O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse nesta terça-feira (3) que o governo federal constatou uma “proximidade indesejável” entre o setor de bets e o crime organizado.
Durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das bets, o ministro afirmou que a medida provisória que proibiu o funcionamento de empresas que operam sites de apostas online contribuiu para o combate ao crime.
“Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade de bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro”, afirmou.
De acordo com dados do Ministério da Justiça apresentados ao Supremo, já foram bloqueados R$ 3,3 bilhões em movimentações suspeitas ligadas às bets. O montante foi alcançado após 21 operações policiais e do Ministério Público realizadas desde 2018.
Segundo o ministro, o crime organizado utiliza o sistema de apostas eletrônicas para dar aparência de legalidade ao dinheiro obtido ilegalmente com o tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
“É relevante que a coletividade brasileira perceba exatamente do que se trata e do que estamos a decidir hoje nesta ocasião aqui”, completou.
Audiência
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados ao Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades pediram a derrubada da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line. A medida foi editada em setembro deste ano.
Por - Agência Brasil
Representantes de clubes de futebol afirmaram nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a proibição das apostas de quota fixa compromete receitas previstas em contratos firmados sob a legislação então vigente.
Em comum, os expositores disseram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época. Durante a audiência, os clubes também criticaram o prazo de dez dias estabelecido para adaptação ao novo modelo.
Flamengo e Fluminense
O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, disse que o clube estruturou as finanças com base em contratos celebrados sob a regulamentação então em vigor. Segundo ele, o fim das bets pode retirar cerca de R$ 430 milhões por ano das receitas do clube.
“O Flamengo respeita as regras jurídicas vigentes. Portanto, buscou a sua reestruturação à luz desses preceitos”, argumentou Willeman.
O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, lembrou que os clubes de futebol têm basicamente cinco tipos de receitas: venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, programas de sócios e bilheteria.
Segundo ele, a proibição afeta não apenas os patrocínios diretos, mas também receitas ligadas aos direitos de transmissão, uma vez que empresas de apostas compram cotas de publicidade das emissoras.
Montenegro também criticou o prazo previsto para adaptação dos clubes.
“Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses. O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias”, afirmou.
Botafogo e Cruzeiro
Representando o Botafogo, o advogado Bichara Abidão Neto destacou que a situação do clube é mais delicada porque a SAF se encontra em uma recuperação judicial cujo plano considera os recursos obtidos por meio do contrato de patrocínio master firmado com uma casa de apostas.
“O plano de recuperação do Botafogo naturalmente contava com fluxo de caixa dos recursos gerados pelo seu contrato de patrocínio master”, disse.
O advogado José Francisco Manssur, representante do Cruzeiro, argumentou que a proibição das apostas online tende a gerar desequilíbrio entre os clubes brasileiros e as demais equipes sul-americanas.
“Especialmente entre os nossos clubes e os clubes dos nossos rivais argentinos, que continuarão tendo as bets em suas camisas”, afirmou.
São Paulo e Corinthians
Representando o São Paulo, a advogada Danielle Maiolini pediu que o STF considere os efeitos da medida sobre contratos firmados de boa-fé e, em caso de manutenção da proibição, estabeleça regras de transição.
Na avaliação da advogada, um dos pontos mais sensíveis da nova legislação é a preservação da integridade esportiva, já que plataformas não alcançadas pela regulação brasileira poderão continuar operando.
“O clube, por outro lado, passa a enfrentar um cenário de absoluta insegurança jurídica e, o mais importante, perde importantes aliados no combate a medidas contrárias à manipulação de competições”.
O advogado Pedro Luís Soares, representante do Corinthians, reconheceu que o vício em apostas é “um problema crônico familiar brasileiro”. Ele, no entanto, defendeu um período de adaptação gradual para os clubes, de forma a evitar impactos financeiros.
“O que não pode é, de um momento para o outro, isso ser cerceado do clube de futebol”, disse. Ele diz acreditar que a perda dessas receitas colocará em risco o orçamento das instituições e compromissos já assumidos.
Fim das bets
No fim de setembro, O governo federal proibiu as apostas esportivas e os jogos online.A ofensiva faz parte de um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou medidas contra plataformas clandestinas.
O Brasil tinha cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas. Antes da proibição, mais de 80 empresas atuavam no mercado.
Segundo o governo, além das perdas financeiras, o vício em jogos representa um risco à saúde pública, com aumento dos casos de ansiedade, depressão, alcoolismo e suicídio.
Após a medida provisória proibindo as bets, a Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o STF para pedir a retomada das operações e da publicidade do setor.
