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Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que seja necessária a realização de nova perícia médica do beneficiário.

Pela mesma decisão, o INSS também fica autorizado a estimar uma data, anterior aos 120 dias, para a cessação automática do benefício e o retorno do segurado ao trabalho, também sem perícia médica.

O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 desta sexta-feira (12). O tema possui repercussão geral. Isso significa que a decisão do Supremo é vinculante, isto é, deve servir de base para a análise de todos os casos semelhantes que tramitem em qualquer tribunal do país.

Os procedimentos foram inseridos por duas medidas provisórias editadas e convertidas em lei em 2017, mas eram contestados por uma segurada que obteve vitória na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe para afastar o fim automático do benefício e realizar nova perícia médica.

A Justiça sergipana entendeu que o tema não poderia ter sido regulamentado por meio de medida provisória, e que por isso o fim automático do benefício, sem nova perícia para atestar a aptidão para o retorno ao trabalho, não poderia ocorrer.

Em recurso ao Supremo, o INSS argumentou que as normas sobre o assunto são constitucionais sob qualquer ponto de vista, formal ou material, e que o fim automático do benefício por data programada ou no prazo de 120, conforme previsto na legislação, somente ocorre se o segurado não solicitar a prorrogação em tempo hábil. Sendo assim, não haveria qualquer restrição no direito ao benefício.   

Voto

Todos os ministros seguiram o voto do ministro Cristiano Zanin, que afastou as irregularidades formais alegadas e salientou que os dispositivos sobre a cessação automática do benefício não alteraram a proteção do trabalhador com carteira assinada.

“Pode-se observar que não houve, a rigor, alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença ou invalidez temporário”, escreveu o ministro.

Oficialmente chamado Benefício por Incapacidade Temporária, o auxílio-doença é direito do trabalhador formal que esteja regular com as contribuições previdenciárias.

Por - Agência Brasil

Após decidir pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) julgue a perda de patente dos militares das Forças Armadas réus na ação penal da trama golpista.

Com a decisão, Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Braga Netto e o almirante Almir Garnier devem ser julgados pela Justiça Militar. A Constituição prevê que oficiais das Forças Armadas podem ser expulsos em casos de condenação criminal superior a dois anos de prisão.

A análise do caso pelo STM, portanto, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação da trama golpista, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos possíveis contra a condenação.

A decisão da Justiça Militar por uma eventual perda de patente dos réus, entretanto, não poderá ser aplicada no caso do tenente-coronel Mauro Cid, réu e delator na trama golpista. Cid foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto e recebeu a garantia de liberdade.

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O benefício do regime aberto foi sugerido pelo relator na ação penal, ministro Alexandre de Moraes, após o colegiado entrar na fase da dosimetria das condenações dos réus da trama golpista. 

Recursos e prisão

A maioria dos réus foi condenada no STF a mais de 20 anos de prisão em regime fechado. Apesar da definição do tempo de condenação, Bolsonaro e os demais não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações. Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, as prisões poderão ser efetivadas.

Bolsonaro

O ex-presidente cumpre, atualmente, prisão domiciliar, mas em decorrência de outro processo. Bolsonaro é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

Uma série de medidas cautelares foram determinadas no inquérito que investiga o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por sua atuação junto ao governo de Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e os ministros do Supremo.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por enviar recursos, via Pix, para bancar a estadia do filho no exterior – em março, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob alegação de perseguição política. Em agosto, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro e o filho pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Torres e Ramagem perdem cargo

O STF também determinou que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem sejam demitidos dos cargos de delegado da Polícia Federal. Eles estão afastados da corporação. Concursados, devem perder o cargo em decorrência de condenação pela Corte.

Por - Agência Brasil

Policiais federais cumpriram, na manhã desta sexta-feira (12), a dois mandados judiciais de prisão preventiva contra os empresários Antonio Carlos Camilo Antunes, que ficou nacionalmente conhecido como “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti.

Os mandados foram executados no âmbito da Operação Cambota, que a Polícia Federal (PF) deflagrou para aprofundar as investigações acerca da cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas sem autorização dos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas.

Também estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a suspeitos de envolvimento no esquema, todos autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os alvos da ação está o advogado Nelson Wilians, dono de um dos mais caros escritórios de advocacia do país e que se tornou conhecido por ostentar, em suas redes sociais, uma vida de luxo.

Suspeito de liderar o esquema bilionário de fraudes, o “Careca do INSS”, foi detido em sua residência, em Brasília (DF). Um novo mandado de busca e apreensão foi executado na casa de um dos filhos de Antunes, Romeu Carvalho Antunes – em cuja residência, a PF apreendeu, em maio, uma BMW e documentos.

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Seu advogado, Cleber Lopes, disse a jornalistas que, além de deter Antunes, que passará por uma audiência de custódia, os agentes federais também voltaram a apreender documentos e veículos do empresário - que já tinha sido alvo de mandados de busca e apreensão em outras ocasiões.

“Estamos com toda a documentação separada, catalogada, e vamos apresentá-la à autoridade policial na perspectiva exatamente de desfazer esta equivocada compreensão que foi, talvez convenientemente construída contra o senhor Antunes, para, eventualmente, distensionar outros interesses”, comentou o advogado, defendendo a atuação profissional de seu cliente e alegando surpresa com a prisão de Antunes.

“Todos ficamos surpresos porque, desde que assumimos a defesa, em março, temos feito tudo de maneira republicana. Todas as vezes em que ele precisou viajar, pedimos autorização judicial, ele viajou, voltou e nós comprovamos tudo. Ele não tem tido contato com ninguém, mantendo o foco em sua defesa, já que estamos mantendo o foco na organização e ordenação dos documentos que usaremos na defesa”, acrescentou o advogado, argumentando que o STF autorizou a prisão preventiva “a partir de uma compreensão equivocada dos fatos”.

