O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027. 
O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI) para esse tipo de produto.
A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.
Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.
Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.
Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.
Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.
Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.
As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.081 da Mega-Sena, ocorrido nessa quarta-feira (4). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 55 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 10 - 17 - 42 - 43 - 57 - 59.
- 63 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 26.360,17 cada
- 3.571 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 664,35 cada
Apostas
O próximo concurso está marcado para esta sexta-feira (6). Os jogos podem ser feitos em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
POr - Agência Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (4) novas regras para ampliar a segurança dos usuários de telefonia móvel e dificultar a aplicação de golpes por meio de mensagens de texto (SMS).
Com as regras, as operadoras de telefonia móvel ficam obrigadas a bloquear mensagens originadas de códigos não registrados. Cada código curto deverá estar vinculado exclusivamente a uma única empresa, facilitando a identificação da origem dos envios.
As exigências se aplicam ao SMS na modalidade A2P (Application-to-Person), utilizada por empresas para enviar mensagens automatizadas aos usuários. Nesse modelo, o remetente é identificado por um código curto, geralmente composto por poucos dígitos, como "29222", em vez de um número de celular convencional.
O Conselho Diretor da Anatel determinou às prestadoras de telefonia móvel que, no prazo de até 90 dias, adotem medidas relativas ao envio dessas mensagens, como a implementação e manutenção de diretório setorial centralizado de códigos curtos, disponível para consulta pública, que permita identificar as pessoas jurídicas responsáveis pelo encaminhamento das mensagens e restrição do uso do serviço de envio de mensagens SMS A2P a pessoas jurídicas devidamente identificadas.
As operadoras terão de assegurar que cada código curto utilizado para identificar os remetentes das mensagens seja destinado ao uso exclusivo de uma única pessoa jurídica, vedado seu compartilhamento.
Por - Agência Brasil
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6x1.
Na ação, a CNI alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.
A confederação também sustenta que o fim da escala vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre empresas e trabalhadores.
“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.
Sobre os impactos financeiros, a CNI afirmou que a redução da jornada de trabalho, somada com a ampliação do repouso semanal sem redução de salário, vai aumentar o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, percentual equivalente a R$ 88 bilhões.
A confederação citou que diversos setores da indústria funcionam de forma ininterrupta e sempre dependeram de negociações coletivas para definição do regime de folgas. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, completou a entidade.
Já a CNC informou que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A nova jornada deve entra em vigor em 15 de dezembro deste ano.
Fim da escala 6x1
Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6x1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.
A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter maior contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.
Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamentará o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira (9). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. Segundo Marinho, o decreto terá como objetivo coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.
Por - Agência Brasil
As tensões em torno do câmbio e do fenômeno climático El Niño fizeram o Banco Central (BC) botar o pé no freio. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano.
Em comunicado, o Copom informou que as incertezas se ampliaram nas últimas semanas e que as expectativas de inflação continuam acima da meta. O órgão não deu pistas sobre a trajetória dos juros nas próximas reuniões.
"O contexto atual, caracterizado por taxa Selic substancialmente contracionista, aumento significativo das incertezas em torno do cenário base, expectativas de inflação mais elevadas, e desaceleração da atividade econômica doméstica mais acentuada, apresenta um cenário desafiador para a política monetária, demandando serenidade e cautela na sua condução", destacou o BC.
A decisão surpreendeu o mercado financeiro, que esperava um corte de 0,25 ponto percentual. No entanto, uma parte das instituições apostavam na manutenção da taxa.
De junho de 2025 a março de 2026, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. Desde abril, o Copom cortou os juros cinco vezes, num cenário de queda da inflação. No entanto, o agravamento da guerra no Oriente Médio, o início do fenômeno El Niño e a recente instabilidade cambial dificultam o trabalho do órgão.
O Copom está desfalcado porque o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Política Econômica, Diego Guillen, expirou no fim de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não encaminhou as indicações dos substitutos ao Congresso Nacional.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o IPCA-15, prévia do índice oficial ficou em 0,32%, beneficiado pela queda nas contas de luz.
No acumulado de 12 meses, o índice subiu de 4,5% para 4,62%, acima do teto da meta de inflação. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará o IPCA cheio de setembro no próximo dia 12.
Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro de 2025, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em novembro de 2026, a inflação desde dezembro de 2025 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em dezembro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de janeiro de 2026. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve, em 5,2% a previsão do IPCA em 2026, mas a estimativa será revista, por causa da recente queda da inflação. A próxima edição do documento será divulgada no fim deste mês.
As previsões do mercado estão em linha com as da autoridade monetária. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,22%, acima do teto da meta, de 4,5%. Antes do início da guerra no Oriente Médio, as estimativas do mercado estavam em 3,95%.
Crédito menos caro
A redução da taxa Selic impulsiona a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e estimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas menores dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central reduziu para 1,8% a previsão de crescimento da economia em 2026.
O mercado projeta crescimento um pouco mais baixo. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,76% do PIB em 2026. Há quatro semanas, a estimativa estava em 1,85%
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
POr - Agência Brasil
O ministro da Educação (MEC), Leonardo Barchini, incentivou nesta quarta-feira (4) os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 a usarem o aplicativo gratuito MEC Enem nesta reta final de preparação. As provas serão aplicadas nos próximos domingos, dias 8 e 15 de novembro.
“Baixe o MEC Enem para ter os simulados. Você consegue fazer uma redação, e o texto é corrigido por uma inteligência artificial que vai te dizer os caminhos onde você tem que melhorar”, diz Barchini.
O ministro lembra que, antes do MEC Enem, o mercado dispunha de vários aplicativos pagos, mas que o governo federal democratizou o acesso a este tipo de ferramenta. “Nós desenvolvemos dentro do Ministério da Educação um aplicativo fantástico e gratuito.”
Barchini concedeu entrevista nesta quarta-feira (4) ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O ministro abordou a implantação do Pé-de-Meia Universitário em 2027, para estudantes do ensino superior cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
MEC Enem
A ferramenta gratuita reúne simulados, milhares de exercícios, aulas de reforço, prática de redação, mais de 300 videoaulas e trilhas de estudo conforme o nível de complexidade desejado.
Os conteúdos são organizados de acordo com a matriz de referência do Enem, descrita no Edital de 2026, e o app também inclui um assistente virtual para tirar dúvidas sobre qualquer matéria da prova.
O aplicativo informa notas, emite certificados e ajuda o candidato a acompanhar o próprio desempenho e evolução.
Na prática, o aplicativo permite ao candidato desenvolver as seguintes atividades, dias antes do Enem.
- revisar conteúdos;
- testar em simulados as quatro áreas de conhecimento do Enem (linguagens, ciências humanas, matemática e ciências da natureza);
- resolver questões reais de provas de edições anteriores do exame, com tempo cronometrado, como se fosse no dia da prova;
- treinar a redação de textos;
- montar plano de estudos conforme o próprio ritmo;
- reforçar conteúdos de questões que errou nos simulados ou que ainda geram dúvidas.
Treino de redação
Na seção específica de redação, o estudante pode exercitar a escrita de texto dissertativo-argumentativo em prosa.
O internauta receberá um tema baseado em propostas de edições anteriores. O MEC garante que os temas são diversos e atuais. A proposta temática virá acompanhada de textos motivadores, como ocorre na aplicação real do Enem.
Os interessados devem escrever o texto à mão, como se fosse na hora da prova.
A pasta explica que o procedimento a seguir é fotografar a folha onde foi redigida a redação. Na próxima etapa, a plataforma fará a transcrição automática e permitirá que o estudante confira e edite o texto.
Em seguida, o sistema do MEC envia a produção do candidato para correção.
A inteligência artificial do aplicativo corrige o texto, devolve um gabarito com sugestões e, por fim, apresenta a pontuação estimada em até 60 segundos, “menor tempo de correção do mercado”, diz o MEC.
Como acessar o app
O MEC Enem pode ser usado por todos os candidatos, incluindo os que concluíram o ensino médio, participantes de cursinhos populares e estudantes do ensino médio público beneficiários do programa Pé-de-Meia do MEC.
Para fazer uso, basta baixar o aplicativo em dispositivos móveis (smartphones e tablets) ou acessar o site MEC Enem, com login e senha da conta do portal Gov.br.
O MEC Enem já tem 1,1 milhão de estudantes cadastrados. Até outubro, o MEC contabilizou que mais de 31 milhões de questões respondidas e mais de 1,2 milhão simulados realizados dentro da plataforma.
Por - Agência Brasil
contato@portalcantu.com.br
