PGR é contra revisar condenação de Jair Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Na petição, protocolada no mês passado no Supremo, a defesa de Bolsonaro pretende derrubar a decisão da Primeira Turma que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão no processo que julgou a tentativa de golpe de estado no Brasil.

Na manifestação, Gonet disse que as provas utilizadas pelo STF demonstraram a estabilidade de uma organização voltada a um fim bem definido. 

“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, afirmou. 

Após receber a manifestação da PGR, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, deve liberar o caso para julgamento no plenário da Corte.

Kassio se tornou relator da revisão criminal por integrar a Segunda Turma da Corte, colegiado que não realizou o julgamento do ex-presidente. 

A defesa de Bolsonaro alegou diversas nulidades processuais durante a tramitação do processo da trama golpista, como cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao material da investigação, falta de parecer da PGR em alguns procedimentos, entre outros argumentos.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

BB aponta recusa de parte dos produtores em renegociar dívidas do agro

A presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, afirmou nesta quinta-feira (12) que parte dos médios e grandes produtores rurais inadimplentes se recusou a pagar dívidas, renegociar operações e apresentar novas garantias à instituição, mesmo após a oferta de programas de repactuação com condições facilitadas.

A declaração foi feita durante teleconferência sobre os resultados do terceiro trimestre de 2026. Segundo a executiva, o comportamento de parte dos devedores surpreendeu a administração do banco e tem contribuído para o agravamento da inadimplência na carteira de agronegócios.

“Não contávamos com a persistência e intencionalidade do risco moral”, afirmou Tarciana.

O vice-presidente de Agronegócios do BB, Gilson Bittencourt, também apontou que parte dos produtores pode estar adiando a renegociação das dívidas na expectativa de conseguir condições mais favoráveis em outro momento.

Segundo a direção do banco, os casos de inadimplência estão concentrados principalmente entre produtores de médio e grande porte do Centro-Oeste, que atuam nas culturas de soja, milho e na pecuária.

Risco moral

Tarciana destacou que, mesmo diante de colheitas recordes em 2025 e 2026, parte dos produtores optou por não honrar os compromissos financeiros nem buscar alternativas para regularizar as operações.

“Mesmo com colheitas recordes, parte dos grandes e médios produtores optaram por não pagar, nem renegociar, e se recusaram a apresentar garantias”, declarou.

O chamado risco moral ocorre quando um devedor adia o cumprimento de suas obrigações por acreditar que poderá obter condições mais vantajosas de negociação ou algum tipo de benefício futuro.

A presidenta fez questão de diferenciar os clientes que procuraram o banco para renegociar suas dívidas daqueles que permanecem inadimplentes sem apresentar alternativas de regularização.

“Para quem não negocia e não paga, o instrumento é a cobrança”, afirmou.

Segundo Tarciana, cerca de 90% dos clientes do agronegócio continuam pagando suas operações em dia. A executiva ressaltou que a deterioração da carteira não representa o comportamento de todo o setor e que o banco pretende manter o relacionamento com os produtores que honram seus compromissos.

Inadimplência avança

A piora na carteira de agronegócios teve impacto direto no balanço do Banco do Brasil. No terceiro trimestre de 2026, a instituição registrou lucro líquido ajustado de R$ 1,27 bilhão, queda de 66,5% em relação ao mesmo período do ano passado.

O custo do crédito alcançou R$ 21,2 bilhões no trimestre e somou R$ 58,6 bilhões nos primeiros nove meses do ano, crescimento de 33,2% na comparação anual.

Os indicadores da carteira agro também demonstram a deterioração da capacidade de pagamento de parte dos clientes:

•    6,92%: índice de inadimplência acima de 90 dias em setembro de 2026, ante 4,84% no mesmo mês de 2025;
•    10,10%: percentual de operações com atrasos superiores a 30 dias em setembro;
•    66%: índice de pontualização em outubro, que mede o pagamento das parcelas na data prevista;
•    R$ 21,2 bilhões: custo do crédito registrado no terceiro trimestre.

Com o resultado abaixo das expectativas, o BB revisou sua projeção de lucro líquido ajustado para 2026. A estimativa, que anteriormente estava entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões, passou para uma faixa de R$ 9 bilhões a R$ 11 bilhões.

Renegociação abaixo

A presidenta afirmou que o banco identificou sinais atípicos de deterioração nos pagamentos do agronegócio ainda no primeiro trimestre de 2025. Na ocasião, a instituição decidiu suspender a divulgação de suas projeções financeiras diante das incertezas sobre o comportamento da carteira.

Tarciana disse que o BB intensificou as estratégias de cobrança, ampliou as exigências de garantias e reforçou as iniciativas para renegociar os débitos.

Por meio da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, foram renegociados R$ 13,4 bilhões em dívidas do agronegócio. Apesar do volume financeiro, a adesão ficou abaixo das expectativas da instituição.

Segundo o BB, apenas 15% dos clientes inadimplentes aderiram às condições de renegociação.