A reportagem da Agência Brasil ainda tenta contato com a defesa do empresário Maurício Camisotti. Em nota, o advogado Nelson Wilians informou que tem colaborado integralmente com as autoridades responsáveis pela investigação e que confia que a apuração demonstrará sua total inocência.

De acordo com a PF, relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelam que o escritório de Wilians repassou R$ 15,5 milhões a Camisotti, por meio de transações consideradas “atípicas”. Segundo o advogado, sua relação com o empresário é “estritamente profissional e legal”.

“Os valores transferidos referem-se à aquisição de um terreno vizinho à sua residência, transação lícita e de fácil comprovação”, reiterou Wilians, sustentado a explicação apresentada anteriormente, quando a transação veio a público. “Ressaltamos que a medida cumprida [o mandado de busca e apreensão] é de natureza exclusivamente investigativa, não implicando qualquer juízo de culpa ou responsabilidade.”

Após o início da Operação Cambota, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que o Congresso Nacional instaurou para apurar as cobranças ilegais de mensalidades associativas, disse que a prisão “dos dois principais envolvidos no esquema de fraudes no INSS” é apenas um “primeiro passo” para esclarecer os fatos e identificar e punir os envolvidos.

“Temos muitas outras pessoas que também têm que ser presas, têm que dar declarações na cadeia. Para que não possam fugir e, principalmente, para que não possam esconder o patrimônio roubado dos aposentados”, comentou Viana, lembrando que, na semana passada, o colegiado enviou ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal, o ministro André Mendonça, um pedido para que a Corte autorizasse a prisão de 21 pessoas investigadas.

“Temos outras 19 pessoas [em relação às quais] pedimos a prisão. Esperamos que, muito em breve, elas também sejam alvos de operações da PF. Porque estas prisões já chegam com atraso, pois a PF já sabe todo o envolvimento da quadrilha, as associações, as empresas de fachada, e ninguém tinha sido preso”, completou Viana.

Além do pedido de prisão encaminhado ao STF na semana passada, o colegiado aprovou, ontem (11), cerca de 400 pedidos de informação e de quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de suspeitos de participação no esquema, incluindo os de Antunes e de Camisotti.

“Agora, o próximo passo é pedirmos ao ministro André Mendonça que o STF libere [para depor à CPMI] o senhor Antunes, o Careca [do INSS] na próxima segunda-feira [15], e o senhor Camisotti na próxima quinta-feira [18], que já tinham sido intimados pela Polícia Legislativa. Espero que o ministro mantenha a ida deles [ao Congresso Nacional], desta vez, como conduzidos.”

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (12) a Operação Cambota, um desdobramento da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão, todos autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de São Paulo e no Distrito Federal.

Ainda segundo o comunicado, a operação apura os crimes de impedimento ou embaraço de investigação de organização criminosa, dilapidação e ocultação de patrimônio e possível obstrução da investigação por parte de alguns investigados.

Entenda

Em abril, a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto com objetivo de combater um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

O cálculo é que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram mais de 200 mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em diversos estados e no DF.

Ainda à época, a PF informou que as investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

CPMI

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que apura a fraude bilionária aprovou, nessa quinta-feira (11), cerca de 400 pedidos de informações e de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de suspeitos.

Deputados e senadores que integram o colegiado acertaram requisitar informações sobre registros de entrada e saída de investigados em órgãos públicos; indícios das irregularidades reunidos pelo INSS, pela PF e pela CGU; e quebra de sigilo de pessoas, associações, entidades associativas e empresas investigadas pela Operação Sem Desconto.

Entre os sigilos que serão quebrados estão os dos empresários Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Maurício Camisoti, e o do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto.

Na semana passada, a CPMI já tinha aprovado os pedidos de prisão preventiva de Antunes, Camisoti, Stefanutto e de outros 18 investigados.

Ressarcimentos

Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do INSS, de acordo com informações divulgadas em agosto. Os débitos indevidos foram executados por associações entre março de 2020 e março de 2025.

O dinheiro para o reembolso vem de medida provisória assinada em julho, que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, os recursos estão fora da meta de resultado primário e do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em ativos de associações, pessoas físicas e empresas investigadas no esquema de fraude no INSS. O dinheiro levantado com a venda desses ativos cobrirá os gastos do governo para ressarcir os aposentados e pensionistas.

Os ressarcimentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cada aposentado ou pensionista recebe diretamente na conta onde o benefício cai mensalmente.

Os pagamentos se dão por ordem de adesão ao acordo com o INSS. Quem aderiu primeiro, vai receber primeiro. A contestação pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão continuará disponível mesmo após essa data.

por - Agência brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que o Superior Tribunal Militar (STM) deverá julgar a perda da patente dos militares das Forças Armadas condenados na ação penal da trama golpista.

Com a decisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier deverão ser julgados pelo STM.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão.

A análise do caso pela Justiça Militar só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação da trama golpista, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos possíveis contra a condenação.

Mauro Cid

A eventual perda de patente não poderá ser aplicada no caso do tenente-coronel Mauro Cid, réu e delator na trama golpista. Cid foi condenado a dois em regime aberto e recebeu a garantia de liberdade.

Delegados

O STF também determinou que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem sejam demitidos dos cargos de delegado da Polícia Federal.

Eles estão afastados da corporação, mas são concursados e devem perder o cargo em decorrência de condenação pela Corte.

Por - Agência Brasil