O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo brasileiro precisa continuar ampliando a regulamentação e a tributação das casas de apostas para desestimular o uso desses serviços pela população.
"Temos que tratar bet igual tratamos cigarro. Temos que ir tratando com controle. As empresas que operam têm que pagar outorga e informar ao governo todas as apostas. De forma que a gente consiga chegar ao Ministério da Saúde e falar que temos apostadores contumazes no país. Vamos fazer um trabalho para essas pessoas pararem de apostar?", disse Durigan durante evento da XP Investimentos.
- 🔎 Apostadores contumazes são pessoas que fazem apostas de forma frequente e contínua, e não apenas de forma ocasional.
"Estamos aumentando o tributo [sobre as bets] porque é justo, é devido e é um desincentivo a um mecanismo que atrapalha a vida das pessoas", completou.
O ministro também reiterou a importância de limitar o acesso às casas de apostas pela população que já se encontra em situação de fragilidade financeira.
"Quem recebe benefício social, hoje, não pode apostar em bet. Quem recebe Bolsa Família, BPC, não pode apostar em bet. Quem se diz endividado e vai no Desenrola pra ter desconto e parcelar sua dívida, também não pode apostar em bet", disse Durigan, destacando que o governo também tem trabalhado para diminuir a publicidade de bets no país.
Endividamento e crédito
Ao falar sobre o alto nível de endividamento das famílias, Durigan também defendeu que o governo e o sistema financeiro criem mecanismos para incentivar ou desestimular a contratação de crédito, de acordo com a situação financeira de cada consumidor.
"Se a gente já sabe que determinado consumidor tem cinco plásticos [cartões de crédito] e está com dívidas atrasadas, como podemos aprovar mais um cartão? Deveríamos pensar em como usar a nossa inteligência financeira para incentivar ou desestimular a tomada de crédito", disse.
Segundo Durigan, grande parte das pessoas endividadas tomou crédito durante a pandemia e não conseguiu administrar essas dívidas. Além disso, os dados analisados pelo governo mostram que o cartão de crédito aparece com frequência entre as principais fontes de endividamento dos consumidores.
"E quando a gente analisa esses dados, o cartão de crédito é o principal elemento que impacta a vida das pessoas", afirmou, reiterando que o governo tem incentivado, por meio do Desenrola, a substituição de dívidas com juros mais altos por outras com taxas menores.
Quadro fiscal e dívida pública
Durigan também afirmou que o governo segue comprometido com o equilíbrio das contas públicas e destacou a projeção do Tesouro de que a dívida pública deve se estabilizar entre 2029 e 2030.
"A projeção é que tenhamos 0,5% de superávit [receitas maiores do que despesas] no ano que vem. Eu gostaria de fazer mais, talvez com o aumento nos preços do petróleo e eventualmente diminuindo as subvenções que temos feito", disse.
- 🔎 Apesar de a alta do petróleo pressionar os preços dos combustíveis e poder aumentar os custos para consumidores e empresas, ela também tende a elevar a arrecadação do governo.
- Isso ocorre porque a União recebe mais recursos com royalties, participações especiais e tributos pagos pelas empresas do setor quando a commodity está mais valorizada no mercado internacional.
"É difícil? É difícil. Mas nós vamos seguir com o trabalho para alcançar as trajetórias que estipulamos. [...] Isso vai exigir disciplina fiscal, vai exigir a contenção dos gastos obrigatórios, vai exigir ajustes nas regras fiscais que temos hoje, e nós vamos seguir nesse processo", completou.
Durigan ressaltou, porém, que o governo ainda enfrenta desafios relevantes, como a política de juros dos Estados Unidos e as incertezas da economia global provocadas por fatores como a guerra no Irã e as tarifas anunciadas pelo presidente americano, Donald Trump.
Por - G1
Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.
A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.
As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.
Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.
Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.
A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Legítima defesa
O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.
O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.
Capacitação
A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.
Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.
por -Agência Brasil
A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Um total de 2.743.200 contribuintes receberão R$ 4,61 bilhões no dia 31 de julho.
Os dois primeiros lotes de 2026, informou o órgão, representaram 80% das restituições previstas para este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.
Segundo o Fisco, a agilidade no processamento das declarações e o avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
As restituições o terceiro lote estão distribuídas da seguinte forma:
- 1.396.474 contribuintes sem prioridade;
- 839.464 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
- 309.441 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
- 197.821 contribuintes com prioridade legal.
As prioridades legais são as seguintes: idosos a partir de 80 anos, idosos de 60 a 79 anos, pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Em relação aos contribuintes sem prioridade, esse será o primeiro pagamento de restituição para quem declarou em 2026. Os outros dois lotes só abrangeram contribuintes com prioridade legal e não determinada por lei.
