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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL) que reestrutura as carreiras, com previsão de reajustes, de servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e de professores do magistério federal. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.O

Executivo afirma que o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 redistribui recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesa total. O PL inclui a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de reajustes salariais. 

Inicialmente, o texto tratava apenas dos servidores da Receita Federal, mas o governo incluiu as demais carreiras posteriormente, por meio de mensagem modificativa nº 425 de 2026.

Em relação aos professores, o governo informou que o público-alvo “são os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”. 

O texto atende demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos, além da implementação de reajustes e reposicionamentos salariais e a transformação de funções na Receita Federal, “visando maior eficiência administrativa”.

“Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria”, justificou o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), reafirmou, nesta quinta-feira (12), que cabe a ele, como presidente do Legislativo, a decisão para a abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o Banco Master, investigado por fraude bilionária no sistema financeiro do país.

“A Mesa já tomou uma decisão na questão de ordem e cabe à presidência o momento ou não da leitura do requerimento”, afirmou o senador amapaense.

A questão de ordem apresentada no plenário do Congresso argumentou que, uma vez conquistada as assinaturas necessárias para a criação da CPMI, a abertura seria uma obrigação do presidente do Congresso, entendimento rejeitado pela Mesa Diretora.

Alcolumbre disse ainda que o caso está sendo tratado pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Polícia Federal (PF) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A instalação da CPMI foi cobrada pelo partido Novo, que pediu a leitura do requerimento de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O líder da legenda, Marcel van Hatten (Novo-RS), criticou Alcolumbre. “Espero, senhor presidente, que vossa excelência leia hoje o requerimento de instalação”, disse.

Com a negativa de Acolumbre, Hatten recorreu da decisão. O presidente do Senado afirmou que encaminharia o recurso, “no momento oportuno”, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu que uma CPMI deve ser instalada na próxima legislatura para tratar do Banco Master.

 “Vou apresentar na próxima legislatura porque agora não dá mais tempo, são apenas fogos de artifício que fazem ao falar de CPI agora para demarcação de posição”, criticou.

O parlamentar acrescentou que a CPMI deve apurar o que aconteceu com o dinheiro do filme Dark Horse, que teria recebido mais de R$ 60 milhões do banqueiro Daniel Vorcaro para contar a história do ex-presidente Jair Bolsonaro, “para fazer uma investigação séria para que aqueles que fugiram do Brasil possam voltar para cá e ir para a prisão”. 

Por - Agência Brasil

A educação profissional e tecnológica no país deve seguir novas diretrizes de ensino. Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) prevê prioridades quanto à organização, ao planejamento e à oferta de cursos nessa modalidade.

O documento homologado na terça-feira (10) pelo Ministério da Educação (MEC) atualiza e revisa a Resolução do CNE/CP nº1 de 2021, de acordo com as mudanças na legislação educacional brasileira e as transformações tecnológicas. 

“O objetivo é atender às enormes mudanças no mundo do trabalho e da sociedade ao mesmo tempo, com rigor necessário para que a educação de qualidade seja obrigatoriamente oferecida a todos os jovens e adultos”, explica o presidente do CNE, Cesar Callegari. 

Formação integral e IA

Um dos pontos centrais do documento é a formação integral, associando ensino, pesquisa, inovação, ciência e tecnologia; ao mesmo tempo em que valoriza um profissional preparado não apenas para exercer a profissão, mas que tenha autonomia intelectual e consciência crítica aos desafios do ambiente de trabalho e da sociedade. 

Além disso, orienta as instituições de ensino a considerarem estudos e experiências anteriores dos estudantes – cursos formais de qualificação profissional ou conhecimentos adquiridos em ambientes informais.  

O documento também traz pela primeira vez, de maneira expressa, a incorporação da inteligência artificial aos debates sobre formação profissional. Esse conhecimento deve ser ensinado levando-se em consideração a ética no uso de IA, preparado os estudantes para compreenderem os impactos sociais, econômicos e culturais das tecnologias. 

Itinerários formativos

A nova proposta também favorece a mobilidade entre diferentes cursos e níveis de ensino, que são organizados nos seguintes itinerários formativos: 

• Qualificação profissional, composta por formação inicial, destinada ao trabalho, e formação continuada, destinada à atualização e aperfeiçoamento profissional;
• Educação profissional e técnica de nível médio, que engloba os cursos técnicos, os cursos de qualificação profissional técnica e os cursos de especialização profissional técnica;
• Educação profissional de tecnológica de graduação e pós-graduação, que inclui os cursos superiores de tecnologia, os cursos de qualificação profissional tecnológica e os cursos de especialização profissional tecnológica – pós-graduação lato sensu.

Todos os eixos devem ser articulados aos arranjos produtivos locais; economia solidária, verde, circular, digital e do cuidado; a estrutura socioeconômica e tecnológica do trabalho; as tecnologias digitais, incluída a inteligência artificial – IA; e metodologias ativas de aprendizagem.

Acompanhamento dos estudantes

Há ainda a previsão de acompanhamento dos estudantes por, pelo menos, dois anos após a conclusão dos cursos técnicos. O objetivo é produzir informações sobre a inserção profissional e as trajetórias desses alunos, com o intuito de avaliar e aperfeiçoar os projetos pedagógicos dos cursos. 

Por - Agência Brasil

Um programa do governo brasileiro, que reaproveita computadores usados, já economizou 133,3 milhões de litros de água. A estimativa é do Ministério das Comunicações, que coordena a iniciativa de reúso dos equipamentos eletrônicos, através de seu Programa Computadores para Inclusão.

