O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, defendeu nesta terça-feira (3) o sistema eletrônico de votação e disse que a urna representa um "patrimônio da democracia brasileira".
As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho.
Nunes Marques conclamou os eleitores a participarem das atividades da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o processo eleitoral.
"O objetivo é ampliar o conhecimento da sociedade acerca das diversas etapas do processo eleitoral e reafirmar, por meio da transparência, de informação qualificada e da participação cidadã, a robustez, a audibilidade e permanente evolução tecnológica de um sistema que constitui patrimônio da democracia brasileira", afirmou.
O presidente também reafirmou a transparência do sistema de votação.
"As portas da Justiça Eleitoral permanecem abertas para quem deseja conhecer, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral. Transparência não é apenas um compromisso desta instituição, é um dos pilares sobre os quais se sustenta a confiança da sociedade nas eleições brasileiras", completou.
Eleições
O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.
Por - Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.
A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.
No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta.
Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.
O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Aposentadoria
O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.
A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.
Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.
Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.
Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.
Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.
por - Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo.
O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).
O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Para o ministro, a restrição é inconstitucional. "Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional", disse o ministro.
O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.
Por - Agência Brasil
Falta um mês para a União Europeia interromper as compras de produtos de origem animal do Brasil, e o impasse ainda segue sem acordo. A medida, que começa a valer em 3 de setembro, atinge principalmente carne bovina, frango e mel, os três principais produtos de origem animal vendidos ao bloco.
A decisão foi anunciada em maio, após a UE excluir o Brasil da lista de países que atendem às suas regras sobre o uso de antimicrobianos na pecuária. Nenhuma irregularidade foi encontrada na carne brasileira, mas a União Europeia considera insuficiente o controle que o Brasil faz sobre o uso dessas substâncias.
🔎Antimicrobianos sãoutilizados para tratar e prevenir infecções em animais. Alguns também podem ser usados como promotores de crescimento, prática restringida pela legislação europeia (entenda aqui).
"A Europa diz que não volta a comprar carne [bovina] do Brasil antes de 2 anos", diz o pecuarista André Bartocci, que preside a Câmara Setorial da Carne Bovina, órgão consultivo do Ministério da Agricultura.
Ele conta que recebeu essa informação em uma reunião com integrantes do Ministério, há duas semanas, e explica que o período de 2 anos está ligado ao ciclo de vida do boi. O entendimento é de que, se um animal começar a seguir, hoje, novos protocolos sobre antimicrobianos, ele vai levar cerca de 24 meses para ficar pronto dentro dos novos padrões.
Ao g1, o escritório de Saúde e Bem-Estar Animal da Comissão Europeia não citou o prazo de dois anos, mas confirmou que a retomada das exportações "dependerá dos ciclos de produção dos animais". O Ministério da Agricultura não respondeu a pedidos de entrevista da reportagem.
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Carne bovina é produto de origem animal mais vendido para a União Europeia. — Foto: Arte/g1
No caso do frango, o ciclo de vida é mais curto, já que ele leva cerca de 45 dias do nascimento ao abate.
Em uma coletiva de imprensa na terça-feira (28), o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, disse que uma missão da União Europeia virá ao Brasil no final de agosto verificar novos protocolos criados pelo governo brasileiro para atender às novas exigências.
Segundo ele, a diferença é que, a partir de agora, o governo vai aumentar o número de fiscalizações em fábricas de ração, granjas e frigoríficos, que já estão previstas pelo Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC).
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Principais compradores de frango do Brasil. — Foto: Arte/g1
O pecuarista André Bartocci, que tem fazenda em Mato Grosso do Sul, disse que não usa antimicrobianos em seu rebanho há muitos anos porque exporta pela Cota Hilton, uma modalidade de exportação de carnes nobres com tarifa reduzida que proíbe o uso dessas substâncias durante toda a vida do animal.
Santin, da ABPA, disse que tem esperança de retomar as exportações de carne de frango ainda em setembro, após a visita da UE, no final de agosto.
No entanto, os relatórios produzidos nessa missão vão precisar ser analisados por um órgão da Comissão Europeia, conhecido como SCoPAFF (Comitê Permanente de Plantas, Animais, Alimentos e Rações), que só tem reunião marcada para novembro.
Caso o bloqueio não seja revertido ou se prolongue, Santin disse que tem como redistribuir a produção de frango destinada para a Europa para o consumo interno e para os cerca de 150 países para os quais o Brasil exporta.
"Já ficamos sem vender para a União Europeia quatro meses no ano passado [por causa da gripe aviária]. [...] O difícil seria se a gente ficasse sem o Oriente Médio", destacou.
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5 maiores compradores de carne bovina do Brasil. — Foto: Arte/g1
Brasil adotou medidas, mas bloqueio é mantido
Antes de a UE anunciar o bloqueio ao Brasil, o Ministério da Agricultura publicou uma portaria proibindo o uso de alguns antimicrobianos, como a avoparcina, virginiamicina e bacitracina. Em maio, o governo brasileiro chegou a propor para a UE um período de transição, mas o bloco recusou a proposta.
Em junho, o Ministério da Agricultura também criou um novo protocolo de controle do uso de antimicrobianos na pecuária. Contudo, até o momento, a União Europeia, não reverteu a sua decisão.
Representantes do agro brasileiro viram na medida um ato protecionista, uma vez que a decisão foi anunciada dias após a entrada em vigor do acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul.
O tratado foi alvo de forte resistência de agricultores europeus, que temem a concorrência de produtos sul-americanos mais baratos, sobretudo do Brasil, principal exportador agrícola do Mercosul para a União Europeia.
