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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a propaganda dos suplementos alimentares em gotas Glifit e Glicofit, fabricados pela empresa Vita Nutriom Saúde & Bem Estar Ltda. A decisão foi publicada na Resolução-RE nº4224, de 26 de outubro de 2026.

Em nota, a agência reguladora informou que as propagandas dos produtos veiculadas na internet apresentam indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde “não aprovadas e enganosas”. 

Entre as alegações citadas pela agência estão “O autêntico regulador de glicose”; “Controle rápido dos níveis de açúcar no sangue”; “Melhora a sensibilidade à insulina”; “Mantém o pâncreas limpo e funcional” e “Eliminando os picos de glicose”. 

“Quem faz publicidade enganosa comete infração sanitária e pratica crime previsto no Código de Defesa do Consumidor”, alertou a Anvisa.

O comunicado destaca ainda que a legislação sanitária brasileira proíbe que suplementos alimentares façam alegações como:

• perda de peso (emagrecimento);
• aumento do foco e da concentração;
• aumento da imunidade
• melhora no desempenho sexual;
• melhora de sintomas relacionados à tensão pré-menstrual ou à menopausa;
• tratamento para doenças degenerativas como Alzheimer e Parkinson; para transtorno do espectro autista; para câncer; e para fibromialgia, entre outros.

Por - Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária para substituir contribuições que atualmente são cobradas sobre o consumo – o PIS/Pasep e a Cofins. O percentual, calculado em 11,3468%, foi arredondado para 11,3%.

A decisão foi tomada em sessão plenária extraordinária, que também definiu, em 44,16%, o redutor a ser aplicado nas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Pelas regras da reforma tributária, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos pela CBS durante a transição para o novo sistema tributário.

O resultado será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a alíquota por meio de resolução.

A CBS integrará o novo modelo de tributação do consumo ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

Entenda

A aprovação, pelo TCU, do cálculo da alíquota de referência da CBS representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária do consumo.

A definição desse percentual é considerada um dos pontos centrais da reforma tributária, porque permite estimar os efeitos do novo sistema sobre a arrecadação pública e avaliar o impacto das exceções e benefícios concedidos a diferentes setores da economia.

Em regra, quanto maior o número de tratamentos favorecidos previstos na legislação, maior tende a ser a alíquota necessária para manter o nível de arrecadação.

A CBS começará a ser cobrada, em caráter de teste, em 2027 e substituirá gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins durante a transição para o novo sistema tributário. Ela integrará, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo de tributação sobre o consumo no país.

A alíquota de referência corresponde ao percentual calculado para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos que serão substituídos pela CBS.

Para chegar ao resultado, são consideradas as regras previstas na reforma tributária, incluindo alíquotas reduzidas, regimes específicos de tributação, o Simples Nacional, mecanismos de devolução de tributos e créditos tributários.

A CBS fará parte de uma transição que se estenderá até 2033, quando o novo modelo de tributação do consumo passará a vigorar integralmente em substituição ao sistema atual.

Por - Agência Brasil

A aeronave que deixou o Equador com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a família a bordo segue, neste momento, para o aeroporto de Miami, nos Estados Unidos. De acordo com o site de monitoramento de voos em tempo real Flight Aware, o avião deve pousar em solo estadunidense por volta de 10h20 no horário de Brasília.

Flávio, a esposa e as filhas cruzaram a fronteira com a Argentina às 22h50 de terça-feira (27), por meio da Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones. Às 23h30, a família embarcou em um avião privado rumo a Guayaquil, no Equador. As informações foram confirmadas pela Direção Nacional de Migrações da Argentina.

Na terça-feira, um aliado próximo de Flávio Bolsonaro e uma fonte do governo norte-americano confirmaram à agência Reuters que o senador fugiu para os Estados Unidos. Flávio descumpriu o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entregar seus passaportes à Polícia Federal.

Na véspera, em vídeo publicado nas redes sociais após ser intimado pelo Judiciário, Flávio negou ter a intenção de deixar o Brasil e disse que ficaria no país para, segundo ele, organizar a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito no domingo (26) ao derrotar o senador no segundo turno da eleição presidencial.

Lavagem de dinheiro

Alexandre de Moraes determinou a entrega dos passaportes de Flávio, no âmbito de um inquérito em que o senador é investigado por lavagem de dinheiro, juntamente com o advogado Willer Tomaz, seu amigo. Ambos negam qualquer irregularidade.

A decisão do ministro do STF foi tomada depois de o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio, dizer, em uma transmissão nas redes sociais, que Flávio deveria deixar o país caso perdesse a eleição presidencial e que iria liderar a oposição brasileira.

Por - Agência Brasil