Brasil & Mundo

Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) torna mais claras as regras das perícias médicas feitas de forma remota pelos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mesmo com o atendimento do perito sendo à distância, os segurados terão de comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social (APS), em data e horário previamente agendados.

Na agência, o segurado passará por uma triagem, durante a qual terá de apresentar seus documentos pessoais e médicos digitalizados que serão anexados ao requerimento.

O segurado também assinará um termo de consentimento para, então, aguardar o chamado em uma sala equipada com computador, câmera, áudio e conexão à internet.

A portaria consolida a teleperícia como procedimento regular da Perícia Médica Federal e padroniza o uso da telemedicina, com avaliações por videoconferência. 

A modalidade aprimora o uso do Sistema de Atendimento Remoto (SAT Central) como canal exclusivo para as teleperícias.

As regras descritas na portaria consolidam, para os beneficiários, a possibilidade de utilizar a APS como ponto de apoio da teleperícia.

Clareza

Segundo o Ministério da Previdência Social, os procedimentos já vêm sendo adotados, e a portaria foi publicada com o objetivo de dar maior clareza ao método e às responsabilidades das partes envolvidas.

Entre as vantagens desses procedimentos, está a possibilidade de a teleperícia chegar em localidades remotas onde não existem peritos médicos do INSS.

Em geral, os atendimentos serão feitos no contraturno dos médicos peritos que se dispuserem a trabalhar além das metas estabelecidas, para receber bonificações.

Até então, a teleperícia vinha sendo aplicada apenas em situações pontuais. 

Com as novas regras, o atendimento remoto passará a ter uma base normativa mais definida, deixando mais claros os tipos de perícia que poderão ser feitos de maneira remota pelos médicos peritos.

A portaria também detalha como os atendimentos deverão ser feitos nas APS, bem como as atribuições de gestores, peritos e das unidades administrativas envolvidas nos processos.

Entre os serviços que poderão ser avaliados na forma prevista pela portaria estão a perícia médica inicial e a avaliação e reavaliação médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de outros serviços que venham a ser autorizados pelo Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF) ou pelas áreas técnicas do INSS.

POr- Agência Brasil

O governo federal enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, um projeto de lei (PL) que trata da redução de jornada semanal de trabalho sem redução de salários para o trabalhador. A informação é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista ao canal ICL Notícias, nesta quarta-feira (8).

Ontem (7), entretanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse que o debate ocorrera por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Embora tenha reconhecido a existência de outras propostas no Legislativo, o presidente Lula defendeu um texto próprio do governo para nortear a discussão.

Para o presidente, a melhoria das condições de trabalho, como o fim da escala de seis dias de trabalho e um de descanso (6x1), deveria ser consequência do aumento de produtividade do trabalhador diante dos avanços tecnológicos.

Durante a entrevista, Lula resgatou sua experiência como metalúrgico para ilustrar como a automação aumentou os lucros das empresas sem necessariamente beneficiar quem está no chão de fábrica. Segundo ele, na empresa Villares, a introdução de máquinas permitiu que ele passasse de uma produção de 4 peças para 80 peças por dia.

"Aquele ganho nunca foi para mim, foi para a empresa. Nem a redução da jornada é possível?", questionou, reafirmando que o aumento da produtividade, proporcionado pela tecnologia, já cobre os custos dessa transição.

Para o presidente, a mudança na escala de trabalho não é apenas uma questão econômica, mas de reeducação social e saúde mental. A proposta visa garantir que o trabalhador tenha mais tempo para lazer, educação e para as responsabilidades domésticas e familiares.

"As pessoas precisam de mais descanso, mais lazer. A gente tem que reeducar o cara que trabalha, para que ele volte para casa e compartilhe com a companheira dele os afazeres de casa”, disse Lula.

Apesar da defesa pela redução da jornada, o presidente disse que a lei deve ter brechas para permitir adaptações para diferentes setores da economia através de negociações coletivas. “Se tiver uma ou outra categoria que seja prejudicada, faz acordo. Nós não vamos proibir o sindicato de fazer acordo”, disse.

PECs

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho é de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. Lula não informou os termos do PL que o governo enviará sobre o assunto.

