O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. 
O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.
“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista.
O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou à Agência Brasil que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.
“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.
Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.
“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.
O professor de direito Rodrigo Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o argumento do relator não se sustenta.
“A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de 1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirma o especialista.
Azevedo acrescentou que hoje um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.
Entenda
O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena, o que representa 16% do total do tempo da condenação.
Atualmente, a progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em crime hediondo.
O PL da Dosimetria inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão menor, de 16%.
Ao mesmo tempo, o projeto de lei inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o tempo de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.
Se a condenação for por crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, por exemplo, o tempo mínimo para progressão de regime é de 25%.
O advogado criminalista João Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com violência, não estão nesses títulos do Código Penal.
“O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, disse.
João Vicente afirma que mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.
“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, completou.
Para o professor Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias.
“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.
O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e que defende anistia total aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.950 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (11). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 44 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 21 - 23 - 42 - 49 - 50 - 60
- 25 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 72.246,06 cada
- 2.016 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.476,77 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (13), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
Maior campanha do cooperativismo de crédito do país encerra edição com recorde de participação
A Cooperar é Ganhar, a maior campanha do cooperativismo de crédito do Brasil, realizou nesta segunda-feira, 8, o sorteio final que premiou 3 cooperados com R$ 1 milhão cada. Desde abril deste ano, a Cresol já distribuiu mais de R$ 10 milhões em prêmios, com sorteios que ocorreram em cooperativas do sistema em todo o país.
Os três cooperados premiados são representantes de diferentes agências e estados: um da agência Campo Novo, pertencente à Cresol Raiz, no Rio Grande do Sul; outro da agência Xavantina, da Cresol Interação, em Santa Catarina; e o terceiro da agência de Nova Londrina, vinculada à Cresol Pioneira, no Paraná.
“Entregar para nossos cooperados três prêmios milionários no ano em que comemoramos 30 anos é um grande presente. Isso demonstra o quanto nosso sistema está crescendo e o quanto fortalecemos nossos laços e compartilhamos bons resultados nessas três décadas”, destacou Cledir Magri, presidente da Cresol Confederação.
Ao todo, mais de 400 mil cooperados participaram da campanha, que gerou mais de 100 milhões de números da sorte, impulsionados pelo uso de soluções financeiras da Cresol.
Durante a vigência da campanha, de maio a novembro, foram contemplados mais de 3.300 cooperados com sorteios de R$ 1.500. Em dezembro, as cooperativas singulares também sortearam prêmios de R$ 10 mil, R$ 30 mil e R$ 50 mil.
Sobre a Cresol
Com 30 anos de atuação, a Cresol é uma das principais instituições financeiras cooperativas do Brasil, oferecendo soluções para pessoas físicas, empresas e empreendimentos rurais. Conta com mais de 1 milhão de cooperados e 998 agências de relacionamento em 19 estados brasileiros.
por - Assessoria
As seis dezenas do concurso 2.950 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 38 milhões.
Por se tratar de um concurso com final zero, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 20h30 (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
A Justiça Federal em Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (10) a suspensão dos benefícios vitalícios concedidos a Jair Bolsonaro depois que ele deixou a presidência da República.
Com a decisão, assessores e veículos oficiais que foram colocados à disposição de Bolsonaro após ele deixar o cargo, em 2022, deverão ser suspensos pelo período em que o ex-presidente estiver cumprindo pena em regime fechado pela condenação na ação penal da trama que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na presidência..
Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG). O parlamentar pediu a suspensão dos benefícios, que são custeados pela Presidência da República e concedidos a todos os ex-presidentes.
Conforme a Lei 7.474/1986, ex-presidentes têm direito a quatro servidores para atuarem na área de segurança, apoio pessoal e assessoramento, além de dois carros oficiais com motoristas.
Na ação, o vereador argumentou que os gastos com equipe de Bolsonaro no primeiro semestre deste ano foram de R$ 521 mil. Desde 2023, os gastos já somam R$ 4 milhões, segundo o político.
Ao analisar o caso, o juiz federal Pedro Pereira Pimenta entendeu que a continuidade dos benefícios pode provocar prejuízos aos cofres públicos.
“Registra-se que, se se mantém, com ônus para o erário, uma estrutura pessoal e logística desvinculada das finalidades que justificaram sua instituição, como dito, afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa”, disse o magistrado.
Cabe recurso contra a decisão.
Por - Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre o processo administrativo contra ele que pode determinar a perda do mandato por número de faltas.
Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família. Ele alegou perseguição política. Desde o dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões.
Segundo o documento oficial expedido por Motta na terça-feira (9), a decretação de perda do mandato pode ocorrer por ele “ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”. Essa regra está expressa no parágrafo 3º do artigo 55 da Constituição
A notificação indica que o parlamentar pode se manifestar, de forma escrita, no prazo de cinco dias úteis.
Defesa
Em postagem no Instagram, o deputado Eduardo Bolsonaro criticou o processo que pode cassar o mandato dele. Ele afirmou que o processo pode desrespeitar os mais de 700 mil votos que ele teve ao “cassar um parlamentar inocente”.
Eduardo disse que só não está no Brasil porque não pode retornar.
“Isso seria, sim, o bloqueio total do fim que me resta das minhas atividades parlamentares, que está na parte da diplomacia legislativa”, diz.
No vídeo, ele também acusa o ministro Flávio Dino (do Supremo Tribunal Federal) por bloquear as emendas parlamentares de sua autoria, mesmo ainda em mandato.
Réu
O deputado Eduardo Bolsonaro, que pode perder o mandato, é réu no STF pelo crime de coação. Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre o julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado.
Por - Agência Brasil
