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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi encerrada neste sábado (28) sem a aprovação de um relatório final. O parecer apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi rejeitado por 19 votos contra 12.

Após a derrubada do texto, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu encerrar os trabalhos sem submeter à votação um relatório alternativo elaborado por parlamentares da base governista. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar uma questão de ordem para que o documento alternativo fosse apreciado, mas o pedido não foi acolhido.

Com o fim da CPMI, o presidente informou que cópias do relatório rejeitado serão encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao Supremo Tribunal Federal e a outras instituições. Já o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o documento da base governista será levado à Polícia Federal.

Conteúdo dos relatórios

O parecer do relator, com mais de 4 mil páginas, pedia o indiciamento de 216 pessoas, entre elas o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes (Careca do INSS), o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, ex-ministros, ex-dirigentes do INSS e parlamentares. Também constava na lista o empresário Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relatório alternativo, apresentado pela base do governo, pedia o indiciamento de 201 pessoas, incluindo ex-ministros, políticos e servidores.

Votação

A reunião teve início na manhã de sexta-feira (27) e se estendeu até a madrugada de sábado (28), com duração de cerca de 15 horas e 30 minutos.

Votaram contra o relatório de Alfredo Gaspar os seguintes parlamentares:

• Senadores: Soraya Thronicke (Podemos-MS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jaques Wagner (PT-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), Humberto Costa (PT-PE), Jussara Lima (PSD-PI), Rogério Carvalho (PT-SE), Augusta Brito (PT-CE), Teresa Leitão (PT-PE);

• Deputados: Meire Serafim (União-AC), Átila Lira (PP-PI), Orlando Silva (PCdoB-SP), Rogério Correia (PT-MG), Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Alencar Santana (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Lindbergh Farias (PT-RJ), Neto Carletto (Avante-BA), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

Votaram a favor:

• Senadores: Magno Malta (PL-ES), Marcio Bittar (PL-AC), Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republicanos-DF);

• Deputados: Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Alfredo Gaspar (União-AL), Bia Kicis (PL-DF), Adriana Ventura (Novo-SP).

Contexto da investigação

A CPMI foi instalada em agosto de 2025 para investigar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Durante os trabalhos, a comissão também apurou supostas ligações entre o Banco Master e a concessão de empréstimos consignados.

Na quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal rejeitou a prorrogação do prazo da comissão, o que levou ao encerramento das atividades neste sábado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição do sobrevoo de drones em um raio de 100 metros em torno da residência onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. A decisão foi publicada neste sábado (28).

Na sexta-feira (27), Bolsonaro recebeu alta do Hospital DF Star, onde esteve internado desde o dia 13 de março para tratar de uma pneumonia bacteriana bilateral. No mesmo dia, a Polícia Militar do Distrito Federal já havia atuado para coibir o uso irregular de drones nas proximidades do imóvel, localizado em um condomínio no Jardim Botânico, em Brasília. Segundo a corporação, a medida foi motivada pela identificação de equipamentos não autorizados sobrevoando o local, o que representava risco à segurança.

Na decisão, Moraes determinou que, em caso de descumprimento, a Polícia Militar poderá abater e apreender os drones, além de prender em flagrante os operadores.

A prisão domiciliar foi concedida na terça-feira (24) pelo ministro, por um período inicial de 90 dias, com base em pareceres médicos que apontaram agravamento no estado de saúde do ex-presidente. Após esse prazo, a manutenção do regime será reavaliada.

Bolsonaro voltará a usar tornozeleira eletrônica. Agentes da Polícia Militar foram designados para garantir a segurança da residência.

Na mesma decisão, Moraes manteve a restrição de horários para visitas dos filhos que não residem no local. As visitas estão permitidas às quartas-feiras e sábados, nos períodos das 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h. A defesa de Bolsonaro havia solicitado a flexibilização desses horários, o que foi negado pelo ministro.

A defesa também encaminhou ao STF a lista de profissionais que atuam na residência, incluindo oito motoristas e seguranças, duas empregadas domésticas, uma manicure, um piscineiro e quatro integrantes da equipe médica: os cardiologistas Brasil Caiado e Leandro Echenique, o cirurgião Cláudio Birolini e o fisioterapeuta Kleber Antônio Caiado de Freitas. A relação dos enfermeiros e técnicos de enfermagem ainda será informada.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em nos benefícios previdenciários..