De acordo com o ministério, o reaproveitamento das máquinas evita a produção de um computador novo, cujo processo de produção gastaria em média 1.500 litros de água.

Em vez de descartados, os equipamentos são recondicionados para poderem ter sua vida útil prolongada. Esses computadores são usados em projetos de inclusão digital em comunidades quilombolas, territórios indígenas, regiões ribeirinhas e áreas rurais de todo o país.

“Profissionais avaliam suas condições de funcionamento e identificam quais componentes podem ser recuperados e reutilizados. Os equipamentos com potencial de recuperação passam por procedimentos de manutenção, limpeza, substituição de componentes defeituosos, testes de funcionamento e instalação ou configuração de sistemas operacionais e programas necessários à sua utilização. Em muitos casos, componentes de diferentes equipamentos podem ser aproveitados para recuperar computadores que, de outra forma, seriam descartados”, explica coordenador de Inclusão Digital do ministério, Gustavo André Lima.

Quase 89 mil computadores, provenientes principalmente de órgãos públicos federais, já foram recondicionados e reaproveitados pelo Computadores para Inclusão.

De acordo com o ministério, além da economia de água, o reaproveitamento dos equipamentos evitou a queima de 20 mil toneladas de combustíveis fósseis e o uso de 1,8 mil toneladas de produtos químicos.

“A destinação adequada de equipamentos usados é fundamental para reduzir a geração de resíduos, preservar os recursos naturais e incentivar modelos de produção e consumo mais sustentáveis. A fabricação de equipamentos eletroeletrônicos depende da extração de matérias-primas, do consumo de água e energia e da utilização de diferentes produtos químicos”, destaca Lima.

Segundo ele, quando um computador é descartado “prematuramente, parte desses recursos acaba sendo desperdiçada, mesmo que o equipamento ainda apresente condições de utilização. O recondicionamento permite prolongar a vida útil dos produtos, reduzindo a demanda pela fabricação de novos equipamentos e, consequentemente, os impactos ambientais associados às atividades industriais”.

Ele explica que o programa, além de ter um impacto ambiental positivo, também gera benefícios sociais.

“Os computadores recuperados deixam de ser considerados resíduos e passam a representar oportunidades de acesso à educação, à informação, à qualificação profissional e aos serviços digitais. O programa demonstra como a economia circular pode contribuir para uma transição ambientalmente sustentável e socialmente justa, transformando equipamentos que seriam descartados em instrumentos de inclusão digital e desenvolvimento social.”

Os resultados do programa serão apresentados pelo Brasil, no próximo dia 16, na COP31, a 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), que acontece em Antália, na Turquia.

Por - Agência Brasil

Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados dedicaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Uma delas é uma comissão especial sobre o tema iniciada na terça-feira (10).

O outro colegiado que se debruçou sobre o assunto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Ambas as audiências receberam juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.

Entre as falas de muitos convidados, contrários e favoráveis à medida, havia ao menos um discurso em comum: colocar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública, e poderia criar outros. Entre eles, entregar mais mão de obra para facções criminosas.

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, mostrou preocupação em colocar adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo para cumprir pena em um presídio de adultos, onde há a presença de facções.

“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.

“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.

Advogado criminalista e favorável à redução da maioridade penal, Francisco Alminhana sugeriu incluir regras de transição para o jovem condenado por algum crime.

“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.

O advogado também questionou as condições do sistema prisional de ressocializar este jovem. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.

Outra voz no mesmo sentido foi do próprio relator da PEC. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) está convencido sobre a redução da maioridade penal e, conforme adiantou, entregará um parecer nesse sentido. Mas defende um estabelecimento prisional separado.

“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.

O posicionamento do deputado não é novo. Ele já vinha defendendo tal medida, que deve constar no relatório final

Ineficácia

Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que relativizam a eficácia da medida. Para o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, os menores infratores de 16 e 17 anos serem presos como adultos não vão deixar as cidades mais seguras.

Segundo Garcia, atualmente são 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. Por outro lado, há 727 mil adultos presos. E quando se fala em crimes hediondos, destacou, a prática deles por menores de 18 anos não chega a 2% dos casos.

“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou na Comissão de Segurança Pública. Ele defendeu o debate por uma mudança na legislação.

Para ele, este é um percentual menor, que não vai fazer, do ponto de vista prático, diferença na política de segurança pública.

"O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.

Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Daniele Tuoto apontou na comissão especial que uma mudança na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia trazer a eficácia desejada pela população.

Segundo explicou, qualquer ato infracional praticado por um menor de idade traz a mesma previsão de tempo de internação. Seja um homicídio, seja uma lesão corporal, são de 6 meses a 3 anos de internação.

“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.

“Vidas importam”

Ao defender a redução da maioridade penal, Mendonça Filho destacou a importância de punir o homicídio, que ele chamou de “o pior dos crimes”. “Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. "Todas as vidas importam”, disse o relator, atribuindo erroneamente a frase ao movimento negro dos Estados Unidos.

O movimento Black Lives Matter (Vidas Negras Importam), surgiu em 2013 nos Estados Unidos, após a absolvição de um homem branco que teria matado um adolescente negro. No entanto, ganhou repercussão global após a morte de George Floyd, homem negro, em uma abordagem policial ocorrida em 2020 na cidade estadunidense de Mineápolis.

Em resposta, movimentos de direita e extrema direita dos Estados Unidos lançaram o “All Lives Matter” (Todas as Vidas Importam), na intenção de minimizar o problema do racismo e, no caso específico, da violência de policiais brancos contra homens negros nos Estados Unidos.

Por - Agência Brasil