Brasil & Mundo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera a volta às atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades.

Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.

Adriana Pileggi cita ainda “enorme prejuízo aos autorizados” com a extinção de seus serviços em tão curto prazo.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.

A magistrada considera, na decisão, que houve “verdadeiro confisco” com a proibição federal sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming.

Ela criticou também a decisão do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.

A autorização dada pelo TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming LTDA. Todas as outras empresas de bets continuam proibidas de voltar a funcionar até o momento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.

Fim das apostas

O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou a decisão devido ao vício de grande parte da população, que estava levando a um crescente endividamento das famílias.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.

Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.

Por - Agência Brasil

O governo federal modificou as regras de realização do exame médico-pericial para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. A partir desta sexta-feira (6), o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiver um pedido de auxílio recusado com base apenas na análise de documentos, sem ter passado por exame médico-pericial presencial, poderá requerer, em até dez dias, a reanálise do processo.

A mudança consta da Portaria Conjunta nº 54, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. 

Assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidenta do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, a norma também estabelece que o segurado que optar por recorrer administrativamente, sem antes solicitar a reanálise, abrirá mão da possibilidade de fazê-lo.

A portaria prevê a possibilidade do requerente, na reanálise, apresentar novos documentos médicos ou odontológicos, e estabelece que, após dois indeferimentos sucessivos por análise documental, os pedidos seguintes serão obrigatoriamente direcionados para a realização de exame médico-pericial presencial ou por telemedicina.

Pela nova norma, o prazo para interposição de recurso administrativo começa a contar a partir da ciência da decisão original, caso o segurado não peça a reanálise, ou a partir da ciência da decisão que julgar o novo pedido, caso ele tenha sido apresentado.

As novas regras alteram a Portaria Conjunta nº 13 , que instituiu, em março deste ano, o Novo Atestmed, sistema que amplia a análise de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, com base apenas na documentação apresentada pelo requerente, sem a necessidade imediata do segurado comparecer a uma agência do INSS para se submeter à perícia presencial.

Com o Novo Atestmed, o governo federal também permitiu a ampliação do prazo máximo de duração do benefício, de 60 dias para até 90 dias. Ao instituir o sistema, o Ministério da Previdência e o INSS informaram que a iniciativa visa a agilizar as decisões sobre a concessão ou indeferimento do benefício.

POr - Agência Brasil

O Brasil pode chegar a contabilizar 860 mil casos prováveis de dengue em 2027. Os resultados foram apresentados nesta sexta-feira (6) no webinário Preparação para a temporada de dengue 2027, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz), Fundação Getulio Vargas (FGV), Mosqlimate e InfoDengue, entre outros.

As projeções para a temporada de dengue em 2027 indicam um cenário semelhante ao de 2025 e 2026 no país, apesar da expectativa de um super El Niño no verão. É o que mostra o relatório elaborado por 130 especialistas de oito países de diversas instituições para o Ministério da Saúde.

Em 2026, o trabalho passou a incluir também projeções de Chikungunya para os estados brasileiros. A Chikungunya, assim como a dengue, é transmitida pelo mosquito Aedes aegypti e pode causar febre e dores intensas nas articulações.

Projeções

As projeções vêm do Desafio de Previsão de Dengue InfoDengue–Mosqlimate (IMDC), que reúne pesquisadores de diferentes países para projetar, de forma aberta e comparável, a evolução da dengue no Brasil. Todas as equipes usam os mesmos dados e as mesmas regras. Este ano, a terceira edição reuniu 27 equipes de oito países.

O modelo conjunto tende a ser mais confiável do que qualquer modelo isolado. “Em três edições, o desafio cresceu de um punhado de equipes para uma comunidade global que trabalha de forma aberta para transformar dados de dengue em previsões que gestores de saúde pública possam realmente usar”, avalia o pesquisador da FGV e do Mosqlimate, Flávio C. Coelho.

O conjunto reúne 22 modelos desenvolvidos por mais de 130 pesquisadores. Para o próximo período, o modelo estima um total de cerca de 860 mil casos, com um intervalo de incerteza de 80% entre 560 mil e 1,6 milhão de casos, com pico de 40 mil casos em abril de 2027.

Esse cenário é idêntico ao dos últimos anos, mas não significa tranquilidade. A dengue é endêmica no Brasil e, em 2025, o país registrou cerca de 1,66 milhão de casos prováveis, de acordo com o Ministério da Saúde.

“As projeções não apontam uma epidemia como a de 2024 [ano com um aumento atípico de casos], mas indicam que a dengue continuará exigindo atenção. É o momento de organizar a rede e intensificar a prevenção”, afirma a pesquisadora da Fiocruz e coordenadora do InfoDengue, Claudia Codeço.

El Niño

Neste ano, três modelos utilizam variáveis climáticas em suas projeções, mas apresentam divergências entre si, tanto na magnitude do efeito quanto na distribuição geográfica deles. Essa variabilidade mostra que o El Niño tem um efeito multiplicador incerto e deve entrar no planejamento como gatilho de contingência e exigência de acompanhamento com modelos de curto prazo, não como base quantitativa.