Encerramento de restituições regulares
Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.
O Fisco informou que o lote de julho encerra a fila de restituições relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026.
Após o processamento, permanecerão pendentes apenas restituições retidas em malha fiscal ou que apresentam inconsistências nos dados bancários informados para o recebimento, como casos relacionados à chave PIX.
Segundo a Receita, cerca de 165 mil restituições não foram creditadas porque o contribuinte informou o CPF como chave Pix para recebimento, mas não possui conta bancária vinculada a essa chave.
Para regularizar a situação, o contribuinte tem três alternativas:
- cadastrar uma chave Pix CPF numa instituição financeira;
- alterar a conta para crédito da restituição por meio do serviço Meu Imposto de Renda;
- retificar a declaração, informando uma conta bancária de sua titularidade.
Pagamento
O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
Por - Agência Brasil
Falhas no sistema, alertas ignorados, revisões mecânicas insuficientes e uma cultura organizacional de não reportar falhas em voos anteriores estão entre as causas da queda da aeronave PS-VPB, da Voepass, em 2024.
O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) concluiu as investigações e divulgou os resultados nesta quinta-feira (23).
No dia 9 de agosto de 2024, o turboélice da marca francesa ATR, da empresa Voepass, caiu em Vinhedo, município vizinho de Campinas, no interior de São Paulo, vindo de Cascavel, no Paraná. A aeronave seguia para Guarulhos (SP). Foram 62 mortos no acidente, sendo 4 deles tripulantes.
Na ocasião, um representante da empresa afirmou que a aeronave havia passado por manutenção de rotina antes do voo e não apresentava nenhum problema técnico. As investigações, no entanto, mostraram “várias fragilidades nas atividades de manutenção”.
O Cenipa analisou os últimos voos anteriores da mesma aeronave com tripulações diferentes. Em todos eles, realizados entre cidades do estado de São Paulo, houve detecção de gelo e falha no sistema que retira esse gelo das partes do avião. Porém, não houve relato dessas falhas no registro de bordo.
“Três tripulações diferentes realizando normalização de desvio [de procedimento]. Fizemos uma análise mais ampla e notamos que outras tripulações também faziam isso, o que demonstra uma cultura organizacional”, afirmou o Investigador-Encarregado do Cenipa, Tenente-Coronel Fróes.
As investigações também mostraram que as manutenções nas aeronaves da empresa não cumpriam requisitos necessários de segurança. Mecânicos entrevistados afirmaram que havia troca de componentes em falha entre aeronaves. Pegavam componentes em falha de uma aeronave, instalavam em outra e liberavam para voo.
Cultura organizacional
O Cenipa concluiu também que havia uma cultura dentro da empresa de normalizar os desvios nas aeronaves. Pilotos e copilotos, inclusive aqueles envolvidos no acidente, recebiam alertas do sistema e desligavam os alertas, percebiam falhas nos sistemas de correção, mas não reportavam essas falhas.
“O que podemos afirmar é que essa ocorrência foi um acidente com peso elevadíssimo da parte da cultura organizacional. Foram 19 fatores contribuintes, mas a cultura organizacional foi muito presente”, disse o Brigadeiro do Ar Avellar, chefe do Cenipa.
Alerta de gelo
Durante o voo de Cascavel para Guarulhos, o sistema da aeronave alertou para o acúmulo de gelo várias vezes. O sistema também avisou, por oito vezes, que a velocidade da aeronave estava caindo em virtude do peso do gelo na fuselagem.
O sistema de degelo da aeronave chegou a ser acionado, mas apresentou falha e, por isso, foi desligado pelos pilotos. Não houve mudança no plano de voo em virtude dessas falhas.
O procedimento correto, de acordo com o Cenipa, é reiniciar o sistema. Caso haja uma segunda falha, o sistema tem que ser desligado e a aeronave levada a voar em níveis mais baixos, onde as temperaturas são menos extremas. Esse procedimento, no entanto, não foi adotado.
Além das falhas no sistema, a aeronave não poderia ter voado naquele momento por um problema nos limpadores de para-brisa. Essa pane limitava a aeronave a voar apenas quando não estivesse chovendo e não houvesse previsão de chuva por uma hora antes da decolagem e uma hora após o pouso.
O Cenipa analisou 15 mil voos da Voepass para entender possíveis padrões. Desses 15 mil, 1.674 voos tiveram algum tipo de alerta de degradação de performance. Um desses voos teve perda de controle em algum momento. O Cenipa, no entanto, nunca foi informado desse episódio, algo que deveria ter ocorrido.
