A Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que estabelece descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher, mesmo com o seu consentimento. A proposta segue para avaliação no Senado.
O projeto altera Lei Maria da Penha, no trecho em que trata das medidas protetivas. Nos casos em que ocorra a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) incluiu no projeto que os casos também podem ser aplicados nos casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
Furto de cabos
Os deputados rejeitaram as emendas do Senado a um Projeto de Lei (PL) 5845/2016 que aumenta as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia. O texto agora segue para sanção presidencial.
Com a rejeição das emendas no Senado, o projeto determina a pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.
Nos casos em que a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais, a pena é de reclusão de 6 a 12 anos e multa.
As penas serão aplicadas em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.
Por - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta terça-feira (8), em Brasília, o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi.
O encontro ocorreu no Palácio da Alvorada, marcando a visita de Estado do líder do país mais populoso do planeta com 1,4 bilhão de habitantes. Modi veio à capital federal após participar, nos últimos dias, da cúpula do Brics, no Rio de Janeiro.
Em declaração à imprensa após a reunião bilateral, Lula defendeu um protagonismo maior de Brasil e Índia na governança global e voltou a pedir que os dois países passem a ser membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).
"O que é mais importante é que Brasil e Índia têm um potencial extraordinário e, por isso, reivindicamos o direito de participar no Conselho de Segurança da ONU. Não é mais possível a gente ver a ONU enfraquecida, não sendo levada em consideração. E os membros fixos [permanentes] do Conselho, que deveriam primar pela paz, são os que mais estimulam a guerra", disse Lula.
Na mesma linha, Modi comentou a aproximação dos dois países como fator de maior estabilidade no cenário internacional.
"Essa parceria entre Índia e Brasil é um pilar importante de estabilidade e equilíbrio. Nós acreditamos que todas essas disputas devem ser resolvidas por meio do diálogo e da democracia. Nossas visões nessa luta com o terrorismo estão aliadas, tolerância zero", observou.
Lula pontuou que o fortalecimento de iniciativas conjuntas em áreas estratégicas é um passo importante na relação bilateral. "Dois países superlativos como a Índia e o Brasil não podem permanecer distantes. A solidez das nossas democracias, a diversidade das nossas culturas e a pujança das nossas economias nos atraem", disse.
Comércio bilateral
O presidente também defendeu a ampliação do Acordo Mercosul-Índia para reduzir barreiras comerciais e destacou o potencial do intercâmbio entre as duas economias. "Hoje, apenas 14% das exportações brasileiras para a Índia estão cobertas pelo acordo. Temos muito a avançar", disse Lula, que citou a necessidade de aprofundar contatos entre as duas nações nos setores de turismo, negócios e o intercâmbio cultural.
A Índia é atualmente o décimo maior parceiro comercial do Brasil. Em 2024, o comércio bilateral totalizou US$ 12 bilhões. As exportações brasileiras chegaram a US$ 5,26 bilhões, com destaque para açúcar, petróleo bruto, óleos e aviões. As importações somam US$ 6,8 bilhões, fazendo da Índia a sexta maior origem de importações para o Brasil.
Sobre isso, Narendra Modi afirmou ser possível ampliar o fluxo comercial para um patamar bem superior. "Estabelecemos a meta de utilizar vários milhões de dólares nos próximos cinco anos. E estimamos chegar a US$ 20 bilhões de dólares na nossa cooperação comercial. Juntos, vamos trabalhar na expansão do acordo comercial de referência da Índia e do Mercosul", reforçou.
Acordos
Entre os atos firmados pelos dois líderes, estão um acordo de cooperação no combate ao terrorismo e ao crime organizado transnacional; um memorando de entendimento na área de energia renovável, com foco em transmissão de energia; e o memorando para compartilhamento de soluções digitais em larga escala, voltadas à transformação digital.
Na agenda ambiental, Lula enfatizou o protagonismo dos dois países.
"Chegaremos à COP 30 como líderes da transição energética justa. Mostraremos que é possível aliar redução nas emissões de gases de efeito estufa e crescimento econômico e inclusão social", disse.
Lula lembrou que a Índia é o mercado de bioenergia que mais cresce no mundo e tem como meta ampliar para 20% a mistura de etanol na gasolina e para 5% a proporção de biodiesel no óleo diesel.