Hoje, a CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado analise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

O primeiro texto estabelece a escala 4x3, de quatro dias de trabalho e três de descanso e limita a duração do trabalho normal a oito horas diárias e 36 horas semanais. Ele ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

A segunda proposta também reduz a jornada de trabalho para oito horas diárias e 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, não trata da escala de dias de trabalho e prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

Por- Agência Brasil

Um total de 3.075 empregados dos Correios aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) de 2026 da estatal. O número representa 30,7% do público alvo - a projeção inicial da empresa era de que 10 mil profissionais pedissem o desligamento neste ano. 

O prazo de adesão terminou nesta terça-feira (8) e não será prorrogado pela empresa. Com esse balanço, a estatal projeta uma economia de cerca de R$ 1,4 bilhão já em 2027.

Plano de Reestruturação

O PDV é uma das ações do Plano de Reestruturação dos Correios 2025–2027, voltado à recuperação da sustentabilidade financeira, otimização da rede operacional, eficiência logística da empresa e ao reposicionamento competitivo da estatal. 

A expectativa dos Correios é a de que o PDV,  somado a outras medidas implementadas no primeiro trimestre, gerará uma economia adicional de R$ 508 milhões anuais.

Em dezembro do ano passado, a empresa pública conseguiu um empréstimo de R$ 12 bilhões para financiar a reestruturação. À época, a instituição projetou redução de R$ 5 bilhões em despesas até 2028.

Leilões de imóveis

No plano de reestruturação, a previsão é fechar 16% das agências da companhia, o que representa cerca de 1 mil das 6 mil unidades próprias, em todo o país.

A estimativa da direção da estatal é de que os leilões reduzam os custos de manutenção dos imóveis ociosos e arrecadem até R$ 1,5 bilhão para investimento.

Em fevereiro, os Correios realizaram o primeiro leilão de imóveis próprios. A oferta inicial abrangeu 21 imóveis para venda imediata, localizados em 11 estados.

Crise postal

Os Correios enfrentam uma crise financeira. O diagnóstico nas contas da empresa identificou déficit estrutural superior a R$ 4 bilhões anuais, patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões e prejuízo acumulado de R$ 6,057 bilhões até setembro de 2025. Ainda não há um número fechado em relação ao saldo do ano.

Segundo a direção da companhia, a crise vem desde 2016, motivada pelas mudanças no mercado postal em razão da digitalização das comunicações, que substituiu as cartas, reduzindo a principal fonte de receita da empresa.

A estatal também atribui as dificuldades financeiras à entrada de novos competidores no comércio eletrônico como um dos motivos da atual crise do setor.

Estrutura

Os Correios estão presentes em 100% dos municípios brasileiros. Atualmente, a estrutura da empresa conta com 10,3 mil unidades de atendimento, considerando agências próprias e pontos de parceria.

Há ainda 1,1 mil unidades de distribuição e tratamento, que são os centros logísticos onde as encomendas e cartas são processadas, após a postagem e antes da entrega final. São 80 mil empregados diretos. 

Os serviços realizados pelos Correios são variados e vão desde a entrega de cartas e encomendas até a distribuição das provas do Enem simultaneamente em todo o território. Também é de responsabilidade dos Correios a entrega de urnas eletrônicas em locais de difícil acesso nas eleições, além da distribuição de mantimentos e outros artigos em situações de calamidade, como enchentes. 

Por - Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quarta-feira (8), a proibição, no Brasil, das apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets. Em entrevista ao canal ICL Notícias, Lula mostrou preocupação sobre o nível de endividamento da população brasileira e o agravamento de problemas de saúde pública decorrentes do vício em jogos.

“Se depender de mim, a gente fecha as bets”, disse, ressaltando que uma decisão final sobre o assunto depende de articulação com o Congresso Nacional. "Não é possível a gente continuar com essa jogatina desenfreada nesse país. Isso leva a sociedade a cometer desvios”, acrescentou Lula.

O debate político, entretanto, seria complexo, já que, segundo o presidente, o setor de apostas possui forte influência e financia parlamentares e partidos políticos.

Lula argumentou que o endividamento no Brasil tem raízes nos baixos salários e que o governo está estudando propostas para ajudar as famílias a quitar dívidas. Para ele, o endividamento está sendo potencializado pela promessa de "ganho rápido" das apostas.

“Todo mundo quer ganhar um dinheirinho a mais, mas quando a pessoa está viciada no jogo, tem que tratar isso como uma questão de saúde Eu conheço pessoas que perderam o carro, perderam a casa. Pessoas que se matam", lamentou o presidente.

