O prazo para que as redes de ensino de todo o país regularizem pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termina neste sábado (31). Somente com a situação regularizada as escolas que aderiram ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) ficam aptas a receber os recursos federais.
O programa destina recursos financeiros extras às escolas públicas de educação básica que atendem a populações historicamente excluídas.
O objetivo é fortalecer a superar desigualdades educacionais, promover a inclusão social e reconhecer as diversidades nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Responsabilidade
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a escola com mais de 50 estudantes matriculados, segundo o Censo Escolar da Educação Básica, deverá constituir o representante legal da Unidade Executora Própria (UEx) para receber os recursos do PDDE.
As Unidades Executoras Próprias são entidades privadas, sem fins lucrativos, que representam as escolas públicas ou privadas de educação especial.
Em escolas menores, os recursos são transferidos para a prefeitura, que se encarrega de fazer a execução.
O dirigente da UEx será o responsável pela regularização de pendências junto ao FNDE.
As secretarias estaduais e municipais de educação devem apoiar e orientar as escolas sobre as providências necessárias para regularização de eventuais pendências identificadas.
Regularização
O MEC disponibilizou o Guia de Resolução de Pendências, acessível pelo portal do Ministério, voltado a gestores e equipes técnicas.
O documento reúne orientações sobre as diferentes situações que podem impedir o recebimento dos recursos, explica como identificá-las e apresenta o passo a passo para regularizar cada uma delas.
Os recursos do PDDE Equidade são para promover a melhoria das condições de oferta de materiais, da infraestrutura física da unidade e da qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional.
Os valores que cada unidade recebe variam conforme o número de estudantes e o programa aderido.
A política pública repassa recursos para diversas frentes de ensino, entre elas a educação especial inclusiva; educação do campo; indígena e quilombola; educação bilíngue de surdos e educação de jovens e adultos (EJA) e educação das relações étnico-raciais.
Por - Agência Brasil
A partir de 2027, usuários de telefonia móvel vão precisar fazer validação biométrica para contratar e manter linhas telefônicas. A obrigatoriedade foi aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e tem o objetivo de coibir fraudes, já que o titular da linha telefônica passa a ser identificado.
A biometria será feita por reconhecimento facial com prova de vida, que será comparado com bases de dados já existentes, públicas ou privadas. Essa validação deve estar disponível em canais de atendimento presenciais das operadoras, além de sites e aplicativos das empresas de telefonia móvel.
Se a autenticação biométrica não for possível, a norma da Anatel exige procedimentos alternativos para garantir a identificação do titular da linha.
Implementação
A implementação da norma será feita de forma gradual. Em casos de novas contas pré-pagas, o prazo para uso da biometria será 30 de setembro de 2027. Para novas ativações pós-pagas, portabilidade, troca de chips e alterações cadastrais ou contratuais, o prazo vai até 31 de dezembro de 2027.
Os usuários de contas antigas que ainda não tenham sido cadastrados precisam fazê-lo até janeiro de 2029. As linhas não regularizadas poderão ser suspensas e canceladas.
Por - Agência Basil
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira afirmou, nesta quinta-feira (29), que o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) com a União vai permitir que donos de pequenos negócios ou que atuam por conta própria retornem à formalidade. O que, segundo ele, tem potencial para elevar a arrecadação federal em até R$ 4 bilhões.
“Só de botar esses MEIs de volta à atividade [formal], o governo pode arrecadar entre R$ 3 bi e R$ 4 bi. Então, é uma medida que, do ponto de vista fiscal, é necessária”, afirmou Pereira ao participar do programa Bom Dia, Ministro – uma coprodução entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo o governo federal, o perdão dos débitos de microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas cujas dívidas, somadas, superam os R$ 12 bi – dos quais quase 86% (cerca de R$ 11 bi) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.
“Tem uma turma endividada desde a pandemia”, explicou o ministro, destacando que, ao deixar de pagar em dia suas contribuições, os MEIs perdem benefícios fiscais, o que torna ainda mais difícil saldar suas pendências, acrescidas de juros e dívidas. “O governo não ia ver este dinheiro nunca mais”, acrescentou Pereira.
Prospera MEI
O perdão automático de dívidas tributárias de MEIs com a União é uma das medidas previstas na Lei Complementar nº 238, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 21, e faz parte do chamado Prospera Mei, conjunto de medidas voltadas para quem trabalha por conta própria ou é dono de um pequeno negócio.
