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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou regras de segurança sanitária para aviões e aeroportos no Brasil. Norma publicada nesta quarta-feira (26) prevê medidas relacionadas à qualidade da água, limpeza, ao gerenciamento de resíduos, controle de pragas e atendimento de saúde em aeroportos. Cada área deverá ter plano de gestão específico.

O texto substitui regulamentação vigente desde 2002 e busca adequar os procedimentos sanitários do setor aeroportuário às exigências atuais de vigilância em saúde. A Resolução nº 1.038 entra em vigor em 150 dias.

Entre as principais novidades está a obrigatoriedade da implantação de sistemas de gestão da qualidade voltados à segurança sanitária. A exigência valerá para aeroportos das classes III e IV – como o de Guarulhos, Brasília e o Galeão, por exemplo – e para empresas de transporte regular de passageiros que operem aeronaves com banheiros ou instalações hidráulicas.

O Sistema de Gestão da Qualidade deverá conter:

1. políticas de segurança sanitária;
2. programas de auditoria;
3. gestão documental;
4. qualificação de fornecedores;
5. capacitação periódica de trabalhadores. 

As organizações terão prazo de 24 meses para implementar integralmente as medidas, sendo que as áreas de gestão documental e treinamento deverão estar estruturadas em até 12 meses.

Obrigações

Aeroportos:

• fornecimento de água potável;
• limpeza e desinfecção do terminal;
• gerenciamento de resíduos sólidos; 
• controle de pragas;
• sistemas de climatização;
• serviços de saúde.

Companhias aéreas:

• manutenção da qualidade da água consumida a bordo;
• controle sanitário dos alimentos servidos durante os voos;
• limpeza e desinfecção das aeronaves;
• gerenciamento dos resíduos produzidos durante as viagens;
• ações para evitar a presença de insetos, roedores e outros animais que possam representar riscos à saúde pública.

A norma determina a elaboração de planos específicos para as diferentes áreas de controle sanitário, como o Plano de Gestão de Água Potável, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, e o Plano de Gerenciamento de Limpeza e Desinfecção.

Emergência

A texto também detalha procedimentos para situações de emergências em saúde pública. Em casos de eventos sanitários de relevância nacional ou internacional, aeroportos e empresas aéreas deverão adaptar seus protocolos às orientações específicas emitidas pelas autoridades sanitárias.

Para aeroportos que queiram iniciar operações internacionais, a resolução estabelece a necessidade de avaliação sanitária prévia pela Anvisa. A internacionalização dependerá da comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários previstos e poderá incluir inspeções presenciais.

Por - Agência Brasil

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs nesta terça-feira (25) uma tese jurídica para balizar os julgamentos sobre uso ilegal de deep fake nas redes sociais durante a campanha eleitoral. 

As deep fakes ocorrem pela criação de conteúdo artificial para prejudicar candidatos. A divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE.

No entendimento de Mendonça, é preciso diferenciar o conteúdo sintético produzido por IA, que tem regras estabelecidas pela Corte, e casos de deep fake, para garantir a segurança jurídica das decisões.

"Considera-se deep fake o conteúdo sintético de áudio, vídeo ou combinação de ambos que, mediante criação, substituição ou alteração digital de imagem ou voz, apresente grau de realismo ou verossimilhança objetivamente apto a produzir falsa percepção de autenticidade quanto a manifestação, comportamento, fato ou circunstância representados", propôs o ministro.

A proposta foi apresentada pelo ministro em uma decisão em que determinou a remoção de um vídeo com imagens do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL). Na ação, a campanha do candidato argumentou que as cenas eram falsas e foram produzidas por inteligência artificial (IA). No processo, o ministro diz que a suspensão é necessária por não apresentar registros reais do candidato.

Reunião

Na semana passada, os ministros do TSE começaram a discutir combate às deep fake na campanha. A reunião foi convocada pelo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, para que os ministros possam definir como será a atuação do tribunal nessa questão.

