Os três depoimentos previstos para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foram cancelados. Os depoentes: Leila Mejdalani Pereira, presidente do Banco Crefisa; Artur Ildefonso Azevedo, CEO do Banco C6 Consignado, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção informaram, por motivos diversos, que não compareceriam.
Com isso, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu fazer uma reunião de debates entre os integrantes da comissão e disse que poderá determinar condução coercitiva;
À Comissão, as defesas de Leila e de Artur argumentaram que os clientes não compareceriam por entenderem que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também se estenderia aos requerimentos de convocação.
No entendimento da defesa, a decisão de Dino se aplica a todos os requerimentos aprovados, inclusive os de convocação. No entanto, o presidente da CPMI disse que a decisão de Dino só vale para a quebra de sigilo e remarcou o depoimento de Leila e de Artur para a próxima quinta-feira (12).
Já o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, esteve na CPMI na quinta-feira da semana passada, quando a reunião foi cancelada por motivos de saúde do relator Alfredo Gaspar (União-AL).
Nesta segunda-feira, a justificativa da ausência de Assumpção foram exames médicos marcados anteriormente para hoje. A nova oitiva foi reagendada para o dia 23.
Se não for prorrogada, a CPMI deve ser encerrada no dia 26 de março. A previsão é que a leitura do relatório final do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) seja feita dia 23 de março..
Por - Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta quarta-feira (11), um dos últimos foragidos da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 para investigar desvio de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O homem, de identidade não informada pela corporação, fazia parte do núcleo financeiro da organização criminosa. Ele era responsável pela movimentação e gestão dos recursos desviados, agindo como uma espécie de contador da quadrilha liderada por Antonio Carlos Antunes, conhecido como Careca do INSS, que foi preso em setembro do ano passado.
"Policiais federais realizaram a prisão após minucioso trabalho de investigação e de levantamentos que permitiram localizar o investigado", destaca a PF, em nota.
Segundo a corporação, o homem foi encaminhado a uma unidade da Polícia Federal e ficará à disposição da Justiça.
Entenda o caso
A PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto em abril do ano passado para combater um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. O cálculo é que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
As fraudes e os criminosos envolvidos também estão sob investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Congresso Nacional.
Por - Agência Brasil
O aplicativo de troca de mensagens WhatsApp anunciou nesta quarta-feira (11) que irá disponibilizar, nos próximos meses, uma nova funcionalidade que permitirá que pais e responsáveis gerenciem a conta dos filhos menores de 13 anos. 
Segundo a Meta, empresa que controla o aplicativo, pais, mães ou responsáveis poderão usar a nova funcionalidade para decidir quais contatos conseguirão mandar mensagens para a conta e de quais grupos a criança ou o adolescente poderá participar.
Além disso, os pais poderão analisar pedidos de contato de números desconhecidos e gerenciar as configurações de privacidade da conta.
“O controle parental e as configurações são controlados por um PIN dos pais no dispositivo gerenciado. Apenas pais, mães ou responsáveis podem acessar e modificar as configurações de privacidade, o que permite personalizar a experiência de acordo com as preferências da família”, disse a Meta, em comunicado.
Segundo a empresa, o conteúdo das conversas continuará privado e protegido com criptografia de ponta a ponta, de modo que nem os pais nem a própria plataforma conseguirão ter acesso.
De acordo com o WhatsApp, as contas gerenciadas por pais, mães ou responsáveis serão lançadas aos poucos e poderão não estar disponíveis em todas as regiões. As novas contas para menores deverão ser configuradas pelos pais ou responsáveis com 18 anos ou mais.
Será necessário ter a versão mais recente do WhatsApp para iPhone ou Android para usar a nova funcionalidade. Para configurar a nova conta, o celular do responsável e o celular do menor deverão estar lado a lado. O passo a passo da configuração pode ser visto neste link.
Segurança de crianças e adolescentes
As ameaças que acompanham o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, plataformas para a troca de mensagens e jogos online têm sido objeto de preocupação ao redor do mundo.
Na Austrália, uma lei proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos. Medidas similares já avançaram na França e em Portugal e são discutidas em outros países europeus.
ECA Digital
O país proibiu o uso de celulares nas escolas públicas e privadas, nos ensinos fundamental e médio. Também está em processo de implementação a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025).
A nova lei entra em vigor em 18 de março e obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
Por - Agência Brasil
A Polícia Federal realizou nesta quarta-feira (11), em Americana (SP), uma operação contra um homem que praticava discriminação racial e apologia ao nazismo na internet.
Com o cumprimento da ordem judicial, foram apreendidos um telefone celular e um disco rígido. O conteúdo dos dispositivos será analisado pela perícia, a fim de aprofundar as investigações e identificar outros possíveis envolvidos.
A ação faz parte da Operação Ethos, que busca reprimir crimes de ódio na internet. Em fevereiro, a PF realizou uma ação parecida no interior paulista, na cidade de São José dos Campos. Na ocasião, um homem foi preso por armazenar material de abuso sexual de crianças e adolescentes.
Segundo o Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da Delegacia de Polícia Federal da cidade, o criminoso baixou e compartilhou cerca de 200 arquivos com material ilícito.
