A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis, nesta terça-feira (20), para recuperar bens, no valor de R$ 190,3 milhões, de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. 
As ações são baseadas na nova lei 15.358 de 2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia.
“A iniciativa representa uma nova frente de atuação do Governo brasileiro no combate ao crime organizado, com o objetivo de identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita.”, destacou o governo federal, em nota.
Três das ações envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao (PCC), especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações ocorreram no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação decorre da Operação Hinterland e busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. As investigações identificaram movimentações financeiras vultosas além da comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
“A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito. Para isso, a AGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens”, destacou o governo, em nota.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Os recursos e os bens recuperados ou confiscados das organizações criminosas serão investidos principalmente no fortalecimento do aparato de segurança pública por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos de segurança pública estaduais.
Por - Agência Brasil
A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu, nesta terça-feira (20), que os pais de crianças e adolescentes reforcem o uso dos mecanismos de supervisão parental nas plataformas de tecnologia, inclusive nas redes sociais. A diretora esteve em evento no Tribunal de Contas da União (TCU) com o tema “Conectar é preciso, proteger é essencial”.
Segundo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), os provedores de serviços digitais devem oferecer, de forma gratuita, mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis. Com a criação do ECA Digital, a atuação da ANPD foi ampliada para regulamentar, orientar e fiscalizar aspectos dessa legislação.
“É possível prevenir o acesso a uma grande gama de conteúdos inapropriados, além de pactuar dentro de casa tempos de uso de tela. O amadurecimento de uma criança ou adolescente é um processo muito frágil e está cheio de riscos”, afirmou Miriam Wimmer, que é doutora em políticas de comunicação e cultura.
"Rua perigosa"
Para a diretora, deixar uma criança solta na internet equivale a deixar o filho andar sozinho em uma rua perigosa. “Não faz sentido que eu possa deixá-lo desacompanhado.” Ela considerou, no evento, que o ECA Digital traz passos importantes ao estabelecer responsabilidades para o Estado e para as empresas.
“O pilar que precisa realmente ser amadurecido é o de dentro de casa porque não adianta ter um ambiente ricamente protetivo se os responsáveis entregam celular na mão do filho de 7 anos para que faça o que bem entender”, disse.
A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recordou que o ECA Digital é fruto de uma construção entre diferentes grupos sociais e espectros políticos com a finalidade de proteção desses grupos vulneráveis.
“O ambiente digital se presta à liberdade de expressão e ao acesso à informação. É um ambiente que a gente busca manter protetivo à privacidade, que não haja coleta excessiva de dados pessoais.”
Mais proteção
Miriam Wimmer defendeu a escolha da ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos no ambiente digital. Trata, por exemplo, de aferição etária dos jovens e dos mecanismos de supervisão parental. “Esses mecanismos têm que coexistir com a ideia de privacidade e proteção de dados, de não criar coleta excessiva de dados, que possa comprometer também outros direitos fundamentais”, reforçou.
Ela acrescentou que a legislação afirma que a mera autodeclaração não é um mecanismo válido para a definição de idade. Para ela, o fornecedor de serviços ou produtos deve ter mecanismos próprios de controle e possibilitar aos responsáveis maior acesso em redes sociais, por exemplo.
“Existe uma exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos à conta dos responsáveis legais. Essa é uma abordagem muito interessante e distinta de alguns países que decidiram proibir, por exemplo, o uso de redes sociais por pessoas mais novas.”
Requisitos de segurança
A diretora apontou que o ECA Digital inovou ao coibir manipulações por parte de ofertas de serviços e produtos. Ela exemplifica que a ANPD define requisitos mínimos de segurança com relação a práticas manipulativas, uso excessivo problemático ou compulsivo. "Todas essas condutas são passíveis de serem sancionadas.”
Para ela, os temas que foram desdobrados pelo ECA Digital guardam proximidade com as questões presentes na Lei Geral de Proteção de Dados.
A diretora da ANPD contextualizou que a legislação brasileira não foi de proibição de acesso a redes sociais, mas de confiança de que é possível estabelecer pontos de controle para que a experiência dos jovens online seja apropriada.
Também no evento, a presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), Cristina Carvalho Pinto, alertou que 40% das crianças e dos adolescentes brasileiros vêm passando por cyberbullying. Ela estima que haja 16 milhões de crianças vitimadas por essa violência.
Por - Agência Brasil
A Justiça Eleitoral do Amazonas negou a gratuidade de transporte fluvial, água e alimentação para indígenas de 43 aldeias da Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, no dia da votação do segundo turno das eleições. O pedido foi feito pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). 
Na decisão, a juíza Dálethe Borges Messias, titular da 42ª Zona Eleitoral do Amazonas, em Atalaia do Norte, disse que reconhece a pertinência e relevância do pedido, cita que o direito ao voto pelos indígenas em condição de igualdade é um valor constitucional, mas alegou, porém, que o pedido teria sido feito fora do prazo legal para organizar a operação.
De acordo ainda com a juíza, a Justiça Eleitoral não possui os recursos necessários para custear o transporte e alimentação dos indígenas.
Segundo a Univaja, nas últimas eleições houve uma articulação entre a Justiça Eleitoral e a entidade para garantir uma logística que permitisse a votação dos indígenas. Isso, porém, não ocorreu este ano, e por isso a abstenção dos indígenas no primeiro turno foi muito alta, em torno de 30% a 35%.
A Univaja afirmou que a negativa causa preocupação e que é dever do Poder Público garantir que os indígenas tenham o direito de votar.
