A 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada nesta quinta-feira (23), mostra que o número de mortes violentas intencionais (MVI) no Brasil caiu de 20,6 casos por 100 mil habitantes em 2024, para 19,1 casos por 100 mil habitantes, em 2025 – uma diminuição de 8,2%. 
Esse é o menor patamar registrado desde 2012, quando o índice começou a ser medido. Em números absolutos, foram registradas 40.775 mortes violentas intencionais no ano passado ante 44.127 em 2024.
A categoria MVI inclui homicídio doloso, feminicídio, roubo seguidos de morte (latrocínio), lesão corporal seguida de morte, morte decorrente de intervenções policiais e morte de policiais em serviço e fora do horário de trabalho.
Em 2025, foi a primeira vez que a categoria MVI ficou abaixo de 20 mortes por 100 mil habitantes no país. Em 2012, essa taxa era de 27,7 por 100 mil habitantes.
No último ano, registraram queda os crimes de homicídio doloso (queda de 10%), latrocínio (-17%) e lesão corporal seguida de morte (-15,2%). Os dados mostram, no entanto, que as mortes por intervenção policial e os feminicídios subiram 5,4% e 4%, respectivamente.
Apesar da queda na média nacional das MVI, sete unidades da federação tiveram alta em comparação com os dados do ano anterior: Rio Grande do Norte (19,6%), Rondônia (7,5%), Acre (6,3%), Roraima (5,8%), Distrito Federal (5,8%), Mato Grosso do Sul (4,9%) e Rio de Janeiro (2,1%).
De acordo com o relatório, os demais estados apresentaram reduções nas MVI: Amazonas (-32,5%), Rio Grande do Sul (-25,7%), Mato Grosso (-23,2%), Piauí (-15,7%), Paraná (-15,5%), Minas Gerais (-14,2%), Goiás (-12,7%), Santa Catarina (-11,1%), Bahia (-9,6%), Pernambuco (-9,3%), Espírito Santo (-8,4%). Ceará (-7,5%), Alagoas (-6,6%), Amapá (-5,9%), Paraíba (-3,9%) São Paulo (-3,9%), Pará (-3,7%), Sergipe (-3%), Tocantins (-2,2%), e Maranhão (-2,2%).
Feminicídios
Em 2025, os registros do Anuário de Segurança Pública mostram que 44,4% das mulheres assassinadas no país foram mortas por razões de gênero – o maior percentual desde quando o feminicídio entrou para o Código Penal brasileiro, em 2015.
Em números absolutos, no último ano, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio, ou 4,3 mortes por dia. O resultado representa uma taxa nacional de 1,4 vítimas por grupo de 100 mil mulheres (alta de 4% em relação a 2024).
As tentativas de feminicídio, segundo o Anuário, também continuaram a crescer em 2025. Foram 4.189 mulheres sobreviventes, um aumento de 5,9% em relação a 2024, ou seja, para cada feminicídio consumado registrado no país em 2025 houve quase três tentativas.
Segundo a publicação, considerando conjuntamente os feminicídios consumados e tentados, as regiões Centro-Oeste e Norte apresentaram as maiores taxas do país, com 9,8 e 8 vítimas por 100 mil mulheres, respectivamente.
Já as regiões Sudeste (4,2), Nordeste (4,8) e Sul (5,2) registraram menores níveis de violência letal de gênero consumada e tentada.
Por - Agência Brasil
O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) aprovou, nesta quarta-feira (22), a antecipação da geração de 1,8 GW de energia adicionais de cinco empresas vencedoras dos leilões de reserva de capacidade. 
A medida entra em vigor a partir de 1º de setembro para reforçar a segurança do sistema diante da possibilidade do El Niño no segundo semestre de 2026.
De acordo com parecer do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a ocorrência do fenômeno climático poderá reduzir a quantidade de energia elétrica produzida na Região Norte, além de aumentar o consumo por causa das altas temperaturas.
"O volume antecipado é fundamental para garantir a segurança do sistema elétrico brasileiro em 2026 e início de 2027, principalmente prevendo as consequências que podem ser causadas pelo El Niño", informa o Ministério de Minas e Energia.
Conforme o ministério, a antecipação foi baseada ainda pelas "incertezas geopolíticas ocasionadas pelo atual cenário de guerras, que podem impactar diretamente os preços de combustíveis". Estudos da pasta apontam que a utilização de usinas sem contrato (merchant) para suprir carga custam, no mínimo, 25% a mais do que as contratadas em leilões.
