Itamaraty alerta para risco de EUA usar força militar no Brasil

Em pelo menos duas respostas a requerimentos de informações de deputados federais, o Itamaraty alertou para o risco de ações militares dos Estados Unidos no Brasil  após a classificação das facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. 

“Há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro", alerta o documento mais recente, enviado em 1º de julho e assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em resposta a requerimento de informação do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

No texto enviado ao Congresso, o chanceler afirma que a classificação pode gerar impactos relevantes para a economia e para a soberania nacional. Segundo ele, autoridades estadunidenses poderiam aplicar medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas, empresas e organizações brasileiras.

Em maio, os EUA classificaram as facções criminosas PCC e CV como organizações terroristas. Na semana passada, o Departamento de Tesouro daquele país sancionou duas pessoas e três empresas brasileiras acusando-as de supostos vínculos com o PCC.  

Ainda na resposta ao deputado Evair Vieira, o ministro reforçou que “a classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional", reitera o ministro.

Mauro Vieira destacou em sua resposta que não houve comunicação formal dos Estados Unidos ao Brasil sobre a intenção de designar facções criminosas brasileiras como terroristas. Ele considera ainda que essa classificação não apresenta benefícios para a segurança dos países.

“Militarizar agenda”

Além da última resposta, o ministro já havia chamado atenção para o risco de uso de força militar pelos EUA em território brasileiro em um documento datado de 29 de maio deste ano, direcionado ao deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que também apresentou um requerimento de informação ao Itamaraty sobre o tema.

“No plano estratégico e econômico, tal reclassificação tenderia a militarizar a agenda regional de combate ao crime organizado, elevar custos de compliance das empresas e do sistema financeiro nacional e penalizar atividades lícitas”, afirmou. 

“Confusão”

O chanceler destacou que dada a amplitude dos termos aplicados na legislação de contraterrorismo dos EUA, podem haver sérias implicações para cidadãos brasileiros nas searas financeira, migratória e penal, para além do potencial uso da força militar. “Trata-se, portanto, de medida que tem impactos relevantes sobre a soberania do Brasil”.

O ministro avalia que, além de não gerar benefícios concretos, a classificação das facções como terroristas pode prejudicar a cooperação entre forças policiais dos dois países, “ao introduzir confusão entre dois fenômenos claramente diferentes à luz da legislação brasileira: o crime organizado e o terrorismo”.

 

 

 

 

 

por - Agência Brasil

Receita lança canal único de atendimento digital

A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (6) a operação do Receita Atende, novo canal único de atendimento digital criado para concentrar, em uma única plataforma, o relacionamento do órgão com cidadãos e empresas.

Nesta primeira fase, o sistema passa a substituir a maior parte dos serviços atualmente prestados pelo Fale Conosco, principalmente para esclarecimento de dúvidas e orientação sobre serviços administrados pela Receita.

Segundo o órgão, a mudança faz parte do processo de modernização do atendimento ao contribuinte e busca tornar os serviços mais integrados, seguros e eficientes.

Migração gradual

A implantação do Receita Atende ocorrerá de forma gradual. Inicialmente, apenas as demandas hoje direcionadas ao Fale Conosco serão migradas para a nova plataforma.

Em uma segunda etapa, a Receita Federal pretende incorporar ao sistema o atendimento realizado por e-mail e também os processos digitais, concentrando em um único ambiente virtual praticamente todas as interações entre os contribuintes e o Fisco.

O órgão quer reduzir a fragmentação dos canais de atendimento e facilitar o acompanhamento dos pedidos pelos usuários.

Mais integração

De acordo com a Receita Federal, o objetivo é oferecer uma experiência mais simples para cidadãos e empresas, reunindo em um único local os serviços de orientação e atendimento digital que hoje estão distribuídos em diferentes plataformas.

A centralização também deve permitir maior controle sobre o histórico das interações, além de contribuir para reduzir o tempo de resposta às demandas e reforçar a segurança das informações compartilhadas.

Impacto

A mudança afeta especialmente profissionais das áreas fiscal, contábil, tributária e de compliance (conformidade com leis e regulamentos), que utilizam frequentemente os canais da Receita para esclarecer dúvidas e tratar procedimentos administrativos.