O presidente brasileiro citou ainda que, em agosto, Brasil e a ONU realizarão em Nova Délhi, capital da Índia, a segunda rodada do Balanço Ético Global, para mobilizar a sociedade civil de todo o mundo em preparação à COP30.
A candidatura da Índia para sediar a COP 33 também "fortalece o protagonismo dos países emergentes no enfrentamento à mudança do clima", salientou Lula.
Críticas a Trump
No final de sua declaração à imprensa, Lula voltou a criticar a reação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre ameaças de tarifas contra os países do Brics.
"Nós não aceitamos nenhuma reclamação contra a reunião do Brics. Não concordamos quando, ontem, o presidente dos Estados Unidos insinuou que vai taxar os países que negociarem com o Brics".
Por - Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%.
Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.
O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.
Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados:
- ao regime tributário incentivado do simples Nacional;
- à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio;
- aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores;
- aos produtos que compõem a cesta básica;
- aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;
- à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.
Outras urgências
Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”
Por - Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira (8) que as bets paguem mais impostos no país. Para ele, as casas de apostas virtuais (bets) devem pagar taxas mais elevadas, a exemplo do que ocorre com os cigarros e as bebidas alcoólicas.
“O governo anterior tratou as bets como se fosse a Santa Casa de Misericórdia, sem cobrar um centavo de impostos das bets durante quatro anos”, disse ele, em entrevista. "Os caras estão ganhando uma fortuna no Brasil, gerando muito pouco emprego, mandando para fora o dinheiro arrecadado aqui, e que vantagem a gente leva?", questionou o ministro.
“Para mim, tem que tratar as bets na linha do que é o cigarro e a bebida alcoólica. É uma coisa difícil de administrar e há vários casos na história de que, quando proíbe, piora. Temos que enquadrar esse setor de uma vez por todas”, defendeu.
De acordo com o ministro, medidas como essa que preveem maior taxação das bets são importantes para o governo.
“Nosso objetivo é um só: depois de 10 anos estamos buscando resultados fiscais robustos para garantir que a economia continue crescendo, com baixo desemprego e inflação em queda. Mas a impressão que dá é que tem algumas pessoas querendo sabotar o crescimento econômico do país a troco da eleição do ano que vem”.
IOF
Em entrevista na manhã de hoje (8) ao portal Metrópoles, o ministro falou ainda que o impasse entre o governo e o Congresso Nacional pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não pode ser encarado como um “Fla x Flu”, disputa clássica do futebol carioca entre Flamengo e Fluminense. “Esse Fla-Flu não interessa a ninguém. Não vejo as coisas assim. Prefiro pensar institucionalmente”, disse ele.
Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu tanto os decretos do Executivo que elevam o IOF quanto o decreto que foi aprovado pelo Congresso Nacional e que derruba essa medida. Para resolver o impasse, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema para o próximo dia 15 de julho, em Brasília.
Na entrevista de hoje, Haddad disse que não pode se antecipar à decisão que será tomada pelo Supremo em relação ao IOF, mas informou que o governo está trabalhando para que essa questão seja resolvida.
Ele ressaltou ainda que o governo está buscando manter o diálogo com o Congresso e afirmou que, em breve, ele deverá se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
“Quando um não quer, dois não brigam. E nós não vamos brigar porque, no caso, nenhum dos dois quer brigar. Não tenho nem o direito de ter as relações estremecidas porque ele é o presidente da Câmara. Ele é um poder institucional e o Brasil depende da boa condução dos trabalhos dele. Eu sou um ministro, não tenho mandato. Mas ele é poder constituído. Nunca saí de uma mesa de negociação. E só saio com acordo", afirmou Haddad.
Imposto de Renda
Durante a entrevista, o ministro disse ainda acreditar que o projeto sobre o Imposto de Renda e que prevê isenção para os que ganham até R$ 5 mil será aprovado.
Segundo Haddad, o deputado Arthur Lira, que é o relator do projeto sobre o Imposto de Renda, tem se reunido frequentemente com o governo, seja presencialmente ou de forma virtual. “Eu acredito que esse projeto será aprovado com larga margem de apoio”, falou.