Os leilões de reserva foram realizados em março deste ano, com a contratação de 2,2GW de energia.
El Niño
O El Niño tem 81% de chance de atingir a categoria “muito forte” entre os meses de outubro e dezembro próximos, segundo estimativa da National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA), agência de previsão climática dos Estados Unidos, uma das mais importantes do mundo.
Segundo a NOAA, se a previsão se confirmar, esse pode ser o maior El Niño desde 1950, ano em que começaram a ser feitas as medições.
Ainda segundo a NOAA, um El Niño mais forte não significa necessariamente que haverá eventos climáticos graves, mas uma probabilidade maior de que aconteçam tempestades e forte calor em diferentes regiões do planeta.
O El Niño é o fenômeno meteorológico que provoca o aquecimento acima da média da superfície do Pacífico equatorial. Essa elevação da temperatura causa alterações no ritmo das chuvas e também na circulação dos ventos.
A Europa passou pela pior onda de calor já registrada em junho, causando interrupções na geração de energia, danos à infraestrutura e sobrecarregando os sistemas de saúde, segundo especialistas. O calor extremo foi certamente causado pelas mudanças climáticas, afirmaram os cientistas.
Os efeitos do El Niño serão sentidos em diferentes regiões até o final do ano e se estenderão até 2027.
Por - AgÊncia Brasil
A Federação Brasil da Esperança (Fé Brasil), composta pelo PT, PV e PCdoB, entrou nesta quarta-feira (22) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela divulgação de informação falsa sobre as urnas eletrônicas.
A ação foi protocolada um dia após o parlamentar, que é pré-candidato à Presidência da República, afirmar que as urnas eletrônicas no Brasil foram produzidas pela empresa venezuelana Smartmatic, informação que já foi desmentida pelo TSE.
Os advogados da federação solicitaram ao tribunal a aplicação de multa de R$ 30 mil contra o senador, além da determinação para remover postagens que associem a empresa ao sistema eletrônico de votação.
A ação também cita aliados de Flávio Bolsonaro. A federação informou ao TSE que o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), a deputada federal Júlia Zanata (PL-SC) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro propagaram desinformação contra o processo eleitoral em postagens em seus perfis nas redes sociais.
Os parlamentares teriam articulado desinformação contra a integridade do sistema eletrônico de votação brasileiro ao citarem um documento divulgado no dia 10 de julho pelo governo norte-americano para sugerir manipulação nas eleições da Venezuela entre 2004 e 2020.
Segundo os partidos, as conclusões não têm relação com o processo eleitoral brasileiro.
"Não há nenhuma referência ao sistema eleitoral brasileiro. O documento estadunidense e suas conclusões, sejam lá quais forem, não dizem respeito ao Brasil em nenhum aspecto, porém, essa circunstância é deliberadamente omitida ou descontextualizada pelos representados em suas manifestações públicas", afirmou a federação.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
Por- Agência Brasil
O Brasil permanece fora do Mapa da Fome, segundo o relatório O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo 2026 (na sigla em inglês, SOFI). De acordo com o mapa interativo criado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU), no triênio 2023-2025, o país manteve a proporção de população subnutrida abaixo do limite de 2,5%. Esse é percentual máximo adotado pela FAO como parâmetro mundial para considerar que um país está fora do Mapa da Fome.
Em 2025, pela segunda vez, o país conseguiu sair do Mapa da Fome (com base nos dados do triênio 2022-2024 do relatório SOFI). A primeira vez foi em 2013.
Porém, indicadores do mapa mostravam que 3,5% da população brasileira estava em situação de fome no período de 2020 a 2022.
Os dados do SOFI 2026 foram divulgados nessa terça-feira (21), na sede da FAO, em Roma, durante a 30ª Sessão do Comitê de Agricultura da organização.
Em discurso na sessão, a ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Fernanda Machiaveli, comentou o resultado brasileiro. “Esses resultados nos lembram que a fome não é inevitável. Quando os governos priorizam o combate à fome, à pobreza e à desigualdade, é possível alcançar avanços concretos”, disse.
O fundador do Instituto Fome Zero (IFZ) e ex-diretor-geral da FAO (de 2012 a 2019), José Graziano da Silva, comemorou o fato de o país ter avançado na redução da subalimentação e de continuar fora deste panorama. “O relatório da FAO traz muito boas notícias para o Brasil. Pelo indicador utilizado, de prevalência da subalimentação, nós temos menos de 2,5% da população [passando fome]”, disse em entrevista à Agência Brasil.