O encontro ocorreu a portas fechadas e não houve declarações oficiais. A expectativa é que a deliberação sobre o tema seja colocada em prática nas próximas sessões, quando o TSE vai decidir os primeiros casos envolvendo deep fakes na campanha deste ano.

Regras

Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro. As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar.

O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia. A Corte Eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Por -Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, conclamou nesta terça-feira (25) os eleitores a comparecem às urnas nas eleições de outubro.

Durante a abertura da sessão de julgamentos desta noite, Kassio lembrou que faltam menos de 40 dias para o pleito e convidou os eleitores a exercerem "com orgulho" o direito de votar.

"Conclamo toda sociedade a se preparar para o pleito de outubro. Compareçam às urnas, exerçam com o orgulho o direito de escolher nossos representantes e continuem a ser a força viva da integridade da nossa democracia", afirmou.

O presidente também informou que o TSE realizou no último domingo (23) uma eleição simulada no município de Paulino Neves, no Maranhão.

Para o ministro, a simulação confirmou que o sistema eletrônico de votação é seguro e transparente.

"O grande protagonista da festa da democracia é o povo, e o motor da nossa atuação é a soberania do voto. Mais do que testar tecnologias e procedimentos operacionais, essa simulação real serviu para reafirmar o compromisso: a Justiça Eleitoral está onde a população está", completou.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

De acordo com o TSE, 158 milhões eleitores estarão aptos a exercerem o direito de votar. 

por -Agência Brasil

Principal item que pressiona as contas públicas, a Previdência Social deverá gastar R$ 5 bilhões a menos que o inicialmente previsto em 2027. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta terça-feira (25) a redução da estimativa de cerca de R$ 1,224 trilhão para R$ 1,218 trilhão.

Mesmo com a revisão para baixo, o valor previsto para o próximo ano representa uma alta de 7,92% em relação à estimativa para 2026, de R$ 1,129 trilhão.

A atualização será utilizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que deve ser enviado ao Congresso Nacional até a próxima segunda-feira (31).

Fila reduzida

A revisão das despesas ocorre em meio às ações do governo para reduzir o estoque de pedidos de benefícios que aguardam análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o Ministério da Previdência Social, a fila caiu de 1,8 milhão de requerimentos em junho para 1,55 milhão no fim de julho. No acumulado do ano, a redução chega a 74%.

A diminuição da fila, porém, tem efeito direto sobre os gastos públicos, porque a análise e a concessão de mais benefícios elevam as despesas previdenciárias.

Durante a reunião, o diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Eduardo Pereira, afirmou que as ações de combate à fila aumentaram a incerteza nas projeções para 2026.

“As ações de combate à fila trouxeram uma incerteza maior ainda na nossa projeção”, disse Pereira.

Gastos com benefícios

A maior parte dos recursos previstos para 2027 será destinada ao pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. A estimativa para essa despesa é de R$ 1,161 trilhão, alta de 8,76% em relação aos R$ 1,067 trilhão projetados para 2026.

A previsão anterior era de R$ 1,166 trilhão para 2027. Portanto, a nova estimativa representa uma redução de aproximadamente R$ 5,25 bilhões.

Outras despesas também foram revisadas:

• Compensação previdenciária: R$ 8,113 bilhões em 2027, alta de 2,9%;
• Sentenças judiciais: R$ 49,391 bilhões, queda estimada de 8,08%;
• Despesas previdenciárias totais: R$ 1,218 trilhão.

As projeções para as sentenças judiciais não sofreram alterações.

Revisão para 2026

O CNPS também reduziu a previsão de despesas obrigatórias da Previdência para 2026. O valor passou de aproximadamente R$ 1,136 trilhão para R$ 1,129 trilhão, queda de R$ 6,474 bilhões.

Segundo Eduardo Pereira, a queda está relacionada, entre outros fatores, aos parâmetros considerados mais conservadores nas projeções. Os resultados financeiros recentes também têm indicado despesas abaixo das estimativas anteriores.

