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O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) informou nesta quinta-feira (5) que identificou acesso não autorizado a dados pessoais de investidores. O incidente, detectado em 26 de outubro, envolveu informações como nome, CPF, e-mail e data de nascimento. 

A entidade comunicou o caso à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e alertou para o risco de golpes. Até o momento, não há evidências de uso indevido dos dados ou de prejuízos financeiros.

Além dos dados pessoais, foram acessadas informações relacionadas ao pagamento da garantia, como tributos retidos e canais de distribuição do investimento na instituição liquidada.

O FGC não divulgou o número de pessoas afetadas, nem identificou as instituições financeiras às quais os registros estão vinculados. A investigação continua, com apoio de especialistas, para esclarecer a extensão do acesso e verificar se houve cópia, divulgação ou utilização indevida das informações.

Segurança

Segundo o fundo, após a identificação do incidente, foram restringidos os acessos aos ambientes envolvidos, bloqueadas contas indevidas e preservadas evidências. A entidade também iniciou a revisão de permissões e controles de segurança.

As comunicações individuais aos titulares estão sendo realizadas pelos canais validados do FGC. A instituição informou que fornecerá informações complementares conforme o avanço da apuração.

Em nota, o fundo disse que “lamenta o ocorrido e reconhece a preocupação que o incidente pode gerar aos titulares de dados envolvidos” e acrescenta que o caso está sendo tratado com prioridade.

Alerta 

O FGC orienta os investidores a redobrar a atenção a ligações, mensagens e e-mails de pessoas que se apresentem como representantes da entidade. Os dados expostos podem tornar abordagens fraudulentas mais convincentes, inclusive com pedidos de pagamentos ou informações de acesso.

O fundo reforça que não solicita senhas, códigos de autenticação ou taxas para liberar a garantia. Também não antecipa nem transfere créditos garantidos, não utiliza intermediários e não realiza contato por WhatsApp ou SMS.

A recomendação é não clicar em links suspeitos e consultar informações sobre o processo de pagamento diretamente pelos canais oficiais, como o aplicativo do FGC. Em caso de tentativa de fraude, a orientação é guardar as mensagens, comunicar o fundo e registrar ocorrência junto às autoridades.

O que é o FGC?

O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que funciona como mecanismo de proteção a depositantes e investidores em caso de quebra ou liquidação de instituições financeiras associadas. 

O fundo garante determinados depósitos e investimentos, com cobertura de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado financeiro, dentro das regras estabelecidas.

Por - Agência Brasil

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (5), por 6 a 1, alterar um entendimento sobre cassação de chapa por fraude à cota de gênero. A decisão vai permitir que candidatas eleitas mantenham o cargo mesmo após a cassação da chapa. 

Desde 2016, o TSE mantinha o entendimento de que toda a chapa envolvida na fraude à cota de gênero deveria ser cassada. No entanto, na decisão desta quinta-feira, o plenário decidiu que a candidata que integra a chapa, mas não teve envolvimento direto com a fraude, pode manter o mandato para o qual foi eleita. 

Pela Lei das Eleições, ao menos 30% dos candidatos nas listas para cargos legislativos de cada partido precisam ser mulheres. A medida é uma forma de promover uma maior participação feminina na política. 

Desde que a regra foi criada, a Justiça Eleitoral fiscaliza as candidaturas femininas de perto, observando indícios de fraude como votação zerada ou inexpressiva, não realização de atos ou gastos de campanha, falta de prestação de contas e falta de empenho da candidata na eleição. 

Nesta quinta-feira, o TSE concluiu o julgamento de um caso oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que havia rejeitado cassar a chapa do Podemos por suspeita de que três das 25 candidaturas do partido nas eleições proporcionais de 2022 foram fictícias. 

Além das três candidatas que o TSE julgou como fictícias, mais cinco candidatas concorreram pelo partido, das quais uma se elegeu. Por maioria, o plenário decidiu mantê-la no cargo de deputada estadual. 

Julgamento 

Após dois pedidos de vista para mais tempo de análise, o julgamento foi retomado com o voto da ministra Estela Aranha, única mulher na composição do TSE e também a única que votou contra o novo entendimento. 

Para a ministra, ao contrário da maioria, manter o mandato seria “fechar os olhos para uma fraude comprovada”, incentivando a burla à cota de gênero, em vez de combater o problema. 

“Preservar mandatos por mecanismo de fraudes significa premiar quem burlou a lei”, afirmou a ministra. 

“Não se protege a participação das mulheres ao encobrir candidaturas fictícias. A lógica desse raciocínio é devastadora. Passa-se a mensagem de que vale a pena fraudar”, disse a ministra.

Relator do caso, o ministro André Mendonça rebateu o argumento. Para ele, quando há uma mulher que foi eleita numa chapa em que houve fraude, ela também pode ser considerada vítima da fraude. Dessa maneira, segundo o ministro, é preciso evitar que seja “punida uma segunda vez”. 

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, ressalvou que o novo entendimento deve ser aplicado somente aos processos relativos à eleição de 2022. 

