Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul têm planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes. Nas outras 24 unidades da federação, esses documentos estão vencidos, em elaboração ou atualização, aguardam publicação ou ainda não existem.
Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (22) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), no estudo inédito Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.
Os planos estaduais definem responsabilidades do poder público, estabelecem metas e desempenham papel estratégico na articulação entre áreas para a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, destacou que, nas três unidades da federação que elaboraram os planos de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes, houve convergência da vontade política por parte do Estado e da atuação e incidência política da sociedade civil.
Katerina Volcov também detalhou, em entrevista à Agência Brasil, que, entre os fatores que levam à omissão dos outros estados e do Distrito Federal, estão as barreiras políticas em âmbito estadual, marcadas pela baixa prioridade política atribuída ao tema, pela baixa articulação e intersetorialidade das secretarias de estado e pela redução do apoio governamental.
Ela também cita o enfraquecimento da sociedade civil organizada e os períodos de paralisação de fóruns estaduais que, por sua vez, fazem o controle social dos planos.
De acordo com o FNPETI, o estudo “evidencia fragilidades na implementação, no acompanhamento e na continuidade dessas políticas públicas nos estados e no Distrito Federal".
A representante do fórum nacional ressalta que a falta de um plano vigente impacta mais diretamente as crianças e adolescentes de três formas: invisibilidade e desproteção contínua, ações isoladas e ineficientes e incapacidade de respostas.
“Sem planejamento e monitoramento contínuos, as iniciativas não podem ser avaliadas, tampouco seus resultados podem ser aferíveis, além de reduzir a capacidade de resposta às distintas formas de trabalho infantil presentes nas regiões do estado ou Distrito Federal”, disse a secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov.
Falta de monitoramento
A publicação também chama atenção para o fato de que 76,9% dos 27 fóruns estaduais relatam que não conseguem acompanhar com frequência se as poucas ações existentes estão dando resultado.
O levantamento conclui que a falta de monitoramento ainda é um dos principais desafios da temática. E, sem planejamento e acompanhamento contínuos, aumentam as dificuldades para atualizar os planos, definir indicadores, manter registros das ações desenvolvidas e institucionalizar processos contínuos de avaliação.
Além disso, as iniciativas tendem a se dispersar, ficam mais vulneráveis às mudanças de gestão e perdem capacidade de responder às diferentes formas de trabalho infantil.
Desafios
O estudo aponta desafios estruturais do próprio setor público para combater o trabalho infantil. Entre eles estão:
- falta planejamento;
- descontinuidade administrativa;
- insuficiência de recursos financeiros e humanos;
- rotatividade de equipes;
- dificuldades de articulação entre diferentes órgãos;
- ausência de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.
A representante do fórum nacional entende que é possível blindar as políticas de enfrentamento ao trabalho infantil da descontinuidade por meio da garantia legal e orçamentária.
Katerina Volcov defende que o tema seja transformado em política de Estado, por meio de leis, decretos e planos de longo prazo, com a garantia de orçamento público que assegure a continuidade das iniciativas, ações e programas, independentemente de gestão ou partido político. Ela ainda menciona o trabalho integrado e o controle social.
“É fundamental o fortalecimento dos órgãos, secretarias e conselhos de direitos e a integração das distintas áreas, como educação, saúde, trabalho e geração de renda, sistema de Justiça e fiscalização, que podem e devem trabalhar de maneira coordenada e intersetorial. Por fim, a atuação da sociedade civil organizada é fundamental para o controle social dessas políticas e, sendo assim, pode e deve incidir no monitoramento, na avaliação e continuidade das políticas".
Exploração em ambientes digitais
O Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho ainda percebe a naturalização do trabalho infantil em todo o país e o surgimento de novas formas de exploração de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais, como as redes sociais.
No sentido de proteger as crianças e adolescentes no ambiente digital, a legislação brasileira atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do ECA Digital, em vigor desde março deste ano. Entre as medidas previstas, ele estabelece regras para a atividade artística de crianças e adolescentes.
Para além do ECA Digital, a Resolução nº 687/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC).
Como defensora da proteção de crianças e de adolescentes no trabalho, Katerina Volcov explica que o trabalho infantil no ambiente digital é um desafio recente que exige atenção urgente e debate articulado.