O diretor afirmou que ainda existe a possibilidade de uma nova redução da previsão até o fim do ano.

Peso no orçamento

As despesas previdenciárias têm forte impacto sobre as contas públicas. Segundo os dados apresentados ao CNPS, os benefícios previdenciários representam cerca de 43% da despesa primária da União.

Por causa do tamanho desses gastos, pequenas alterações percentuais nas projeções podem representar bilhões de reais e afetar o espaço disponível no orçamento federal.

A revisão para 2027 abre, portanto, um espaço orçamentário de aproximadamente R$ 5 bilhões, que poderá ser considerado pelo governo na elaboração do PLOA.

Aprovação do CNPS

A nova projeção para as despesas previdenciárias de 2026 e 2027 foi aprovada por unanimidade pelo CNPS.

O conselho reúne representantes do governo federal, de aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.

Os números revisados serão encaminhados ao Ministério do Planejamento e Orçamento e servirão de base para a elaboração da proposta orçamentária de 2027, que deverá chegar ao Congresso até 31 de agosto.

Por - Agência Brasil

A fila de pedidos de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que caiu para 1,282 milhão de requerimentos, segundo dados parciais até 24 de agosto. É o menor patamar da série histórica iniciada em janeiro de 2023.

O número representa uma redução de 59% em relação a janeiro, quando havia 3,073 milhões de requerimentos pendentes. Os dados foram apresentados pelo diretor de Benefícios do INSS, Leonardo Bittencourt, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Entre os processos que aguardam há mais de 45 dias, a redução foi ainda maior. Atualmente, são 261 mil requerimentos, contra 1,882 milhão em janeiro, queda de 86%.

O total de requerimentos não representa o número de pessoas porque, em tese, um segurado pode abrir mais de um pedido de análise no INSS.

• Fila total: 1,282 milhão de processos;

• Redução desde janeiro: 59%;

• Requerimentos de mais de 45 dias: 261 mil;

• Queda nessa parcela desde janeiro: 86%.

Recorde de concessões

A redução da fila ocorre ao mesmo tempo em que o INSS registra um recorde na concessão de benefícios.

De janeiro a julho de 2026, o instituto concedeu, em média, 730 mil benefícios por mês. O número é 67% superior à média registrada no mesmo período de 2022, quando foram concedidos 438 mil benefícios mensais.

Em 2025, a média mensal entre janeiro e julho havia sido de 641 mil benefícios.

O aumento nas concessões está relacionado às medidas adotadas para acelerar a análise dos pedidos e reduzir o estoque de processos pendentes.

Tempo de decisão

O tempo médio para a análise de um benefício pelo INSS está atualmente em 35 dias. O prazo varia de acordo com o tipo de pedido.

• Salário-maternidade: 11 dias;

• Benefícios por incapacidade: 30 dias;

• Aposentadorias: 33 dias;

• Benefícios assistenciais: 65 dias.

Os benefícios assistenciais têm prazo maior porque podem exigir perícia médica e avaliação biopsicossocial, procedimentos necessários para a análise da condição do requerente.

Fila de perícias

A fila para realização de perícias médicas também apresentou forte redução.

Segundo a Perícia Médica Federal, o número de pessoas aguardando atendimento caiu de 1,230 milhão em novembro de 2025 para 196.615 em agosto de 2026. A redução chegou a 84%.

O tempo médio nacional de espera por uma perícia está atualmente em 17 dias. Em agosto de 2023, a média era de 70 dias, o que representa uma queda de 75%.

Diferenças regionais

Apesar da redução nacional, o tempo de espera varia entre os estados.

Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a espera média está em apenas seis dias. São Paulo, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba e Rio de Janeiro registram média de 15 dias.

O Distrito Federal apresenta o maior tempo médio de espera entre as unidades citadas, com 38 dias.

Por -Agencia Brasil