Estados

O modelo indica tendência de aumento dos casos prováveis de dengue, em relação à temporada anterior, nos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Acre e Minas Gerais. Para os outros estados, o cenário projetado é próximo ou inferior ao da temporada anterior. Mesmo assim, todos os estados devem manter a vigilância epidemiológica, já que um super El Niño pode favorecer condições climáticas associadas a uma transmissão mais intensa em algumas regiões.

Chikungunya

Os pesquisadores também projetam a temporada de Chikungunya, a partir de 11 modelos. A projeção indica mais de 90 mil casos prováveis no país. Como comparação, na temporada de 2024-25, foram registrados 127 mil casos da doença e em 2025-26, foram registrados 76 mil casos.

Na região Nordeste, a previsão é de aumento de casos prováveis, principalmente nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Sergipe e Piauí, assim como nos três estados da Região Sul, no Sudeste em São Paulo, e na região Centro-oeste, no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, estado com maior incidência da doença no país.

Nos demais estados, o cenário é próximo ao da temporada anterior. De acordo com os especialistas, o Espírito Santo não entrou nas projeções por inconsistências nos dados de notificação de casos.

Prevenção

A prevenção continua sendo a principal forma de reduzir os casos de dengue e de Chikungunya. As orientações são eliminar água parada em vasos, pneus, calhas e recipientes, e procurar atendimento ao primeiro sinal de febre, dor no corpo ou manchas na pele. Para os pesquisadores, as projeções não substituem a vigilância de rotina, mas ajudam gestores a se antecipar.

POr - Agência Brasil

Os mais de 5 milhões de candidatos que participarão no domingo (8) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 enfrentarão uma verdadeira maratona, com cinco horas e meia de duração. Conhecer o tempo de prova e a estrutura do exame ajuda o candidato a se programar melhor para não deixar itens em branco.

Neste primeiro dia de provas, os participantes responderão a 90 questões objetivas de linguagens e ciências humanas, todas de múltipla escolha, além de desenvolver uma redação. Os conteúdos cobrados no primeiro dia de provas englobam as seguintes disciplinas:

• Português
• Literatura
• Inglês/Espanhol
• Artes
• Tecnologia da informação e comunicação
• Educação física
• História
• Geografia
• Filosofia
• Sociologia

Já o texto da redação deve seguir o modelo dissertativo-argumentativo e ter, no máximo, 30 linhas. O candidato deve elaborar a redação a partir da frase temática proposta, dos textos motivadores e dos próprios conhecimentos sobre o assunto.

Não há um limite pré-estabelecido de quanto tempo o candidato deve gastar em cada item. Por isso, é importante realizar simulados e treinar com antecedência. Dessa forma, é possível estabelecer uma média para cada questão, dentro de um "orçamento de tempo".

Se você travar em uma questão, a recomendação é marcá-la, avançar e voltar para respondê-la depois. Lembre-se de reservar o tempo para escrever a redação com caneta preta na Folha de Redação e para preencher o Cartão-Resposta.

Teoria da Resposta ao Item

No Enem, diferentemente de outras seleções, não são utilizados pesos de cada questão para o cálculo das notas. Ou, tampouco, a regra de que uma questão errada anula uma certa, adotada por algumas bancas. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela prova, utiliza a Teoria de Resposta ao Item (TRI).

O modelo matemático considera para o cálculo da nota a coerência das respostas corretas do participante. Ou seja: ele identifica a consistência da resposta, segundo o grau de dificuldade de cada questão.

A metodologia pontua os acertos dos candidatos considerando as características de cada questões, ou parâmetros.

Cada item leva em conta três variáveis, chamadas parâmetros, no cálculo total da nota:

• parâmetro de discriminação: poder que cada questão possui de diferenciar participantes que dominam a habilidade avaliada daqueles que não dominam;
• parâmetro de dificuldade: quanto mais difícil a questão, maior seu valor;
• parâmetro de acerto casual: probabilidade de um participante acertar a questão no "chute", sem necessariamente ter domínio do tema.

Dessa forma, na atribuição de pontos, a nota não leva em consideração apenas a quantidade bruta de erros e de acertos. Isso significa que duas pessoas com a mesma quantidade de acertos e de erros podem ter notas diferentes, pois tudo depende de quais foram as questões acertadas ou erradas.

E a redação?

Cada redação será corrigida por dois avaliadores, que atribuirão uma nota de 0 a 200 pontos em cada uma das cinco competências avaliadas. São elas:

• demonstrar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa;
• compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema;
• selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista;
• demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação;
• elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

A soma desses pontos compõe a nota total atribuída por cada avaliador, que pode chegar a 1.000 pontos.

Entre as situações que podem levar à nota zero ou anulação estão:

• fuga ao tema;
• textos menores do que oito linhas;
• inclusão de trecho deliberadamente desconectado do tema proposto;
• desobediência à estrutura dissertativo-argumentativa;
• desrespeito à seriedade do exame.

POr - Agência Brasil

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) conceder prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti, um dos investigados pelos descontos irregulares nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão, que ainda está em sigilo, o ministro atendeu ao pedido da defesa para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com outros investigados. Camisotti está preso desde setembro de 2025. 

