ressalvas e alertas relacionadas à execução orçamentária e financeira.
Os ministros seguiram na íntegra o parecer do relator das contas da União, Benjamin Zymler, que em seu voto afirmou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler apontou problemas no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública, entre outros.
Entre aș principais ressalvas indicadas está o empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, na avaliação do relator, foi aprovado pelo governo sem análise técnica adequada.
“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, disse Zymler ao apresentar o resultado do exame nas contas feito pelo corpo técnico do TCU.
As contas foram examinadas em sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, que contou com a presença de três ministros de governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).
No relatório, Zymler reconheceu o cumprimento da meta fiscal para 2025, que era de gastos iguais às receitas, com tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressalvou que o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.
Outro ponto ressalvado pelo relator foi o tamanho das despesas que ficaram, por aprovação do Congresso, de fora da meta fiscal formal, na ordem de R$ 48,7 bilhões. Isso prejudica a confiança nas regras fiscais, destacou Zymler.
O corpo técnico do TCU apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte de contas, seria necessário um superávit primário de 1,94% no Governo Central.
Entre os alertas, o relatório apontou, por exemplo, a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados pelo governo sendo de natureza obrigatória.
Outro alerta diz respeito ao tamanho das renúncias fiscais, que chegam a R$ 544 bilhões, ou 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 47% não têm prazo de vigência, enquanto mais de 47% de 21 das principais politicas não passam por avaliação periódica. Tais renúncias comprometem o esforço para que o governo cumpra a meta fiscal.
O TCU também destacou a pressão sobre as contas públicas exercida pelo patamar elevado da taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano e majora o custo da dívida pública.
O parecer aprovado pelo plenário do TCU deverá agora ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas de governo, ou seja, se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.
Por- Agência Brasi
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa. 
A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda]. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O CNM é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.
O líder Jacques Wagner afirmou que a emenda assegura maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam trazer.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse o senador baiano.
Relator rejeita
O relator Plínio Valéria argumentou que a preocupação do senador já estaria contemplada no relatório e que o CMN manda o orçamento para ser aprovada em comissão temática do Senado.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.
No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC que será deliberado por Comissão do Senado, apenas para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.
O líder do Governo Jacques Wagner comentou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.
Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Pix na Constituição
Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição.
O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam "vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado"
Cooptação do BC
Economistas brasileiros renomados publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Autonomia do BC
A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC, em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
A PEC 65 é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A PEC também é defendida pelos bancos privados. Eles entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.
Por - Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) recursos apresentados pelas plataformas que operam as redes sociais contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. A sessão está prevista para começar às 14h. 
O plenário vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google.
Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento, ou que seja garantida a aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
Também foi solicitado ao Supremo que seja reconhecida a presunção relativa de culpa das plataformas, ou seja, que seja admitida a possibilidade de apresentação de provas em contrário.
Responsabilização
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
O texto final da decisão definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
atos antidemocráticos;
terrorismo;
induzimento ao suicídio e automutilação;
incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
pornografia infantil;
tráfico de pessoas.
Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.
Por- Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.016 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (9). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 8 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 11 - 19 - 33 - 52 - 55 - 60
- 40 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 26.124,46 cada
- 2.566 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 671,27 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (11), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou, nesta terça-feira (9), o sistema de inteligência artificial (IA) para fiscalização de atos médicos pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) em todo o país.
A expectativa do colegiado federal é que o novo módulo de inteligência artificial da Plataforma Nacional de Fiscalização aumente em 30% o volume de fiscalizações anuais, nos próximos dois anos, em todo o território nacional de forma mais efetiva, com a supervisão das atividades médicas e ampliação da capacidade de identificação, monitoramento e análise de situações que exigem atuação dos órgãos de fiscalização.
Em entrevista coletiva, em Brasília, o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, defendeu que a tecnologia irá instrumentalizar os médicos fiscais com subsídios para a tomada de decisões e para dar celeridade às soluções necessárias. Para Gallo, o investimento fortalece a governança, reduz a burocracia e aprimora a defesa da saúde pública.
“Estamos colocando a tecnologia a serviço da fiscalização para aumentar a eficiência, ampliar o alcance das ações e oferecer respostas mais rápidas às demandas da sociedade. É uma ferramenta de grande importância, mas que jamais irá substituir o médico", garantiu o presidente da instituição.
O terceiro vice-presidente e diretor responsável pelo Departamento de Inteligência Artificial do Conselho Federal de Medicina, Jeancarlo Cavalcante, detalhou que os avanços nos últimos anos com a migração dos dados para a nuvem e a transição para um sistema ambiente digital que proporciona mais transparência permite o acompanhamento das fiscalizações pelos responsáveis técnicos e gestores dos estabelecimentos de saúde.
Nesta nova fase, Jeancarlo Cavalcante relata, ainda, que a solução de fiscalização automatizada a partir do uso de IA representa uma mudança pioneira no mundo.
“O fato de termos mais de 600 mil médicos e usarmos uma plataforma de inteligência artificial para a fiscalização, nos torna pioneiros no mundo no quesito de colegiatura médica e de fiscalização.
O responsável pelo lançamento relatou que o objetivo do aprimoramento é proteger a sociedade, mesmo quando a fiscalização é percebida como uma atitude antipática para quem a recebe.
“Quando fiscalizamos o exercício da medicina, protegemos a sociedade de maus profissionais e de falsos médicos. O diferencial dessa nova plataforma é proteger não apenas a sociedade, não apenas o paciente do mau atendimento, da insegurança, mas também os médicos, das condições inadequadas de saúde e da falta de segurança para exercer o seu trabalho médico"
Tecnologia
A plataforma integra dados processados do CFM e dos CRMs, como históricos de vistorias, cadastros profissionais, como o Cadastro Nacional de Médicos, e informações públicas de estabelecimentos de saúde, com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O CFM aponta que essa plataforma também vai interagir e cruzar informações da base de dados da Receita Federal e fará o rastreio de conteúdos disponibilizados em redes sociais e em outros ambientes digitais.
O diretor Jeancarlo Cavalcante ressalta que o diferencial da ferramenta é relacionar e monitorar denúncias sobre precariedade estrutural em hospitais e notificar publicações suspeitas de exercício ilegal da medicina.
“Essa plataforma buscará nas redes sociais o exercício do falso médico, o risco iminente à saúde da população brasileira. Aquilo que está nas redes sociais poderá, agora, ser buscado e homologado por um [profissional] humano do setor de fiscalização [do CFM].”
Como consequência, o diretor do CFM destaca que a versão 4.0 da Plataforma Nacional de Fiscalização deixa para trás o modelo tradicional de fiscalização, antes baseado em denúncias da sociedade e que passa a se antecipar aos problemas.
“Agora, também trabalharemos com dados e com predição, ou seja, com aquilo que poderá acontecer e levar a risco à saúde da população brasileira e ao exercício da profissão médica. Nós poderemos, sim, em algumas situações, antecipar o dano e fiscalizarmos, em tempo real, antes que isto aconteça”, disse Jeancarlo Cavalcante.
A autarquia garante que todo o tratamento das informações observa os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança e privacidade dos dados.
Por - Agência Brasil
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