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A União, os estados e os municípios poderão pegar até US$ 3,5 bilhões emprestados no exterior para financiar 20 programas e projetos com garantia do governo federal. O valor foi liberado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento, que fez nesta quinta-feira (27) a primeira reunião do ano.

Dos 20 programas e projetos, 15 são de estados e de municípios e cinco são de estatais federais.

Para os governos locais, a Cofiex aprovou projetos nas áreas de educação, sustentabilidade ambiental, agricultura familiar, energias renováveis, desenvolvimento urbano, gestão hídrica, transportes, gestão fiscal e reestruturação de dívidas. Há seis ações no Sudeste, cinco no Nordeste, três no Sul e um no Norte.

Na Região Sul, a Cofiex aprovou um projeto da prefeitura Joinville (SC) na área de educação, com financiamento de US$ 99,2 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Para o Nordeste, a comissão aprovou, entre outros projetos, a segunda fase do programa Paraíba Rural Sustentável, financiado com US$ 50 milhões do Banco Mundial.

Para o Sudeste, a Cofiex aprovou o financiamento de US$ 1,275 bilhão para o refinanciamento da dívida do estado de São Paulo. No Norte, a comissão liberou US$ 60 milhões para o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos do Estado do Amazonas.

Em relação aos projetos federais, foram aprovados cinco projetos de estatais não dependentes (com receitas próprias), com destaque para o Projeto de Evolução do Parque Tecnológico do Serpro, no valor de US$ 433 milhões. No total, as empresas estatais tiveram aprovações no valor de US$ 920 milhões.

Além do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os projetos serão financiados por bancos de multilaterais de desenvolvimento como o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e Banco Europeu de Investimentos (BEI), ou fundos internacionais, como o Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).

A Cofiex é responsável por analisar e deliberar projetos e programas da União, de estados e de municípios com financiamento externo de organismos multilaterais e bilaterais e garantia da União. O órgão é composto por representantes dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e das Relações Exteriores. A próxima reunião da comissão ocorrerá em junho.

Por - Agência Brasil

Apesar de pressões do Congresso, a ajuda ao setor de eventos acabará neste mês, e as empresas deverão voltar a recolher tributos em abril, disse nesta quinta-feira (27) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro negou qualquer discussão para prorrogar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de covid-19.

No início do ano passado, o Congresso aprovou a extensão do Perse até o limite de R$ 15 bilhões para as desonerações. Há duas semanas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou, em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que os recursos acabam neste mês.

“Todos concordam que o Perse acaba com R$ 15 bilhões. Ocorre que as informações prestadas pelas empresas vão até janeiro, e as projeções indicam que esses valores, até março, vão chegar a R$ 16 bilhões. Então, o que nós convencionamos? As empresas passam a recolher a partir de abril”, declarou Haddad.

“Se deixássemos o programa seguir, ele ia atingir R$ 18 bilhões, R$ 19 bilhões [até o fim do ano]. Então, ele tem que parar”, acrescentou.

Haddad reiterou que, a partir de abril, as empresas beneficiadas pelo Perse terão de pagar alíquota cheia dos tributos federais desonerados pelo programa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Auditoria

Segundo o ministro, o governo assumiu o compromisso apenas de dar transparência aos números e auditar os gastos tributários (quanto deixou de arrecadar) com o Perse. A auditoria será feita com base da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), criada no ano passado para que as próprias empresas declarem os benefícios fiscais à Receita Federal.

Como as empresas têm 60 dias para preencherem a Dirbi, os benefícios tributários de março só deverão ser conhecidos no fim de maio. Haddad afirmou que o governo poderá reabrir o Perse apenas se a auditoria confirmar que as renúncias fiscais ficaram abaixo de R$ 15 bilhões, mas o ministro disse que isso dificilmente acontecerá porque as próprias projeções da Receita indicam que o valor final pode ficar em R$ 16 bilhões.

O ministro foi enfático ao negar qualquer possibilidade de prorrogação do programa.

"Ninguém mais está discutindo e nem pretende rediscutir o acordo que foi firmado na residência oficial do então presidente da Câmara, que era o Arthur Lira. Ninguém está propondo rediscussão, reabertura do Perse, nada disso. O que foi pactuado foi a auditoria dos números depois das informações prestadas pelas empresas. Não há outra coisa a não ser essa auditagem”, afirmou.

Criado em maio de 2021 para ajudar empresas que dependem da circulação de público afetadas pela pandemia de covid-19, o Perse beneficia os seguintes setores:

• Hotelaria
• Restaurantes e similares
• Bares e similares
• Bufês
• Aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos
• Cinemas
• Teatro, musicais e espetáculos de dança

Com a expectativa do fim do Perse, a Frente de Comércio e Serviços (FCS) pediu a manutenção do programa com um redutor de 80% até o fim deste ano e de 50% até o fim de 2026, quando originalmente estava prevista a extinção do programa pela lei que o criou. A entidade mobiliza parlamentares para tentar a prorrogação da ajuda.