Em nota, a defesa do empresário declarou que a decisão de Mendonça demonstra que a prisão preventiva não se justifica mais. Segundo a defesa, o empresário não atuou para atrapalhar as investigações.

"A liberdade deferida segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas", declararam os advogados.

Por - AgÊncia Brasil

Após meses de negociação com os setores atingidos, o governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”.

Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas.

A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, com percentuais temporários que deverão vigorar até dezembro do mesmo ano. A partir de 2028, o imposto terá alíquotas definitivas, que ainda serão discutidas pelo governo federal e pelo Congresso Nacional.

A medida estabelece regras específicas para cada categoria de produto, incluindo critérios relacionados ao teor alcoólico das bebidas e à eficiência energética dos veículos. Confira o que muda e como funcionará a tributação.

O que é o imposto?

O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente.

Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o IS será aplicado além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária brasileira.

Entre os produtos e atividades sujeitos à cobrança estão:

• Cigarros e outros produtos fumígenos;
• Bebidas alcoólicas;
• Bebidas açucaradas, como refrigerantes;
• Veículos automotores;
• Aeronaves e embarcações;
• Determinados bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural;
• Concursos de prognósticos, como loterias e modalidades de apostas;
• Fantasy sports, modalidade de competição esportiva virtual.

O imposto poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos pela legislação. A cobrança será realizada uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores.

Quais são as alíquotas?

A MP estabelece percentuais temporários para o período de fevereiro a dezembro de 2027. Em regra, as alíquotas foram definidas com base na tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Confira os percentuais previstos para cada categoria:

Fonte: MP 1.399/2026

No caso dos cigarros e cigarrilhas, a tributação inclui uma parcela percentual e outra fixa de R$ 3,50 por vintena, correspondente a um maço com 20 unidades.

Para as bebidas alcoólicas, a cobrança varia de acordo com a categoria do produto e o teor alcoólico. A proposta é que bebidas com maior concentração de álcool estejam sujeitas a uma tributação mais elevada.

Veículos

A tributação dos automóveis terá uma sistemática diferente das demais categorias. Para os carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais.

A definição do percentual final levará em consideração cinco critérios:

• Fonte de energia e tecnologia de propulsão;
• Eficiência energética;
• Potência do veículo;
• Desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção;
• Reciclabilidade.

Após a aplicação dos ajustes previstos na medida, o resultado será multiplicado pelo fator de conversão de 1,21.

Na prática, veículos com características mais sustentáveis poderão receber reduções na tributação, enquanto determinados modelos poderão ter acréscimos. A alíquota final, portanto, não será igual para todos os automóveis.

Para veículos comerciais leves, a alíquota-base prevista é de 3,9%, também sujeita a ajustes.

Alíquota zero

A medida provisória estabelece condições especiais para determinados veículos e categorias de compradores.

Entre os casos previstos de alíquota zero estão:

• Pessoas com deficiência (PCD): veículos adquiridos por pessoas com deficiência;
• Pessoas com TEA: automóveis adquiridos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
• Taxistas: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, conforme as condições previstas na legislação;
• Veículos sustentáveis: modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade e tenham o registro exigido pela medida;
• Caminhões: veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes;
• Forças Armadas e segurança pública: aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional desses órgãos, observadas as condições legais.

A MP também prevê alíquota zero para determinados bens minerais durante o período de transição de 2027.

Carros de passeio terão alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo

Quando começa a cobrança?

O Imposto Seletivo será implementado de forma gradual, em etapas que acompanham a transição da Reforma Tributária.

Veja como ficará o calendário:

• Até dezembro de 2026: permanece o modelo atual de tributação pelo IPI;
• Janeiro de 2027: o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
• Fevereiro a dezembro de 2027: começa a cobrança do Imposto Seletivo, com alíquotas temporárias;
• A partir de janeiro de 2028: deverá entrar em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos.

O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de 2028.

O que muda em 2028?

As alíquotas estabelecidas para 2027 são temporárias e foram definidas, em regra, para manter o nível de tributação atualmente aplicado pelo IPI.

A partir de 2028, os percentuais poderão ser alterados conforme as regras permanentes do Imposto Seletivo.

Isso significa que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poderão ter aumentos ou reduções na tributação, dependendo das alíquotas aprovadas pelo Congresso Nacional.

A intenção do governo é utilizar o imposto como instrumento para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Além disso, a extração de bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural, terá alíquota zero durante 2027. A tributação definitiva desses produtos também deverá ser estabelecida posteriormente.

Por que substituir o IPI?

A substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Imposto Seletivo faz parte da reorganização dos tributos federais sobre o consumo promovida pela Reforma Tributária.

Com a mudança, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções previstas na legislação relacionadas à Zona Franca de Manaus.

Enquanto o IPI possui uma incidência mais ampla sobre produtos industrializados, o Imposto Seletivo terá foco específico em bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Para 2027, a previsão do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A transição deverá ocorrer de forma gradual, com mecanismos destinados a evitar mudanças bruscas na carga tributária durante a substituição dos impostos.

Por - Agência Brasil