A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será responsável pela administração do novo tributo de responsabilidade dos estados e dos municípios, criado pela reforma tributária.
Assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda, o contrato de operação de crédito autoriza o recebimento de recursos referentes a 2025 e 2026.
Estrutura do comitê
O dinheiro será destinado à formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o funcionamento do órgão. Entre as atribuições do Comitê Gestor estão a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
O imposto vai unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. A estruturação do comitê é uma das etapas necessárias para colocar em prática a reforma tributária sobre o consumo.
A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação estabelece que a União deve financiar as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitados os limites definidos em lei.
Devolução dos recursos
O valor recebido pelo Comitê Gestor será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic. O ressarcimento ocorrerá em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, utilizando recursos da própria arrecadação do IBS.
Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária.
A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
Por - Agência Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta quarta-feira (28) que "não irá se envolver", quando perguntado sobre carta golpista divulgada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) se declarando o "verdadeiro presidente eleito do país". Meia hora depois, o senador deletou a primeira carta e alterou o termo para "líder do Brasil".
Trump confirmou que os Estados Unidos deram visto para Bolsonaro e sua família e voltou a citar, sem provas, desconfiança sobre o processo eleitoral no Brasil.
“Não vou fazer comentário sobre isso, mas eu sei que demos a ele uma autorização para entrar no país. Mas eu não vou me envolver. Foi uma eleição muito estranha, isso é certo”, disse Trump.
Mais cedo, após fugir do Brasil para os Estados Unidos, Flávio Bolsonaro divulgou uma carta em que agradece aos presidentes da Argentina, Javier Milei, e dos Estados Unidos, Donald Trump, pelo apoio recebido para sair do país.
No documento, o candidato derrotado afirma, sem provas, que a eleição brasileira foi fraudada e critica a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin de estender o prazo de votação até as 19h. Zanin atendeu a pedido das campanhas do PL e do PT.
Por - Agência Brasil
Após fugir do Brasil para os Estados Unidos, o candidato derrotado na eleição presidencial, Flávio Bolsonaro (PL), divulgou uma carta em que agradece aos presidentes da Argentina, Javier Milei, e dos Estados Unidos, Donald Trump, pelo apoio recebido para sair do país.
Em uma primeira versão da carta golpista, o senador se declarava o "verdadeiro presidente eleito do país". Meia hora depois, o termo foi alterado para "líder do Brasil".
No documento, o candidato derrotado afirma, sem provas, que a eleição brasileira foi fraudada e critica a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin de estender o prazo de votação até as 19h. Zanin atendeu a pedido das campanhas do PL e do PT.
Flávio Bolsonaro foi derrotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições para a Presidência da República. No pleito, realizado no último domingo (25), Lula obteve 64 milhões de votos. Já Flávio ficou com pouco mais de 59 milhões de votos. As duas horas de extensão no horário de votação computaram apenas 34.393 votos. Cerca de 158,7 milhões de eleitores brasileiros estavam aptos a votar, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Uma decisão do STF, tomada por cima da competência do TSE, estendeu a votação no apagar das luzes, e a ordem só chegou depois do fim do horário legal, quando as urnas já estavam encerradas”, reclamou.
As afirmações de Flávio contrariam a apuração e o reconhecimento do pleito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As eleições no Brasil tiveram ainda o reconhecimento da Organização dos Estados Americanos (OEA) e de líderes de diversos países de diferentes continentes. O PL, partido de Flávio, também reconheceu a vitória de Lula nas urnas.
Na carta, Flávio criticou ainda a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que o proibiu de deixar o país e determinou a entrega de seus passaportes pessoal e diplomático. Moraes expediu a ordem judicial de apreensão dos passaportes a pedido da Polícia Federal (PF), que apontou riscos de o senador fugir do país em meio a investigações contra ele sobre casos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Flávio é investigado em dois inquéritos que tramitam no Supremo. Em um deles, é suspeito, ao lado do advogado Willer Tomaz, de lavagem de dinheiro por meio de plataformas de bets. Ele também é alvo de outro inquérito que investiga o financiamento do filme Dark Horse, sobre a trajetória de seu pai.
No comunicado distribuído à imprensa por sua assessoria, Flávio diz ainda que vai liderar a oposição a partir dos Estados Unidos e que correrá os riscos que os parlamentares eleitos do PL não poderão correr.
"Por isso, liderarei a oposição daqui. Direi o que vocês, aí, não podem dizer, e assumirei os riscos que vocês não podem correr", diz.
A primeira versão da carta trazia um brasão da República com a palavra "Brazil", escrita com "z", em vez de Brasil, com "s". No lugar de República Federativa do Brasil, o símbolo trazia a denominação “Estados Unidos do Brazil”, nome que deixou de ser usado em março de 1967.
O senador chegou a Miami, nos Estados Unidos, com a mulher e as duas filhas na manhã desta quarta-feira (28), após um dia de incertezas sobre o seu paradeiro. Eles cruzaram a fronteira com a Argentina às 22h50 de terça-feira (27) por meio da Ponte Internacional Tancredo Neves, em Foz do Iguaçu, cidade que faz fronteira com a argentina Puerto Iguazú. Às 23h30, a família embarcou em um avião privado rumo a Guayaquil, no Equador. De lá, eles foram para os Estados Unidos.