Componente humano
Durante o voo, piloto e copiloto falavam sobre os alertas dados no painel. Depois de pouco mais de uma hora de voo, o copiloto aviou o piloto que havia esquecido de ligar o sistema de degelo, mesmo depois dos alertas. Minutos antes da queda, o copiloto comentou que havia “bastante gelo” na aeronave. Em outros momentos, antes desse ponto, o sistema de degelo já havia apresentado falha.
Próximo do destino, quando a aeronave passou a emitir vários alertas, como de excesso de gelo e de queda na velocidade em virtude do peso excessivo provocado por esse gelo, os pilotos passaram a lidar com várias questões ao mesmo tempo, como o procedimento de descida e os problemas com o gelo. Além disso, conversavam com a torre de comando sobre autorização para pouso.
“O cérebro não consegue gerenciar aquelas informações em excesso. Isso pode ter comprometido a reação deles aos alertas”, disse Fróes.
A demora em obter a liberação para pouso, o acúmulo de gelo, as falhas no sistema e a reação tardia dos pilotos aos problemas contribuíram para a perda gradual de controle. O ATR-72 212A da Voepass acabou entrando em rotação em parafuso, colidindo contra o solo.
Acesse aqui o relatório completo do Cenipa.
Por - Agência Brasil
O agravamento da guerra no Oriente Médio fez o governo prorrogar o subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina. Em vigor desde 25 de maio, o benefício acabaria no sábado (25) e foi estendido por 30 dias a partir de domingo (26).
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, assinou nesta quinta-feira (23) à noite a portaria com a extensão do subsídio, criado para reduzir os impactos do conflito guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis no Brasil.
O subsídio de R$ 1,12 por litro do diesel continua em vigor. No último dia 16, o Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a Medida Provisória 1.363, que instituiu a subvenção.
O que é o subsídio?
Chamado oficialmente de subvenção econômica, o subsídio é um incentivo pago pelo governo aos produtores e importadores de combustíveis para reduzir o impacto da alta dos preços internacionais sobre o consumidor.
Na prática, o governo cobre parte do custo da gasolina, permitindo que o aumento nas refinarias ou no mercado internacional chegue de forma mais branda aos postos.
O pagamento é feito diretamente aos produtores e importadores por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Por que o governo quer prorrogar?
A principal razão é a nova disparada do preço do petróleo no mercado internacional.
Depois de um período de queda em junho, o barril do petróleo tipo Brent voltou a ultrapassar US$ 100 nesta semana, pressionado pela retomada dos conflitos no Oriente Médio.
Segundo o Ministério da Fazenda, esse cenário levou a equipe econômica a reavaliar o fim do benefício.
Em nota enviada à Agência Brasil, mais cedo, a pasta já havia informado que estava em discussão "possível ato para viabilizar sua prorrogação, sem, ainda, decisão certa sobre prazo e valor", acrescentando que a medida dependeria de novas avaliações.
Guerra influencia
O governo havia sinalizado que poderia encerrar o subsídio da gasolina neste mês após o anúncio de um acordo preliminar de paz entre Estados Unidos e Irã, em junho, que reduziu temporariamente o preço do petróleo.
No entanto, a retomada das tensões mudou o cenário.
No início de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou que o acordo com o Irã havia fracassado e afirmou que não pretendia retomar as negociações. A escalada do conflito voltou a pressionar o mercado internacional de petróleo.
Além disso, ataques a petroleiros no Mar Vermelho e os riscos para a navegação na região elevaram as preocupações sobre a oferta mundial da commodity.
Impacto no Brasil
O petróleo é a principal matéria-prima utilizada na produção de gasolina, diesel e querosene de aviação.
Quando o barril sobe no mercado internacional, o custo dos combustíveis também tende a aumentar, pressionando a inflação e elevando despesas com transporte de passageiros e de cargas.
Foi justamente para reduzir esse impacto que o governo criou as subvenções temporárias aos combustíveis.
Poucos dias após o lançamento do subsídio da gasolina, por exemplo, a Petrobras elevou em R$ 0,48 por litro o preço da gasolina A vendida às distribuidoras. Com a ajuda do governo, o reajuste efetivo foi reduzido para cerca de R$ 0,04 por litro.
Diesel continua
O subsídio ao diesel permanece garantido. A medida provisória que instituiu o benefício de R$ 1,12 por litro foi prorrogada por mais 60 dias.
Pela regra, ao fim de cada período de dois meses, o ministro da Fazenda poderá manter, alterar ou encerrar a subvenção, desde que comunique previamente os beneficiários com pelo menos 15 dias de antecedência.
Outro subsídio para o diesel, de R$ 0,35, foi revogado em 1º de julho, após dois meses em vigor. Na ocasião, o barril do petróleo estava em torno de US$ 70, o que levou a equipe econômica a retirar o benefício.
Outras medidas
Além dos subsídios, o governo também adotou ações para reduzir os efeitos da alta do petróleo sobre os preços internos.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou o aumento da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina para 32%, medida válida inicialmente por 180 dias.
