A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL) que aumenta as penas de homicídio culposo praticado por motoristas que tenham consumido álcool ou outras drogas “que comprometam a capacidade de condução”. O tempo de prisão passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.

O PL 4.668, de 2020, ainda aumenta a pena para lesão corporal grave ou gravíssima cometida por motorista sob efeito de álcool e outras drogas dos atuais dois a cinco anos de prisão para três a seis anos de reclusão.
“Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Ela cita ainda dados do Mapa da Segurança Pública de 2025 que mostram um aumento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, chegando a 26,1 mil vítimas no ano passado.
“Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas”, acrescentou a senadora.
Como a CCJ aprovou o texto em caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por votação no plenário do Senado, desde que não seja apresentado recurso contra o caráter terminativo da votação na Comissão.
Prisão preventiva
O projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), previa a inclusão no Código de Processo Penal de um dispositivo que permitiria a prisão preventiva nesses casos de homicídio ou lesão corporal grave, causados por motorista sob efeito de álcool e outras drogas.
A relatora Dorinha alegou que não é “razoável” exigir prisão preventiva em casos de crimes culposos, quando não há a intenção de matar.
“Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, justificou a parlamentar.
Por - Agência Brasil
A Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal deflagraram nesta quarta-feira (18) a Operação Cash Out para investigar um suposto esquema ilegal de exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

A ação inclui o cumprimento de 59 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, além do bloqueio de cerca de R$ 2,3 bilhões em ativos financeiros.
As diligências mobilizam 140 policiais federais, integrantes do MPF e servidores da Receita Federal.
Segundo o MPF, os investigados operaram plataformas de apostas voltadas ao público brasileiro entre 2020 e 2024. O órgão sustenta que a atividade era exercida de forma irregular por empresas instaladas no Brasil, embora estivesse formalmente vinculada a uma pessoa jurídica sediada em Curaçao.
A PF acrescenta que o grupo explorou ilegalmente o mercado de apostas antes da obtenção da autorização para exploração da atividade e que parte dos recursos sob investigação foi utilizada posteriormente para obtenção dessa autorização.
As investigações apontam para o uso de empresas de fachada, estruturas societárias no Brasil e no exterior e mecanismos financeiros destinados a ocultar a origem e a destinação dos recursos movimentados.
De acordo com a PF, o grupo teria remetido ao exterior mais de 500 milhões de euros e reinternalizado parte desses valores por meio de instituições de pagamento.
Movimentações financeiras
O MPF e a Receita Federal informaram que a empresa estrangeira investigada esteve vinculada a operações de câmbio superiores a 1 bilhão de euros entre setembro de 2022 e novembro de 2024.
As apurações também identificaram remessas de aproximadamente US$ 26,7 milhões ao exterior e indícios da manutenção de mais de 129 milhões de euros em ativos financeiros fora do país sem declaração às autoridades brasileiras.
Segundo os investigadores, o grupo é suspeito de utilizar estruturas empresariais e financeiras para ocultar recursos e movimentá-los entre o Brasil e o exterior.
Além do bloqueio de ativos, a Justiça determinou medidas para atingir o patrimônio dos investigados. Segundo a PF, foram apreendidas cinco aeronaves, um iate avaliado em R$ 40 milhões e 14 veículos, vários deles de luxo.
As medidas também alcançam apartamentos na orla de Boa Viagem, no Recife, uma cobertura em São Paulo adquirida por R$ 42 milhões e uma residência adquirida por R$ 100 milhões.
Tipos criminais
A Receita Federal informou ainda que instaurou 12 procedimentos fiscais para apurar possíveis infrações tributárias relacionadas ao caso.
Caso as suspeitas sejam confirmadas pela Justiça, os investigados poderão responder por exploração ilegal de jogos e apostas, organização criminosa, evasão de divisas, manutenção de recursos no exterior sem declaração, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Por - Agência Brasil
Na próxima sexta-feira (20) - feriado nacional do Dia da Consciência Negra -, as agências bancárias de todo o país não terão atendimento presencial. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os clientes poderão utilizar aplicativos, internet banking e demais canais digitais para suas operações bancárias.

As salas de autoatendimento poderão estar disponíveis, a critério de cada instituição financeira. O Pix funciona normalmente, 24 horas por dia, inclusive nos feriados e fins de semana.
O diretor de Serviços e Segurança da Febraban, Raphael Mielle, lembra que atualmente os clientes conseguem resolver boa parte de suas necessidades bancárias pelo celular ou computador, sem precisar ir a uma agência. "Mesmo nos feriados, os canais digitais continuam disponíveis para consultas, transferências e pagamentos”, diz.
Operações que dependem de compensação bancária, como TEDs e cheques, não serão processadas no feriado. Os clientes poderão agendar transferências e pagamentos pelos canais digitais, com processamento no próximo dia útil.
Contas de consumo, como água, energia e telefone, e os boletos bancários com vencimento no dia 20 de novembro poderão ser pagos na segunda-feira (23), sem acréscimos. Já os tributos e impostos com vencimento no feriado devem ser pagos antecipadamente para evitar a incidência de juros e multa.
Por - Agência Brasil
Um grupo de indígenas Awá foi avistado, na segunda (16), em aproximação a um posto de controle da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de uma aldeia dos indígenas Guajajara, chamada Tawari, no estado do Maranhão.