Por - Agência Brasil
A Caixa anunciou que o prêmio da Mega da Virada deste ano deve superar o valor de R$ 1 bilhão. As apostas para o concurso especial 3100 estão disponíveis a partir desta terça (3) e poderão ser feitas até as 22h do dia 31 de dezembro.
No ano passado, a Mega da Virada pagou o prêmio recorde de R$ 1,09 bilhão. A estimativa inicial era de R$ 850 milhões. O sorteio teve seis apostas ganhadoras, e cada uma recebeu mais de R$ 181,8 milhões.
O sorteio será realizado às 11h do dia 1º de janeiro de 2027, no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP).
Não acumula
Como se trata de uma edição especial, o prêmio da Mega da Virada não acumula. Isso quer dizer que se não houver ganhadores que acertem as seis dezenas o dinheiro é dividido para quem fizer a quina.
De toda forma, a previsão é que 90% do rateio seja destinado às apostas que acertarem as seis dezenas (sena), 5% às apostas com cinco acertos (quina) e 5% às apostas com quatro acertos (quadra).
As apostas podem ser feitas nas mais de 13 mil lotéricas espalhadas pelo Brasil, no portal Loterias Caixa, ou pelo aplicativo Loterias Caixa (IOS e Android). Correntistas do banco podem fazer as apostas pelo Internet Banking. O valor da aposta simples com seis números custa R$ 6.
Bolão
A Caixa também disponibiliza as apostas no formato de “bolão” em grupo. Para isso, a pessoa deve preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Para participar de um bolão, o apostador pode adquirir cotas organizadas pelas lotéricas, que podem cobrar uma tarifa de serviço adicional.
Na Mega-Sena, é possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo 100 cotas, com até dez apostas por recibo. Em caso de bolão com mais de uma aposta, todas deverão conter a mesma quantidade de números.
POr - Agência Brasil
Uma crise envolvendo o banco digital Ueno, que tem cerca de 3 milhões de clientes no Paraguai, levou à renúncia de Carlos Carvallo, presidente do Banco Central do país, nesta terça-feira (3). Além disso, aumentou a pressão sobre o governo do presidente Santiago Peña.
A instituição financeira, maior emissora de cartões de crédito do Paraguai, enfrenta problemas financeiros e é alvo de investigações. Após ajustes em seus balanços, o índice de solvência do banco (que mede sua capacidade de pagamento) caiu para menos da metade do mínimo exigido.
Diante da situação, o Banco Central iniciou um procedimento para proteger os depositantes e limitar possíveis impactos sobre o sistema financeiro. O Ministério Público também pediu a abertura de uma investigação criminal sobre o caso e determinou a prisão de oito pessoas ligadas ao Ueno.
Nos últimos meses, o banco já vinha sob maior fiscalização. Órgãos reguladores investigavam se o Ueno havia financiado indiretamente a venda de uma carteira de ativos de uma empresa ligada ao Grupo Vázquez, seu controlador. O banco negava a operação.
Foi nesse contexto que o presidente paraguaio pediu a renúncia de Carvallo. O chefe do BC comandou o próprio Ueno até agosto de 2023. Tanto ele quanto o Banco Central vinham sendo criticados por parlamentares pela supervisão da instituição.
Peña também teve ligação com o grupo controlador do Ueno, do qual foi sócio até março de 2025.
O Ueno administra aproximadamente US$ 850 milhões em recursos públicos no Paraguai. Nesta terça, clientes foram a agências do banco, mas encontraram as portas fechadas. Entre eles estavam aposentados que recebem benefícios do governo por meio do Ueno.
“Estamos exigindo acesso ao dinheiro que temos aqui no banco Ueno”, disse à agência Reuters Manuel Cáceres, morador de Ñemby, nos arredores de Assunção. “Infelizmente, muita gente, inclusive eu, está passando a manhã assim.”
Diante da crise, Peña anunciou um acordo com líderes do Congresso para acelerar a votação de um projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia do país para fazer pagamentos aos depositantes.
O presidente paraguaio afirmou ainda que a medida deve assegurar a devolução de recursos públicos, incluindo valores mantidos pelo instituto de seguridade social IPS e por outros fundos públicos de previdência.
'Caso isolado'
Segundo o Banco Central do Paraguai, o caso do Ueno é isolado e não indica problemas mais amplos no sistema financeiro do país.
Peña também buscou afastar esse risco: “Este é um caso específico de uma entidade, não do sistema financeiro nacional.”
O presidente paraguaio acrescentou que os responsáveis pelo caso “devem responder perante o Judiciário, sem exceções e sem privilégios”.
Segundo o BC, a Superintendência de Bancos vai nomear auditores para verificar a situação dos ativos do Ueno.
