O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais. A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.
A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line, as chamadas bets.
Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida.
"Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets", disse.
Julgamento
A Corte começou a analisar se a Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, como no caso de caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador.
O único voto do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Ele apontou que a atividade econômica de jogos de azar no país é proibida, exceto nos caso das loterias.
Para o ministro, a atividade pode ser impedida pelo Estado e não está inserida no princípio constitucional da livre iniciativa econômica.
"A loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento", comentou.
Bets
O relator também tratou do caso das apostas on-line. As bets são legalizadas no país, desde que operem devidamente autorizadas pelo governo federal, e não são alvo do voto do ministro.
No entanto, Fux aproveitou a análise do caso para citar os impactos do vício em jogos de azar e citou casos de superendividamento, envolvimento de crianças e os efeitos na diminuição das vendas do comércio.
"Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa", disse.
Entenda
O Supremo começou a analisar o caso após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual. A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O caso concreto trata de um homem condenado por ter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (6) a apreensão de remédios que prometem emagrecimento mas não tinham registro na agência. A decisão foi publicada na Resolução 3.055/2026, no Diário Oficial da União.
A agência proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de todos os lotes dos produtos Ozempic Natural, Slim Turbo Premium e Slim CPS Dourado Gold.
De acordo com a decisão, os produtos eram comercializados sem registro, e as empresas fabricantes não têm cadastro na agência.
Testosterona
Na mesma resolução, a agência reguladora também alerta para um lote falsificado do medicamento Nebido, que contém testosterona, hormônio masculino.
O produto ─ indicado para casos específicos ─ costuma ser utilizado, mesmo sem indicação médica, para ganho acelerado de massa muscular.
O lote apontado como falsificado, segundo alerta da própria fabricante do medicamento, é o KT0S5T4. A empresa afirma não reconhecer o padrão de impressão dos dados variáveis da embalagem.
Associação Canábica Nordeste
Outra restrição da Anvisa é para todos os produtos de cannabis da Associação Canábica Nordeste (Acanne). O motivo, para a agência, é que a Acanne não tem autorização de funcionamento válida, além de operar em local desconhecido. A reportagem procurou a associação, mas não obteve retorno o fechamento da reportagem.
Por - Agência Brasil
As famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no ano passado. O montante corresponde ao valor líquido, ou seja, à diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em forma de prêmio. Este valor equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, considerando o período de outubro de 2024 a março de 2026.
As perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e consideram as transferências feitas por Pix para as casas de apostas. No mesmo período, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix.
Os dados constam do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado nesta quinta-feira (6) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em estatísticas de pagamentos do Banco Central.
O estudo mostra que, desde a regulamentação das bets, em janeiro do ano passado, houve mudança no volume de transferências via Pix destinadas ao setor de artes, cultura, esporte e recreação, indicando maior comprometimento da renda das famílias com as apostas.
A lei que regulamentou as bets determina que as empresas bloqueiem o acesso de usuários identificados como compulsivos. Segundo o advogado Júlio Leone, porém, isso não tem ocorrido.
"Quando é detectado que a pessoa tem ludopatia, que é viciada, compulsiva em apostas, o algoritmo deveria travar a conta dela. Mas faz o contrário: manda mais bônus, mais vouchers, mais incentivos para que ela continue apostando. É aí que ela perde todo o capital."
O boletim mostra ainda que, desde outubro do ano passado, quando entrou em vigor a proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família, houve desaceleração no ritmo das transações.
Segundo o Comsefaz, o resultado indica que a medida teve efeitos concretos sobre o volume agregado de transações, sugerindo que as famílias de menor renda tinham participação significativa no mercado de apostas.
Por - Agência Brasil
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) está com seis avisos em vigor para diferentes condições meteorológicas que deverão afetar 17 estados e mais o Distrito Federal entre esta quinta (6) e sexta-feira (7).
Os alertas incluem baixa umidade, principalmente nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do país; vendaval, em uma faixa que vai do litoral do Rio de Janeiro e do Espírito Santo até o Mato Grosso; e tempestades principalmente no Rio Grande do Sul, Paraná e parte de Santa Catarina. 
Os avisos vão desde a gradação vermelha, que indica grande perigo; laranja, para perigo; e amarela, que sinaliza perigo potencial.