Há mais de 50 anos, o índice oficial usado pela FAO para monitorar a fome no mundo se baseia no indicador de Prevalência de Subnutrição (PoU, na sigla em inglês). O PoU apresenta uma estimativa da população de um país que, dada a distribuição da renda e a quantidade de alimentos disponíveis, não teria acesso ao total suficiente de calorias diárias para uma vida saudável.
Relatório SOFI-2026
O relatório foi elaborado por cinco instituições: a própria FAO, o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Programa Mundial de Alimentos (PMA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Baseado no relatório global, o diretor do Instituto Fome Zero estima que o Brasil tem, atualmente, números melhores na superação da fome. “Quando olhamos os outros dados do relatório, dá para dizer que o Brasil tem menos de 1% de subalimentação hoje. Provavelmente, algo em torno de 0,6%, 0,7%”, calculou José Graziano.
Insegurança alimentar severa
O relatório mundial também apontou que o percentual de insegurança alimentar severa no Brasil segue uma trajetória de queda registrada pela organização. Segundo os dados, 0,6% da população ou 1,2 milhão de pessoas no país estão nesta condição, o menor patamar da série histórica.
O representante do Instituto Fome Zero destaca que, apesar dos avanços, o Brasil precisa agir para tirar este público da vulnerabilidade causada pela falta de alimentos. “Mais de 1 milhão de pessoas ainda têm uma insegurança alimentar severa no Brasil, segundo os próprios dados do relatório. É muita gente”, alertou José Graziano.
Na Escala de Experiência de Insegurança Alimentar (FIES, na sigla em inglês), aqueles que enfrentam a insegurança alimentar severa provavelmente, ficaram sem alimentos, passaram fome e, na situação mais extrema, ficaram um dia inteiro (ou mais) sem comer, colocando assim a sua saúde e bem-estar em grave risco.
Insegurança alimentar moderada ou grave
Quando considerada a prevalência da insegurança alimentar moderada ou grave na população total do Brasil, o registro é de 9,6% (2023-2025), cerca de 20,3 milhões de pessoas. Nos três triênios anteriores, a prevalência foi de 22,1% da população brasileira (2020-2022); 18,4% (2021-2023); e 13,3% (2022-2024).
“Segundo o relatório, nós conseguimos também reduzir substancialmente o número de pessoas com insegurança alimentar moderada e grave”, frisou Graziano.
A titular do MDA destacou os avanços nacionais que permitiram que milhões de brasileiros passassem a comer melhor. Para ela, o combate à fome exige uma abordagem conjunta que associa o aumento da renda da população; o fortalecimento da segurança alimentar, com a ampliação da oferta e do acesso a alimentos saudáveis; além da substituição de alimentos ultraprocessados por produtos frescos e diversificados e saudáveis.
“Essa abordagem integrada reconhece que o acesso à alimentação saudável depende não apenas da disponibilidade de alimentos, mas também da capacidade das pessoas de adquiri-los, dos incentivos oferecidos aos produtores e da forma como os sistemas alimentares são organizados”, reforçou Fernanda Machiaveli.
A Escala de Experiência de Insegurança Alimentar (FIES) define que as pessoas que vivenciam a insegurança alimentar moderada enfrentam incertezas quanto a sua capacidade de obter alimentos e reduziram, por vezes durante o ano, a qualidade e/ou a quantidade dos alimentos que consomem devido à falta de dinheiro ou outros recursos.
Custo da alimentação saudável
A proporção de pessoas que não podem pagar por uma alimentação saudável também apresentou queda no Brasil, ficando em 21,1% da população, em 2025, o que equivale a 44,8 milhões de pessoas.
Considerando a série histórica do relatório (entre 2017 e 2025), a maior proporção da população que não tinha condições de arcar com uma alimentação saudável foi registrada em 2021: 31,1% (65,3 milhões de pessoas). Os números revelam que 20,5 milhões de pessoas passaram a ter condições de condições de bancar uma dieta saudável.
“O Brasil melhora as condições de acesso da população a uma dieta saudável. Isso é muito importante num país que está aumentando de maneira assustadora a obesidade, principalmente entre crianças e adolescentes”, destacou Graziano.
O estudo demonstra que o custo da dieta saudável no Brasil foi de US$ PPC 4,89 (dólares em Paridade do Poder de Compra) por pessoa ao dia, em 2025. Custo mais alto que o registrado em 2024: US$ PPC 4,69 por pessoa ao dia.