Irmão nos EUA
Irmão mais novo de Flávio, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março de 2025. Poucos dias antes do segundo turno, ele chegou a falar em entrevista que Flávio deveria deixar o Brasil, caso perdesse as eleições.
Eduardo foi condenado pelo STF por ter articulado o tarifaço aplicado pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, em julho de 2025. O intuito era impedir o julgamento do seu pai, Jair Bolsonaro. O ex-presidente foi condenado, meses mais tarde, a 27 anos de prisão por golpe de Estado.
Democratas
Na manhã de hoje (28), o Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos criticou a decisão do governo de Donald Trump de conceder visto ao senador brasileiro Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Nas redes sociais, o comitê, ligado aos democratas, fez um comparativo entre a atual política migratória estadunidense aplicada a pessoas que fogem de conflitos e o tratamento concedido a Flávio e à família Bolsonaro.
“Nenhum asilo para pessoas fugindo da guerra no Sudão ou de conflitos no Haiti, mas [o secretário de Estado Marco] Rubio está estendendo o tapete vermelho para Bolsonaro”, diz o post do comitê no X.
Declarações
A respeito da carta do senador, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) alertou que a reprodução de declarações sem a devida contextualização pode contribuir para a desinformação.
"Alguns veículos de imprensa reproduziram, nesta quarta-feira, 28 de outubro, declarações de Flávio Bolsonaro que questionavam a lisura do processo eleitoral brasileiro. Parte desse material, porém, deixou de contextualizar que negociar com governos, ou grupos estrangeiros para provocar desestabilização nacional ou invasão do território, pode configurar crime, conforme as circunstâncias e o enquadramento legal", diz a nota.
"O papel do jornalismo não é apenas repercutir falas, mas oferecer à sociedade informações verificadas, contextualizadas e precisas", acrescenta.
Por - Agência Brasil
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco) denunciou nesta quarta-feira (28), 12 integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV) acusados de controlar a comercialização de botijões de gás de cozinha em comunidades da região metropolitana do Rio, através de ameaças e extorsões contra comerciantes. 
Além dos mandados de prisão e de busca e apreensão, o MPRJ obteve junto à 2ª Vara Criminal Especializada da Capital, o bloqueio de mais de R$ 327 milhões em recursos vinculados aos denunciados e às empresas utilizadas no esquema criminoso.
As apurações apontaram que o esquema era montado por uma estrutura organizada, com funções específicas e comunicação permanente entre seus integrantes.
Equipes da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) cumpriram mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão. Entre os denunciados está a principal liderança do Comando Vermelho no Rio, Edgar Alves de Andrade, conhecido como “Doca”.
Ele é apontado como a principal liderança da facção em liberdade e comanda as ações do CV do Complexo do Alemão.
As investigações tiveram início após o proprietário de um depósito de gás da comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias, denunciar à polícia ameaças de morte e sequestro.
De acordo com as investigações, o grupo criminoso obrigava comerciantes a comprar gás exclusivamente de uma distribuidora específica ou exigir o pagamento de taxas mensais ao tráfico de drogas para continuar trabalhando.
O esquema funcionou entre 2024 e 2025, em comunidades de Duque de Caxias, São Gonçalo, Niterói e na capital fluminense. Os moradores dessas comunidades eram obrigados a comprar gás somente dos locais apontados pelos traficantes, mesmo com preços majorados.
De acordo com a denúncia, as ameaças tinham como objetivo eliminar a concorrência, impor condições comerciais favoráveis aos criminosos e assegurar o pagamento periódico de valores à organização criminosa.
Por - Agência Brasil
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (28) que vai reforçar os processos de investigação de casos envolvendo violência política ocorridos no último fim de semana no país. Ao todo, foram contabilizados 45 episódios, incluindo 10 homicídios, atribuídos à intolerância por posição eleitoral.
As agressões foram registradas entre o último sábado (24) e a noite de domingo (25), após a proclamação do resultado do segundo turno das eleições presidenciais, que deu vitória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Flávio Bolsonaro (PL).
Os detalhes foram apresentados pelo ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e por integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em entrevista coletiva à imprensa nesta quarta.
"Não haverá impunidade nesses casos. Isso é inadmissível. Nós vivemos um processo democrático e, como em toda eleição, um ganhou e outro perdeu. Isso não pode ser pretexto para o cometimento de crimes, para agressões. Não pode ser pretexto para assassinatos", afirmou Boulos.
Os casos contabilizados pelo governo federal incluem 47 vítimas:
- 10 vítimas fatais de violência, sendo três indígenas;
- sete de atropelamentos intencionais;
- 14 de agressões físicas, espancamentos e esfaqueamentos;
- cinco de disparos e atentados com armas de fogo;
- cinco de violência e coação contra povos indígenas;
- seis de abusos de autoridade e violência policial.