Crimes cibernéticos
Em fevereiro deste ano, a organização não governamental SaferNet divulgou dados que apontam para um crescimento de casos de crimes cibernéticos no Brasil. No ano de 2025, a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos recebeu 87.689 novas queixas, índice 28,4% maior do que no ano de 2024.
Com um total de 63.214 notificações, grande parte das denúncias registradas eram relacionadas a imagens e vídeos de abuso e exploração sexual infantil. Em segundo lugar aparece denúncias de discriminação contra mulheres, com 8.728 casos, seguido de denúncias de incitação a crimes contra a vida, com 4.752 denúncias, e de racismo, com 3.220 casos.
Por - Agência Brasil
O fundador e ex-presidente da Reag Investimentos, João Carlos Mansur, negou que a gestora de fundos financeiros esteve associada à lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). O empresário compareceu à sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, nesta quarta-feira (11).
“Não temos nenhuma ligação [com o PCC], como o nosso advogado acabou de colocar. No procedimento da Carbono Oculto [da Polícia Federal (PF)], em 15 mil páginas, não existe nenhuma menção à associação com o PCC ou com o crime organizado”, comentou Mansur.
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), questionou então porque a empresa foi alvo das operações da PF. Mansur preferiu não opinar. “Aí é uma opinião pessoal, eu acho que vou permanecer calado”, respondeu.
Além da Carbono Oculto, a empresa de gestão de ativos Reag é investigada na Compliance Zero, que apura as fraudes do Banco Master, e na operação Quasar, que investiga lavagem de dinheiro para facções criminosas.
Em janeiro deste ano, a Reag Investimentos foi liquidada pelo Banco Central (BC) por supostos vínculos com as fraudes do Banco Master estimadas em até R$ 50 bilhões.
A Reag, que administrava 700 fundos que somavam R$ 300 bilhões, teria contribuído com o esquema do banqueiro Daniel Vorcaro, sendo suspeita de criar empresas de fachada.
Inicialmente, o empresário fundador da Reag, João Carlos Mansur, informou que ficaria em silêncio, direito garantido a investigados para não se autoincriminar. Porém, ele resolveu fazer pequenos comentários após apelos do presidente da CPI.
Segundo Mansur, a Reag sempre foi auditada por empresas internacionais. O ex-presidente da companhia disse ainda que ela mantinha todas as estruturas de governança de uma empresa de capital aberto, que precisa ter os dados divulgados ao público.
“Acho que a gente acabou sendo penalizado por ser grande e independente. Nosso mercado penaliza o independente”, disse o investigado, que admitiu que o Banco Master era um dos clientes da companhia.
“Não éramos, nunca fomos empresa de fachada, não temos investidores ocultos. É um partnership, ou seja, vários sócios, várias pessoas”, completou o empresário do mercado financeiro.
Ainda nesta quarta-feira, a CPI aprovou mais de 20 requerimentos com quebras de sigilos, pedidos de informações e convocações mirando o braço financeiro do PCC na Faria Lima e “A Turma” do Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Carbono Oculto
A oitiva do fundador e ex-presidente da Reag Investimentos foi fruto do requerimento de convocação apresentado pelo presidente da Comissão, Fabiano Contarato.
“Dos 350 alvos da operação [Carbono Oculto], 42 têm escritórios na Avenida Faria Lima, o que demonstra que o crime organizado possui verdadeira indústria de lavagem de dinheiro no coração do sistema financeiro nacional”, justificou o senador capixaba.
Contarato acrescentou que os fundos da Reag teriam sido utilizados para movimentar cerca de R$ 250 milhões do PCC, e que o BC informou que a companhia teria ocultado os beneficiários de R$ 11 bilhões desviados do mercado financeiro nacional.
“O depoimento de Mansur é indispensável para esclarecer os mecanismos de controle e conformidade adotados pela gestora diante do crescimento exponencial de seus ativos sob gestão, que saltaram de R$ 25 bilhões para R$ 341 bilhões em cinco anos”, escreveu o parlamentar.
Relator da CPI
O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), lamentou que o investigado se recusou a responder perguntas da comissão, se limitando a fazer pequenos comentários sobre a Reag como empresa.
“São vários questionamentos que não são, a priori, autoincriminatórios, a não ser que a gente compreenda que absolutamente toda a atividade exercida por vossa excelência, ao longo da carreira, seja criminosa”, provocou o relator.
por - Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas.
De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.
“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social.
A medida seguirá para apreciação do Senado.
Vira regra
Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A exigência da determinação da medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.
Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.
Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.
Cidades pequenas
Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.
Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.
Caso o projeto seja sancionado no Senado, quando a autoridade policial determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica para proteger a vítima, deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas. O juiz deverá decidir se mantém ou não a medida protetiva de urgência.
O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% das cidades têm delegacias da mulher e somente 3% dos municípios têm uma casa abrigo.
Rastreamento pela vítima e pela polícia
O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo de portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.
A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.
Aumento da pena
O texto aprovado aumenta - de um terço à metade - a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso estejam relacionadas à violação das áreas onde o agressor não pode ir ou, ainda, à remoção ou violação da tornozeleira sem autorização judicial.
Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.
“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”
Mais dinheiro e campanhas
O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.
O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.
Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.
Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores.
Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.
Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas.
Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.
Violência em números
O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas
Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%.
Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.
Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.
Ligue 180
Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.
O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.
A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.
Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.
Por - Agência Brasil
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