Confira:
Aviso vermelho – tempestade
O alerta mais grave indica grande perigo de tempestade em boa parte do Rio Grande do Sul, abrangendo 214 municípios, e fica em vigor até as 23h59 desta quinta-feira (6). A previsão é de chuva superior a 60 milímetros por hora (mm/h) ou acima de 100 milímetros por dia (mm/dia), além de ventos com velocidade superior a 100 quilômetros por hora (km/h) e queda de granizo. Veja no mapa abaixo:
Há grande risco de danos em edificações, corte de energia elétrica, estragos em plantações, queda de árvores, alagamentos e transtornos no transporte rodoviário.
As recomendações incluem:
- desligar aparelhos elétricos e quadro geral de energia;
- em caso de enxurrada, colocar documentos e objetos de valor em sacos plásticos;
- em caso de situação de grande perigo confirmada, procurar abrigo e evitar permanecer ao ar livre.
Aviso laranja – tempestade
Há um segundo alerta, na cor laranja, que sinaliza perigo para tempestade abrangendo 914 municípios de quatro estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Neste caso, o Inmet alerta para o risco de ventos intensos, entre 60 e 100 km/h, chuvas de 30 a 60 mm/h e queda de granizo. O alerta segue em vigor até as 8h de sexta-feira (7).
Em caso de rajadas de vento, a recomendação é não se abrigar debaixo de árvores, nem estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Se possível, é recomendado desligar aparelhos elétricos e quadros gerais de energia.
Aviso laranja – baixa umidade
O alerta laranja para a região Central do país sinaliza para baixa umidade relativa do ar variando entre 20% e 12%. Há risco de incêndios florestais e à saúde, como o ressecamento da pele, desconforto nos olhos, na boca e no nariz. O aviso cobre 378 municípios de cinco estados: Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins. O alerta está em vigor até as 18h desta quinta-feira (6).
Veja no mapa abaixo:
Em caso de baixa umidade, a recomendação é ingerir bastante líquido, evitar exposição ao sol nas horas mais quentes, além de usar hidratante para pele e umidificador para os ambientes.
Aviso amarelo – baixa umidade
Em vigor até as 22h desta quinta-feira (6).
Há um segundo alerta que sinaliza perigo em razão da baixa umidade do ar, que deve variar entre 30% e 20% em mais de 1,9 mil municípios do Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste do país. O aviso abrange São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Tocantins, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal. Veja no mapa abaixo:
Neste caso, a recomendação também é ingerir bastante líquido, evitar exposição ao sol nas horas mais quentes, além de usar hidratante para pele e umidificador para os ambientes.
Aviso amarelo – tempestade
Além dos avisos vermelho e laranja, que cobrem principalmente o Sul do país, há um terceiro alerta amarelo para tempestade, que indica perigo potencial para chuvas (entre 20 e 30 mm/h) e ventos intensos (entre 40 e 60 km/h), além de queda de granizo. O aviso, em vigor até as 23h59 desta quinta-feira (6), cobre mais de mil municípios de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Veja no mapa abaixo:
Em caso de rajadas de vento, a recomendação é não se abrigar debaixo de árvores, nem estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Deve-se evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.
Aviso amarelo – vendaval
Em vigor até as 23h59 desta quinta-feira (6)
O terceiro aviso amarela sinaliza perigo potencial de vendavais, com ventos variando entre 40 e 60 km/h em 792 municípios de sete estados: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Veja no mapa abaixo:
Em caso de rajadas de vento, a recomendação é não se abrigar debaixo de árvores, nem estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.
Por - Agência Brasil
Uma lei sancionada nesta quinta-feira (6) prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo anterior havia sido encerrado em 2022.
O Projeto de Lei (PL) 2.465/2026 foi aprovado pelo Senado no dia 15 de julho.
O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reabre o Programa Caixa Hospitais FGTS, linha de crédito especial que utiliza recursos do fundo para financiar santas casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e prestem serviços de forma complementar ao SUS.
Dados do Ministério da Saúde indicam que as santas casas e os hospitais filantrópicos contribuem atualmente com 77% do total de unidades que compõem a rede de prevenção, diagnóstico e cuidado ao câncer.
“A sanção de forma integral desse projeto de lei é um marco histórico porque dá conta de um pleito antigo das santas casas: que elas fossem reconhecidas, na ação do financiamento, com as mesmas condições, os mesmos juros das áreas de habitação e saneamento”, avaliou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
por - Agência Brasil
Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. 
A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
O que a lei mantém?
A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.
O que foi vetado
Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022.
A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.
Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
O presidente da República vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete.
O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.
Por - Agência Brasil