Todas essas denúncias, de acordo com o ministro, teriam como vítimas apoiadores do presidente Lula, e os autores seriam apoiadores e partidários do candidato derrotado Flávio Bolsonaro.
Os estados que lideram o número de ocorrências são Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina.
As medidas anunciadas pelo governo para dar andamento à apuração de todos os casos incluem a abertura de inquéritos pela Polícia Federal (PF) para crimes de violência política de gênero, crimes eleitorais e violação de direitos humanos.
Também estão previstos o encaminhamento de denúncias à Procuradoria Geral da República (PGR) e o acionamento das corregedorias estaduais das Polícias Militares e Civis e dos Ministérios Públicos dos estados, quando os crimes envolvem policiais.
O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Públia, Ademar Borges, descreveu que as ocorrências são crimes de naturezas diversas.
"Alguns são crimes eleitorais e alguns envolvem violência política de gênero, que serão investigados pela PF. Já há dezenas de inquéritos instaurados e estamos apurando todas as denúncias. Há casos que envolvem racismo, violência comum, casos de homicídio, violência física, lesão corporal", enumerou.
A pasta também prometeu combater a violência praticada no ambiente digital, fazendo cumprir o Marco Civil da Internet. O decreto determina obrigações para que as plataformas de redes sociais retirem, por conta própria, independentemente de notificação, os conteúdos que envolvem crimes graves, como violações ao Estado Democrático de Direito, violência contra a mulher, xenofobia, discriminação e discursos de ódio.
"Esses crimes estão no rol de crimes especialmente graves, que constam do decreto presidencial, em relação aos quais as plataformas têm o dever de cuidado, de retirar de circulação e evitar falha sistêmica nesse contexto. Essas falhas geram responsabilidade civil das plataformas", acrescentou Borges.
Violência política
Entre os casos de maior repercussão, está o ataque contra a vereadora de Montes Claros (MG) Iara Pimentel (PT), atingida no rosto por um objeto durante ato político realizado na noite de sábado. Ela ficou inconsciente e teve que deixar o local em uma ambulância do Samu. Segundo o relato, o carro de som em que estava foi alvo de garrafas, tijolos e outros objetos, atirados por apoiadores de Bolsonaro.
Em outro episódio, Eliseu Pedrozo dos Santos, de 38 anos, morreu na segunda-feira (26), depois de ser atropelado na noite de domingo durante as comemorações pela vitória de Lula.
Segundo a Gazeta do Paraná, que noticiou o fato, um motorista embriagado avançou contra um bloqueio policial e atingiu quatro homens. A vítima sofreu traumatismo craniano grave. O motorista foi preso e o teste do bafômetro indicou 0,67 mg de álcool por litro de ar expelido.
Ainda no Paraná, uma pesquisadora identificada como Renata Kempf foi detida na noite de domingo durante uma comemoração pró-Lula, em frente a um bar universitário no centro da cidade. Participantes denunciaram uso excessivo da força policial.
Em Santos, o engenheiro Marcelo de Oliveira da Rocha, de 30 anos, morreu no domingo, depois de ser espancado na madrugada de sábado. Ele voltava de um ato político e usava adesivo de apoio a Lula. A Polícia Civil trata o caso como latrocínio, roubo seguido de morte; a motivação política ainda não está comprovada.
Outra suspeita envolve um suposto envenenamento da água no território dos Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul, após as eleições presidenciais. A denúncia foi feita pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pela deputada federal Célia Xabriabá (PSOL-MG).
Em um áudio no aplicativo WhatsApp, um dos envolvidos teria dito que é preciso “matar essas praga [sic] pela água”.
Por - Agência BRasil
A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quarta-feira (28) o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB). As irregularidades foram investigadas na primeira fase da Operação Compliance Zero. 
De acordo com relatório de indiciamentos, Vorcaro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.
"Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição", concluiu a PF.
Vorcaro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.
Além de Vorcaro, também estão na lista de indiciados o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e Augusto Lima, ex-sócio do Master.
Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Prejuízo
De acordo com os investigadores da PF, o prejuízo já apurado é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Parte das perdas foram provocadas por carteiras de créditos inexistentes, que estavam em nome da Tirreno, empresa de fachada operada pelo Master, e que fez transações com o BRB.
"Há, portanto, aproximadamente R$ 2,7 bilhões em perdas já formalizadas e reconhecidas, não se tratando de estimativa abstrata ou de risco meramente eventual", afirmou a PF.
Após concluir a primeira parte da Operação Compliance Zero, os investigadores enviaram o relatório de indiciamentos à Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogação das investigações por mais 60 dias.
O prazo será utilizado para conclusão dos exames periciais que estão pendentes e apresentação de um relatório complementar de investigação.
Outro lado
Em nota, a defesa de Daniel Vorcaro negou que as operações do BRB com a Tirreno tenham causado prejuízo ao banco público.
Na avaliação dos advogados, um ano após o início das investigações, a PF se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações.
"O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa.
Por - Agência Brasil
contato@portalcantu.com.br