Por - Agência Brasil
O Brasil conseguiu reduzir a mortalidade por hepatites nos últimos dez anos com o avanço da vacinação. É o que indica o Boletim Epidemiológico de Hepatites Virais, lançado nesta terça-feira (8) pelo Ministério da Saúde. O levantamento traz um panorama dessas doenças no país. A iniciativa integra a mobilização do Julho Amarelo, mês dedicado à conscientização sobre o tema.
Segundo o boletim, em relação à hepatite B, entre 2014 e 2024, o Brasil registrou uma queda de 50% do coeficiente de mortalidade, que passou de 0,2 óbito por grupo de 100 mil habitantes para 0,1 óbito por 100 mil habitantes.
No caso da hepatite C, houve redução de 60%. Em 2024, o coeficiente de mortalidade no país foi de 0,4 óbito por 100 mil habitantes. Em 2014, era de uma morte por 100 mil habitantes.
A meta, até 2030, é reduzir os óbitos por hepatites virais em 65% e a incidência dessas doenças em 90%, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
"A OMS preconiza como meta de eliminação, como problema de saúde pública, até 2030 uma queda de 65% na mortalidade, entre 2015 e 2030. Em 2025, nós já estamos atingindo 60%, isso nos coloca realmente, de fato, no caminho para eliminar essas doenças como problema de saúde pública, dentro desse prazo, até 2030”, destacou o coordenador-geral de Vigilância das Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Mario Gonzales.
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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, agradeceu o trabalho dos profissionais de saúde, especialmente pela melhora nos dados da cobertura vacinal entre crianças e recém-nascidos para hepatite B.
"Os profissionais de saúde que estão lá nas unidades de base de saúde, quem cuida das salas de vacinação, o esforço de orientação do Ministério da Saúde, está reivindicado. Recuperando esse histórico. Saímos de 82,7% em 2022, voltamos para 94,19% em 2023 e agora nossa missão é só crescer cada vez mais”, disse o ministro.
Padilha também destacou o fato de o Brasil ter desenvolvido sistemas de coleta de dados que permitem analisar uma série histórica e avaliar o quanto o país avançou no enfrentamento às hepatites virais, com expansão da oferta de vacinas.
Monitoramento
Na ocasião, também foi apresentada uma plataforma inédita de monitoramento e de apoio à busca ativa e ao cuidado da população. Segundo Gonzales, a ferramenta servirá para que estados e municípios identifiquem onde estão as principais lacunas para a eliminação das hepatites virais no país.
Para o coordenador de Emergências, Evidência e Inteligência em Saúde do escritório da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) no Brasil, Alex Rosewell, o Ministério da Saúde está conduzindo de maneira consistente a eliminação das hepatites virais, que são uma ameaça grande na saúde pública no mundo.
Segundo ele, a iniciativa da Opas visa "eliminar as hepatites virais até 2030, uma meta bem alinhada com as metas do Programa Brasil Saudável do SUS". "Gostaria parabenizar o Ministério da Saúde e do SUS pelos avanços impressionantes na redução da transmissão e mortalidade que acabamos de ver na apresentação”, ressaltou.
Como parte das ações para a eliminação das hepatites virais no país, também foi lançada a campanha publicitária “Um Teste Pode Mudar Tudo”, que reforça a importância da testagem, vacinação e tratamento da doença.
Por - Agência Brasil
Uma criança morreu e outras duas ficaram feridas após adolescente, de 16 anos, invadir a Escola Municipal Maria Nascimento Giacomazzi e esfaqueá-las em Estação, norte do Rio Grande do Sul, na manhã de terça-feira (8). Uma professora também foi atacada.
Os alunos têm entre 7 e 8 anos e estavam no 3º ano do Ensino Fundamental. A criança que morreu chegou a ser encaminhada para atendimento hospitalar, mas não resistiu após ser atingida na região do tórax.
O jovem foi apreendido. Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento em que os populares, revoltados, retiram o suspeito da ambulância e tentam linchá-lo
Segundo a Prefeitura Municipal de Estação, as aulas na rede municipal foram suspensas por tempo indeterminado. A Casa da Cultura da cidade será aberta após as 14 horas para oferecer "um espaço de acolhimento a todos os alunos e familiares que necessitarem".
O adolescente está sob custódia na Delegacia de Polícia Civil de Getúlio Vargas. As motivações do ataque serão investigadas.
Por - Catve
