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Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) terão regras mais rígidas para investir em créditos de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira (24) normas que estavam em vigor desde 2001.

A principal mudança consiste na proibição de que os FIDCs comprem créditos ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitragens enquanto esses valores ainda não tiverem liquidez (capacidade de venda imediata), fontes certas de recursos e exigibilidade (capacidade de cobrança na Justiça pelo credor).

Na prática, a regra impede que fundos comprem determinados créditos cujo recebimento ainda dependa de uma decisão judicial ou arbitral e, portanto, esteja sujeito a elevado grau de incerteza.

O que muda

O FIDC é um tipo de fundo que reúne dinheiro de investidores para comprar direitos creditórios, valores que alguém tem direito a receber. Entre esses recebíveis, estão parcelas de financiamentos e duplicatas.

O problema identificado pelo regulador está em uma categoria específica: direitos que dependem da solução de uma disputa judicial ou arbitral.

O crédito judicial é qualquer valor que uma pessoa ou empresa tem direito de receber em razão de uma decisão ou disputa judicial. Dependendo do caso, o crédito ainda pode estar sendo discutido ou pode já estar reconhecido. Os precatórios são um tipo desse crédito, quando há sentença judicial definitiva em que o Poder Público tem de pagar.

A nova regra estabelece que:

• FIDCs não poderão fazer novas compras desses créditos enquanto eles não forem líquidos, certos e exigíveis;
• a restrição vale para compras diretas;
• também fica vedada a aquisição indireta, por meio de outros fundos ou instrumentos que tenham esses mesmos ativos na carteira;
• os fundos que já possuem esses créditos terão de cumprir exigências adicionais de avaliação, precificação e transparência.

Por que há restrição?

Um crédito judicial pode ter um valor estimado, mas esse valor não necessariamente será recebido pelo fundo.

Isso acontece porque o processo ainda pode envolver dúvidas sobre:

• a existência do direito;
• o valor efetivamente devido;
• quando o dinheiro será recebido;
• o resultado da disputa judicial ou arbitral.

Dessa forma, os ativos do tipo podem apresentar um grau de incerteza maior do que recebíveis convencionais.

Segundo o CMN, a intenção da mudança é reduzir vulnerabilidades que poderiam ser exploradas para fraudes ou manipulação de preços no mercado de capitais.

E quem já tem?

A nova resolução não elimina automaticamente os créditos judiciais atualmente nas carteiras dos FIDCs.

Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os fundos tinham aproximadamente R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais em julho de 2026.

Para esse estoque existente, o CMN estabeleceu novas exigências destinadas a tornar mais confiável a avaliação desses ativos.

Entre as medidas estão:

• aprimoramento dos procedimentos de avaliação e precificação;
• maior detalhamento das informações divulgadas aos investidores;
• submissão dos procedimentos de avaliação a uma auditoria independente;
• criação de critérios mínimos para reduzir conflitos de interesse na avaliação dos créditos.

A lógica é aumentar a transparência sobre quanto esses ativos realmente valem e quais riscos estão envolvidos.

As restrições às compras de créditos judiciais entram em vigor em 13 de outubro. As mudanças na avaliação dos créditos atualmente na carteira dos fundos valem a partir de 4 de janeiro.

O que continua permitido?

A resolução não impede que os FIDCs atuem judicialmente para cobrar créditos convencionais.

Um fundo pode, portanto, ter adquirido regularmente um recebível cujo devedor deixe de pagar posteriormente. Nesse caso, o fundo continua podendo recorrer à Justiça ou à arbitragem para cobrar o valor devido. A diferença está na origem do crédito.

A restrição do CMN mira a compra de direitos cuja própria existência, valor ou possibilidade de recebimento ainda dependa da solução de uma disputa.

Objetivos da medida

Em nota, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, informou que a resolução faz parte da atuação do regulador para identificar e enfrentar vulnerabilidades do sistema financeiro.

