O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.
De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
O ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
Impacto fiscal
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados apresentados pelo governo. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Regras para perdão
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto:
- Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
- Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta.
A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Próximas etapas
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
Por - Agência Brasil
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (13) confirmar decisões individuais de ministros da Corte que determinaram a retirada de postagens falsas nas redes sociais contra os candidatos à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
Entre os casos julgados, os ministros decidiram manter decisão que determinou a derrubada de postagens dos deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) que apontaram a suposta relação de Flávio Bolsonaro com milícias e o crime organizado. O plenário também referendou a retirada de postagens que insinuaram apoio de Lula ao crime organizado por ter apoiado um candidato a prefeito que foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF).
Outras postagens que atribuíram a Lula suposto apoio a facções criminosas, incluindo mensagens para vincular o candidato à reeleição ao PCC e o CV, também tiveram a suspensão mantida.
Judicialização
Na tarde de hoje, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, se reuniu com os representantes das campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro para demonstrar preocupação com aumento da judicialização das campanhas.
Segundo o ministro, os processos já superam 200% em relação ao pleito presidencial de 2022, com perspectiva de elevação.
Por - Agência Brasil
O Papa Leão XIV passou nesta terça-feira (13) por uma cirurgia para retirada de um nódulo no pulmão direito após os médicos detectarem adenocarcinoma pulmonar, que é o subtipo mais comum de câncer de pulmão. 
Esse tipo de câncer se desenvolve na região periférica dos pulmões e cresce mais lentamente do que outros tipos de câncer pulmonar. O adenocarcinoma de pulmão surge em glândulas que produzem muco e formam-se, em sua maioria, nos alvéolos (onde ocorre a entrada e saída de ar dos pulmões). É do tipo não pequenas células (CPNPC).
Há maior probabilidade de ser detectado antes de se espalhar para outros órgãos em comparação a outros tipos de câncer de pulmão de não pequenas células.
Sintomas
Os principais sintomas são:
- Tosse persistente
- Falta de ar
- Dor no peito
- Voz rouca
- Fadiga
- Dificuldade para respirar ou engolir
- Chiado no peito
- Tosse com muco e sangue
- Perda de apetite
- Inchaço no rosto ou nas veias do pescoço
- Perda de peso sem motivo aparente
Especialistas alertam que o adenocarcinoma de pulmão é silencioso e muitos sinais são confundidos com sintomas de outras doenças. Por isso, a recomendação é procurar uma consulta médica quando os sintomas surgirem.
Causas
O tabagismo é a principal causa de câncer de pulmão. No entanto, o adenocarcinoma de pulmão também é detectado em pessoas não fumantes.
A doença afeta mais mulheres e jovens.
A exposição ao fumo passivo, radônio, gases de escapamento de motores a diesel, compostos de cromo, berílio, níquel, fuligem, alcatrão ou amianto pode aumentar o risco de desenvolver o adenocarcinoma pulmonar.
Diagnóstico
O diagnóstico ocorre por meio de exames laboratoriais (sangue, urina) e de imagem (raio-x, ressonância magnética ou tomografia computadorizada).
Se o médico suspeitar de câncer de pulmão a partir dos resultados dos exames, uma pequena amostra de tecido pulmonar é removida e é feita uma biópsia para confirmar ou não a doença. Foi o que ocorreu com o papa. Os médicos removeram um pequeno nódulo do pulmão direito após ter sido detectado em exames de rotina.
Com a confirmação da doença, os pacientes passam por exames para determinar o estágio da doença, se o tumor está localizado em apenas uma área ou em outros órgãos. A partir daí, são definidas as opções de tratamento.
Tratamento e cura
O câncer pode ser curado, mas depende do estágio da doença e diagnóstico precoce.
Se for diagnosticado logo no início, o tumor estiver pequeno e não tiver atingido os gânglios linfáticos, as chances de cura são mais altas.
O tratamento pode passar por cirurgia (remoção do tumor), quimioterapia, radioterapia, imunoterapia e terapias-alvo para atacar células cancerígenas específicas, a depender do estágio da doença. O Vaticano e os médicos ainda não informaram o prognóstico do papa.
Por - Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, se reuniu nesta terça-feira (13) com os representantes das campanhas dos candidatos à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
Durante o encontro, o presidente demonstrou preocupação com aumento da judicialização das campanhas no TSE. Segundo Kassio, número de processos já supera 200% os do pleito presidencial de 2022, com perspectiva de elevação.