A média brasileira de 2025 ficou abaixo do mesmo custo da América do Sul (US$ 4,94) e da América Latina e Caribe (US$ 4,91).
Para calcular este número, a FAO-ONU adota a Paridade do Poder de Compra (PPC) - em inglês, purchasing power parity (PPP). Esta metodologia converte as moedas locais para o dólar ajustando as diferenças de custo de vida e ainda considera variáveis como tamanho da população, perfil de renda e custo médio de uma cesta de alimentos saudável. Desta forma, a unidade de medida usada consegue comparar o poder aquisitivo entre países.
A ministra brasileira enfatizou que a instabilidade dos preços dos alimentos continua sendo uma das maiores ameaças ao acesso à alimentação saudável, especialmente para as populações mais vulneráveis.
Ela citou mecanismos para estabilizar os mercados e garantir o acesso a alimentos essenciais como forma de proteger tanto produtores quanto consumidores, como investimentos em armazenagem e estoques públicos de alimentos. “A disponibilização de estoques [de alimentos não perecíveis] em períodos de interrupção da oferta ou de inflação excessiva dos alimentos contribui para estabilizar os mercados e manter os alimentos básicos acessíveis, especialmente para a população mais vulnerável.”
Ritmo dos avanços
O relatório destaca globalmente que os avanços na nutrição de mães e crianças são lentos e marginais, o que ameaça o cumprimento das metas internacionais estipuladas para 2030.
Enquanto a média dos países analisados é que 30,8% das crianças entre 6 e 23 meses no mundo consumiam uma alimentação minimamente diversificada, em 2024, especificamente no Brasil, o percentual de crianças nessa mesma faixa etária que atingem a diversidade alimentar mínima chegou a 63,3% ou 2,4 milhões de crianças.
Os principais indicadores de alerta do relatório relativos ao Brasil, com base nos dados mais recentes, são:
- 8,7% dos bebês (200 mil) ainda registraram baixo peso ao nascer, em 2020;
- aleitamento materno exclusivo: menos da metade (45,8%) dos lactentes, cerca de 600 mil bebês de até 5 meses se alimentavam desta forma, em 2024;
- desnutrição infantil grave: 3,4% das crianças menores de 5 anos tiveram emagrecimento acentuado em 2024, cerca de 500 mil crianças;
- 8,9% das crianças de até 5 anos (1,2 milhão) ainda sofriam de atraso no crescimento, em 2024;
- excesso de peso em crianças: 10,9% (1,4 milhão) do público com menos de 5 anos estavam acima do peso saudável, em 2024;
- obesidade adulta: 30,1% da população maior de 18 anos, ou 48,7 milhões de pessoas, estavam acima do peso, em 2024;
- anemia em mulheres: o relatório diz que o quadro de anemia entre mulheres em idade fértil (15 a 49 anos) está piorando globalmente. No Brasil, a prevalência de anemia em mulheres foi de 21,3%, em 2023, ou 11,9 milhões de mulheres desta faixa etária.
Fome mundial
Na avaliação da fome global em 2025, o relatório da FAO retrata também que proporção da população mundial em situação de fome diminuiu pelo terceiro ano consecutivo.
O relatório estima que cerca de 645 milhões de pessoas sofreram com fome em 2025, representando uma redução de quase 14 milhões, em comparação com 2024, e de 43 milhões, em relação a 2022.
A edição de 2026 da análise global calcula que 8,6% da população mundial sofreu de fome em 2022. Percentual que caiu para 8,1%, em 2024, e 7,8%, em 2025.
Apesar da redução contínua nos níveis da fome, a recuperação é desigual entre os continentes. Enquanto a Ásia, a América Latina e o Caribe apresentam melhorias graduais nos últimos três anos, a África é, atualmente, o continente com o maior número absoluto de pessoas famintas, em um contexto de rápido crescimento populacional, diz a FAO.
São cerca de 309 milhões de pessoas famintas na África, o que corresponde à proporção de 20,0% da população regional que passa fome. Em 2024, esse índice foi ligeiramente maior: 20,3% da população.
Por - Agência Brasil
O governo mudou regra em relação ao Cadastro Único (CadÚnico) para famílias de uma só pessoa, as chamadas famílias unipessoais. Agora, não é obrigatória a realização de entrevista domiciliar para validar as inscrições desse perfil familiar.