“A publicação desta resolução é mais um sinal de que o regulador está atento aos diagnósticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e vem atuando no sentido de preservar sua integridade e sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e o interesse social”, destacou Dudena.

Com a mudança, o CMN busca estabelecer parâmetros mais rígidos para um segmento que movimenta valores relevantes e, ao mesmo tempo, envolve ativos cuja avaliação pode ser complexa.

Principal órgão responsável pela formulação das diretrizes das políticas monetária, creditícia e cambial do país, o CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que preside o conselho; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Por - Agência brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques, informou nesta quinta-feira (24) que o aplicativo e-Título poderá ser baixado e ativado no dia da votação, tanto no 1º quanto no 2º turno. O tribunal disse que  haverá concentração de esforços para garantir o funcionamento estável do aplicativo. 

Em eleições anteriores, o download e o primeiro acesso ao e-Título eram interrompidos no dia da votação como medida preventiva para reduzir a sobrecarga do sistema. A Corte eleitoral disse que considerou o aumento expressivo dos acessos ao aplicativo nos dias de votação para liberar o download e o primeiro acesso nesses dias.

“Nossa equipe manterá a sala de prontidão de hoje até que se ultimem as eleições no dia 25 de outubro, para que possamos acompanhar de perto o funcionamento do e-Título e para assegurarmos que os serviços digitais permaneçam disponíveis e estáveis", afirmou Nunes Marques, em nota.

Além disso, os eleitores com biometria cadastrada e fotografia disponível no aplicativo poderão utilizar o e-Título como documento oficial de identificação na hora de votar. O 1º turno será em 4 de outubro e o 2º turno, onde houver, no dia 25 do mesmo mês. 

Certidões

Outro ponto de destaque é que o e-Titulo permite a disponibilização de certidões eleitorais, justificar a ausência às urnas e permitir a inscrição como mesário voluntário.

A nova versão do aplicativo também possibilita a quitação de débitos com a Justiça Eleitoral por Pix ou cartão. A inovação também permite que a Justiça Eleitoral se comunique diretamente com o eleitorado por meio de notificações no celular. 

“A Justiça Eleitoral, no entanto, recomenda que eleitoras e eleitores baixem o e-Título e realizem a ativação com antecedência. A orientação contribui para reduzir a demanda concentrada no dia do pleito e permite conferir previamente as funcionalidades e os dados disponíveis no aplicativo”, informou o TSE. 

Por - Agência Brasil

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou nesta quinta-feira (24) que, dos 64 milhões de pessoas que já emitiram a Carteira de Identidade Nacional (CIN), 22 milhões ainda não utilizaram o documento para aumentar o nível de segurança da conta GOV.BR para ouro.

A medida amplia a segurança no uso da plataforma, dificultando golpes, além de permitir o acesso aos mais de 5 mil serviços digitais do governo federal.

Dados do MGI mostram que, dos cerca de 52 milhões de pessoas que já possuem uma conta na plataforma GOV.BR, somente 30 milhões já mudaram o nível da sua conta para ouro.

“Dos 22 milhões restantes, cerca de 6 milhões de usuários possuem uma conta de nível prata, e outros 16 milhões de pessoas estão com uma conta de nível bronze, o mais básico para uso de serviços digitais. Todas essas pessoas já estão aptas para mudar de nível”, informou a pasta.

Passo a passo

Veja abaixo instruções para melhorar o nível de segurança após ter recebido a Carteira de Identidade Nacional:

• acesse o aplicativo GOV.BR em seu dispositivo móvel;
• clique em Aumentar nível;
• leia o QR code impresso na CIN usando o aplicativo GOV.BR;
• realize o reconhecimento facial (procure um local bem iluminado e coloque o celular na altura dos olhos).

Além do aumento no nível de segurança para ouro, a nova carteira também tem uma versão digital disponível no aplicativo GOV.BR, que pode ser baixado após o recebimento do documento impresso.