A situação deixou os profissionais de saúde do governo em alerta porque doenças comuns à população em geral podem representar riscos significativos à saúde desses grupos.
“Povos indígenas isolados podem apresentar elevada vulnerabilidade epidemiológica em razão da limitada exposição histórica a determinados agentes infecciosos”, alertou o governo em uma nota oficial.
Segundo informou o documento, foi criada uma sala de situação para gerenciar possíveis contatos desse grupo e atuar para prevenir surtos ou epidemias que poderiam afetar esses indígenas.
O governo garantiu que a atuação institucional deve priorizar a proteção da vida, a prevenção de doenças, a integridade territorial e o respeito à autodeterminação dos povos indígenas.
Avaliação de riscos
Entre os objetivos da sala de situação, estão a organização de respostas para emergências e o monitoramento e avaliação das intervenções eventualmente realizadas.
“A prioridade no momento é garantir a proteção da vida, da saúde e da autonomia dos Awá em isolamento, respeitando seu direito de decidir sobre suas formas de relacionamento com outros povos e com a sociedade envolvente”.
Segundo o governo, o povo Awá é monitorado de forma permanente com equipes em campo. Profissionais da Secretaria de Saúde indígena (Sesai) foram acionados para atuar a fim de proteger esse grupo isolado há décadas
Proteção
A nota ainda ressaltou que a atual política brasileira de proteção aos povos indígenas isolados é orientada pelo princípio do não haver contatos.
“Seu objetivo não é promover relações com esses povos, mas garantir as condições necessárias para que possam permanecer em isolamento caso essa seja sua decisão”, diz a nota.
Segundo defende o governo, a proteção dos Awá depende diretamente da preservação de seus territórios, do combate às invasões e às atividades ilícitas para que possam exercer sua autodeterminação e preservar seus modos próprios de vida.
Por - Agência Brasil
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro protocolou nesta terça-feira (17) uma petição para solicitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o pedido de soltura feito na semana passada.

Em uma manifestação encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, os advogados informaram que, de acordo com as regras processuais, a necessidade da manutenção da prisão deve ser renovada a cada 90 dias. O prazo vence no dia 29 de novembro.
“Enquanto o recurso não anda, os autos permanecem retidos na presidência, e o agravo [recurso], que os remeteria ao ministro mais antigo da Segunda Turma, não recebe sequer despacho”, disse a defesa.
A defesa quer que o pedido de soltura seja julgado pelo ministro Gilmar Mendes, ministro mais antigo do Supremo e integrante da Segunda Turma da Corte.
“Pede, assim, a remessa dos autos ao ministro mais antigo da Segunda Turma, nos termos do Regimento Interno, a fim de que o pedido de liberdade pendente de exame possa ser apreciado. O atendimento do pleito defensivo evitará, ademais, que nulidades venham a se consumar”, completaram os advogados.
O ex-banqueiro está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal, desde março deste ano. Em novembro de 2025, ele foi preso pela primeira vez, mas conseguiu um habeas corpus.
Na semana passada, procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo parecer favorável à manutenção da prisão de Vorcaro. Gonet afirmou que a soltura pode comprometer as investigações.
No mês passado, a Polícia Federal (PF) indiciou o ex-banqueiro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB).
De acordo com relatório de indiciamentos, o ex-banqueiro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.
Após a conclusão parcial das investigações, a defesa do ex-banqueiro criticou o indiciamento promovido pela PF e disse que a corporação se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações.
"O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno (empresa de fachada) não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa.
Por - AgÊncia Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar, ainda neste ano, a validade da lei que diminui as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 (Lei da Dosimetria) e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Fachin, a data do julgamento será definida somente se o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, liberar o processo para julgamento.
Durante um evento no Supremo, o presidente foi perguntado pela imprensa se tem a intenção de julgar o caso neste ano e respondeu “sim”.
Mais cedo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e defenderam que o ministro libere o processo para inclusão na pauta do plenário do Supremo.
Em maio deste ano, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria.
A decisão foi tomada após o ministro analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A condenada queria a aplicação imediata da norma no seu caso.
A lei foi promulgada no dia 8 de maio deste ano após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
Por - Agência Brasil
