A recomendação é que empresas e escritórios de contabilidade passem a utilizar o Receita Atende desde o início da migração, acompanhando a incorporação gradual dos demais serviços ao novo ambiente digital.

Segundo o Fisco, o Receita Atende deverá se tornar, ao fim da implementação, o principal canal de relacionamento eletrônico entre os contribuintes e o órgão.

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Reforma tributária põe em risco crédito de 66,2% das notas fiscais

Em fase de testes em 2026 e com início efetivo em 2027, a reforma tributária apresenta desafios sobre como as empresas controlam seus impostos e aproveitam créditos tributários.

Um levantamento da V360, empresa de tecnologia especializada na automação de processos fiscais e de pagamento a fornecedores, aponta que 66,2% das notas fiscais eletrônicas (NF-e) processadas por sua plataforma apresentam problemas que podem dificultar o aproveitamento desses créditos no novo sistema.

Os créditos tributários representam o abatimento de tributos pagos sobre os insumos ao longo da cadeia produtiva. Têm o objetivo de prevenir a cobrança em cascata (tributação repetida sobre o insumo e o produto final). A reforma tributária generalizou o regime de créditos tributários, ao extinguir regimes especiais e cumulativos.

O estudo, chamado Termômetro do Crédito IBS/CBS, analisou de forma anônima mais de 6,4 milhões de notas fiscais processadas pela plataforma da empresa. Desse total, 64,4% chegaram com os campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sem preenchimento.

Em outros 1,8% dos documentos, foram encontradas divergências entre os cálculos informados pelos fornecedores e os valores utilizados como referência para validação.

Na prática, mesmo quando uma nota fiscal é emitida, erros ou informações incompletas poderão impedir que a empresa compradora aproveite integralmente os créditos tributários previstos pela reforma.

Novo modelo

O IBS e a CBS substituirão gradualmente tributos atuais sobre o consumo. Nesse modelo, as empresas poderão descontar dos impostos a pagar parte dos tributos recolhidos na compra de mercadorias e serviços. Para isso, porém, as informações das notas fiscais precisarão estar corretas e ser validadas ao longo de toda a operação.

Além da emissão da nota, passam a ter importância os chamados eventos fiscais, como a confirmação da operação, recusas e outras manifestações registradas no documento eletrônico. Essas informações servirão para comprovar o direito ao crédito perante o Fisco.

Para o co-CEO da V360, Izaias Miguel, o maior desafio das empresas não estará na emissão das notas, mas na conferência dos documentos recebidos.

"O mercado fala muito sobre como emitir a nota no novo modelo, mas o ponto crítico para quem opera em grande escala será receber, validar e garantir o crédito. Se a empresa não conseguir organizar o ingresso fiscal, ela pode ter nota emitida corretamente pelo fornecedor, mas ainda assim enfrentar divergências, atrasos e risco de perda de crédito", diz.

Cadeia de risco

O levantamento mostra ainda que apenas 35,8% dos 139 mil fornecedores analisados preencheram corretamente os novos campos de IBS e CBS. Os demais 64,2% ainda não estão adequados às novas exigências.

Segundo a V360, isso significa que o direito ao crédito tributário dependerá também da qualidade das informações prestadas pelos fornecedores, tornando a gestão da cadeia de suprimentos um fator importante para evitar perdas financeiras.

Outro indicativo do estágio inicial de adaptação é que, entre mais de 10,8 milhões de eventos registrados nas Secretarias Estaduais da Fazenda (Sefaz), apenas 0,04% estavam relacionados às novas funcionalidades previstas na reforma tributária.

Automação ganha peso

Na avaliação de Izaias Miguel, o novo modelo exigirá processos mais integrados entre as áreas fiscal, financeira, compras, tecnologia e jurídica, além de maior uso de ferramentas de automação para validar documentos em grande escala.

"A reforma tributária aumenta o custo do erro operacional. Uma divergência que antes gerava retrabalho interno pode passar a afetar crédito, caixa e conformidade fiscal. O destinatário passa a ter uma função muito mais ativa na cadeia tributária", adverte.

Ele afirma que a preparação para a reforma vai além da atualização de sistemas e exige uma revisão completa da forma como as empresas recebem, conferem e registram documentos fiscais.