Com a decisão, o limite para a contestação foi ampliado pela segunda vez. O prazo que se encerrou na sexta-feira passada, 20 de março se estenderá até 20 de junho.

A Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12 que autoriza a prorrogação está publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.

Requerimento da CPMI

A decisão atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento. A CPMI foi instalada em 20 de agosto de 2025 e encerra suas atividades nesta sexta-feira, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta manhã, o relator da comissão mista, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura do relatório no qual recomenda o indiciamento de 228 pessoas pelas fraudes aos segurados.

Como contestar

O procedimento de contestação é a forma adotada pelo o governo federal para quem deseja receber o ressarcimento dos valores descontados de forma ilegal sem a necessidade de entrar na justiça.

Para ter direito à devolução do INSS de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado do INSS deve inicialmente verificar sua situação nos canais oficiais da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS) ou em uma das 5 mil agências dos Correios de todo o país.

Os beneficiários devem abrir pedidos de ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS; ou pela Central de atendimento 135. O horário de teleatendimento é de segunda a sábado das 7n às 22h (horário de Brasília). As chamadas feitas por telefones fixos são gratuitas e as ligações feitas a partir de telefone celular têm custo de chamada local.

Se preferir, os segurados podem se dirigir presencialmente a uma agência dos Correios.

Próximos passos

Após a contestação do segurado, a entidade associativa que fez o desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário terá até 15 dias úteis para se manifestar.

Se a entidade não responder ou apresentar documento irregular (por exemplo, a assinatura falsa do beneficiário autorizando o desconto da mensalidade), o sistema liberará a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor pelo aposentado ou pensionista.

Dinheiro devolvido pelo governo

Após aceitar o acordo, o valor correspondente ao desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.

Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.

Relembre

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Foram identificadas fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas.

As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril do ano passado.

Ressarcimentos realizados

De acordo com o balanço mais recente do INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.

Outros 748.734 beneficiários estão aptos a ingressar na negociação.

Segurança contra golpes

Para evitar fraudes e o vazamento de informações sensíveis, o INSS recomenda atenção rigorosa às seguintes diretrizes:

• Cuidado com mensagens: o INSS não envia links, SMS ou mensagens de WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou confirmação de senhas.
• Gratuidade do serviço: o instituto não cobra taxas para a realização de pedidos de ressarcimento ou bloqueio de mensalidades. Qualquer abordagem que condicione o serviço ao pagamento de boletos ou transferências deve ser denunciada.
• Intermediários: Não contrate ou use serviços de terceiros que prometem agilizar o processo em troca de valores. O sistema de contestação é acessível diretamente pelo cidadão.

 Toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo site e aplicativo Meu INSS, Central 135 e Correios.

Por- Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta hospitalar na manhã desta sexta-feira (27), segundo boletim médico divulgado pelo Hospital DF Star, onde ele estava internado desde o dia 13 de março para tratar uma pneumonia.

Bolsonaro foi para sua casa, em um condomínio no Lago Sul, região nobre de Brasília, onde cumprirá prisão domiciliar temporária autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O boletim médico que informa sobre a alta é assinado pelo cirurgião-geral Cláudio Birolini; pelos cardiologistas Leandro Echenique e Brasil Caiado; e pelo diretor-geral do hospital privado, Allisson Barcelos Borges.

O ex-presidente estava internado desde o dia 13 de março depois de passar mal no 9° Batalhão da Polícia Militar, no prédio no Complexo Penitenciário da Papuda.

Na ocasião, ele foi levado por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) com febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios ao Hospital DF Star.

Até a internação, Jair Bolsonaro cumpria neste local, conhecido como Papudinha, a pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

Prisão domiciliar

Na prisão domiciliar, Bolsonaro voltará a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento.

Agentes da Polícia Militar do Distrito Federal deverão fazer a segurança da casa para evitar fuga. 

Conforme a decisão, a prisão domiciliar tem prazo inicial de 90 dias. Após esse período, a manutenção do benefício deverá ser reanalisada pelo ministro da Corte, que poderá solicitar nova perícia médica.

Por - Agência Brasil

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em fevereiro atingiu 5,8%, valor acima do trimestre móvel terminado em novembro, quando era de 5,2%.