Propostas de soluções
O mapeamento propõe a aplicação do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), como um modelo completo, com metas, indicadores e estratégias, para ajudar os estados e o Distrito Federal a criarem ou atualizarem seus próprios planos estaduais.
O documento nacional deve ser adaptado à realidade específica de cada unidade da federação, com especifidades como trabalho agropecuário, mendicância ou atividades em áreas litorâneas.
“Cada plano estadual precisa partir de um diagnóstico e responder às demandas concretas daquele estado", diz Katerine.
Além disso, os estados devem criar comissões estaduais paritárias, com governo e sociedade civil, e garantir orçamento e recursos humanos para elaborar seus planos de enfrentamento.
Crianças e jovens como parte da solução
Apenas 30,8% dos fóruns estaduais e distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil informaram contar com participação ativa de adolescentes.
Katerina Volcov explica que a baixa participação decorre da ausência de uma educação em direitos humanos consolidada na formação de todas as crianças e adolescentes do país.
O estudo indica a necessidade de fortalecer o protagonismo desse público nos espaços de discussão e a construção das políticas voltadas à garantia de seus direitos.
Para mudar essa realidade, foram criados os comitês de participação de adolescentes (CPAs) no Conanda, em conselhos estaduais e em fóruns estaduais de erradicação do trabalho infantil. A especialista defende que a participação deste público seja adaptada à capacidade de cada faixa etária, com a mudança no currículo da educação básica.
“É preciso que, no currículo escolar da Educação Básica, de modo transversal, os direitos humanos sejam pautados em sala de aula, a fim de que mais crianças e mais adolescentes conheçam seus direitos e participem da vida pública, na medida de suas capacidades físicas e intelectuais relativas à própria idade”, disse.
Cenário brasileiro
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) sobre o trabalho de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade revela que, no fim de 2024, havia cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes em trabalho infantil no Brasil. O número significa um aumento de 34 mil casos (2,1%) em relação a 2023, apesar de ter ocorrido uma redução de 21,4% entre 2016 e 2024. Os dados foram coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A mesma pesquisa do IBGE revela que 586 mil crianças e adolescentes continuam vítimas de trabalho infantil em suas piores formas, de acordo com a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), instituída pelo Decreto nº 6.481/2008, que regulamentou termos da Convenção 182 da OIT, definindo 93 piores formas de trabalho infantil.
O Brasil também é signatário da meta número 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), na qual, entre outros compromissos, o país se compromete a assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil.
Por - Agência Brasil
O Fundo Monetário Internacional (FMI) elogiou o Pix como um dos principais responsáveis pela transformação do sistema financeiro brasileiro, mas alertou que o Banco Central (BC) precisa de autonomia financeira e orçamentária para manter a capacidade de supervisão diante da expansão do setor. 
As conclusões constam no relatório de Avaliação da Estabilidade do Sistema Financeiro (FSSA), divulgado nesta quinta-feira (23).
O documento, elaborado em parceria com o Banco Mundial após missões técnicas ocorridas no Brasil entre dezembro de 2025 e março de 2026, afirma que o sistema financeiro nacional é resiliente, mas enfrenta desafios relacionados à falta de pessoal nos órgãos de supervisão, limitações legais e necessidade de fortalecimento institucional. O último relatório do tipo foi elaborado em 2018.
Pix
Na avaliação do FMI, o Pix consolidou-se como um importante instrumento de inclusão financeira, ampliação da concorrência e digitalização do mercado bancário brasileiro.
"Os bancos digitais emergentes reduziram a concentração do setor bancário e continuam a fomentar a concorrência e a eficiência, resultando também em taxas de crédito mais baixas."
O relatório destaca que o sistema de pagamentos instantâneos acelerou a transformação digital do setor financeiro e impulsionou o crescimento dos bancos digitais.
Ao mesmo tempo, o Fundo alerta para o aumento dos riscos cibernéticos e das fraudes digitais, defendendo o fortalecimento da governança do sistema.
Entre as recomendações, está a formalização da política de supervisão do Pix e a separação entre as funções operacionais e fiscalizatórias desempenhadas pelo Banco Central.
