O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi notificado judicialmente na última sexta-feira (25) para responder a uma ação judicial aberta contra ele, nos Estados Unidos, pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente norte-americano, Donald Trump.
A informação foi confirmada pelo advogado Martin de Luca, que representa a companhia. Ele publicou na rede social X o documento enviado pela Justiça Federal dos EUA a Moraes.
“Hoje, de acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA, Rumble e Trump Media notificaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por e-mail”, escreveu o advogado.
Segundo o documento enviado a Moraes, ele tem 21 dias para responder à petição inicial apresentada em um tribunal da Flórida. Caso não responda, o ministro poderá responder ao processo à revelia.
A notificação por e-mail foi autorizada após a Justiça norte-americana tentar por meses realizar o procedimento por meio da Convenção de Haia, que trata da tramitação de documentos oficiais entre países.
Entenda
A rede social Rumble e a Trump Media processaram Moraes nos EUA em 2025 após uma série de decisões do ministro determinando a derrubada de perfis ligados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que são investigados no Brasil por disseminar desinformação e proferir ataques contra o Supremo e outras autoridades brasileiras.
A companhia de Trump alega que as ordens de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
Por- Agência Brasil
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 4,92% para 5,04% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (25), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
Com a guerra no Oriente Médio pressionando o preço dos combustíveis e a inflação, a previsão para o IPCA deste ano foi elevada pela décima primeira semana seguida, estourando o intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC.
Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.
Em abril, o preço dos alimentos pressionou a inflação oficial, que fechou em 0,67% [https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/%20inflacao-desacelera-e-fecha-abril-em-0%2C67%25-pressionada-por-alimentos]. O IPCA acumulado em 12 meses ficou em 4,39%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda dentro do teto da meta de inflação.
Para 2027, a projeção da inflação variou de 4% para 4,01%. Para 2028 e 2029, as estimativas são de 3,65% e 3,5%, respectivamente.
Taxa Selic
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Na última reunião, em abril, por unanimidade, o colegiado reduziu a Selic em 0,25 ponto percentual, pela segunda vez seguida, apesar das tensões em torno da guerra no Oriente Médio.
De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros na reunião passada, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta o trabalho do Copom.
Em ata, o colegiado não deu pistas sobre a evolução dos juros. No documento o BC informou que está monitorando o conflito e os efeitos de um possível prolongamento sobre a inflação.
O próximo encontro do Copom para definir a Selic será nos dias 16 e 17 de junho.
Nesta edição do Focus, a estimativa dos analistas de mercado para a taxa básica até o fim de 2026 permaneceu em 13,25% ao ano. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida para 11,25% ao ano e 10% ao ano, respectivamente. Em 2029, a taxa deve ficar em 10% ao ano.
Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, o que causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando a Taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, diminuindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
Nesta edição do boletim do Banco Central, a estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano saiu de 1,85% para 1,89%. Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) caiu de 1,77% para 1,7%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2% para os dois anos.
Em 2025, a economia brasileira cresceu 2,3%, de acordo com o IBGE. Com expansão em todos os setores e destaque para a agropecuária, o resultado representa o quinto ano seguido de crescimento.
No Focus desta semana, a previsão da cotação do dólar está em R$ 5,17 para o final deste ano. No fim de 2027, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,26.
Por - Agência Brasil
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) publicou nesta segunda-feira (25) o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual. 
O procedimento faz parte da Resolução nº 8, disponível na edição de hoje do Diário Oficial da União, e estabelece métodos padronizados para atuação articulada entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil a respeito do tema.
A norma reconhece a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil, conforme normas internacionais e legislação brasileira.
O texto define essa prática como o uso de menores para fins sexuais mediante qualquer forma de compensação, inclusive não financeira, como presentes ou favores.
O normativo também reforça que o eventual consentimento da vítima não descaracteriza a exploração e destaca que a proteção deve ser prioritária, envolvendo família, sociedade e Estado.
Rede de proteção
Entre as principais diretrizes do fluxo está a atuação coordenada da rede de proteção, formada por instituições como conselhos tutelares, Ministério Público, forças de segurança, auditoria fiscal do trabalho e serviços das áreas de saúde, assistência social e educação.