Entre as medidas adotadas pelo banco para reduzir a exposição ao risco estão:

•    Reforço dos mecanismos de cobrança e recuperação de crédito;
•    Ampliação das exigências de garantias nas novas operações;
•    Intensificação da judicialização contra devedores;
•    Cessão de carteiras com perdas para empresas especializadas na recuperação de dívidas;
•    Uso de inteligência artificial para aprimorar a avaliação da capacidade de pagamento dos produtores.

Tarciana também informou que 80% da safra 2026/2027 já conta com alienação fiduciária como garantia, mecanismo que permite ao credor ter a propriedade do bem vinculado à operação até a quitação da dívida.

Capital e perspectivas

Além da pressão provocada pela inadimplência, o Banco do Brasil enfrenta desafios relacionados à recomposição de seu capital e à recuperação da rentabilidade.

Tarciana admitiu que o índice de capital principal da instituição encerrou o terceiro trimestre um pouco abaixo de 11%. Embora esteja acima do mínimo regulatório, o indicador permanece abaixo do patamar considerado adequado pela administração.

“Hoje, o nosso foco é recuperar a rentabilidade do Banco do Brasil. A nossa gestão tem um compromisso: colocar a sustentabilidade do banco em primeiro lugar, mesmo quando isso exige decisões difíceis no curto prazo”, afirmou.

Para 2027, o banco prepara um conjunto de mais de 15 medidas para reforçar sua estrutura de capital. Entre as iniciativas está a redução do percentual de distribuição de dividendos, anunciada na quarta-feira (11), que permitirá reter uma parcela maior dos resultados.

O vice-presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores da instituição, Marco Geovanne Tobias da Silva, afirmou que a expectativa é de acomodação da inadimplência e recuperação gradual dos resultados. O executivo também sinalizou uma redução maior do volume de crédito destinado ao agronegócio, segmento que atualmente concentra parte das dificuldades da instituição e apresenta menor margem de retorno.

Crédito ao agro

Apesar do cenário adverso, Tarciana reafirmou que o Banco do Brasil não pretende abandonar o financiamento ao agronegócio. A estratégia, segundo ela, será aprimorar a análise de risco e diferenciar os produtores que enfrentam dificuldades financeiras daqueles que, na avaliação da instituição, têm condições de pagar, mas não regularizam suas operações.

A presidenta também destacou a importância histórica do relacionamento do banco com o setor rural e afirmou que a instituição continuará atendendo clientes com os quais mantém vínculos de longa data.

“Vamos continuar emprestando para o nosso cliente agro que é parceiro de uma vida inteira. Há clientes que estão conosco há várias gerações”, declarou.

A executiva reforçou que a prioridade da administração é recuperar a rentabilidade e preservar a sustentabilidade financeira do banco, sem comprometer sua atuação como uma das principais instituições financiadoras do agronegócio brasileiro.

Posicionamento do banco

Em nota, o Banco do Brasil afirmou que não atribuiu ao conjunto do agronegócio a responsabilidade pela queda dos resultados. A instituição ressaltou que 90% dos clientes da carteira do setor estão com os pagamentos em dia e que os atrasos se concentram em um grupo de médios e grandes produtores, principalmente de soja, milho e pecuária, na região Centro-Oeste. O banco reiterou sua confiança no agronegócio e o compromisso de continuar financiando o setor.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza regra de transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5x2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo prazo de um ano.

O ministro também manteve o início da vigência da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6x1 no país.

Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5x2, o que resulta em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.

“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os então a adotar diretamente a escala de 40h.

Ainda na audiência, Dino buscou tranquilizar as confederações patronais, afirmando não haver possibilidade de que a escala semanal intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão política incontornável.

O ministro, contudo, negou o adiamento da entrada em vigência da escala 5x2, um pedido que havia sido feito formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.

As confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.

Setores da indústria, por exemplo, alegam ser necessário treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem tendo o tempo de funcionamento reduzido.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar”, e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5x2 nos prazos estipulados pelo Congresso.  

Flexibilização

Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.

Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja possível ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.

O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de conciliação de que tais travas - compensação no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana - poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos.

Como exemplo, ele citou: as altas sazonais de demanda no comércio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.

Nessas situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais longos para compensação das folgas, sem considerar as travas de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Apelos ao Congresso

Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos na audiência de conciliação, mas em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.

Um desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas, que por diferentes motivos são adotadas por diversas categorias, por força de lei. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de 6h e 5h, respectivamente.

Nesses casos, escreveu Dino, o Congresso deve aprovar uma nova legislação, uma vez que “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.

O mesmo ocorre no caso do tratamento favorecido que deve ser dado às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição. O ministro afirmou que o Congresso Nacional deve aprovar leis para permitir regimes mais brandos de implementação da escala 5x2, embora não caiba ao STF interferir.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto - visível sobretudo nos bairros populares - de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Congresso aprova reestruturação de carreiras na Receita, Ibama e INSS

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL) que reestrutura as carreiras, com previsão de reajustes, de servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e de professores do magistério federal. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.O

Executivo afirma que o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 redistribui recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesa total. O PL inclui a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de reajustes salariais. 