Conta GOV.BR

Atualmente, o GOV.BR conta com mais de 178 milhões de usuários e disponibiliza mais de 5 mil serviços digitais federais e mais de 8,3 mil serviços estaduais.

O governo federal destaca que, além do uso da CIN, os usuários podem habilitar a verificação de duas etapas como forma de aumentar a segurança da conta GOV.BR.

A ferramenta está disponível na seção “Segurança da Conta” no aplicativo GOV.BR. Ao ativar a ferramenta, será necessário gerar um código no app sempre que a pessoa for acessar a sua conta na plataforma.

Além disso, também é possível selecionar dispositivos ou navegadores confiáveis, possibilitando marcar uma opção para que não seja mais solicitado o código para esses aparelhos ou sistemas. Na mesma área de segurança, é possível verificar todos os dispositivos autorizados.

A verificação de duas etapas também facilita a restauração do acesso em caso de perda ou troca do celular, uma vez que o usuário pode cadastrar um e-mail de recuperação da conta GOV.BR. 

Carteira de Identidade Nacional

Para quem ainda não possui a nova carteira, basta acessar gov.br/identidade, consultar as orientações de seu estado ou do Distrito Federal e verificar como realizar o atendimento ou agendamento.

Vale destacar que é necessário levar, na data agendada, a certidão de nascimento ou de casamento para a emissão da carteira, cuja 1ª via é gratuita. 

Um ponto de destaque é que a CIN permite solicitar a inserção de números de outros documentos na sua versão digital. Entre eles, estão Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Identidade Funcional ou Carteira Profissional e o Certificado Militar.

Além disso, é possível incluir o tipo sanguíneo, juntamente com o fator RH, e a disposição a doar órgãos.

Validade

A CIN tem prazo de validade de cinco anos para crianças entre 0 e 12 anos incompletos. Já para pessoas de 12 a 60 anos incompletos, o documento será válido por dez anos. Para idosos, a validade é indeterminada. 

Por - Agência Brasil

“As grandes empresas do Vale do Silício concentram muito poder e estão numa batalha para impedir que países como o Brasil tenham sua própria soberania digital. Querem que seus termos estejam acima das nossas leis.”

Essa é a avaliação que o jornalista Henrique Sampaio faz sobre a concentração de poder nas mãos das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, cujas sedes estão na região conhecida como Vale do Silício, na Califórnia (EUA). Ele é coordenador de redes sociais da organização social Ctrl+Z, que se propõe a enfrentar o modelo de operação das big techs.

Em entrevista ao Tarde Nacional SP, da Rádio Nacional, ele explica que entre as estratégias estão investigar e expor abusos, mover ações judiciais e mobilizar pessoas. O objetivo é transformar o setor de tecnologia visando o bem-estar coletivo. Recentemente, um levantamento feito pela Ctrl+Z denunciou dezenas de perfis de falsos médicos no YouTube.

A organização é comanda pela executiva Daniela da Silva, que já chefiou a área de Políticas Públicas do WhatsApp (Meta) no Brasil; pela diretora de Programas Tatiana Dias, que é jornalista investigativa e já foi editora executiva do Intercept Brasil; e pelo diretor de Litigância Luã Cruz, especialista em direitos digitais e políticas públicas e ex-coordenador do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).

“Queremos levar as pessoas para fora das telas e criar uma comunidade que não seja mediada pelas empresas de tecnologia”, afirma Henrique Sampaio.

O modelo que a organização encontrou para fazer isso é a articulação de pessoas com diferentes perfis, por meio de plataformas de código aberto, com a transparência que as redes sociais mais populares não têm.

“As plataformas de código aberto sempre existiram, mas as big techs têm um poder muito grande para nos convencer a usar os produtos delas. É viciante”, pondera o jornalista. “Quando a gente propõe algo que foge a essa lógica, as pessoas lembram que existe uma internet mais livre”, completa Henrique.

