Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. 
A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
O que a lei mantém?
A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.
O que foi vetado
Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022.
A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.
Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
O presidente da República vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete.
O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.
Por - Agência Brasil
Está aberto o prazo para que os estudantes pré-selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao segundo semestre de 2026 comprovem as informações da inscrição.
A confirmação deve ser feita diretamente junto à instituição privada de ensino superior onde foi pré-selecionado, até o próximo dia 14.
Para saber se está na segunda chamada do Prouni, basta acessar a parte do Prouni no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. A lista foi divulgada na quarta-feira (5).
O Prouni oferece bolsas de estudo integrais (que custeiam 100% do valor da mensalidade) e bolsas parciais (50%) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior.
Documentação
A documentação comprobatória exigida está descrita no edital do processo seletivo. Estão incluídos comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantes de sua família, comprovante dos períodos letivos referentes ao ensino médio cursados e, quando for o caso, laudo médico que ateste a espécie e o grau da deficiência.
A faculdade privada onde o candidato foi pré-selecionado poderá escolher se a documentação poderá ser entregue presencialmente ou deverá ser encaminhada por meio virtual/eletrônico.
Neste caso, a instituição deverá disponibilizar em suas páginas eletrônicas na internet campo específico para o encaminhamento do material.
No momento em que receber os documentos dos candidatos à bolsa, a instituição deverá emitir um documento que confirme a entrega.
A instituição ainda poderá solicitar documentos complementares, quando necessário.
Nova oportunidade
Os candidatos que, até o momento, não foram pré-selecionados em nenhuma das duas chamadas do Prouni do segundo semestre terão nova oportunidade por meio da lista de espera.
Para participar dessa etapa, será necessário manifestar interesse nos dias 26 e 27 de agosto.
A divulgação do resultado da lista de espera será no dia 1° de setembro, e a comprovação das informações de inscrição dos pré-selecionados deverá ser feita entre 1° e 14 de setembro.
Bolsas de estudo
Neste segundo semestre, o programa federal oferece 471.304 bolsas de estudos parciais e integrais, em 380 cursos de graduação de 879 instituições privadas de ensino superior.
Do total de bolsas ofertadas, 219.725 foram integrais e 251.579 parciais.
Ações afirmativas
O programa reserva vagas a candidatos que atendem aos critérios da política de ações afirmativas do programa, incluindo pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados indígenas, pretos ou pardos.
Para pessoas com deficiência, foram ofertadas 35.365 bolsas; para pretos, pardos e indígenas 188.880; e, para a ampla concorrência, as demais 247.059 bolsas de estudo.
Por - Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o aumento da dívida brasileira não se deve ao aumento de gastos, e sim aos juros altos que são cobrados no país. Segundo ele, isso ocorre por conta da necessidade de o governo pagar dívidas antigas com títulos novos, o que implica em mais pagamento de juros.
A declaração do ministro em entrevista à Globonews nesta quinta-feira (6). Ele explicou que, de fato, há relação entre a questão fiscal e os juros, mas que há também outros fatores decisivos que acabam por influenciar as altas taxas cobradas no Brasil.
Perguntado sobre se os gastos do governo favorecem o cenário de juros altos, o ministro garantiu que “o governo não está gastando mais do que arrecada”.
“O que acontece é que estamos pagando dívidas antigas com títulos novos. É, portanto, na gestão da dívida que estamos aumentando a dívida. É na rolagem da dívida, e não nos gastos”, complementou.
Em julho, dados divulgados pelo Tesouro Nacional mostram que a emissão forte de títulos vinculados à Taxa Selic, os juros básicos da economia, fez a Dívida Pública Federal (DPF) subir em junho, superando os R$ 9,2 trilhões.
Durigan reiterou que os juros elevados são o principal fator por trás do aumento do endividamento público.
“Claro que vamos continuar atuando para melhorar o resultado fiscal do país”, disse ao destacar que, do ponto de vista econômico, o país está muito bem, “com o melhor resultado de inflação da história” e as agências internacionais de risco melhorando cada vez mais as avaliações sobre o país.
Por - Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram nesta quinta-feira (6) uma mobilização nacional conjunta contra o assédio eleitoral de patrões sobre os empregados. 
Com o slogan No meu voto mando eu, a campanha Aliança pelo Voto Livre e Secreto é voltada a prevenir e combater atos de empregadores, superiores e colegas que busquem influenciar o voto livre e secreto de funcionários.
O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.
“É a prática do empregador que gera esse constrangimento e cerceia a liberdade dos empregados quanto à manifestação de pensamento”, explica o procurador Igor Sousa Gonçalves, coordenador nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT, em entrevista à Agência Brasil.
Em muitas situações, patrões ou pessoas em posição de poder agem para induzir o trabalhador a votar em determinado político, às vezes com promessas de benefícios ou mesmo com ameaças à continuidade do emprego. A prática é proibida e pode ter consequências judiciais nas esferas trabalhista, eleitoral e, a depender da gravidade, criminal.
Para aderir à Aliança pelo Voto Livre e Secreto basta acessar a página da campanha, baixar os materiais de divulgação e registrar o compromisso com a iniciativa. O conteúdo está disponível para uso gratuito e pode ser personalizado por empresas, órgãos públicos e demais organizações com a inclusão de suas marcas, ampliando o alcance da mobilização.
Além disso, os participantes poderão compartilhar registros da adesão nas redes sociais, marcando o perfil do Tribunal Superior do Trabalho (@tstjus), fortalecendo a mensagem em defesa da democracia e da liberdade de escolha.
Como identificar?
A campanha traz orientações sobre como identificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Entre as práticas mais comuns estão:
- ameaças de demissão ou de prejuízos profissionais em razão da opção eleitoral do empregado;
- promessas de benefícios ou vantagens em troca de apoio político;
- exigência de participação em atos de campanha;
- fiscalização ou cobrança sobre o voto de trabalhadores;
- intimidações, constrangimentos ou humilhações relacionadas às preferências políticas.
Por - Agência Brasil
A Federação PSOL-Rede Sustentabilidade oficializou apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à presidência da República. A convenção nacional ocorreu nesta quinta-feira (5).
Os partidos já haviam sinalizado a posição quando participaram da convenção do PT, no último fim de semana.
Nas redes sociais, a federação confirmou participação na coligação para reeleger Lula.
“Vamos juntos derrotar a extrema-direita, defender a democracia e construir os caminhos para um Brasil mais justo”, citou o post.
por - Agência Brasil
A Federação PSOL-Rede Sustentabilidade oficializou apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à presidência da República. A convenção nacional ocorreu nesta quinta-feira (5).
Os partidos já haviam sinalizado a posição quando participaram da convenção do PT, no último fim de semana.
Nas redes sociais, a federação confirmou participação na coligação para reeleger Lula.
“Vamos juntos derrotar a extrema-direita, defender a democracia e construir os caminhos para um Brasil mais justo”, citou o post.
por - Agência Brasil
