A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e de mais cinco estados deflagraram na manhã desta quinta-feira (5) a Operação Azzardo, para combater uma rede de bets ilegais que movimentaram cerca de R$ 734 milhões, segundo as investigações. 
A operação mobiliza cerca de 200 policiais civis das polícias civis do DF, São Paulo (PCSP), Goiás (PCGO), Paraná (PCPR), Ceará (PCCE) e Rio Grande do Norte (PCRN). Ao todo, são cumpridos 52 mandados de busca e apreensão.
Em Brasília, os mandados são cumpridos nos bairros de Sobradinho, Sobradinho II e Ceilândia, onde a polícia identificou dezenas de empresas abertas com o mesmo endereço e o mesmo telefone, por exemplo.
Na capital paulista, as equipes cumprem mandados na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima, em Pinheiros, no polo empresarial da Vila Olímpia e outros locais.
Em Goiás, as diligências ocorrem em Goiânia, em Planaltina de Goiás e em Valparaíso de Goiás. A Justiça do Distrito Federal autorizou ainda o bloqueio de R$ 3,483 bilhões, alcançando 64 pessoas físicas e 120 pessoas jurídicas.
A decisão também determinou a suspensão das inscrições no CNPJ e dos registros nas juntas comerciais de 100 empresas e empresários individuais, a proibição de abertura de novas contas bancárias pelos investigados durante 90 dias e o afastamento dos sigilos bancário e fiscal de 82 pessoas físicas e 83 pessoas jurídicas.
Os investigados respondem pelos crimes de exploração de loteria não autorizada, estelionato mediante fraude eletrônica, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa.
As penas privativas de liberdade, somadas em abstrato, variam de 11 anos e 6 meses a 31 anos, podendo chegar a 33 anos se a falsidade ideológica envolver documento público.
A investigação teve início há cinco meses a partir de comunicações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) à PCDF, que identificou plataformas de apostas de quota fixa (bets) operando sem autorização federal.
Os sites de apostas online, todos sem autorização federal para funcionamento, eram divulgados em redes sociais e apareciam nos resultados de buscas em sites como o Google.
Segundo as investigações, o dinheiro enviado por apostadores para essas bets ilegais eram direcionados para mais de 100 contas abertas na fintech A55 Sociedade de Crédito, com sede em São Paulo. Cerca de R$ 1 bilhão foi movimentado dessa forma, informou a Polícia Civil do DF. A Agência Brasil tenta contato com a instituição para posicionamento.
“Esta instituição financeira, duas empresas do mesmo grupo e seus dirigentes são alvos das medidas de busca e bloqueio cumpridas na operação de hoje”, informou a PCDF.
Em entrevista coletiva, o delegado Paulo Pereira, chefe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da PCDF, relatou que “apostadores abriram boletins de ocorrência. Eles diziam que não recebiam os valores das apostas e não sabiam que os sites eram ilegais. Aparentemente estavam sendo vítimas de estelionato”.
Ainda segundo o delegado, constatou-se que as empresas que recebiam os pagamentos dessas bets ilegais eram de fachada. Uma delas, por exemplo, tinha como endereço uma padaria. Outra tinha registrado seu funcionamento em uma residência humilde, na qual a moradora disse ter recebido R$ 200 para fornecer seus dados.
O nome da operação remete a gioco d’azzardo, expressão italiana que significa “jogo de azar”.
Por - Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (5) que os dois novos impostos que entram em vigor a partir do início de 2027 não representam aumento de carga tributária. Segundo ele, o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituem tributos já existentes.
“A gente tem que considerar que são dois impostos novos, enquanto a gente acaba com cinco. São dois impostos que dão racionalidade e unificam a legislação sobre consumo”, argumentou Durigan. “Então não vai haver aumento de carga. Vamos ter ganho de transparência e racionalidade na tributação do consumidor.”
Os dois impostos foram criados pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária.
A Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. O texto já foi encaminhado ao Congresso, de acordo com o ministro.
O Imposto Seletivo substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
“Ele vai incidir sobre exclusivamente sobre bebida alcoólica, refrigerante, bebida açucarada, tabaco, carro, embarcação. Então, são alguns poucos itens. Com o fim do IPI para a indústria como um todo, a indústria fica desonerada, e a gente passa a ter o imposto seletivo sobre esses poucos setores.”
Durigan espera que a MP avance com rapidez no Congresso Nacional, uma vez que a matéria está “bem pactuada” e foi o próprio Legislativo que aprovou a criação do imposto.
POr - Agência Brasil
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027. 
O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI) para esse tipo de produto.
A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.
Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.
Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.
Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.
Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.
Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.
As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.081 da Mega-Sena, ocorrido nessa quarta-feira (4). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 55 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 10 - 17 - 42 - 43 - 57 - 59.
- 63 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 26.360,17 cada
- 3.571 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 664,35 cada
Apostas
O próximo concurso está marcado para esta sexta-feira (6). Os jogos podem ser feitos em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
POr - Agência Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (4) novas regras para ampliar a segurança dos usuários de telefonia móvel e dificultar a aplicação de golpes por meio de mensagens de texto (SMS).
Com as regras, as operadoras de telefonia móvel ficam obrigadas a bloquear mensagens originadas de códigos não registrados. Cada código curto deverá estar vinculado exclusivamente a uma única empresa, facilitando a identificação da origem dos envios.
As exigências se aplicam ao SMS na modalidade A2P (Application-to-Person), utilizada por empresas para enviar mensagens automatizadas aos usuários. Nesse modelo, o remetente é identificado por um código curto, geralmente composto por poucos dígitos, como "29222", em vez de um número de celular convencional.
O Conselho Diretor da Anatel determinou às prestadoras de telefonia móvel que, no prazo de até 90 dias, adotem medidas relativas ao envio dessas mensagens, como a implementação e manutenção de diretório setorial centralizado de códigos curtos, disponível para consulta pública, que permita identificar as pessoas jurídicas responsáveis pelo encaminhamento das mensagens e restrição do uso do serviço de envio de mensagens SMS A2P a pessoas jurídicas devidamente identificadas.
As operadoras terão de assegurar que cada código curto utilizado para identificar os remetentes das mensagens seja destinado ao uso exclusivo de uma única pessoa jurídica, vedado seu compartilhamento.
Por - Agência Brasil
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6x1.
Na ação, a CNI alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.
A confederação também sustenta que o fim da escala vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre empresas e trabalhadores.
“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.
Sobre os impactos financeiros, a CNI afirmou que a redução da jornada de trabalho, somada com a ampliação do repouso semanal sem redução de salário, vai aumentar o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, percentual equivalente a R$ 88 bilhões.
A confederação citou que diversos setores da indústria funcionam de forma ininterrupta e sempre dependeram de negociações coletivas para definição do regime de folgas. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, completou a entidade.
Já a CNC informou que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A nova jornada deve entra em vigor em 15 de dezembro deste ano.
Fim da escala 6x1
Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6x1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.
A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter maior contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.
Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamentará o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira (9). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. Segundo Marinho, o decreto terá como objetivo coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.
Por - Agência Brasil
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