Para ouvir a entrevista completa, acesse o site da Rádio Nacional

Por -Agência Brasil

Uma pesquisa feita pelo A.C.Camargo Cancer Center e a Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados revelou que 59% dos entrevistados avaliam a própria saúde como ótima ou boa, mas 63% estão acima do peso e 42% não fazem atividade física, reunindo dois dos principais fatores de risco para o câncer.

A pesquisa A saúde do brasileiro, hábitos de vida e o uso de tecnologia em diagnósticos médicos mostra ainda 26% dos entrevistados com obesidade, segundo os critérios da Organização Mundial da Saúde.

Entre aqueles que dizem praticar atividade física a frequência é baixa, com média de 2,4 dias por semana. Segundo o patologista e CEO do A.C.Camargo Cancer Center, Victor Piana, a prática regular de exercícios reduz o risco de tumores como os de intestino e de mama, ajuda no controle do peso e melhora a resposta do organismo durante e após o tratamento oncológico.

“O excesso de peso é hoje reconhecido pela ciência como fator de risco para mais de dez tipos de câncer, entre eles os de intestino, mama, pâncreas e esôfago. Ou seja: seis em cada dez brasileiros
carregam, sem perceber, um dos principais fatores de risco da doença”, explica Piana. "Quem não se movimenta abre mão de uma das ferramentas de prevenção mais baratas e acessíveis que existem", completou o médico.

Alimentação

Dietas ricas em vegetais e fibras estão associadas a menor risco de câncer de intestino, enquanto ultraprocessados e carnes processadas apresentam mais riscos. A pesquisa mostra que 66% dos entrevistados consomem alimentos frescos, como frutas, verduras, legumes, ovos e carnes, seis dias ou mais por semana, enquanto bebidas açucaradas, ultraprocessados, doces e frituras aparecem em cerca de 2 dias semanais.

Entre aqueles que não conseguem comer adequadamente, 29% apontam o preço alto de carnes frescas, frutas e vegetais, e 21% citam a falta de tempo e o cansaço da rotina. Quem ganha até um salário mínimo (40%) tem ainda mais dificuldade de manter uma alimentação saudável, enquanto esse percentual cai de 10% para aqueles que estão na faixa acima de cinco salários mínimos, onde o obstáculo passa a ser o tempo (39%).

Álcool

Já com relação ao consumo de bebidas alcoólicas, 58% dos brasileiros afirmam não beber, enquanto 30% dizem consumir álcool de um a dois dias por semana e 5% relatam beber de cinco a sete dias por semana.

Classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como cancerígeno, o álcool está associado ao desenvolvimento de tumores de boca, garganta, esôfago, fígado, intestino e mama. Quando combinado ao cigarro, os riscos são ainda maiores.

De acordo com o Victor Piana, entre os que mais consomem álcool está a maior parcela dos que consideram a própria saúde ótima ou boa. Essa percepção chega a 64% entre quem bebe de cinco a sete dias por semana, contra 58% entre os que não bebem.

"Esse paradoxo ilustra o perigo da falsa percepção de saúde. A socialização e o relaxamento associados ao consumo frequente de álcool fazem com que a pessoa confunda sentir-se bem com estar saudável”, diz a pesquisa.

A pesquisa mostra, segundo Piana, que o maior risco do brasileiro não está no que ele sente, e sim no que ele não percebe, como excesso de peso, sedentarismo, cigarro e álcool, que são fatores de risco que se instalam silenciosamente na rotina.

“A boa notícia é que todos eles são modificáveis. Cuidar dos hábitos hoje é a forma mais eficaz de reduzir as chances de um diagnóstico de câncer amanhã”, afirma.

A pesquisa entrevistou, face a face, 2.015 cidadãos com idade a partir de 16 anos, nas 27 Unidades da Federação.

Por - Agência Brasil