O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais. 
O texto deverá basear os processos que tramitam no Judiciário de todo o país e esclarece a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Na semana passada, o julgamento dos recursos foi concluído, mas a tese final da decisão ficou pendente para a sessão de hoje.
A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros.
"O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude", diz a tese.
A responsabilização será aplicada em casos de falhas sistêmicas das redes, ou seja, quando as plataformas deixarem de adotar medidas de prevenção ou de remoção dos conteúdos ilícitos.
O Supremo também fixou prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais.
Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes. Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.
O fim do processo que tratou das responsabilidades também foi declarado pelos ministros. Dessa forma, não cabe mais questionamentos.
Responsabilização
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais.
O texto final da decisão definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
- Atos antidemocráticos;
- Terrorismo;
- Induzimento ao suicídio e automutilação;
- Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
- Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
- Pornografia infantil;
- Tráfico de pessoas.
Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.
Por - Agência Brasil
Promessas de dinheiro fácil vindas de marcas conhecidas com pagamentos instantâneos via Pix se tornaram a combinação mais frequente usada pelos golpistas online do Brasil. É o que aponta a segunda edição do relatório A Jornada dos Golpes, divulgado nesta quarta-feira (17).
O estudo do Observatório Lupa, núcleo de pesquisa da Agência Lupa, tomou por base 115 conteúdos fraudulentos virais que circularam pelo país entre maio de 2024 e abril de 2026. Foi constatado que cerca de um terço dos golpes exigia pagamentos exclusivamente via Pix. Outros 71% dos golpes prometiam algum tipo de vantagem financeira e 74% exploravam a credibilidade de empresas ou personalidades conhecidas para dar às fraudes uma aparência de legitimidade.
A pesquisa identificou que boa parte dos golpes utiliza estratégias repetitivas que são, por essa razão, previsíveis. Entre as estratégias que reaparecem ao longo do ano com pequenas adaptações se incluem promoções falsas, indenizações inexistentes, vagas de emprego fraudulentas, benefícios sociais fictícios e brindes supostamente gratuitos. E sempre acompanhando datas sazonais e temas em evidência no noticiário.
A pesquisadora responsável pelo estudo, Beatriz Farrugia, indicou que os criminosos não precisam criar golpes completamente novos para continuar fazendo vítimas.
“Eles reutilizam estruturas que já funcionaram, adaptam a narrativa ao contexto do momento e se aproveitam da confiança que as pessoas depositam em marcas conhecidas, instituições e figuras públicas”.
Como isso torna as fraudes cada vez mais previsíveis, Beatriz afirmou que acaba abrindo espaço para ações preventivas mais eficazes.
Distorção
Para aumentar a taxa de sucesso das fraudes, os criminosos exploram especialmente contextos de vulnerabilidade econômica e a expectativa de obtenção de dinheiro fácil ou descontos significativos.
Os pesquisadores identificaram que uma das principais estratégias é a distorção de fatos reais. Em 66% dos golpes analisados, criminosos partiram de informações verdadeiras para construir narrativas enganosas.
Isso inclui manipulação de reportagens jornalísticas, comunicados oficiais, campanhas legítimas, decisões judiciais, programas governamentais e páginas institucionais, visando criar conteúdos que parecem autênticos à primeira vista. No período anterior, esse índice era de 55%.
Segundo Beatriz, o uso de elementos reais torna os golpes mais difíceis de serem identificados.
“Muitas vezes, a fraude não nasce de uma informação totalmente inventada, mas da adulteração de fatos verdadeiros, marcas reconhecidas ou notícias que já circulam na imprensa”.
De acordo com o relatório, mais de 15 empresas de varejo, bancos, marketplaces e plataformas digitais tiveram suas marcas utilizadas indevidamente por criminosos para conferir legitimidade às fraudes.
Entre as marcas mais exploradas, destaque para Mercado Livre e Nubank, com quatro ocorrências cada. Shopee, Serasa e Rede Globo aparecem também entre os nomes mais utilizados pelos golpistas.
Além de empresas, personalidades públicas, jornalistas, médicos e influenciadores foram frequentemente usados para dar veracidade às mensagens fraudulentas.
Redes sociais
A pesquisa evidencia que a maior parte das fraudes é iniciada em redes sociais abertas, como Facebook, Instagram e TikTok, migrando depois para ambientes mais privados, especialmente formulários online, onde ocorre a coleta de dados pessoais, e aplicativos de mensagens.
O WhatsApp apareceu em quase 65% dos golpes analisados entre maio de 2025 e abril de 2026, consolidando-se como o principal canal de circulação desse tipo de conteúdo no país.
Nesse ambiente, os pagamentos instantâneos tornaram-se uma ferramenta importante para os criminosos. As transferências por Pix costumam ser apresentadas como forma única de arcar com taxas supostamente necessárias para liberar benefícios, promoções, brindes ou indenizações inexistentes.
Responsabilidade
O relatório chama a atenção para o papel das plataformas digitais na monetização e circulação de conteúdos fraudulentos. Em novembro de 2025, documentos internos da Meta revelados pela imprensa indicaram que a empresa teria arrecadado em 2024 cerca de US$ 16 bilhões com anúncios relacionados a golpes e produtos proibidos. Esse valor equivale a cerca de 10% da receita anual da empresa.