De acordo com o Banco Central, no primeiro trimestre de 2025, os apostadores destinaram até R$ 30 bilhões por mês às bets

Ainda, ao defender o fim das bets, Lula comparou a situação atual com a proibição histórica dos cassinos físicos e do jogo do bicho no país. Para o presidente, a tecnologia derrubou barreiras que protegiam as famílias.

“Eu passei toda minha vida ouvindo dizer que não era possível ter jogo de azar, ter cassino, o jogo do bicho era contravenção. Hoje o cassino está dentro da sua casa, com o seu filho de 10 anos [...]  utilizando o celular do pai que é contra o jogo de azar, gastando dinheiro desnecessário e enricando as bets”, disse.

Além disso, ao rebater o argumento de que os clubes de futebol dependem dos patrocínios dessas empresas, o presidente lembrou que “o futebol viveu um século e meio sem as bets".

Entenda

Desde 2018, as apostas de quota fixa de eventos esportivos são legalizadas no país, por meio da Lei 13.756/2018. Coube ao atual governo a regulamentação da atividade, feita em 2023, com a aprovação e sanção da Lei 14.790/2023, com a legalização também dos jogos online dessa modalidade.

O Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular esse setor e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas. Desde então, já foram publicadas dezenas de portarias com regras relacionadas às apostas.

Enquanto o presidente defende o fim das bets, a regulamentação e ampliação de cobranças sobre o setor vem alavancando a arrecadação do governo. De acordo com a Receita Federal, em janeiro e fevereiro deste ano, a tributação sobre apostas online e jogos de azar gerou R$ 2,5 bilhões, contra R$ 756 milhões no primeiro bimestre do ano passado. O crescimento no setor atinge 236% na comparação anual.

Por - Agência Brasil

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou que o sigilo de oito anos que a instituição impôs sobre os documentos relativos à liquidação do Banco Master não foi uma medida excepcional.

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, nesta quarta-feira (8), no Senado, Galípolo afirmou que a decisão, de novembro do ano passado, seguiu norma interna em vigor desde 2018, quando a instituição era presidida pelo economista Ilan Goldfajn.

“Antes, eram dez anos para todos os bancos. Agora, são dez anos para bancos maiores e oito para bancos menores”, disse Galípolo.

Segundo o presidente do BC, a decisão de não tornar públicos, antes de 2033, os detalhes que motivaram o BC a decretar a liquidação extrajudicial do Master se assemelha a várias outras resoluções adotadas em recentes processos de intervenção em instituições financeiras.

“De 2018 para cá, todas as 16 resoluções que existiram seguiram estritamente esta regra”, dise o presidente do BC, comentando que, como atual dirigente da instituição, não lhe cabe desobedecer a regra em vigor há sete anos. “Quem tem poder de mudá-la que o faça.”

Padronização de decisões evita eventuais questionamentos sobre legalidade das liquidações, diz Galípolo. Foto: Lula Marques/Agência Brasil.

Segundo Galípolo, a padronização das decisões busca evitar eventuais questionamentos sobre a legalidade das liquidações e consequentes processos judiciais de reparação, como os que o Banco Central e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) estão respondendo na Justiça por duas liquidações decretadas de 20 a 50 anos atrás.

“Estamos respondendo a pedidos de indenização bilionários dos acionistas destes bancos [liquidados]”, destacou Galípolo. “Por isto, entendemos ser fundamental seguirmos o rito o mais estritamente possível. Justamente para evitarmos dar algum tipo de subsídio para eventuais questionamentos.”

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de 2025. Controlado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, o Master cresceu rapidamente ao oferecer Certificados de Depósitos Bancários (CDB) com rentabilidade muito acima da média do mercado.

Para sustentar o modelo, segundo investigadores, o banco passou a assumir riscos excessivos e a estruturar operações que inflavam artificialmente o balanço, enquanto a liquidez real (dinheiro imediatamente disponível para ressarcir os investidores) se deteriorava.

De acordo com Galípolo, no dia em que o BC decretou a liquidação, o Master tinha em caixa apenas 10% do valor de que precisava para pagar os CDBs que estavam vencendo na mesma data. “Isso gerou a liquidação do banco”, afirmou Galípolo, assegurando que, quando assumiu a presidência do BC, em janeiro de 2025, o banco “já estava sofrendo com problemas de liquidez e com dificuldades para continuar captando recursos com garantia do FGC”.

POr- Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.

Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.

A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.

A ação também quer garantir liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites pré-estabelecidos em lei.

A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.

Caso Master

O julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada. 

Por - Agência Brasil