Inicialmente, o texto tratava apenas dos servidores da Receita Federal, mas o governo incluiu as demais carreiras posteriormente, por meio de mensagem modificativa nº 425 de 2026.

Em relação aos professores, o governo informou que o público-alvo “são os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”. 

O texto atende demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos, além da implementação de reajustes e reposicionamentos salariais e a transformação de funções na Receita Federal, “visando maior eficiência administrativa”.

“Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria”, justificou o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Alcolumbre reafirma que decisão sobre CPMI do Banco Master cabe a ele

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), reafirmou, nesta quinta-feira (12), que cabe a ele, como presidente do Legislativo, a decisão para a abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o Banco Master, investigado por fraude bilionária no sistema financeiro do país.

“A Mesa já tomou uma decisão na questão de ordem e cabe à presidência o momento ou não da leitura do requerimento”, afirmou o senador amapaense.

A questão de ordem apresentada no plenário do Congresso argumentou que, uma vez conquistada as assinaturas necessárias para a criação da CPMI, a abertura seria uma obrigação do presidente do Congresso, entendimento rejeitado pela Mesa Diretora.

Alcolumbre disse ainda que o caso está sendo tratado pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Polícia Federal (PF) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A instalação da CPMI foi cobrada pelo partido Novo, que pediu a leitura do requerimento de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O líder da legenda, Marcel van Hatten (Novo-RS), criticou Alcolumbre. “Espero, senhor presidente, que vossa excelência leia hoje o requerimento de instalação”, disse.

Com a negativa de Acolumbre, Hatten recorreu da decisão. O presidente do Senado afirmou que encaminharia o recurso, “no momento oportuno”, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu que uma CPMI deve ser instalada na próxima legislatura para tratar do Banco Master.

 “Vou apresentar na próxima legislatura porque agora não dá mais tempo, são apenas fogos de artifício que fazem ao falar de CPI agora para demarcação de posição”, criticou.

O parlamentar acrescentou que a CPMI deve apurar o que aconteceu com o dinheiro do filme Dark Horse, que teria recebido mais de R$ 60 milhões do banqueiro Daniel Vorcaro para contar a história do ex-presidente Jair Bolsonaro, “para fazer uma investigação séria para que aqueles que fugiram do Brasil possam voltar para cá e ir para a prisão”. 

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Conheça as novas diretrizes da educação profissional e tecnológica

A educação profissional e tecnológica no país deve seguir novas diretrizes de ensino. Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) prevê prioridades quanto à organização, ao planejamento e à oferta de cursos nessa modalidade.

O documento homologado na terça-feira (10) pelo Ministério da Educação (MEC) atualiza e revisa a Resolução do CNE/CP nº1 de 2021, de acordo com as mudanças na legislação educacional brasileira e as transformações tecnológicas. 

“O objetivo é atender às enormes mudanças no mundo do trabalho e da sociedade ao mesmo tempo, com rigor necessário para que a educação de qualidade seja obrigatoriamente oferecida a todos os jovens e adultos”, explica o presidente do CNE, Cesar Callegari. 

Formação integral e IA

Um dos pontos centrais do documento é a formação integral, associando ensino, pesquisa, inovação, ciência e tecnologia; ao mesmo tempo em que valoriza um profissional preparado não apenas para exercer a profissão, mas que tenha autonomia intelectual e consciência crítica aos desafios do ambiente de trabalho e da sociedade. 

Além disso, orienta as instituições de ensino a considerarem estudos e experiências anteriores dos estudantes – cursos formais de qualificação profissional ou conhecimentos adquiridos em ambientes informais.  

O documento também traz pela primeira vez, de maneira expressa, a incorporação da inteligência artificial aos debates sobre formação profissional. Esse conhecimento deve ser ensinado levando-se em consideração a ética no uso de IA, preparado os estudantes para compreenderem os impactos sociais, econômicos e culturais das tecnologias. 

Itinerários formativos

A nova proposta também favorece a mobilidade entre diferentes cursos e níveis de ensino, que são organizados nos seguintes itinerários formativos: 

  • Qualificação profissional, composta por formação inicial, destinada ao trabalho, e formação continuada, destinada à atualização e aperfeiçoamento profissional;
  • Educação profissional e técnica de nível médio, que engloba os cursos técnicos, os cursos de qualificação profissional técnica e os cursos de especialização profissional técnica;
  • Educação profissional de tecnológica de graduação e pós-graduação, que inclui os cursos superiores de tecnologia, os cursos de qualificação profissional tecnológica e os cursos de especialização profissional tecnológica – pós-graduação lato sensu.

Todos os eixos devem ser articulados aos arranjos produtivos locais; economia solidária, verde, circular, digital e do cuidado; a estrutura socioeconômica e tecnológica do trabalho; as tecnologias digitais, incluída a inteligência artificial – IA; e metodologias ativas de aprendizagem.

Acompanhamento dos estudantes

Há ainda a previsão de acompanhamento dos estudantes por, pelo menos, dois anos após a conclusão dos cursos técnicos. O objetivo é produzir informações sobre a inserção profissional e as trajetórias desses alunos, com o intuito de avaliar e aperfeiçoar os projetos pedagógicos dos cursos. 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

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