Por - AgÊncia Brasil

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, disse hoje (27) que os possíveis impactos da medida que ampliou o crédito consignado para celetistas ainda não foram considerados nas projeções da autoridade monetária. A afirmação foi feita durante entrevista para apresentação do Relatório de Política Monetária do primeiro trimestre.

“A gente não considerou ainda, nas nossas projeções, o impacto do consignado privado. Temos visto, desde o lançamento, estimativas variadas de como será o impacto. Há muita dúvida sobre quanto isso representa um fluxo novo de crédito ou uma substituição de dívida antiga por nova, e sobre como isso vai se desdobrar no tempo”, disse.

Criado por medida provisória no último dia 12, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI). 

A medida, segundo o governo, tem o potencial de oferecer crédito menos caro a até 47 milhões de pessoas.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, foram registradas 64.718.404 simulações e 8.704.759 pedidos de crédito. Até as 17h desta terça-feira (25), 48.170 pessoas contrataram R$ 340,3 milhões em empréstimos pela nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada. O valor médio ficou em R$ 7.065,14 por trabalhador, com prazo médio de 21 meses divididos em parcelas de R$ 333,88.

Na avaliação do presidente do BC, a iniciativa tende a responder mais a uma questão estrutural da oferta de crédito, do que uma medida conjuntural, "tendo a ver como uma agenda mais antiga de substituir crédito de alto custo para baixo custo", ressaltou.

Relatório

No documentodivulgado nesta quinta-feira, o BC reduziu a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil de 2,1% para 1,9% em 2025. Ainda de acordo com o BC, a projeção de inflação para o ano sobe de 4,5% para 5,1%, ainda fora do intervalo da meta.

No documento, o BC cita o forte crescimento da economia em 2024, de 3,4%. Na avaliação do BC, a economia aquecida favorece a alta da inflação, dificultando a convergência para a meta. A inflação acumulada em doze meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aumentou de 4,87% em novembro para 5,06% em fevereiro.

A meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)do BC é de 3%, podendo varia 1,5% para mais ou menos. O documento diz que as projeções de inflação se mantiveram acima da meta, tornando a “convergência para a meta desafiadora”. O BC sinalizou que só vê a inflação perto da meta no segundo semestre de 2027.

“O BC sabe que, no curto prazo, a gente vai conviver com uma inflação acima da meta”, afirmou Galípolo.

Na semana passada, o BC aumentou a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 1 ponto percentual, para 14,25% ao ano.

Em comunicado, o Comitê de Política Monetária (Copom) afirmou que as incertezas externas, principalmente pela política comercial do país, suscitam dúvidas sobre a postura do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano).

Em relação ao Brasil, o texto informa que a economia brasileira está aquecida, apesar de sinais de moderação no crescimento. Em relação às próximas reuniões, o Copom informou que elevará a Selic “em menor magnitude” na reunião de maio

“Você vai estar com uma taxa de juros caminhando para um patamar elevado e com uma inflação rodando acima da meta”, acrescentou o presidente do BC.

 

 

 

 

 

Por - AgÊncia Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fará uma consulta pública com o objetivo de revisar a regulamentação que trata de produtos derivados da cannabis, planta popularmente conhecida como maconha.

A consulta foi aprovada na quinta-feira (26) pela diretoria colegiada da agência. A expectativa é que ela seja publicada nos próximos dias, com um linkonline por meio do qual será possível, aos interessados, apresentarem suas contribuições.

“A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa”, informou em nota a agência.

Entre as atualizações em planejamento estão algumas relacionadas a questões como atendimento às boas práticas de fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros.

Segundo o relator, Rômison Rodrigues Mota, a regularização é o único caminho possível para a “comprovação da qualidade mínima” necessária aos produtos de cannabis.

“No Brasil, os produtos contendo derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficácia e segurança de medicamentos, ou como produto de cannabis, que têm um processo simplificado. Existe hoje, no país, apenas um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados”, diz a nota da Anvisa.

Os produtos derivados da cannabis são regulamentados pela Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019 – regramento que define as regras para que esses produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico.

Foi também aprovado a abertura de um processo regulatório para revisar a Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.

POr - Agencia Brasil

O aumento das receitas e queda das despesas, com o adiamento do pagamento de precatórios, fez o déficit primário cair em fevereiro de 2025.

No mês passado, o Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registrou resultado negativo de R$ 31,7 bilhões, contra déficit primário de R$ 58,3 bilhões em fevereiro de 2024, queda real de 48,3%, já considerando a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período.

“Comparado a fevereiro de 2024, o resultado primário observado decorreu da combinação de um acréscimo real de 3,1% (R$ 4,4 bilhões) da receita líquida [após transferências a estados e municípios] e de um decréscimo de 12,6% (R$ 25,2 bilhões) das despesas totais”, informou o Tesouro Nacional, em seu relatório divulgado nesta quinta-feira (27).