Autonomia
Além dos elogios ao Pix, o FMI afirma que é urgente fortalecer a estrutura do Banco Central para garantir a estabilidade do sistema financeiro.
Segundo o relatório, o Brasil deve adotar "medidas para superar as restrições de pessoal nos órgãos supervisores, a concessão de plena autonomia orçamentária ao Banco Central do Brasil", além de ampliar a proteção jurídica dos servidores e atualizar a legislação sobre resolução de instituições financeiras.
Na avaliação do organismo, os avanços registrados desde a última revisão, em 2018, foram relevantes, porém persistem obstáculos que limitam a atuação da autoridade monetária.
"As autoridades demonstraram avanços substanciais, mas ainda enfrentam desafios – principalmente decorrentes de restrições de pessoal, falta de proteção jurídica e limitações de autoridade legal."
O FMI afirma que essas limitações reduzem a intensidade da supervisão bancária e podem ampliar a dependência de entidades autorreguladoras no mercado de capitais.
PEC
A recomendação ocorre enquanto o Senado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira ao Banco Central.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho e aguarda votação no plenário. A proposta transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial e é defendida pelo presidente da instituição, Gabriel Galípolo.
O projeto, entretanto, divide governo e servidores. Entidades representativas de auditores e gestores do BC apoiam a mudança. No entanto, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) defende uma alternativa apresentada pelo governo que amplia a autonomia orçamentária, mas mantém a natureza jurídica atual da autarquia.
Solidez
Apesar das recomendações, o FMI conclui que o sistema financeiro brasileiro permanece sólido e capaz de absorver choques econômicos.
O relatório destaca a importância da manutenção do regime de metas para a inflação, de instituições robustas e da continuidade das reformas estruturais para preservar a estabilidade financeira do país.
Resposta do BC
Em nota, o Banco Central afirmou que recebeu o relatório com satisfação e avaliou que o documento contribui para o aprimoramento das políticas econômicas e financeiras.
"O BC agradece aos corpos técnicos do FMI e do Banco Mundial pela qualidade dos trabalhos desenvolvidos, pelo diálogo construtivo mantido durante todo o processo e pelo elevado nível técnico das análises apresentadas nos relatórios."
A autarquia também destacou que o FMI reconheceu a evolução do sistema financeiro brasileiro desde 2018, o papel transformador do Pix e a necessidade de fortalecer o arcabouço institucional para garantir recursos, recompor o quadro de servidores e preservar a capacidade de supervisão.
Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda também emitiu uma nota para destacar que o Brasil teve a segunda maior revisão positiva de crescimento entre as economias do G20. O FMI espera que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresça 2,4% em 2026. Para o ano que vem, a previsão também foi revisada para cima, chegando a 2,2%.
A Fazenda destacou ainda que o relatório reconhece que a trajetória de consolidação fiscal proposta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado em abril levará à estabilização da dívida pública.
O relatório divulgado nesta quinta repetiu as projeções do FMI para a economia brasileira apresentadas no início de julho.
Por - Agência Brasil
Apesar da presença massiva de publicidade das casas de apostas online durante as transmissões da Copa do Mundo, o Brasil registrou um crescimento do número de pessoas que pediram a autoexclusão de plataformas de bets. 
A ferramenta de autoexclusão foi lançada pelo governo federal em dezembro do ano passado e permite ao cidadão cadastrar seu CPF para que o uso seja bloqueado simultaneamente em todos os sites legalizados de apostas.
De acordo com os dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nas duas primeiras semanas do torneio, o número médio de pedidos diários para ter o CPF bloqueado para apostar em bet aumentou quase sete vezes.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrou, entre 15 e 28 de junho, 17.866 pedidos por dia, contra 2.594 solicitações médias diárias registradas na primeira quinzena de maio.
Depois de processados, os pedidos impedem que as pessoas usem os próprios CPFs para apostar nas bets legalmente autorizadas a funcionar no país. Desde o lançamento da plataforma, mais de 1 milhão de pessoas já se inscreveram no serviço.
