Os estados, municípios e Distrito Federal podem pegar R$ 1 bilhão a mais emprestados no sistema financeiro em 2026 sem finalidade específica. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou um remanejamento nos limites de crédito para órgãos e entidades do setor público, sem alterar o limite total autorizado para o ano, que continua em R$ 23,6 bilhões.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (25) por meio da Resolução 5310, que reorganiza os chamados sublimites, parcelas específicas dentro do limite geral de crédito destinadas a diferentes tipos de operações de crédito.
Mais espaço aos entes
Com o remanejamento, o valor disponível para operações de crédito de estados, Distrito Federal e municípios passa de R$ 5 bilhões para R$ 5,5 bilhões, nas operações com garantia da União (em que o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências). Para as operações sem garantia federal, o sublimite também sobe de R$ 5 bilhões para R$ 5,5 bilhões.
A mudança atende à demanda de governos estaduais e municipais, que já haviam utilizado integralmente os sublimites anteriormente disponíveis. O dinheiro vem dos sublimites de operações de crédito que os entes públicos podem pegar emprestados para financiar projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e parcerias público-privadas (PPP).
Principais mudanças:
- Aumento de R$ 5 bilhões para R$ 5,5 bilhões no sublimite de operações de crédito com garantia da União
- Aumento de R$ 5 bilhões para R$ 5,5 bilhões no sublimite para estados, DF e municípios sem garantia da União
- Redução de R$ 1,7 bilhão para R$ 1,2 bilhão no sublimite para operações do Novo PAC sem garantia da União;
- Redução de R$ 1,5 bilhão para R$ 1 bilhão no sublimite para Parcerias Público-Privadas (PPP) com garantia da União.
Como funciona
O limite global representa o teto total que o setor público pode pegar emprestado no sistema financeiro durante o ano.
Dentro desse valor, os sublimites organizam quanto pode ser destinado a cada grupo de operações, como investimentos em infraestrutura, programas federais ou financiamentos de estados e municípios.
A resolução do CMN não criou novos recursos. Apenas transferiu valores entre categorias para atender áreas com maior demanda.
Recursos remanejados
Para ampliar o espaço de estados e municípios, o CMN retirou R$ 500 milhões do sublimite destinado ao Novo PAC sem garantia da União, que caiu de R$ 1,7 bilhão para R$ 1,2 bilhão.
Outros R$ 500 milhões foram remanejados do limite destinado às Parcerias Público-Privadas (PPP), reduzindo esse grupo de R$ 1,5 bilhão para R$ 1 bilhão.
Os demais limites permaneceram iguais.
Mantidos sem alteração
- R$ 23,6 bilhões: limite global de crédito mantido para 2026
- Novo PAC com garantia da União: R$ 1,8 bilhão
- Empréstimo aos Correios: R$ 8 bilhões
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
Entrada em vigor
A resolução passa a valer a partir da publicação oficial.
Presidido ministro da Fazenda, Dario Durigan, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Por- Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.023 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (25). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 7 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 22 - 25 - 30 - 31 - 39 - 60
- 7 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 117.144,19 cada
- 807 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.674,92 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (27), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou nesta quinta-feira (25) a proposta de acordo de delação apresentada pelo ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, um dos investigados no caso do Banco Master.
A procuradoria entendeu que a defesa de Costa não apresentou elementos novos em relação aos fatos que já foram descobertos pela investigação da Polícia Federal (PF) e não indicou eventuais valores que poderiam ser ressarcidos aos cofres públicos.
No dia 16 de abril, Paulo Henrique Costa foi preso durante a quarta fase da Operação Compliance, da PF, que investiga fraudes no Banco Master e a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal.
De acordo com as investigações, Costa teria combinado com o banqueiro Daniel Vorcaro o recebimento de R$ 146,5 milhões em propina. O valor seria repassado por meio de imóveis. Ele nega as acusações.
Por - Agência Brasil
O produtor rural que sofrer perdas na lavoura deverá usar fotos georreferenciadas (com localização por GPS incorporada ao arquivo) nas vistorias para pedir o seguro rural.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (25) reforços no controle do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Em nota, o Banco Central (BC) explicou que a medida tem como objetivo comprovar que as imagens foram capturadas na área afetada. O uso de fotos georreferenciadas para comprovar perdas nas lavouras tem sido estimulado desde as enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024.
Outra mudança será o desconto da produção obtida no valor das indenizações, em caso de perdas graves. Segundo o BC, o reforço nos controles pretende aprimorar a saúde financeira do Proagro, principal programa público de seguro rural do país.
Alíquotas menores
De acordo com o BC, o monitoramento contínuo do Proagro tem contribuído para diminuir o perfil de risco do seguro rural. Essa melhora ressaltou o órgão, permitiu que o CMN ajustasse as alíquotas de equilíbrio e dos adicionais do programa, resultando no barateamento do custo médio do Proagro à maioria dos produtores.