"Tratamos da judicialização excessiva, buscando entendimento para a diminuição do número de ações no TSE", afirmou.
Após a reunião, o presidente do PT, Edinho Silva, disse que a campanha de Lula quer colaborar com a redução da judicialização, mas defende que as duas campanhas sejam tratadas da mesma forma.
"Nós temos a postura de colaborar, de impedir a judicialização, de impedir o volume de medidas tomadas, mas isso precede a campanha não ser agredida e que não haja o desequilíbrio da disputa", afirmou.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) e advogada Maria Claudia Bucchianeri participaram da reunião na condição de representantes da campanha de Flávio, mas não falaram com a imprensa.
A reunião com as campanhas ocorreu após o presidente do TSE derrubar a decisão do ministro Vilas Bôas Cuêva, que determinou a suspensão do funcionamento do canal "Exército do Lula" no WhatsApp, atendendo a pedido da campanha de Flávio.
Mais cedo, Kassio liberou o canal após a campanha de Lula registrar o canal no TSE.
Por - Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta terça-feira (13) com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, para tratar das investigações do caso Master.
Na reunião, que durou uma hora e meia, Fachin disse a Andrei que a PF deverá encaminhar ao Supremo todas menções a ministros da Corte que foram encontradas na investigação, sem exceção.
Após a apresentação das informações, o plenário da Corte vai se pronunciar sobre a eventual abertura de investigações contra os ministros citados.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá apresentar parecer prévio antes da análise pelo plenário.
A movimentação ocorreu após integrantes da Corte cobrarem o presidente do STF para que sejam avaliadas as menções a todos ministros que aparecem nas mensagens.
Entenda
No mês passado, o ministro André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo de parte da investigação. A medida revelou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro enviou mensagens a um número de celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes, às vésperas de ser preso, em novembro do ano passado.
Em seguida, a retirada do sigilo revelou que os nomes dos ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e do próprio Mendonça foram citados por pessoas que tinham vínculo com o ex-banqueiro.
Em ofício enviado a Fachin, Gilmar Mendes também cobrou a identificação de todos os envolvidos.
Investigações
O presidente do STF também informou ao diretor da PF que aguarda uma manifestação da PGR sobre medidas urgentes que foram solicitadas pela corporação nas investigações do caso Master e nas apurações que envolvem os descontos ilegais de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os casos eram relatados pelo ministro André Mendonça, mas foram enviados para a presidência do Supremo no auge do conflito interno deflagrado na Corte após Mendonça retirar o sigilo das supostas conversas entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A PGR deverá se manifestar sobre os pedidos de soltura protocolados por alguns investigados, entre eles, o empresário Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, e Felipe e Henrique Vorcaro, primo e pai do ex-banqueiro, respectivamente.
Fachin também pediu celeridade da PF para analisar eventuais medidas no âmbito do chamado inquérito das Fake News.
Na semana passada, o presidente sinalizou que pretende encerrar o inquérito.
No mês passado, Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito, que foi aberto em março de 2019. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a abertura como forma de combater a veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator do caso.
Por - Agência Brasil
O Banco Central (BC) informou nesta terça-feira (13) que ainda há R$ 5,79 bilhões em dinheiro esquecido em bancos e outras instituições financeiras. Os valores, contabilizados até agosto de 2026, podem ser consultados por pessoas físicas, incluindo falecidos, e empresas por meio do Sistema Valores a Receber (SVR).
Do total disponível, R$ 4,31 bilhões pertencem a 23,94 milhões de pessoas físicas. Outros R$ 1,48 bilhão são destinados a 2,36 milhões de empresas.
O montante representa uma alta de 2,6% em relação aos R$ 5,65 bilhões registrados no mês anterior, indicando uma retomada do crescimento dos recursos disponíveis para resgate após a redução provocada pela transferência de parte do dinheiro para o programa de renegociação de dívidas do governo federal.
Onde está o dinheiro?
Os recursos estão distribuídos entre diferentes tipos de instituições financeiras. Os bancos concentram a maior parcela do montante disponível.