A expectativa do governo é que o maior uso de biocombustível ajude a reduzir a dependência da gasolina derivada do petróleo e contribua para conter novos aumentos nos preços ao consumidor.
Por - Agência Brasil
A renegociação de dívidas rurais poderá sair do papel. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a nova linha de crédito criada para permitir que produtores e cooperativas rurais refinanciem débitos do setor agropecuário em até 10 anos.
A resolução aprovada nesta quinta-feira (23) estabelece quem poderá acessar o financiamento, os limites de crédito, as taxas de juros e os prazos para pagamento.
A regulamentação dá execução à Medida Provisória nº 1.376 , publicada em 15 de julho, que integra o pacote anunciado pelo governo federal para aliviar o endividamento de produtores afetados por perdas provocadas por eventos climáticos e pela queda nos preços agrícolas entre 2019 e 2025.
Na prática, a nova linha permitirá que o produtor contrate um novo financiamento para quitar ou reorganizar dívidas antigas, substituindo débitos mais difíceis de pagar por um empréstimo com prazo maior e juros reduzidos.
Quem pode participar
A linha de crédito é destinada a agricultores familiares atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), voltado a pequenos produtores; aos beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), criado para financiar médios produtores; além dos demais produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária.
Para participar, será necessário comprovar perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada da atividade financiada.
Segundo o governo, a medida busca atender produtores que acumularam dificuldades financeiras após sucessivos prejuízos causados por secas, enchentes e oscilações no mercado agrícola.
Como funciona
Em vez de quitar a dívida com recursos próprios, o produtor poderá contratar um novo financiamento para liquidar ou amortizar operações de crédito rural já existentes.
Poderão ser incluídas operações de custeio, comercialização, industrialização e investimento, desde que atendam aos critérios estabelecidos na resolução.
Também poderão ser contempladas Cédulas de Produto Rural (CPRs), um dos principais instrumentos de financiamento utilizados pelo agronegócio.
Limites de crédito
Os valores máximos variam conforme o porte do produtor.
Na regra geral, os limites são de:
- até R$ 400 mil para agricultores do Pronaf;
- até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Pronamp;
- até R$ 4 milhões para os demais produtores rurais.
Juros menores
As taxas de juros também variam conforme o perfil do beneficiário.
Na regra geral, serão de:
- 6% ao ano para operações do Pronaf;
- 9% ao ano para produtores do Pronamp;
- 12% ao ano para os demais produtores.
O prazo para pagamento será de até oito anos.
Nos dois primeiros anos, o produtor pagará apenas os juros da operação. A amortização do valor principal começará somente após esse período de carência.
Benefício ampliado
A resolução prevê condições ainda mais favoráveis para produtores que sofreram perdas mais severas.
Terão direito às regras especiais aqueles que registraram perdas em três ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 40% da renda bruta esperada.
Nesses casos, os limites de financiamento aumentam para:
- até R$ 500 mil no Pronaf;
- até R$ 2,5 milhões no Pronamp;
- até R$ 8 milhões para os demais produtores.
As taxas de juros também caem:
- 5% ao ano no Pronaf;
- 8% ao ano no Pronamp;
- 11% ao ano para os demais produtores.
Além disso, o prazo para pagamento sobe para até dez anos, mantendo dois anos antes do início da amortização do principal.
Quais dívidas entram
A nova linha poderá ser usada para renegociar diferentes modalidades de crédito rural.
Entre elas estão operações de custeio, comercialização, industrialização e investimento contratadas até o fim de 2025, desde que atendam aos critérios definidos pelo CMN.
Também poderão ser incluídas operações que já tenham sido renegociadas anteriormente ou que estejam inadimplentes dentro do período previsto na regulamentação.
Prazo de adesão
Os produtores interessados poderão contratar a nova linha de crédito até 12 de novembro.
Caso o valor das dívidas ultrapasse os limites estabelecidos pelo programa, os bancos poderão financiar o excedente com recursos próprios ou provenientes de fontes como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Poupança Rural.
Nesse caso, os juros serão livremente negociados entre a instituição financeira e o produtor.
Contexto
A regulamentação foi publicada pouco mais de uma semana após o acordo firmado entre o governo federal, o Congresso Nacional e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida poderá beneficiar produtores com cerca de R$ 100 bilhões em dívidas rurais, oferecendo condições para reorganizar o endividamento sem exigir pagamento de entrada e preservando o acesso ao crédito para as próximas safras.
Além da renegociação, o pacote prevê a criação de um fundo garantidor para ampliar o financiamento rural e mecanismos para facilitar a concessão de novos empréstimos ao setor agropecuário.
Por - Agência Brasil