O documento estabelece princípios que devem orientar o atendimento às vítimas, como celeridade, respeito à dignidade, não discriminação e garantia do direito à informação. Um dos pontos centrais é evitar a revitimização, assegurando que crianças e adolescentes não sejam expostos a repetidas situações de relato da violência.
A escuta especializada deve ocorrer em ambiente seguro, com abordagem sensível e sem culpabilização das vítimas, conforme os parâmetros da Lei nº 13.431/2017.
O modelo de atendimento está estruturado em três fases principais:
- Notícia de fato ou denúncia: envolve o recebimento e registro de informações sobre possíveis casos, que podem ser comunicados por qualquer pessoa ou instituição, inclusive por meio do Disque 100;
- Comunicação e acionamento: inclui o encaminhamento às autoridades competentes, como conselho tutelar, auditoria fiscal do trabalho e órgãos de segurança pública;
- Proteção e responsabilização: abrange o atendimento às vítimas e a adoção de medidas administrativas, civis e criminais para responsabilização dos envolvidos.
Atribuições
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento integral, incluindo apoio psicológico. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) fica responsável por acompanhar as vítimas e suas famílias, com serviços especializados.
As escolas também são apontadas como espaços estratégicos para identificação de casos e prevenção.
No âmbito da responsabilização, órgãos como polícias, Ministérios Públicos e Justiça devem atuar na investigação, punição dos responsáveis, além de garantir medidas protetivas às vítimas.
A norma prevê que o fluxo seja adaptado às realidades regionais, a fim de é evitar sobreposição de ações e reduzir riscos de revitimização.
Por - Agência Brasil
Estudantes de todo o país podem se inscrever para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, a partir desta segunda-feira (25), no site do Enem. O prazo vai até 5 de junho.
A taxa de inscrição é R$ 85 e o pagamento deve ser feito até 10 de junho. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro.
Inscrição automática
Uma das novidades deste ano prevê que os alunos concluintes do ensino médio da rede pública terão inscrição automática no exame. Os estudantes do 3º ano serão inscritos a partir de dados encaminhados pelas redes de ensino.
O aluno terá apenas que confirmar a participação no exame e escolher o idioma da prova de língua estrangeira que deseja fazer, informar o município onde quer fazer a prova, além de solicitar recursos de acessibilidade, se necessário.
Mais locais de prova
Para este ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela aplicação do certame, estima aumentar para cerca de 10 mil o número de locais de prova em todo o país.
Estima-se, conforme o ministério, que 80% dos alunos da rede pública façam as provas na própria escola em que estudam.
O ministério informou que já estuda apoio de transporte e deslocamento para aqueles estudantes que precisarem fazer o exame em outras cidades.
Com essas medidas, o MEC espera, pelo menos, que 70% dos concluintes das escolas públicas participem do Enem em 2026, consolidando o exame como parte importante da avaliação da educação básica.
Enem
O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. A prova é considerada a principal forma de entrada na educação superior, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados destas provas para selecionar estudantes.
Desde o ano passado, o Enem voltou a ser aceito para certificação do ensino médio, no caso dos candidatos com 18 anos completos que alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento e na redação.
Cronograma
- Pagamento da taxa de inscrição: de 25 de maio a 10 de junho
- Solicitação de tratamento por nome social: de 25 de maio a 5 de junho
- Solicitação de atendimento especializado: de 25 de maio a 5 de junho
- Resultado do atendimento especializado: 19 de junho
- Recurso do atendimento especializado: de 22 a 26 de junho
- Resultado do recurso: 3 de julho
- Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro
Por - Agência Brasil
Já disponível no aplicativo acesso ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinado à renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil. A nova modalidade permitirá uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso.
A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos.
O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível.
O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.
Além da liberação do FGTS para o Novo Desenrola, o governo informou que mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão, em 26 de maio, valores residuais do saque-aniversário do fundo, liberados em várias rodadas desde o fim do ano passado.
O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões e beneficiará trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos serão feitos automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.