O resultado de fevereiro passado veio melhor do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 37,7 bilhões.

Nos dois primeiros meses do ano, o Governo Central registra superávit primário de R$ 53,2 bilhões, valor 136,5% maior que o obtido no mesmo período do ano passado, já considerando a inflação, com registro de R$ 21,2 bilhões. Além da queda do déficit em fevereiro, as contas do governo registram superávit em 2025 por causa do resultado positivo de R$ 84,9 bilhões em janeiro, recorde para o mês.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A projeção do Orçamento de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional, é de superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas, excluídos dos cálculos os gastos com precatórios. O resultado cumpre o arcabouço fiscal que estabelece meta fiscal primária zero.

Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 ainda não foi sancionado, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) não divulgou o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, previsto para o dia 22 de março, que traz informações sobre a execução do orçamento e a necessidade de bloqueio ou contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal. O próximo relatório será divulgado em maio.

Pela mesma razão, o governo editou decreto de execução provisória que permite empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) por mês, do total previsto no PLOA. “Tal medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio, e objetiva adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do orçamento”, explicou o Tesouro.

Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o decreto tem um “rigor substancial”, prevendo uma execução orçamentária restritiva, o que dá conforto para a equipe econômica até a elaboração do relatório de maio, que demonstrará, de fato, se é necessário algum bloqueio e qual a dimensão dele.

Política fiscal

De acordo Ceron, o pagamento de precatórios nos primeiros meses de 2024 teve um efeito relevante nas despesas, de R$ 30,8 bilhões. Nesse ano, os pagamentos foram adiados de forma intencional para não adicionar um “estímulo fiscal” nesse início de ano, “para [a política fiscal, de controle das contas públicas] ser a mais contracionista possível”.

O objetivo, segundo o secretário, é colaborar com a política monetária do Banco Central (BC) para controlar a inflação no país. “Isso harmoniza a política fiscal com a política monetária, num momento de necessidade de ancoragem e retorno da inflação corrente e da expectativa para inflação no horizonte relevante”, disse em coletiva de imprensa para apresentar os resultados do Tesouro Nacional.

A limitação de 1/18 avos na execução do orçamento também tem esse papel contracionista no curto prazo, de acordo com Ceron.

O resultado das contas públicas, de controle de gastos, impacta as expectativas para a inflação no país. Essas expectativas são consideradas pelo Comitê de Política Monetária (Copom) na definição da Selic, a taxa básica de juros, que é o principal instrumento do BC para controle da inflação.

Receitas

No último mês, as receitas líquidas subiram 8,3% em valores nominais. Descontada a inflação pelo IPCA, a alta foi a 3,1%. O crescimento resultou, majoritariamente, da elevação real de 1,4% nas receitas administradas pela Receita Federal (R$ 1,8 bilhão) e de 7,5% (R$ 3,8 bilhões) na arrecadação líquida destinada à Previdência Social, parcialmente compensada pela retração real de 4,3% nas receitas não administradas, queda de R$ 959,2 milhões.

O principal destaque positivo nas receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos) foi o crescimento de R$ 2,1 bilhões na arrecadação do Imposto de Importação, em razão do crescimento da quantidade de produtos importados. Em contrapartida, foi observado queda de R$ 2,2 bilhões no Imposto sobre a Renda e de R$ 1,8 bilhão na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas.

Já o resultado negativo nas receitas não administradas se deve, principalmente, pela queda de R$ 1,2 bilhão no recebimento de dividendos e participações, explicado pela redução da distribuição de lucros do Banco do Brasil, além de demais receitas que caíram R$ 1,5 bilhão. Por outro lado, houve incremento de R$ 1,4 bilhão na receita da exploração de recursos naturais, impulsionada pela depreciação cambial, associada a uma maior arrecadação na área do pré-sal, mas que não foi suficiente para compensar as perdas.

Despesas

No mês passado, as despesas totais caíram 8,1% em valores nominais e 12,6% considerando a inflação.

O secretário Ceron reforçou que há um processo gradativo de redução das despesas discricionárias, mas o grande fator de variação em fevereiro foi o adiamento do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo a partir de sentenças judiciais. Essa conta apresentou queda de R$ 30,8 bilhões, refletindo essa diferença no cronograma.

Em contrapartida, houve aumento de R$ 1 bilhão no abatimento de dívidas dos estados junto à União, que faz parte da compensação da perda de arrecadação com o ICMS sobre combustíveis, definida em 2022. Despesas com benefícios previdenciários tiveram aumento de R$ 1,7 bilhão e com benefícios de Prestação Continuada (BPC), de R$ 1,1 bilhão, explicados pela expansão do número de pessoas atendidas e pelo reajuste do salário mínimo.

O aumento na despesa de equalização de empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) também levou ao acréscimo de R$ 1,2 bilhão nas despesas com subsídios.

Por - Agência Brasil