Apesar da alta no intervalo, o resultado é o menor para um trimestre encerrado em fevereiro desde 2012, quando começou a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, e mostrou também recorde no salário do trabalhador. No mesmo trimestre de 2025, o índice era 6,8%.
 
No trimestre terminado em fevereiro, o Brasil tinha 102,1 milhões de pessoas ocupadas e 6,2 milhões à procura de trabalho. No trimestre de setembro a novembro de 2025 eram 5,6 milhões de brasileiros em busca de vagas.
 
Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre terminado em novembro, o número de ocupados era 874 mil a mais. De acordo com o instituto, o aumento da desocupação é explicado por perda de vagas nos segmentos de saúde, educação e construção.

A coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy, atribuiu a redução ao comportamento sazonal, ou seja, típico da época do ano, principalmente nas áreas de educação e saúde.

“Parte expressiva dos ocupados é provida por contratos temporários no setor público. Na transição de um ano para outro, há um processo de encerramento dos contratos vigentes, repercutindo no nível da ocupação dessa atividade.”

Recorde no rendimento

Apesar da elevação recente na taxa de desocupação, o rendimento médio mensal do trabalhador no trimestre encerrado em fevereiro atingiu R$ 3.679, o maior já registrado, ficando 2% acima do trimestre encerrado em novembro de 2025 e 5,2% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior. Esse valor é real, ou seja, já desconta a inflação dos períodos de comparação.

“O crescimento do rendimento vem sendo impulsionado pela grande demanda de trabalhadores, acompanhada de tendência de maior formalização em atividades de comercio e serviços”, afirmou Adriana Beringuy.

Mais destaques da pesquisa:

• Número de empregados no setor privado com carteira assinada foi de 39,2 milhões, estável em relação ao trimestre móvel terminado em novembro e em relação ao mesmo período de 2025;
• Número de trabalhadores por conta própria ficou em 26,1 milhões, estável entre trimestres seguidos e aumentou 3,2% ante o mesmo período de 2025 (mais 798 mil pessoas);
• Taxa de informalidade foi de 37,5% da população ocupada (ou 38,3 milhões de trabalhadores informais), contra 37,7% do trimestre encerrado em novembro. Informais são trabalhadores sem garantias trabalhistas, como cobertura previdenciária e férias.

Critérios 

 A pesquisa do IBGE apura o comportamento do mercado de trabalho para pessoas a partir de 14 anos e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. 
 
Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.
 
A maior taxa de desocupação já registrada na série iniciada em 2012 foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19. A menor foi 5,1% no quarto trimestre de 2025.

Por - Agência Brasil

As cooperativas da agricultura familiar terão acesso a juros mais baixos nos financiamentos à bovinocultura. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) a redução, de 8% para 3% ao ano, da taxa de juros do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), na modalidade Mais Alimentos.

Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a medida busca estimular investimentos na produtividade do setor.

A nova taxa de 3% ao ano passa a valer para operações contratadas por cooperativas que adquirirem sêmen, óvulos e embriões para melhoramento genético, com foco tanto na pecuária de corte quanto na de leite.

Até então, esse percentual mais baixo já era aplicado apenas para financiamentos contratados diretamente por agricultores familiares. Com a mudança, o benefício é estendido às cooperativas que atendem seus associados.

Incentivo genético

O CMN também autorizou o financiamento desses itens de forma isolada por meio do Renovagro, programa voltado a sistemas de produção agropecuária sustentáveis.

Além da aquisição de material genético, passam a ser financiados serviços associados, como inseminação artificial e transferência de embriões. Antes, essas operações estavam limitadas a 30% do valor total do crédito de investimento.

Fundo para o café

Na mesma reunião, o colegiado aprovou a destinação de R$ 7,37 bilhões para o financiamento do setor cafeeiro em 2026, por meio do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Os recursos serão utilizados em diversas frentes, como custeio da produção, comercialização, aquisição de café, capital de giro e recuperação de lavouras danificadas.

Destinação

Segundo o governo, a distribuição dos valores entre as diferentes linhas de crédito será definida pelo Ministério da Agricultura. As operações seguirão as regras estabelecidas no Manual de Crédito Rural.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Por - Agência Brasil