Vale do Javari
A Terra Indígena do Vale do Javari é a segunda maior do Brasil, com 8,5 milhões de hectares, uma área maior que o estado da Paraíba. A terra indígena, homologada em 2001, fica no estado do Amazonas, em uma região de tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia, e abriga 74 aldeias, sete povos e mais de 6 mil indígenas. Também tem a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo.
Por causa de sua riqueza natural e localização estratégica, o Vale do Javari é alvo constante de redes de narcotráfico, garimpo ilegal, biopirataria e extração ilícita de madeira.
Foi na região que o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Philips foram assassinados em 2022, vítimas de uma emboscada no Rio Itaquaí.
Por - Agência Brasil
No domingo (25), os 158 milhões de brasileiros deverão retornar às urnas para o segundo turno das Eleições Gerais. Além do cargo de presidente da República, em cinco estados e o Distrito Federal terão disputa para governador. Para ter direito a votar, o eleitor deve comparecer a uma das 499 mil seções eleitorais e apresentar um documento oficial com foto. 
São aceitos como documento de identificação, inclusive em formato digital:
- e-Título (desde que apareça a foto do eleitor no aplicativo)
- carteira de identidade
- identidade social
- passaporte
- carteira de categoria profissional reconhecida por lei
- certificado de reservista
- carteira de trabalho física
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os documentos oficiais com foto podem ser utilizados mesmo que estejam vencidos, desde que permitam a identificação do eleitor.
As certidões de nascimento ou de casamento não valem como prova de identidade na hora de votar.
É possível votar sem o título de eleitor?
Sim. Documentos oficiais com foto, físicos ou digitais, serão aceito para identificação.
No entanto, para votar apresentando somente o e-Título, disponível nas plataformas iOS ou Android, é preciso que o aplicativo contenha a foto do eleitor.
Por - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, enviou nesta terça-feira (20) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um requerimento autorizando que sejam levantados seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, bem como de seus familiares, desde que o mesmo seja feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu adversário no segundo turno da corrida presidencial, que ocorre neste domingo (25). 
No documento, Lula diz cumprir promessa feita durante o debate na emissora de TV Band, no último domingo (18), quando desafiou Flávio a abrir as informações para o eleitor.
Além do sigilo relativo aos últimos oito anos, o presidente colocou à disposição da Justiça os sigilos da primeira-dama, Janja Lula da Silva, e de seus cinco filhos - Lurian Cordeiro Lula da Silva, Marcos Cláudio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, Sandro Luís Lula da Silva e Luís Claudio Lula da Silva.
“Este desafio e autorização também abrangem as pessoas jurídicas das quais os candidatos sejam sócios ou administradores, bem como aquelas em cujas contas bancárias figurem como responsáveis financeiros”, diz o documento.
A peça lista apenas uma pessoa jurídica vinculada a Lula – a L.I.L.S. PALESTRAS, EVENTOS E PUBLICAÇÕES LTDA –, enquanto elenca cinco pessoas jurídicas que teriam ligações com Flávio, incluindo uma offshore.
“A divulgação pública dos dados bancários, fiscais e telefônicos dos dois candidatos, anterior a próxima quarta-feira (21), é fundamental para que a população brasileira seja devidamente informada e possa decidir livremente em quem vai votar”, diz a peça.
Segundo Lula, seus sigilos e de seus familiares devem ser retirados caso Flávio Bolsonaro faça o mesmo em relação a si, à esposa Fernanda, aos pais – o ex-presidente Jair Bolsonaro e a suplente de deputada federal Rogéria Bolsonaro (PL-RJ) – e aos irmãos Carlos, Eduardo e Jair Renan.
A petição foi encaminhada ao presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques.
"Eu estou disposto a que a sociedade brasileira saiba quem é que é ladrão nesse país, quem é que é corrupto. E eu quero ver se ele tem coragem”, disse Lula nesta terça (20) em evento de campanha em São Luiz.
Por - Agência Brasil
O governo federal declarou estado de emergência zoossanitária nos municípios de Nova Itaberaba, Águas Frias, Coronel Freitas e Nova Erechim, todos em Santa Catarina, em razão de um foco da doença de Newcastle encontrado em um estabelecimento de aves comerciais no município de Nova Itaberaba.
De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União, o estado de emergência zoossanitária fica declarado por um total de 60 dias.
Entenda
O Ministério da Agricultura e Pecuária confirmou na segunda-feira (19) o registro de um foco da doença de Newcastle em um estabelecimento de avicultura comercial de corte de perus no município de Nova Itaberaba. A existência do foco foi confirmada no domingo (18).
Segundo a pasta, o estabelecimento foi interditado pelo Serviço Veterinário Oficial de Santa Catarina, com a suspensão da movimentação de aves. Além disso, medidas de controle, contenção e erradicação do foco serão executadas conforme as diretrizes do Plano de Contingência para Influenza Aviária e Doença de Newcastle.
O governo informou que notificou a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e os parceiros comerciais do Brasil, em cumprimento aos compromissos internacionais de transparência sanitária.
Doença
A doença de Newcastle afeta aves domésticas e silvestres e é causada por vírus virulento do paramixovírus aviário do sorotipo 1 (APMV-1), conforme critérios estabelecidos pela OMSA.
A ocorrência em Santa Catarina foi identificada durante investigação epidemiológica conduzida pelo serviço veterinário oficial do estado e confirmada por meio de análise realizada no Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de São Paulo.
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