A lei também estabelece medidas para facilitar e ampliar a participação de pequenos negócios em compras e contratações governamentais, entre outras mudanças, como:
- Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra, e não mais apenas um.
- Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
- Pix MEI: subvenção econômica direta de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios e que deverá ser aplicada na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas em editais que ainda não foram publicados.
Segundo o ministro, o governo federal estuda criar um aplicativo que facilite o acesso dos beneficiários ao Pix MEI. “A ideia é fazer isso de modo muito fácil e de reduzir burocracia. Tentar criar um mecanismo, provavelmente um aplicativo, de relação direta com o MEI, e sempre pensando em investimentos de até R$ 5 mil.”
Desenrola 3.0
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0. De acordo com o ministro, a sistemática de parcelamento e desconto, adotada nas duas primeiras edições do programa, não foram suficientes para solucionar o endividamento do setor, motivando o governo a adotar novo modelo.
“Nos Desenrola 1 e 2, o sujeito ia ao banco e dizia: tenho uma dívida de cartão de crédito com o banco tal e quero que você coloque esta dívida no Desenrola. O presidente Lula queria algo mais radical. Agora, o governo federal vai comprar esta dívida".
O MEI não vai precisar fazer nada”, garantiu o ministro, assegurando que, para participar da operação, as instituições financeiras deverão oferecer descontos sobre os saldos devedores.
“Como o governo compra [as dívidas] em baciada [lotes], [paga] 5%, 7% ou 10% [do valor] da dívida. É muito mais barato para o governo do que se a sociedade fosse pagar”, concluiu o ministro.
Por - AgÊncia Brasil
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro (PL), comentou nesta quarta-feira (28) a divulgação de uma carta de teor golpista do candidato que fugiu com a família para os Estados Unidos (EUA), após ser derrotado nas urnas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em uma primeira versão da carta golpista, divulgada na rede social X, Flávio Bolsonaro se declarava o "verdadeiro presidente eleito do país". Meia hora depois, o documento foi apagado e uma segunda versão substituiu o termo "presidente eleito" para "líder do Brasil".
"A carta que está no seu Twitter [X], que é carta oficial, a [carta] definitiva, ele se coloca como líder. De fato, Flávio, pelo número de votos que teve, pelo papel que desempenhou nas últimas eleições, é hoje a maior expressão da direita no Brasil", disse Marinho em coletiva de imprensa a jornalistas, no Senado Federal. "Acredito que deve ter havido algum problema na confecção da carta", acrescentou, sobre a mudança do termo.
Questionado sobre ter havido fraude na eleição brasileira, como alega sem provas o próprio Flávio na carta, Rogério Marinho reconhece que não tem provas para sustentar essa posição.
"O PL não pode fazer essa afirmação, nem eu posso fazer essa afirmação, porque não há provas nesse sentido", admitiu.
Para o senador, a acusação de Flávio expressa na carta seria uma espécie de desabafo por ter decidido deixar o país. Marinho disse que Flávio seria um "exilado", apesar de o senador ter saído do país de forma voluntária, sem ordem de prisão.
Bolsonaro responde a uma série de investigações sobre lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção.
Em uma delas, é suspeito, ao lado do advogado Willer Tomaz, de lavagem de dinheiro por meio de plataformas de bets. Ele também é alvo de outro inquérito que investiga o financiamento do filme Dark Horse, sobre a trajetória de seu pai. A partir do ano que vem, ele termina o mandato de senador e ficará sem o foro privilegiado e a imunidade parlamentar.
No comunicado distribuído à imprensa por sua assessoria, Flávio diz ainda que vai liderar a oposição a partir dos EUA e que correrá os riscos que os parlamentares eleitos do PL não poderão correr.
Antes de sair do país de forma clandestina em um avião de luxo fretado, que decolou da Argentina, com apoio do governo do país vizinho, Flávio tinha contra si somente uma ordem judicial para entregar os passaportes à Polícia Federal (PF). Para Rogério Marinho, no entanto, este seria um impedimento para o aliado exercer a liderança da oposição em solo brasileiro.