"Grandes empresas precisarão sair de uma lógica reativa para uma lógica preventiva. Não basta receber a nota e corrigir depois. Será necessário validar antes, identificar riscos em tempo real e garantir que o crédito esteja protegido desde o início do processo", aconselha.

Pequenas empresas

Segundo Miguel, a reforma afetará empresas de todos os portes, mas de maneiras diferentes.

Nas grandes companhias, o desafio será a complexidade operacional. Essas empresas costumam ter várias unidades, grande volume de notas fiscais, diferentes áreas envolvidas no processo e sistemas de gestão (ERPs) antigos ou altamente customizados, o que torna a adaptação mais demorada e aumenta o risco de inconsistências.

Embora tenham operações mais simples e menos sistemas para adaptar, as micro e pequenas empresas enfrentam outra dificuldade. Com menos profissionais especializados, acompanham com menor frequência as mudanças na legislação e têm menor capacidade de investir em tecnologia. Com isso, correm o risco de deixar a adequação para os últimos meses antes da entrada em vigor das novas regras.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

PGR pede que Flávio Bolsonaro seja ouvido por calúnia contra Lula

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta segunda-feira (6) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) seja ouvido no inquérito no qual o parlamentar é investigado pela prática de calúnia contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da investigação.

Gonet citou a legislação penal e disse que Flávio pode apresentar retratação de suas falas, possibilidade que pode isentá-lo de eventual condenação.

Para o procurador, o inquérito deve retornar à Polícia Federal para a realização da oitiva.

"Remanesce a necessidade de oitiva do Sr. Flávio Nantes Bolsonaro, medida de especial relevância, sobretudo em razão da possibilidade de retratação, capaz de isentar o investigado de pena", afirmou Gonet.

O caso trata da postagem feita por Flávio na rede social X, no dia 3 de janeiro deste ano, quando o ex-presidente da Venezuela Nicolás Maduro foi capturado pelos Estados Unidos. 

Na publicação, o senador declarou que “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas".

No mês passado, a PF encerrou o inquérito que apurou o caso e concluiu que o senador cometeu calúnia contra o presidente. 

Após a divulgação do relatório final da investigação, a Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro, mas não obteve retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

 

 

 

 

 

POr - Agência Brasil

Pastor preso por usar falsas doenças para abusar de fiéis vira réu em Fortaleza

O pastor Alan Pereira Vicente, de 38 anos, preso por suspeita de abusar sexualmente de mulheres da sua igreja no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza, foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) pelos crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.

De acordo com a decisão, a Justiça entendeu que há elementos suficientes para que o caso se torne uma ação penal. Alan Pereira, portanto, virou réu e vai responder pelos casos. Agora, ele deve ser ouvido pela Justiça, assim como vítimas e testemunhas. O pastor está preso preventivamente desde de maio.

Conforme denúncias, Alan utilizava sua posição como líder religioso para se aproximar das vítimas e cometer os abusos.
 

De acordo com as vítimas, o suspeito realizava cultos nos quais afirmava retirar objetos como pregos e agulhas do corpo dos fiéis, apresentando os atos como manifestações de milagres. A partir dessa prática, ele convencia mulheres a participarem de encontros particulares sob o pretexto de “cura espiritual”.

Ainda segundo as denúncias, nesses encontros o pastor dizia que as vítimas estavam doentes — em alguns casos, afirmando que elas tinham câncer — como forma de justificar os abusos. O homem ainda afirmava ter influência junto a uma facção com forma de ameaçar as vítimas e impedir denúncias.

Fontes ouvidas pela TV Verdes Mares afirmaram que pelo menos três mulheres adultas e dois menores de 18 anos teriam sido vítimas dos crimes sexuais cometidos pelo pastor. Duas delas formalizaram denúncia à polícia.

 

Estupro em motel

Uma estudante de 27 anos relatou que, em 2025, o pastor afirmou ter “identificado” um tumor em seu útero e disse que precisava removê-lo. Segundo ela, o suspeito alegou já ter presenciado um caso semelhante, em que a vítima teria morrido por não realizar o procedimento.

Com medo, a jovem aceitou participar de encontros em uma sala da igreja. Nessas ocasiões, ele pedia que ela retirasse as roupas íntimas e realizava toques íntimos sob a justificativa de retirar o suposto tumor.