O levantamento também mostrou que os motivos alegados por quem fez essas solicitações mudaram. Em maio, a maior parte dos pedidos (43%) era por perda de controle sobre o jogo. Já nas duas primeiras semanas da Copa, a prevenção do uso dos dados em plataformas de apostas passou a ser o principal motivo para o cadastro, apontado por 29,5% dos solicitantes. A perda de controle sobre o jogo ficou em segundo lugar, com 24,13%.
Ao escolher a autoexclusão, o usuário deve informar os dados pessoais e optar por bloquear o acesso aos sites por tempo indeterminado ou por um período pré-determinado, que pode variar entre um e 12 meses.
Além da plataforma, outra iniciativa voltada ao tratamento da compulsão por aposta é o teleatendimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde.
Por - Agência Brasil
Os feminicídios no Brasil bateram recorde em 2025, número que vai na contramão do registro do menor patamar de mortes violentas em geral em mais de uma década, segundo dados do Anuário da Segurança Pública divulgados nesta quinta-feira (23) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Foram 1.571 feminicídios ao longo do ano passado, alta de 4% em relação aos 1.504 crimes registrados em 2024. Isso significa 4 mulheres mortas por dia. É a maior quantidade de registros desde a criação desse tipo penal -- o que aconteceu em 2015 (veja na arte abaixo).
📃 De acordo com o Código Penal, feminicídio é o assassinato de mulheres por razões que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2026/3/C/d3Zio8TRaisqeeoVkAww/260722-info-feminicidios-bateram-recorde-em-2025.jpg)
Registros de feminicídio ano a ano — Foto: Arte/g1
As mortes violentas seguem em queda contínua há cinco anos: foram 40.775 em 2025, o que é 8% menor em comparação às 44.126 mortes violentas em 2024. É a menor marca desde 2012 (leia mais abaixo).
🔎 São classificadas como mortes violentas intencionais: homicídios dolosos (com intenção de matar), feminicídios, latrocínios (roubos seguidos de morte), lesões corporais seguidas de morte e mortes cometidas por policiais.
Quando se consideram apenas os homicídios dolosos, o Brasil chegou à marca de 15,4 mortes a cada 100 mil habitantes em 2025. Isso significa que o país atingiu, com dois anos de antecedência, uma meta estipulada para 2027. O Plano Nacional de Segurança Pública, elaborado pelo governo federal, estabelecia a meta de 16 homicídios dolosos a cada 100 mil habitantes para 2027.
Juliana Brandão, coordenadora de Gênero e Raça do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera que a alta nos feminicídios se dá tanto pelo fato de o crime ter sido tipificado quanto por "sinais consistentes de aumento real" neste tipo de crime.
"Se a gente estivesse lidando apenas com a melhoria do registro, a gente ia esperar uma estabilização após alguns anos. Mas o que a gente tem observado é um crescimento que segue de forma contínua ao longo desse período de monitoramento", afirma a especialista.
Outro ponto analisado é a alta em outros indicadores de violência doméstica cometida contra mulheres em 2025 (veja mais abaixo). "O que nos leva para a hipótese de que estamos lidando com um cenário de piora em relação à defesa dos direitos das mulheres", diz Brandão.
Menor quantidade de assassinatos em 13 anos
Com as 40.775 mortes violentas registradas em 2025, o Brasil chegou ao menor patamar nesse indicador desde 2012. Isso se deu pela redução dos crimes em 20 das 27 unidades federativas (veja no mapa abaixo).
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2026/A/T/F3zdvPQ36lSOBA5TUykw/260722-info-mortes-violentas-intencionais-atingem-o-menor-patamar.jpg)
Total de mortes violentas intencionais ano a ano — Foto: Arte/g1
É a primeira vez que o país registra uma taxa de 19,1 mortes a cada 100 mil habitantes. O menor patamar alcançado anteriormente foi com os 20,8 casos por 100 mil, no ano passado.
Entre os estados com quedas destacadas estão Amazonas (32,5%), Rio Grande do Sul (25,7%) e Mato Grosso (23,2%).