"Na verdade, é o que ele pode fazer. Porque aqui no Brasil é impossível, pelo menos pelos sinais que estavam sendo demonstrados, que ele pudesse exercer esse papel [de líder da oposição]", afirmou.
Rogério Marinho ainda comentou a declaração do presidente dos EUA, Donald Trump, de que "não irá se envolver" em relação à carta golpista de Flávio. Para o senador aliado, Trump tem legitimidade para opinar sobre política internacional, mas cabe ao Brasil resolver os próprios problemas, e rechaçou intervenção estrangeira.
"Eu espero que não haja nenhuma intervenção no processo interno do Brasil", disse.
Acusação sem provas
Na carta publicada, o candidato derrotado afirma que a eleição brasileira foi fraudada e critica a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin de estender o prazo de votação até as 19h. Zanin atendeu a pedido das campanhas do PL e do PT.
No 2º turno das eleições, realizado no último domingo (25), Lula obteve 64 milhões de votos. Já Flávio ficou com pouco mais de 59 milhões de votos.
As duas horas de extensão no horário de votação computaram apenas 34.393 votos. Cerca de 158,7 milhões de eleitores brasileiros estavam aptos a votar, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As afirmações de Flávio, sem apresentação de qualquer prova, contrariam a apuração e o reconhecimento do pleito pelo TSE. As eleições no Brasil tiveram ainda o reconhecimento da Organização dos Estados Americanos (OEA) e de líderes de diversos países de diferentes continentes.
O PL, partido de Flávio, também reconheceu a vitória de Lula nas urnas.
Por - AgÊncia Brasil
Uma aposta de Rondonópolis (MT) acertou as seis dezenas do Concurso 3.077 da Mega-Sena, sorteado nesta quarta-feira (28), e faturou prêmio de mias de R$ 324 milhões. 
Os números sorteados são: 02 - 14 - 18 - 31 - 35 - 40
A quina teve 116 apostas ganhadoras. Cada uma receberá R$ 32.185,33. A quadra saiu para 7.598 apostas, no valor de R$ 701,97 cada.
Apostas
O próximo concurso será nesta quinta-feira (29).
Até sexta-feira (30), a Caixa realiza a Mega Semana da Mega-Sena, com cinco sorteios consecutivos.
A ação especial terá sorteios (concursos 3075, 3076, 3077, 3078 e 3079) de segunda a sexta-feira, substituindo o calendário regular.
As regras para aposta e prêmios não mudam. Os interessados devem apostar até as 20h e os sorteios serão realizados às 21h no horário de Brasília. A aposta simples, de seis números, custa R$ 6.
As apostas na Mega-Sena podem ser feitas nas casas lotéricas de todo o país, no site e no aplicativo Loterias CAIXA e no Internet Banking.
Após a semana especial, a Mega-Sena retomará seu calendário regular de sorteios e abrirá as vendas da Mega da Virada 2026.
Por - Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, declarou nesta quarta-feira (28) que as eleições deste ano transcorreram dentro da normalidade.
A manifestação do ministro foi divulgada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato derrotado a presidente, divulgar uma carta na qual diz que o pleito foi “fraudado”.
“Com empenho de servidores públicos de todo o país, dos mesários, das forças de segurança e dos demais atores envolvidos, as Eleições 2026 transcorreram dentro da mais absoluta normalidade e com respeito aos ditames legais e constitucionais”, afirmou o presidente do TSE.
Kassio também afirmou que a vontade da maioria dos eleitores deve ser respeitada. “Ressalto o compromisso de toda a Justiça Eleitoral com a vontade soberana do eleitorado, que foi às urnas e legitimamente escolheu seus representantes”, completou.
Ontem (28), Flávio Bolsonaro deixou o país e fugiu para os Estados Unidos, onde recebeu visto concedido pelo governo do presidente Donald Trump.
A fuga ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes determinar que o senador entregasse seus passaportes.
Resultado do segundo turno
Flávio Bolsonaro foi derrotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições para a Presidência da República.
No pleito, realizado no último domingo (25), Lula obteve 64 milhões de votos, enquanto o candidato do PL ficou com pouco mais de 59 milhões de votos.
As duas horas de extensão no horário de votação computaram apenas 34.393 votos. Cerca de 158,7 milhões de eleitores brasileiros estavam aptos a votar, segundo o TSE.
Por - AgÊncia Brasil
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