Funcionamento
- O trabalhador poderá usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor;
- Será necessário autorizar, pelo aplicativo do FGTS, o acesso das instituições financeiras aos valores disponíveis;
- O uso do FGTS ocorrerá somente após a renegociação da dívida dentro do programa;
- Não será necessário comparecer às agências da Caixa para concluir a operação;
- Poderão ser usados recursos de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para contas inativas.
Adesão
- Trabalhadores com renda mensal até R$ 8.105;
- Dívidas elegíveis incluem cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC);
- O uso do FGTS suspenderá temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo.
Saque residual
- O crédito residual será pago em 26 de maio;
- Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados;
- A medida atende trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025;
- Permanecerão bloqueados apenas valores vinculados a contratos de antecipação ainda ativos.
Saldo
- Antes de 25 de maio, parte do saldo poderá deixar de aparecer temporariamente no aplicativo do FGTS;
- Segundo o MTE, a alteração ocorrerá devido ao processamento interno necessário para liberação dos recursos;
- Após o processamento, os valores residuais do saque-aniversário serão depositados automaticamente nas contas cadastradas pelos trabalhadores.
Por - Agência Brasil
O pagamento da segunda parcela antecipada do 13° aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira (25) e segue até 8 de junho.
O repasse contempla quem ganha um até um salário mínimo. Para os que recebem o benefício com valor maior que R$1.621, os depósitos deste abono anual começam em 1º de junho.
As datas dos pagamentos do 13º variam conforme o dígito final do cartão de benefício do aposentado e pensionista do INSS. Basta desconsiderar o dígito verificador do cartão.
Valores
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calcula que, com a antecipação do abono anual, cerca de R$ 39 bilhões serão transferidos aos beneficiários nesta segunda etapa.
A pasta destaca que primeira parcela do abono anual foi paga entre abril e maio. De acordo com o INSS, se somada à primeira parcela, a medida do Ministério da Previdência Social (MPS) representará uma injeção de R$ 78 bilhões na economia.
Quem tem direito
A autarquia federal explica que têm direito ao 13º do INSS os segurados que, em 2026, receberam benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Dados da folha de pagamento dos benefícios, em fevereiro deste ano, mostram que 23,3 milhões de benefícios do INSS - o equivalente a 66,2% do total - possuem valor de até um salário mínimo (R$ 1.621, em 2026).
Outros 11,9 milhões são pagos acima do piso nacional. Desse grupo, cerca de 13,7 mil benefícios correspondem ao teto da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.475,55.
Calendário oficial
Dados da folha de pagamento de fevereiro mostram que 23,3 milhões de benefícios do INSS - o equivalente a 66,2% do total - possuem valor de até um salário mínimo (R$ 1.621). Outros 11,9 milhões são pagos acima do piso nacional. Desse grupo, cerca de 13,7 mil benefícios correspondem ao teto da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.475,55.
Veja cronograma oficial para quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.621, em 2026), conforme o cartão de benefício:
- final 1: 25 de maio;
- final 2: 26 de maio;
- final 3: 27 de maio;
- final 4: 28 de maio;
- final 5: 29 de maio;
- final 6: 1 de junho;
- final 7: 2 de junho;
- final 8: 3 de junho;
- final 9: 5 de junho;
- final 0: 8 de junho,
Para quem ganha acima de um salário mínimo:
- final 1 e 6: 1 de junho;
- final 2 e 7: 2 de junho;
- final 3 e 8: 3 de junho;
- final 4 e 9: 5 de junho;
- final 5 e 0: 8 de junho.
Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia não recebem o abono anual. O BPC é destinado a pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência (PCD) em situação de baixa renda.
Os segurados podem consultar a prévia do valor do 13º salário dos benefícios previdenciários pelo site ou aplicativo Meu INSS, na opção “Extrato de Pagamento”.
Antecipação
Tradicionalmente, o pagamento do abono anual ocorre nos meses de agosto e novembro, de acordo com o decreto presidencial nº 3.048, que regulamenta a Previdência Social no Brasil.
Porém, a antecipação anunciada pelo governo federal, tem o objetivo de aumentar a circulação de recursos financeiros e reforçar a economia dos municípios.
Neste ano, a antecipação do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas do INSS foi autorizada no fim de março, por meio do Decreto nº 12.884,assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Este ano é o sétimo ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro.
Por - Agência Brasil
