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A União propôs que estados e o Distrito Federal zerem temporariamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação de diesel para conter a alta dos preços dos combustíveis. Em contrapartida, a União se compromete a compensar 50% da perda de arrecadação.

A medida foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (18).

Órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda, o Confaz teve um encontro virtual para discutir medidas para conter a alta do diesel após o início da guerra no Oriente Médio.

Impacto fiscal

Segundo a equipe econômica, a zeragem do imposto pode gerar renúncia de cerca de R$ 3 bilhões por mês para os estados. Desse total, R$ 1,5 bilhão seria coberto pelo governo federal.

A proposta prevê que a medida tenha caráter temporário, com validade até 31 de maio. O impacto total pode chegar a R$ 6 bilhões no período, sendo metade arcada pela União.

Pressão externa

A iniciativa ocorre em meio à disparada dos preços do petróleo no mercado internacional, impulsionada pela guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. O aumento tem pressionado os custos do diesel no Brasil, que depende de importações para cerca de 30% do consumo.

Segundo Durigan, o preço do diesel importado tem se descolado do valor praticado no mercado interno, o que pode comprometer o abastecimento.

Negociação

A decisão final depende dos governadores e deve ser discutida até o próximo dia 27, quando o Confaz realiza reunião presencial em São Paulo. A proposta surge após resistência inicial de estados a cortes de ICMS sem compensação financeira.

O governo federal afirmou que não pretende impor a medida, como ocorreu em 2022, quando o governo anterior reduziu o ICMS dos combustíveis e deixou para o atual governo compensar, em 2023, os prejuízos dos estados. O número dois da Fazenda destacou a importância do diálogo federativo.

“A nossa orientação é fazer isso, caso os estados concordem, porque isso é muito importante para garantir o abastecimento, para discutir essa oferta forte e firme de diesel no País”, declarou o secretário-executivo da Fazenda.

“Esses são os melhores esforços que a gente pode fazer dentro da linha que eu dei: responsabilidade fiscal, responsabilidade com a população, responsabilidade regulatória.”

Outras medidas

A proposta complementa ações já anunciadas pelo governo, como a redução de tributos federais, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel e subsídios à produção interna.

Além disso, foi aprovado um acordo entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e 21 estados para compartilhamento em tempo real de notas fiscais de combustíveis, com o objetivo de reforçar a fiscalização e coibir abusos de preços.

Segundo Durigan, seis estados – Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e São Paulo – pediram mais tempo para avaliar o acordo com a ANP.

Risco de greve

O tema ganha urgência diante da possibilidade de uma paralisação nacional de caminhoneiros, em meio à alta do diesel. O governo tenta evitar impactos no abastecimento e na inflação, cenário semelhante ao observado na greve de 2018.

A equipe econômica afirma que as medidas buscam equilibrar responsabilidade fiscal com a necessidade de proteger consumidores e garantir oferta de combustível no país.

Por - Agência Brasil

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta quarta-feira (18) o inquérito que investiga as fraudes no Banco Master.

Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá prazo de 60 dias para concluir as investigações.

As fraudes são apuradas pela Operação Compliance Zero, deflagrada para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações preliminares, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

A operação está na terceira fase e já permitiu a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, que está custodiado na Penitenciária Federal em Brasília. 

O ministro atendeu ao pedido de prorrogação feito pela Polícia Federal.

Os delegados responsáveis pelo caso afirmaram ao Supremo que a medida é imprescindível para o esclarecimento dos fatos.

Por - Agência Brasil

A Polícia Civil de São Paulo cumpriu mandado de prisão contra o tenente-coronel da PM Geraldo Leite Rosa Neto, na manhã desta quarta-feira (18), na cidade de São José dos Campos, em sua residência.Ele será levado ao 8º Distrito Policial, na zona leste da capital paulista. Ele foi indiciado por feminicídio e fraude processual no caso da morte de sua companheira, a soldado Gisele Alves Santana.

Gisele foi encontrada com um tiro na cabeça, em 18 de fevereiro, no apartamento em que o casal morava. O tenente-coronel, que estava no local, chamou socorro e reportou o caso às autoridades como suicídio. Posteriormente, o registro foi alterado para morte suspeita. A família da vítima contestou a versão de suicídio desde o início.