Saída do presidente do BC
Carvallo afirmou que permanecerá no cargo durante o procedimento adotado pelas autoridades para lidar com a crise do Ueno.
Ao anunciar a saída, ele disse que a decisão ajudaria a reduzir a controvérsia em torno do Banco Central e permitiria que a instituição e a Superintendência de Bancos trabalhassem sem as disputas políticas e a repercussão na imprensa.
As críticas já haviam levado parlamentares a pedir a demissão da cúpula do BC, depois que eles rejeitaram um relatório sobre o Ueno por considerá-lo incompleto.
O caso também teve reflexos nos mercados. As preocupações com o Ueno pressionaram os títulos em dólar do banco com vencimento em 2031 e os próprios títulos da dívida do Paraguai.
Controlado majoritariamente pelo Grupo Vázquez, o Ueno passou rapidamente de uma fintech local de nicho a um banco de médio porte, em uma trajetória semelhante à de plataformas digitais como Monzo e Nubank.
POr - G1
A Justiça Eleitoral reabriu o cadastro eleitoral em todo o país nesta terça-feira (3). Com a retomada dos serviços, eleitores podem voltar a solicitar a emissão do primeiro título de eleitor, a transferência de domicílio eleitoral, a atualização de dados cadastrais e a regularização da situação eleitoral.
Os serviços podem ser acessados pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou presencialmente em cartórios eleitorais, centrais e postos de atendimento.
Serviços disponibilizados
- emissão do primeiro título de eleitor;
- transferência de domicílio eleitoral;
- atualização e correção de dados cadastrais;
- regularização da situação eleitoral
Pela internet, o eleitor deve selecionar o serviço desejado, preencher o requerimento e anexar a documentação exigida.
O acompanhamento da solicitação também pode ser feito pela plataforma. Em alguns casos, a Justiça Eleitoral poderá exigir comparecimento presencial.
O aplicativo e-Título continua disponível para consulta de informações eleitorais e acesso à versão digital do documento.
O serviço inclui a emissão da certidão de quitação eleitoral pelo portal do TSE. O documento comprova que o eleitor está em dia com suas obrigações eleitorais e pode ser exigido em situações como posse em cargo público e matrícula em instituições de ensino.
O cadastro eleitoral estava fechado desde 7 de maio para permitir a preparação das Eleições 2026.
Por - Agência Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (3) críticas sobre a escolha de participantes para a audiência pública convocada por ele sobre a proibição das bets no Brasil. 
Fux destacou que em uma primeira audiência sobre as apostas online, convocada por ele em novembro de 2024, ouviu durante dois dias entidades contrárias à autorização das bets no país, que expuseram os malefícios para a sociedade da ludopatia - o vício em jogos de azar.
“Ninguém aqui falou bem”, destacou o ministro após citar entidades como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituo de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, entre outras que enviaram representantes para falar na audiência de 2024.
O ministro disse ter ficado convencido, na ocasião, de que as apostas online são “um problema de saúde pública”. Ele ainda afirmou ter formado “a percepção de que as bets devem ser banidas”. Em seguida, ele veiculou parte de seu voto sobre o assunto, no plenário do Supremo, em que critica as apostas online.
Na ocasião, em agosto de 2026, o julgamento acabou interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Flávio Dino.
Críticas
Antes da audiência desta terça, Fux foi alvo de críticas, sobretudo em redes sociais, por ter autorizado em sua maioria a participação de entidades críticas à proibição das bets no Brasil, como representantes de times de futebol e de associações que representam empresas do setor.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, rebateu. Ele acrescentou ter autorizado, por exemplo, a participação de entidade ligada ao setor de supermercados, após notícias sobre o aumento do consumo de alimentos após a proibição das bets.
No domingo (1º), o ministro autorizou, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) também a participação, nesta terça, de mais representantes do governo, como do Ministério da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.
Ao abrir a audiência desta terça, o ministro disse que os processos relativos as bets estavam instruídos com muitas informações sobre os malefícios da atividade, mas que é obrigado a colecionar para a avaliação dos demais ministros informações sobre novos argumentos trazidos ao caso, ligados a temas como segurança jurídica.
Após a fala do ministro, a audiência pública deve seguir pela manhã e tarde desta terça-feira (3).
Entenda
Fux é relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre as bets - seis foram abertas após o governo ter regulado a atividade, em 2023, e outras duas foram abertas após presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter editado uma Medida Provisória para proibir por completo as apostas online no país, em outubro.
Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF liminares (decisões provisórias) para suspender a MP. Fux, no entanto, decidiu convocar nova audiência pública sobre o assunto e tem indicado que levará o assunto direto para julgamento em plenário.
Por - Agência Brasil
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