O Observatório Lupa informou que o caso ampliou o debate internacional sobre os mecanismos de fiscalização de anúncios e a responsabilidade das plataformas na prevenção de fraudes.
Beatriz Farrugia sinalizou para a necessidade de uma atuação coordenada entre empresas de tecnologia, instituições financeiras, órgãos públicos, veículos de imprensa e usuários para que ocorra o enfrentamento dos golpes online.
A pesquisadora destacou que o relatório mostra que os golpes digitais não são aleatórios. Reforçou que eles seguem padrões relativamente estáveis de narrativa, distribuição e monetização. “Quanto melhor entendermos esses padrões, maiores serão as chances de antecipar ameaças, reduzir vulnerabilidades e proteger os usuários”, concluiu.
POr - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira (17) que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não interfira nas eleições brasileiras e respeite o país.
“Por mim, ele pode continuar gostando do Bolsonaro – do pai, do filho, do neto. Não tenho nenhum problema. É um problema dele. Afinal de contas, gosto não se discute. Agora, não se meta nas eleições no Brasil.”
“As eleições no Brasil são um problema do Brasil, como as eleições americanas são problema deles e não são um problema meu. A única coisa que eu quero é respeito pelo Brasil, assim como eu tenho pelos Estados Unidos”, completou.
Em entrevista coletiva após o fim da Cúpula do G7, em Évian, na França, Lula disse que, se Trump conhece o Brasil pela relação que ele tem com a família Bolsonaro, ele desconhece o país.
“Ele tem o direito de ter as preferências eleitorais dele, as preferências ideológicas dele. Eu só espero que ele não fira o código de ética entre as nações que querem ser respeitadas na sua soberania. Só espero isso”, concluiu.
Entenda
Mais cedo, também em entrevista coletiva no evento, Trump classificou o Brasil como um país “um pouco perigoso politicamente” e citou a condenação de Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Prenderam ele ou querem prendê-lo. Estão tramando algo para a sua prisão. Eles jogam bem pesado. Mas ninguém joga mais pesado que os Estados Unidos”, disse.
O ex-deputado federal foi condenado a quatro anos e dois meses anos de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Ele foi considerado culpado de atuar em Washington a favor do tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras, para intimidar a Suprema Corte e tentar evitar a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Por- Agência Brasil
Mais de 17 mil operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram utilizadas para pagamento de dívidas por meio do programa Desenrola 2.0. De acordo com o Ministério do Trabalho, o valor médio sacado para quitação de débitos com instituições financeiras é de R$ 604,73.
A segunda fase do programa federal em reserva de R$ 10,3 milhões para ajudar na regularização de dívidas dos trabalhadores, viabilizando negociações com descontos e juros mais baixos.
Saque-aniversário
No caso do saque-aniversário, a liberação de valores bloqueados beneficiou 14,6 milhões de trabalhadores com contratos encerrados ou suspensos entre 2020 e 2025.
Segundo o ministério, R$ 16,7 bilhões foram liberados para este fim. Do total, R$ 14,9 bilhões foram efetivamente pagos.
Saques extraordinários
De acordo com o balanço, o valor total utilizado em saques extraordinários desde 2023 é de R$ 34,7 bilhões.
Esse tipo de saque é liberado de forma excepcional. São autorizados pelo governo federal em momentos específicos, como crises econômicas, pandemias, emergências ou mesmo para estimular o consumo, injetando dinheiro na economia.
POr- Agência Brasil
A previsão do tempo para esta quarta (17) e quinta-feira (18), do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), divide o Brasil em cenários distintos. Enquanto o centro-sul do país continua com baixas temperaturas e a possibilidade da ocorrência de geada, a Região Norte concentra os maiores volumes de chuva. Além disso, uma nova frente de instabilidade marca o retorno das precipitações ao Rio Grande do Sul amanhã.
No sul do país, as manhãs de hoje e amanhã serão marcadas pelo risco de geada nas serras gaúcha e catarinense, além do sul do Paraná, com temperaturas mínimas próximas de 0° C. O tempo seco predominante hoje dará lugar a novas áreas de instabilidade nesta quinta-feira, e deve trazer a chuva de volta ao oeste do Rio Grande do Sul, acompanhada de possíveis trovoadas.
Na Região Sudeste, em áreas serranas do sul de Minas Gerais e de São Paulo, as mínimas podem chegar a 4 °C, com chance de geada fraca e isolada em regiões de baixada. Apesar das manhãs geladas, o tempo estável deve garantir uma elevação gradual das temperaturas ao longo do dia, especialmente no interior do país.
Segundo o Inmet, a Região Norte mantém o padrão dos últimos dias de pancadas de chuva, com acumulados significativos previstos para o Amazonas, Roraima e o norte do Pará e de Rondônia.
Por -Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.019 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (16). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 36 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 05 - 31 - 32 - 48 - 54 - 56
- 24 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 56.950,91 cada
- 1.987 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.133,87 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (18), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