Laudos necroscópicos realizados pelo Instituto Médico Legal (IML) no corpo de Gisele apontaram lesões contundentes na face e na região cervical. Tais lesões são resultado de pressão digital e escoriação compatível com estigma ungueal, ou seja, causado por unha. 

O último laudo tem data de 7 de março, um dia depois da exumação do corpo da vítima. No entanto, no laudo necroscópico do dia 19 de fevereiro, dia seguinte à morte da policial, já havia menção a lesões na face e no pescoço na lateral direita. 

Em entrevistas à Agência Brasil, o advogado da família da vítima, José Miguel Silva Junior, já havia feito a avaliação de que as marcas encontradas no pescoço da vítima, junto a outros elementos de prova, corroboravam para a tese do crime de feminicídio. 

Outros indícios

Em depoimento, uma testemunha vizinha disse que ouviu um disparo às 7h28 daquele dia. O tenente-coronel acionou o Copom às 7h57. O advogado chama atenção para o intervalo de quase meia hora para que Geraldo pedisse socorro.

Silva Junior mencionou ainda a foto da vítima com a arma na mão tirada pelos socorristas. Ele explicou que, na imagem, a vítima está com a arma na mão, o que seria incomum em casos de suicídio.

Além disso, o advogado ressaltou que três mulheres policiais foram ao apartamento do casal para fazer uma limpeza horas após a ocorrência, o que já foi confirmado em seus depoimentos.

Por - Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (17) as penas de dois deputados federais do PL e um suplente que foram condenados pelo crime de corrupção. 

Mais cedo, por unanimidade, o colegiado aceitou acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares.

• Maranhãozinho foi condenado a seis anos e cinco meses de prisão. 
• Pastor Gil recebeu pena de cinco anos e seis meses. 
• Bosco Costa foi condenado a cinco anos de prisão. 

O regime de prisão será o semiaberto para todos os condenados.

Apesar da sentença, os deputados não serão presos imediatamente porque cabe recurso contra a decisão.

De acordo com o processo, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Perda do mandato

Em função da condenação criminal, Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil deveriam ser condenados à perda do mandato parlamentar, conforme determina a Constituição. 

Contudo, o colegiado entendeu que a Câmara dos Deputados deverá analisar a compatibilidade do regime semiaberto com o mandato. Dessa forma, caberá à Casa decidir se os acusados vão manter o mandato. 

A medida só será analisada após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, após o fim da possibilidade de apresentação de recursos. 

Inelegibilidade 

Com a condenação, os condenados ficarão inelegíveis por oito anos. O prazo começará a contar após o período de cumprimento da pena. 

Indenização

Os condenados também terão que pagar solidariamente R$ 1,6 milhão em danos morais coletivos. 

Defesas

Na terça-feira (10), primeiro dia do julgamento, as defesas dos réus se manifestaram e negaram as acusações. 

A defesa de Bosco Costa disse que as investigações deveriam ter tramitado inicialmente no STF e devem ser anuladas. 

O advogado Leandro Racca também negou que os recursos envolvidos tenham relação com emendas parlamentares. Segundo ele, a Controladoria-Geral da União (CGU) não identificou que os recursos são oriundos de emendas.

"A certeza para o fim de imputação penal, com relação à autoria de emenda parlamentar, absolutamente não existe", afirmou.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho negou que Josimar Maranhãozinho tenha encaminhado emendas para o município de São José de Ribamar (MA). Segundo o advogado, o parlamentar era adversário político do então prefeito José Eudes.

“É incompreensível pensar que um deputado, que não tem base eleitoral no município de São José de Ribamar, que não conhece o prefeito, encaminhe algum tipo de recurso para aquele município”, afirmou. 

O advogado de Pastor Gil declarou que a defesa só teve acesso completo aos documentos do processo após a fase de interrogatório. Durante a sustentação, Maurício de Oliveira também citou supostas ilegalidades na fase de investigação da Polícia Federal.

"É incontroverso.  Manipularam livremente os elementos digitais e corromperam a prova digital desse processo”, completou. 

Por - Agência Brasil