Confira a distribuição:
- Bancos: R$ 2,46 bilhões, o equivalente a 42,4% do total
- Administradoras de consórcios: R$ 1,97 bilhão
- Cooperativas de crédito: R$ 805,6 milhões
- Instituições de pagamento: R$ 369,6 milhões
- Financeiras: R$ 121 milhões
- Corretoras e distribuidoras: R$ 68 milhões
- Outras instituições: R$ 5 milhões.
A maior parte dos beneficiários tem direito a quantias pequenas. Segundo os dados divulgados:
- 69,4% dos valores a receber são de até R$ 10;
- 18,95% estão na faixa entre R$ 10,01 e R$ 100;
- 9,39% variam de R$ 100,01 a R$ 1 mil;
- 2,21% dos beneficiários têm valores superiores a R$ 1 mil para resgatar.
Como consultar valores
A consulta deve ser feita exclusivamente pelo Sistema Valores a Receber, do Banco Central.
O procedimento permite verificar se há dinheiro disponível e identificar a instituição responsável pela devolução.
Para consultar, é necessário informar o CPF e a data de nascimento, no caso de pessoas físicas, ou os dados da empresa, conforme solicitado pelo sistema.
Para solicitar o resgate, o interessado deve seguir as orientações apresentadas na plataforma. Quando a devolução por Pix estiver disponível, o valor poderá ser transferido em até 12 dias úteis, segundo as instruções do serviço.
Confira as etapas:
- Acesse o site oficial do Sistema Valores a Receber
- Faça a consulta dos valores disponíveis;
- Entre no sistema com uma conta Gov.br de nível prata ou ouro, quando solicitado para o resgate;
- Leia e aceite o termo de responsabilidade;
- Confira o valor e a instituição responsável pelo pagamento;
- Selecione a opção de resgate disponível e siga as instruções.
Quem não possui chave Pix deverá entrar em contato com a instituição financeira indicada pelo sistema para combinar outra forma de recebimento.
No caso de valores pertencentes a pessoas falecidas, a consulta e a solicitação devem ser feitas por herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais, conforme as exigências do sistema e da instituição financeira.
De onde vêm os valores?
O chamado dinheiro esquecido corresponde a recursos que pertencem a clientes, mas permaneceram em instituições financeiras sem resgate. Entre as principais situações estão:
- Contas correntes ou poupanças encerradas com saldo disponível
- Tarifas ou parcelas de operações de crédito cobradas indevidamente
- Recursos de grupos de consórcio encerrados
- Valores de contas de pagamento pré-pagas ou pós-pagas encerradas
- Cotas de capital e sobras líquidas de cooperativas de crédito
- Saldos remanescentes em contas encerradas de corretoras e distribuidoras.
O sistema reúne informações fornecidas pelas instituições participantes e permite que os titulares verifiquem a existência de recursos a receber.
Atenção aos golpes
O Banco Central alerta que o serviço é gratuito e que não é necessário pagar intermediários para consultar ou recuperar os valores.
Para evitar fraudes, é importante observar algumas recomendações:
- Utilize somente o endereço oficial do Banco Central;
- Não clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens;
- Não compartilhe senhas ou códigos de acesso;
- Desconfie de cobranças antecipadas para liberar o dinheiro;
O Banco Central não envia links nem entra em contato para solicitar dados pessoais ou confirmar informações sobre valores a receber.
A consulta pelo sistema oficial é a forma indicada para verificar a existência de recursos e conhecer os procedimentos para solicitar a devolução.
Recursos para o Desenrola
Em maio, o governo anunciou o uso de recursos esquecidos em instituições financeiras para viabilizar o Desenrola 2.0, programa voltado à renegociação de dívidas.
No fim daquele mês, cerca de R$ 5,7 bilhões foram transferidos para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), mecanismo que oferece garantias às instituições financeiras em operações de crédito.
Na prática, o fundo pode cobrir parte das perdas dos bancos em caso de inadimplência dos tomadores de empréstimos.
Segundo o governo, 10% do saldo transferido ficariam segregados para atender a eventuais pedidos de resgate dos titulares dos recursos.
A operação passou a ser investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que apura o uso de recursos em programas federais fora do Orçamento da União.
A preocupação envolve o fato de que valores movimentados fora do orçamento não ficam submetidos aos mesmos limites fiscais aplicáveis às despesas públicas. A inclusão formal desses gastos poderia exigir o bloqueio de outras despesas discricionárias do governo.
Por - Agência Brasil
contato@portalcantu.com.br