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2026/e/U/AXa8CATGWRH7BmIWjR4Q/260722-info-mapa-das-mortes-2x.png)
Mapa mostra a taxa de mortes violentas em cada estado e no Brasil — Foto: Arte/g1
"A importante redução de mortes violentas intencionais entre 2024 e 2025 em mais de 8% é um dado bastante significativo. Consolida uma tendência de redução que a gente vem acompanhando desde 2018 nas estatísticas, praticamente ininterrupta", diz David Marques, gerente de programas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública."A gente está diante de um fenômeno a ser comemorado dentro da política de segurança pública do Brasil".
Para Marques, ainda há espaços para melhoria. "Dentro do número geral de mortes violentas intencionais, ainda tem o feminicídio, que cresceu, e as mortes decorrentes de intervenção policial, que são algo bastante desafiador dentro dessa redução da violência no território brasileiro", afirma.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2026/D/C/YuIXYUS4qTVCQHXcmRMw/260722-info-ranking-da-violencia-2025.png)
Lista mostra a taxa de mortes violentas em cada estado e no Brasil — Foto: Arte/g1
Violência contra mulheres bate recorde
O Anuário indica alta na maioria dos indicadores de violência contra as mulheres:
- Tentativa de feminicídio: + 6%;
- Agressões decorrentes de violência doméstica: + 2,6%;
- Violência psicológica: + 17%;
- Ameaças: + 0,5%;
- Descumprimento de medida protetiva: + 17%;
- Stalking: + 30%
Foram registradas três tentativas de feminicídio para cada crime consumado.
Para Juliana Brandão, a violência doméstica é "fortemente influenciada" pela desigualdade de gênero e por padrões culturais de dominação masculina, como o controle coercitivo sobre a vida e a autonomia das mulheres, além da fragilidade na rede de proteção às vítimas.
As conclusões do Anuário de Segurança Pública de 2025:
- Os feminicídios bateram recorde em 2025, o que vai na contramão da redução das mortes violentas como um todo. Quatro mulheres foram mortas por dia, em média;
- O Brasil registrou o menor número de assassinatos desde 2012, quando começou o levantamento do Fórum. Foram 40.775 vítimas, queda de 8% em relação a 2024 (VEJA MAPA das cidades e estados mais violentos);
- O país teve, pela primeira vez, taxa de mortes violentas abaixo de 20: ficou em 19,1. É o menor número registrado no histórico feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
- Outros indicadores de violência contra a mulher registraram alta: mais casos de violências psicológicas (17%), stalking (30%), descumprimento de medida protetiva (17%) e ameaças (0,5%). O Brasil teve três tentativas de feminicídio para cada crime consumado ao longo de 2025;
- As dez cidades mais violentas no país ficam no Nordeste, metade na Bahia. Maranguape (CE) lidera ranking pelo 2º ano seguido e foi o único município a superar a taxa de 100 mortes violentas por 100 mil habitantes;
- Santa Catarina registrou 7,6 mortes violentas por 100 mil habitantes e se tornou o estado com a menor taxa do país. São Paulo ocupava essa posição desde 2014;
- As mortes cometidas por policiais aumentaram 5% no ano passado, enquanto o número de policiais mortos caiu 3%;
- Os registros de produção, posse ou distribuição de conteúdos de abuso sexual infantil cresceram 25%;
- Os casos de bullying e cyberbullying cresceram mais de 60% entre jovens. Isso ocorre após a criação de tipo penal específico, em 2024;
- A quantidade de adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Brasil caiu 54% em 9 anos: são 12,2 mil jovens, a maioria meninos (93%), negros (74%) e entre 16 e 18 anos (76%). As ocorrências mais comuns são roubo (29%) e tráfico de drogas (28%);
- O número de pessoas no sistema prisional cresceu 6% e chegou a 964 mil. O estudo prevê que, se for mantida a tendência, o Brasil pode bater 1 milhão de presos já em 2027;
- Há 2,1 milhões de empresas e pessoas autorizadas a ter armas — desse total, 1 milhão têm licença de CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) — e 1,6 milhão de armas cadastradas. Três em cada 10 armas estão com registro vencido.
Por - G1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (23) a abertura de um inquérito para investigar repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para a produção do filme "Dark Horse", uma cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão de Mendonça atende a um pedido da Polícia Federal, que teve manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República para abertura do inquérito. O próprio ministro do STF pediu à PGR uma manifestação sobre o caso.