A alíquota de equilíbrio representa um percentual pago pelo produtor que mede o risco de frustração de safra de uma cultura em uma região específica. O adicional representa uma taxa que o produtor desembolsa para ter acesso ao seguro rural.
Segundo o BC, os valores das indenizações foram ajustados para refletir melhor o risco de quebra para cada produto e região.
As novas regras serão aplicadas aos empreendimentos enquadrados no Proagro a partir de 1º de julho de 2026. Conforme o BC, as medidas contribuem para a sustentabilidade do programa e para a proteção adequada dos produtores rurais brasileiros.
Criado em 1973, o Proagro é custeado pela União, pela contribuição do produtor rural e pelas receitas obtidas com a aplicação do adicional recolhido.
Por - Agência Brasil
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o decreto que permite bloquear contas e impedir transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização.
O governo busca dificultar a operação de sites e empresas consideradas irregulares e estabelece regras para bancos e instituições de pagamento cumprirem as determinações do governo. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha assinado o decreto na semana passada, o CMN precisava regulamentar a medida.
Com entrada em vigor em 28 de agosto, a resolução nº 5320, aprovada nesta quinta-feira (25), determina que as instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) bloqueiem as contas até 24 horas após receberem uma notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Como funciona
A regra vale para pessoas físicas e jurídicas que explorem apostas de quota fixa sem autorização legal.
O procedimento começa quando a SPA identifica uma operação irregular. A secretaria emite um auto de constatação e, após isso, envia uma notificação de bloqueio às instituições financeiras e de pagamento.
Com a ordem recebida, bancos e instituições deverão bloquear contas vinculadas aos operadores identificados.
Contas que podem ser bloqueadas:
- Contas de depósito à vista;
- Contas de poupança;
- Contas de pagamento pré-pagas;
- Contas de registro.
Dinheiro retido
Após o bloqueio, os valores existentes nas contas ficam indisponíveis. A regra também determina que sejam recusadas novas transações destinadas, direta ou indiretamente, a essas contas quando houver relação com a atividade irregular de apostas.
Na prática, o objetivo é impedir que operadores não autorizados movimentem recursos pelo sistema financeiro enquanto o processo administrativo ou judicial estiver em andamento.
Possíveis desbloqueios
O bloqueio não é necessariamente definitivo. As contas poderão ser liberadas caso uma decisão administrativa final reconheça que o titular não deveria ter sido atingido pela medida.
Também poderá haver desbloqueio após a conversão dos valores em depósito judicial, conforme previsto na regulamentação.
Por outro lado, se houver decisão judicial confirmando o perdimento dos recursos, as instituições deverão encerrar as contas dos titulares.
Destino dos valores
Quando houver determinação judicial de perda dos valores, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A medida faz parte das regras criadas para combater operadores clandestinos de apostas e foi prevista após mudanças na legislação de combate ao crime organizado.
Nova regra
A norma do CMN regulamenta dispositivo incluído na Lei nº 14.790/2023 pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, além do Decreto nº 13.033/2026, que definiu as atribuições da SPA.
O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Por - Ag^ncia Brasil
Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta quinta-feira (25) um novo lote de valores esquecidos.
Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de maio. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.
Quem tem direito
Podem sacar os valores:
- Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988;
- Servidores públicos do mesmo período;
- Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento;
- Quem pediu o dinheiro até 31 de março.
O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.
Como consultar
A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.
Passo a passo:
- Acesse o site e faça login com CPF e senha;
- Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado);
- Clique em “pesquisar”;
- O sistema indicará se há valores e como proceder.
Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.
Como pedir o pagamento
O pedido pode ser feito de duas formas:
Pelo aplicativo FGTS:
- Acesse “Mais”;
- Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”;
- Envie os documentos e acompanhe o pedido.
Em uma agência da Caixa:
- Leve documento oficial com foto.
O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.
Herdeiros
Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:
- Documento de identificação;
- Certidão de dependentes ou autorização judicial;
- Documento que comprove vínculo com o titular.
Calendário
O pagamento depende da data em que o pedido foi feito, de acordo com a Caixa. Próximos lotes:
- Até 31/05/2026 → recebe em 25/06/2026 (lote atual);
- Até 30/06/2026 → recebe em 27/07/2026;
- Até 31/07/2026 → recebe em 25/08/2026;
- Até 31/08/2026 → recebe em 25/09/2026;
- Até 30/09/2026 → recebe em 26/10/2026;
- Até 31/10/2026 → recebe em 25/11/2026;
- Até 30/11/2026 → recebe em 28/12/2026;
- Até 31/12/2026 → recebe em janeiro de 2027.
Fundo PIS/Pasep
Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.
Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.
Prazo para sacar
O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.
Canais de dúvidas
A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:
- Telefone: 0800-726-0207;
- SAC: 0800-726-0101;
- Ouvidoria: 0800-725-7474;
- Site: caixa.gov.br.
A orientação é verificar quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.
Por - Agência Brasil