Dessa forma, a ausência de entrevista domiciliar não poderá impedir a inscrição, atualização cadastral, ou manutenção de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Bolsa Família para as famílias unipessoais.
As novas regras, publicadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), serão válidas até julho de 2027. Depois desse período, a entrevista domiciliar passará a ser obrigatória, ressalvadas eventuais exceções regulamentadas pelo MDS.
De acordo com o ministério, as entrevistas continuam obrigatórias para ingresso no programa Bolsa Família e para famílias em averiguação cadastral. Ou seja, famílias cujo cadastro apresenta indícios de irregularidade.
CadÚnico
Criado para integrar, catalogar e selecionar famílias brasileiras em situação de pobreza ou pobreza extrema, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) foi instituído em 2001, e é a porta de entrada para todos os benefícios sociais públicos disponíveis no Brasil.
O CadÚnico também é importante para programas estaduais e municipais, que podem exigir a documentação para benefícios de programas locais. Pessoas que foram vítimas de desastres naturais, como enchentes e rompimento de barragens, também devem fazer o cadastro para ter acesso a fundos de emergência para a população.
Por - Agência Brasil
Os autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços poderão esperar mais seis meses para se adaptarem à reforma tributária. A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, oficializou o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais por pessoas físicas que precisam pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que entrará em vigor no próximo ano.
Originalmente previstas para julho, as novas exigências passarão a valer somente em 1º de janeiro de 2027, ampliando o prazo para adaptação de contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas.
O decreto que oficializou a medida nesta semana altera dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS na reforma tributária sobre o consumo.
O que muda
Com a prorrogação, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos passa a atingir, a partir de 2027:
- pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da CBS;
- produtores rurais pessoas físicas enquadrados na regulamentação da contribuição.
Até 31 de dezembro de 2026, continuam válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados pelas pessoas físicas nas operações abrangidas pela CBS.
Mais prazo
Segundo a Receita Federal, o adiamento permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, além de oferecer mais tempo para adaptação tecnológica ao novo modelo tributário.
A proposta é criar um processo semelhante ao utilizado atualmente pelo Microempreendedor Individual (MEI), com cadastro mais simples, digital e integrado aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Também estão previstos:
- disponibilização de ambiente de testes (sandbox);
- publicação de manuais técnicos;
- orientações operacionais aos contribuintes e empresas desenvolvedoras.
O novo sistema deverá ser lançado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade.
Reforma tributária
A exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que criou a CBS, administrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
O objetivo é padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização e emissão de documentos fiscais.
A obrigatoriedade, porém, não alcança todas as pessoas físicas. Ela será aplicada apenas àquelas que exercem atividade econômica sujeita às regras da CBS e do IBS.
Nanoempreendedor
A reforma também criou a figura do nanoempreendedor, destinada a trabalhadores de menor porte.
Estão dispensadas da condição de contribuintes da CBS e do IBS as pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, equivalente à metade do limite de receita do MEI. Nesses casos, não há obrigação de inscrição no CNPJ para fins tributários.
Especialistas, contudo, avaliam que fornecedores de bens e serviços poderão enfrentar pressão do mercado para aderir ao cadastro, já que empresas contratantes tendem a exigir nota fiscal para aproveitar créditos tributários previstos no novo sistema.
Quem já é Microempreendedor Individual (MEI) continuará utilizando o CNPJ existente, sem necessidade de nova inscrição.
Produtor rural
Para os produtores rurais, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ valerá para aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões.
A regulamentação aplicável aos produtores com faturamento inferior a esse limite ainda será detalhada pelo governo.
Principais datas
- 21 de julho de 2026: publicação do Decreto nº 13.075;
- 22 de julho de 2026: publicação da norma no Diário Oficial da União;
- Novembro de 2026: previsão de lançamento do sistema simplificado de inscrição no CNPJ;
- 1º de janeiro de 2027: início da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para os casos previstos na legislação.
Quem será afetado
A mudança alcança principalmente pessoas físicas que exercem atividade econômica habitual e precisam emitir documentos fiscais. São Elas:
- autônomos com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil;
- prestadores de serviços com receita acima de R$ 40,5 mil por ano;
- produtores rurais com faturamento superior a R$ 3,6 milhões anuais;
- fornecedores de bens ou serviços enquadrados nas regras da CBS e do IBS.
Em regra, trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física não serão alcançados pela exigência.
Por - Agência Brasil