🎥O filme "Dark Horse" ganhou notoriedade após a divulgação, pelo site Intercept Brasil, de conversas entre o pré-candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do banco Master, em que o filho de Jair solicita recursos para financiar a produção cinematográfica.
Em junho, o g1 noticiou que investigadores da PF avaliavam a possibilidade de apurações em três frentes:
- os repasses de R$ 61 milhões feitos por Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
- a eventual destinação de parte desse recurso para bancar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos;
- e a indicação de emendas parlamentares para entidades ligadas à produtora do filme.
O g1 apurou que, no inquérito aberto a partir da decisão de Mendonça nesta quinta, a PF vai investigar tanto os repasses de Vorcaro para a cinebiografia de Jair Bolsonaro como a suposta destinação de recursos para Eduardo Bolsonaro.
A questão da indicação de emendas parlamentares já é apurada em um inquérito aberto pelo ministro Flávio Dino, relator do tema no STF.
Repasses milionários
O valor de R$ 61 milhões foi divulgado em maio pelo site The Intercept Brasil, que obteve trocas de mensagens entre o senador e o ex-banqueiro. A PF quer confirmar a quantia.
O dinheiro chegou a um fundo responsável pelo financiamento do filme "Dark Horse", nos EUA, por meio de uma empresa que já era suspeita de integrar o ecossistema de fraudes do Master, a Entre Investimentos e Participações.
Um dos objetivos da PF será saber se o dinheiro foi repassado em troca de algum favor prestado pelo senador ou por seu grupo político.
Flávio, que é pré-candidato à Presidência, nega qualquer irregularidade no episódio e afirma que apenas pediu um financiamento privado para o filme de seu pai.
Por - G1
A Justiça italiana decidiu nesta quinta-feira (23) consultar um tribunal da União Europeia sobre a validade da nova lei que impôs restrições à concessão de cidadania para estrangeiros.
O movimento abre brecha para uma nova reviravolta no caso, já que a Justiça europeia pode recomendar a derrubada das mudanças, que afetaram brasileiros descendentes de italianos e antes aptos a receber a cidadania do país europeu.
➡️No ano passado, o Parlamento italiano aprovou um decreto do governo que impunha novas restrições para a concessão da nacionalidade a descendentes, como o limite a gerações aptas a se tornarem italianas (leia mais abaixo). A nova lei foi levada à Justiça, e em março, a Corte Constitucional rejeitou o recurso que alegava inconstitucionalidade e respaldou as mudanças.
A decisão surpreendeu juristas.
No mesmo acórdão, a Corte Constitucional havia dito que não sentiu necessidade de levar o caso aos tribunais europeus. Nesta quinta, no entanto, em uma nova guinada do caso, afirmou que vai consultar a Justiça da Uniao Europeia.
A corte italiana quer saber se as novas limitações à concessão de cidadania configuram uma revogação indevida de direitos ou se são critérios legítimos para determinar quem pode receber a nacionalidade. E se a lei é compatível com normas e ideais da União Europeia, da qual a Itália faz parte.
👉 Os críticos às mudanças argumentam que a concessão de cidadania italiana sem limite de gerações era um direito constitucional e uma reparação a italianos que deixaram o país no passado em busca de trabalho.
As restrições geraram uma onda de indignação por parte de descendentes de italianos, principalmente em países como o Brasil e a Argentina, onde há um grande número deles. No caso de brasileiros, milhares de bisnetos e trinetos de italianos que buscam a cidadania podem perder esse direito.
Como é a nova lei
A última decisão da Corte Constitucional manteve a regra atual para a concessão de cidadania italiana. A norma vigente, aprovada pelo Parlamento italiano no ano passado, passou a restringir o direito apenas a filhos e netos de italianos, e somente em dois casos:
- se o pai, mãe, avô ou avó tiver sido cidadão italiano, nascendo na Itália ou sendo considerado italiano no momento da morte;
- se o pai, mãe, avô ou avó com cidadania italiana tiver nascido fora do país, mas tiver morado na Itália por pelo menos dois anos seguidos antes do nascimento do filho ou neto.