Ele avalia que o novo entendimento pode servir de incentivo aos partidos para que invistam recursos em apenas uma candidata, contando com uma jurisprudência “benevolente” e que a Justiça Eleitoral poderá validar sua eleição mesmo que haja outras candidaturas fictícias. 

Marques sugeriu que os processos relativos às eleições a partir de 2024 sejam analisados caso a caso para verificar a extensão das fraudes à cota de gênero. 

Por - Agência Brasil

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e de mais cinco estados deflagraram na manhã desta quinta-feira (5) a Operação Azzardo, para combater uma rede de bets ilegais que movimentaram cerca de R$ 734 milhões, segundo as investigações. 

A operação mobiliza cerca de 200 policiais civis das polícias civis do DF, São Paulo (PCSP), Goiás (PCGO), Paraná (PCPR), Ceará (PCCE) e Rio Grande do Norte (PCRN). Ao todo, são cumpridos 52 mandados de busca e apreensão.  

Em Brasília, os mandados são cumpridos nos bairros de Sobradinho, Sobradinho II e Ceilândia, onde a polícia identificou dezenas de empresas abertas com o mesmo endereço e o mesmo telefone, por exemplo. 

Na capital paulista, as equipes cumprem mandados na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima, em Pinheiros, no polo empresarial da Vila Olímpia e outros locais.

Em Goiás, as diligências ocorrem em Goiânia, em Planaltina de Goiás e em Valparaíso de Goiás. A Justiça do Distrito Federal autorizou ainda o bloqueio de R$ 3,483 bilhões, alcançando 64 pessoas físicas e 120 pessoas jurídicas.

A decisão também determinou a suspensão das inscrições no CNPJ e dos registros nas juntas comerciais de 100 empresas e empresários individuais, a proibição de abertura de novas contas bancárias pelos investigados durante 90 dias e o afastamento dos sigilos bancário e fiscal de 82 pessoas físicas e 83 pessoas jurídicas.

Os investigados respondem pelos crimes de exploração de loteria não autorizada, estelionato mediante fraude eletrônica, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa.

As penas privativas de liberdade, somadas em abstrato, variam de 11 anos e 6 meses a 31 anos, podendo chegar a 33 anos se a falsidade ideológica envolver documento público.

A investigação teve início há cinco meses a partir de comunicações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) à PCDF, que identificou plataformas de apostas de quota fixa (bets) operando sem autorização federal.

Os sites de apostas online, todos sem autorização federal para funcionamento, eram divulgados em redes sociais e apareciam nos resultados de buscas em sites como o Google. 

Segundo as investigações, o dinheiro enviado por apostadores para essas bets ilegais eram direcionados para mais de 100 contas abertas na fintech A55 Sociedade de Crédito, com sede em São Paulo. Cerca de R$ 1 bilhão foi movimentado dessa forma, informou a Polícia Civil do DF. A Agência Brasil tenta contato com a instituição para posicionamento. 

“Esta instituição financeira, duas empresas do mesmo grupo e seus dirigentes são alvos das medidas de busca e bloqueio cumpridas na operação de hoje”, informou a PCDF. 

Em entrevista coletiva, o delegado Paulo Pereira, chefe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da PCDF, relatou que “apostadores abriram boletins de ocorrência. Eles diziam que não recebiam os valores das apostas e não sabiam que os sites eram ilegais. Aparentemente estavam sendo vítimas de estelionato”. 

Ainda segundo o delegado, constatou-se que as empresas que recebiam os pagamentos dessas bets ilegais eram de fachada. Uma delas, por exemplo, tinha como endereço uma padaria. Outra tinha registrado seu funcionamento em uma residência humilde, na qual a moradora disse ter recebido R$ 200 para fornecer seus dados. 

O nome da operação remete a gioco d’azzardo, expressão italiana que significa “jogo de azar”.

Por - Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (5) que os dois novos impostos que entram em vigor a partir do início de 2027 não representam aumento de carga tributária. Segundo ele, o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituem tributos já existentes.

“A gente tem que considerar que são dois impostos novos, enquanto a gente acaba com cinco. São dois impostos que dão racionalidade e unificam a legislação sobre consumo”, argumentou Durigan. “Então não vai haver aumento de carga. Vamos ter ganho de transparência e racionalidade na tributação do consumidor.”

Os dois impostos foram criados pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária.

A Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. O texto já foi encaminhado ao Congresso, de acordo com o ministro.

O Imposto Seletivo substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

“Ele vai incidir sobre exclusivamente sobre bebida alcoólica, refrigerante, bebida açucarada, tabaco, carro, embarcação. Então, são alguns poucos itens. Com o fim do IPI para a indústria como um todo, a indústria fica desonerada, e a gente passa a ter o imposto seletivo sobre esses poucos setores.”

Durigan espera que a MP avance com rapidez no Congresso Nacional, uma vez que a matéria está “bem pactuada” e foi o próprio Legislativo que aprovou a criação do imposto.

POr - Agência Brasil

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027. 

O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI) para esse tipo de produto.

A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.

Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.

Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.

Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.

Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.

As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.

Por - Agência Brasil