A vítima afirma que, posteriormente, encontrou o suspeito no Centro da cidade, onde ele trabalhava como segurança de um galpão. Ele teria oferecido uma carona de moto, alegando preocupação com a segurança dela, mas desviou o trajeto e a levou para um motel.

Mesmo diante da recusa, ela relata que foi violentada e pressionada a não denunciar. Após o episódio, o homem teria pedido que ela orasse e o perdoasse.

 "Ele falou que eu tinha câncer, fez orações por mim. Foi depois do estupro que eu entendi que tudo era abuso. Ele mandava eu tirar o vestido, tirar a parte de baixo e me deitar na mesa dele. Ele colocava um pano no meu rosto e mandava eu abrir as pernas e relaxar porque ele ia tirar o câncer dentro de mim", relatou a vítima à TV Verdes Mares.

A jovem comunicou o caso à direção da igreja em março deste ano. O pastor foi expulso em abril, mas, antes disso, segundo ela, passou a difamá-la perante outros fiéis.

 

Uso de versículos bíblicos

 

Alan Pereira atuava como líder religioso, no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. — Foto: Reprodução

Alan Pereira atuava como líder religioso, no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. — Foto: Reprodução

Outra vítima, uma dona de casa de 20 anos, contou que, também em 2025, após uma gestação com complicações, foi abordada pelo pastor, que afirmou que ela precisava de “cura”.

Segundo a vítima, o suspeito foi até a casa da jovem, pediu que ela se deitasse e simulou retirar uma agulha de seu corpo. Em seguida, disse que ainda havia um fragmento e solicitou que ela retirasse a parte inferior da roupa. Nesse momento, teria cometido abusos sob o pretexto de continuar o procedimento.

 "Ele mandou eu tirar o vestido e disse que tinha visto arranhões nas minhas costas. Mas na verdade eram estrias das minhas gestações... Disse que era um trabalho feito contra mim e que estava se manifestando”, contou a vítima.

A jovem relata que chegou a questionar a situação, mas foi persuadida pelo pastor, que utilizou versículos bíblicos e argumentos religiosos para justificar a conduta, afirmando que pessoas enfermas poderiam ser curadas por meio do toque de “servos de Deus”.

Os encontros ocorreram por três dias consecutivos. No quarto dia, a vítima se recusou a continuar. Após os episódios, ela deixou de frequentar a igreja. Segundo o relato, o pastor passou a difamá-la, inclusive com comentários sobre o seu corpo.

 

Outras acusações

Um terceiro relato, feito por um frentista de 22 anos, ex-companheiro de uma das vítimas, revela que foi informado sobre os abusos e descreve comportamentos inadequados do pastor no passado. Segundo ele, quando tinha 12 anos, o pastor fez questionamentos íntimos, perguntando sobre sua virgindade.

O suspeito também é acusado de fazer comentários de cunho sexual dentro da própria igreja. Após os abusos, ele passava a difamar as vítimas tanto no ambiente religioso quanto na comunidade, numa tentativa de descredibilizar as acusações, conforme os fiéis.

Em alguns casos, o pastor chegou a registrar boletins de ocorrência contra as denunciantes, alegando calúnia. As denúncias incluem ainda ameaças. O pastor afirmava ter ligação com integrantes de facções criminosas e dizia que poderia mandar matar as vítimas caso fosse denunciado.

Ele foi expulso da igreja onde atuava, mas, de acordo com as denúncias, se tornou responsável por outro ministério religioso.

 

 

 

 

 

POr - G1

STF dá 48h para tribunais explicarem pagamentos acima do limite a juiz

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. 

A decisão abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. 

O ministrou alertou que em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. 

Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. 

Em 25 de março, o Supremo determinou que os pagamentos a magistrados não poderiam ultrapassar, em nenhuma hipótese, os R$ 78,8 mil por mês, somando-se salário e apenas algumas verbas indenizatórias autorizadas pelos ministros, como diárias e ajuda de custos em caso de promoção, por exemplo. 

A ordem do plenário foi para que os pagamentos nunca ultrapassassem os 35% do vencimento regular do magistrado. 

Questionados sobre os pagamentos irregulares, os tribunais justificaram os repasses tendo como base uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o pagamento de verbas indenizatórias adicionais. 

A decisão de Moraes foi tomada no recurso extraordinário com repercussão geral em que o Supremo julga quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

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