👉 Antes do novo decreto, que entrou em vigor em 2025, a legislação da Itália reconhecia o direito à cidadania com base no princípio jurídico do "jus sanguinis" — ou "direito de sangue", que garante a nacionalidade de um país ao filho de um cidadão desse país, independentemente de onde ele estivesse.
No caso da Itália, esse direito podia ser transmitido sem limite de gerações, desde que fosse comprovado o vínculo com um ancestral italiano que estivesse vivo após a criação do Reino da Itália, em 17 de março de 1861.
Ou seja, qualquer pessoa que tivesse bisavós ou tataravós italianos, por exemplo, tinha automaticamente direito à cidadania.
'Multidão de estrangeiros com cidadania virtual'
No início do ano, a Corte Constitucional da Itália decidiu manter as novas regras de restrição à concessão de nacionalidade italiana. Em acórdão, juízes disseram achar que as normas anteriores criavam "cidadanias virtuais" no país europeu.
Na sentença, os juízes afirmaram achar que as normas anteriores, mais flexíveis, criaram "uma multidão de estrangeiros com cidadania virtual" da Itália.
"O massivo fenômeno migratório, unido à ausência de limites à transmissão da cidadania por filiação, criou uma multidão de cidadãos estrangeiros dotados de uma cidadania italiana 'virtual', enquanto não certificada", escreveram os juízes na sentença.
O acórdão argumenta, ainda, que a Legislação italiana ficou "isolada" e desfalcada na comparação com as normas de outros países europeus, que foram sendo ajustadas com os anos.
A Corte Constitucional disse considerar que a nova legislação não viola a Constituição nem o direito da União Europeia, já que entende ser necessário um "vínculo efetivo entre o cidadão e a República".
"A participação democrática que dá vida a uma comunidade de destinos políticos está enraizada num vínculo efetivo entre os cidadãos e a comunidade nacional", diz o acórdão.
A decisão da Corte foi feita em resposta a um recurso que alegava inconstitucionalidade das novas mudanças.
Como foi o julgamento
Os juízes da Corte Constitucional julgaram um pedido de inconstitucionalidade apresentado no ano passado por um tribunal da cidade de Turim. O recurso questionava a legitimidade da nova lei e pedia que ela não tivesse caráter retroativo para pessoas nascidas antes da mudança.
Segundo a agência de notícias italiana Ansa, os magistrados julgaram que o questionamento é "infundado" e "inadmissível".
"O Tribunal Constitucional declarou parcialmente infundadas e parcialmente inadmissíveis as questões de constitucionalidade suscitadas pelo Tribunal de Turim, referentes ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 36 de 2025, convertido na Lei nº 74 de 2025 (a lei que restringe a concessão de cidadania)", dizia o comunicado do tribunal.
👉 No início do ano passado, o governo da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, aprovou um decreto de urgência com as restrições atuais. O argumento da gestão de Meloni era o de limitar entradas de estrangeiros na Itália.
Por ter caráter emergencial, o decreto entrou em vigor, mas depois foi votado no Parlamento italiano, que teria de respaldá-lo para que a medida virasse uma lei de fato.
Durante dois dias de debates, muitos deputados se manifestaram contra a nova lei, argumentando que ela descumpria o princípio da Constituição italiana de que todos os cidadãos têm os mesmos direitos e desrespeitava milhares de italianos que deixaram o país em busca de trabalho no passado.
No entanto, a maioria que o governo de Meloni tem no Parlamento garantiu a aprovação da medida.
A contestação
O recurso negado pela Corte Constitucional foi a primeira contestação da nova lei na Justiça italiana.
Nele, oito cidadãos venezuelanos entraram com uma contestação no Tribunal de Turim. O grupo questionava o caráter retroativo da medida — ou seja, o fato de ela valer para quem era nascido antes de sua sanção.
O advogado do grupo, Giovanni Bonato, disse na ocasião que "uma categoria específica de nossos concidadãos foi repentina e inesperadamente privada de sua cidadania", segundo a agência Ansa.
👉 A rejeição do recurso não quer dizer, no entanto, que não é mais possível contestar a lei vigente. Grupos de advogados já elaboraram outros recursos conjuntos, que devem ser analisados pela Justiça nos próximos meses.
por - G1