Os demais países do bloco — Argentina, Paraguai e Uruguai — seguem autorizados a exportar para os europeus.
Exportações de mel cresciam até o veto europeu
Apesar de o mel não ser um grande produto de exportação para a União Europeia, as vendas para o bloco vinham crescendo por causa do tarifaço imposto por Donald Trump, diz o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Mel (Abemel), Renato Azevedo.
Como as exportações para os EUA ficaram mais caras por causa da sobretaxa, os produtores redirecionaram parte do mel para os europeus e, com isso, as exportações para o bloco dobraram no primeiro semestre deste ano, a US$ 6,3 milhões, diz Azevedo.
"O veto da UE acabou sendo um 'balde de água fria' nos esforços dos exportadores, que já estavam colhendo frutos de um trabalho de ampliação de mercado", afirma Azevedo.
"No caso específico do mel, não enxergamos risco desse controle encontrar problemas de contaminação. O mel brasileiro exportado é, em grande maioria, orgânico, que já conta com uma cadeia de certificação que tem por objetivo garantir um produto livre de resíduos e antibióticos", explica.
Segundo ele, o principal risco para o setor é a chamada "contaminação cruzada". "Se houver uma colmeia próxima a uma área de criação de gado, por exemplo, existe a possibilidade de resíduos chegarem ao mel. Por isso, o controle é importante para evitar esse tipo de contaminação", afirma.
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5 maiores compradores de mel do Brasil. — Foto: Arte/g1
Os pré-selecionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre tem até as 23 horas e 59 minutos desta terça-feira (4) para complementar dados informados na inscrição.
Os estudantes devem fazer o procedimento no site do Fies Seleção. É preciso fazer o login do portal Gov.br. A lista de pré-selecionados está disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
O Fies tem o objetivo de ampliar acesso ao ensino superior, ao conceder financiamento a estudantes em cursos superiores de instituições de educação superior privadas que participam do programa.
Vagas
Em 2026, foram disponibilizadas 75,5 mil vagas, distribuídas em 1,3 mil instituições privadas de educação superior para ingresso em 28,8 mil cursos e turnos.
O processo seletivo do Fies registrou, nesta edição, 315.431 inscrições, de 127.175 inscritos. O MEC explica que cada candidato pode escolher até três opções de curso.
Dos mais de 127 mil inscritos nesta edição, as mulheres representam 67,5%, totalizando praticamente 85,9 mil candidatas, e os homens correspondem a 32,5%, com 41,3 mil inscritos.
Ações afirmativas
O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
Os pré-selecionados que atendam às regras do Fies Social poderão financiar até 100% dos encargos educacionais, o que cobre integralmente os valores das mensalidades.
Tanto no Fies quanto no Fies Social, são reservadas vagas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD), em proporção à população desses grupos em cada estado, conforme censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Lista de espera
Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única estão, automaticamente, na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.
Nessa etapa, a pré-seleção ocorrerá de 7 de agosto a 24 de setembro.
Fies
O Fies promove anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.
Em caso de dúvida, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.
Por - Agência Brasil
Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no país.
A medida integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo e alcança, nesta primeira etapa, documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Outros modelos terão a exigência implantada de forma escalonada até janeiro de 2027, conforme cronograma divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Segundo os órgãos responsáveis, o objetivo é permitir uma implantação gradual do novo sistema, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores adaptarem seus sistemas fiscais.
O que muda
Inicialmente, todos os documentos fiscais eletrônicos passariam a exigir o destaque da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma tributária, a partir de 3 de agosto.
Com o novo ato conjunto publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, a implementação será feita em etapas.
Cada tipo de documento terá um prazo diferente para começar a informar os novos tributos.
Novo calendário
3 de agosto
A obrigatoriedade permanece para:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
- CT-e Outros Serviços (CT-e OS)
- Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbano
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
- Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)
- Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)
- Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
- Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).
1º de outubro
Passam a exigir os destaques:
- Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
- Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)
- Declaração de Importação de Remessa (DIR)
- Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), preenchida por setores com regimes especiais após a reforma tributária.
15 de novembro
Entram em vigor os eventos mensais da DeRE, incluindo:
- Balancete mensal;
- Aplicações financeiras;
- Deduções utilizadas
- Operações com títulos públicos
- Reabertura do período de apuração
- Fechamento mensal.
1º de dezembro
A obrigatoriedade passa a valer para:
- NFS-e de plataformas digitais
- Empresas de software, processamento de dados e data centers
- Transporte municipal
- Locação de imóveis e bens móveis
- Condomínios
Demais serviços ainda não contemplados
- Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano
- Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)
- Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)
- Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).
- 1º de janeiro de 2027
- A última etapa inclui:
- Declaração Única de Importação (Duimp)
- Demais eventos da DeRE
- Contribuintes do Simples Nacional
- NF-e para operações sujeitas ao regime monofásico
- Importações de bens materiais.
O que muda
O destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Embora os dois tributos já tenham iniciado em 2026 uma fase de transição, a obrigatoriedade de informá-los nas notas fiscais está sendo implantada de forma gradual para permitir a adaptação dos sistemas utilizados pelas empresas.
Em 2026, os tributos continuarão aparecendo apenas em caráter de teste, com alíquota-teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. Os percentuais são deduzidos dos tributos atuais.
As alíquotas-teste servem para validar o funcionamento dos sistemas eletrônicos e preparar empresas e administrações tributárias para a transição ao novo modelo.
Por - Agência Brasil
