O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. 
O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).
O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença.
Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual.
- 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei.
- 15 dias no terceiro ano
- 20 dias a partir do quarto ano
Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licença.
No embasamento para a nova lei, a licença está descrita também como incentivo à igualdade de gênero no ambiente de trabalho, ao reconhecer a importância do papel paterno na criação dos filhos.
Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.
Por - Agência Brasil
A Justiça Federal em São Paulo manteve nesta quarta-feira (4) a prisão do banqueiro e empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e determinou que ele seja encaminhado diretamente ao sistema prisional estadual.
Depois de ter sido preso pela manhã e encaminhado à sede da superintendência da Polícia Federal em São Paulo, na capital paulista, Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, passaram por uma audiência de custódia na Justiça Federal.
Eles deixaram a Superintendência da Polícia Federal em uma viatura descaracterizada, por volta das 14h, e foram encaminhados à Justiça Federal, onde o juiz avaliou a legalidade e a necessidade da prisão.
O magistrado também verificou, como é o costume em uma audiência de custódia, se houve sinais de tortura e maus-tratos.
Nessa audiência, que terminou por volta das 16h, o juiz manteve a prisão de ambos, e eles foram encaminhados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) 2 de Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo.
De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele estava detido, não tinham estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos.
Operação Compliance Zero
As prisões de Vorcaro e de seu cunhado foram cumpridas na terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, além de um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo a venda de títulos de crédito falsos.
A operação apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores. No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica.
A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses.
Defesa
Em nota à imprensa, a defesa de Daniel Vorcaro disse que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades e colaborou com as investigações. Os advogados também negaram as acusações de intimidação atribuídas pela PF ao banqueiro.
"A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta. Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições", disseram os advogados.
A defesa de Zettel também informou que seu cliente já se apresentou à Polícia Federal e está inteiramente à disposição das autoridades.
Por - Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4).
No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação como o resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.
Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, assinalando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.
Arrecadação das bets
O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso, prevê que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Maioridade penal
Outra mudança do relator, foi a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.
por - Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.980 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está estimado em R$ 45 milhões.
Por se tratar de um concurso com final zero, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet, no portal Loterias Caixa.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
por - Agência Brasil
O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, mantinha com comparsas uma estrutura voltada à vigilância e intimidação de pessoas vistas como contrárias aos interesses do grupo financeiro, apontou o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4). Ele foi preso na manhã de hoje, na terceira fase da Operação Compliance Zero.
O banqueiro também mantinha interlocução próxima com dois servidores que ocupavam posições estratégicas no Banco Central (BC) e trabalhavam como “uma espécie de empregado/consultor” de Vorcaro, fornecendo informações privilegiadas.
Os servidores são o ex-diretor de fiscalização do Banco Central Paulo Sérgio Neves de Souza e o ex-servidor Belline Santana.
A ordem de prisão partiu de Mendonça, que atendeu a pedido feito pela Polícia Federal (PF). A prisão preventiva do banqueiro e de mais três pessoas envolvidas no caso foi a primeira decisão do ministro no caso, após ele ter assumido a relatoria em substituição a Dias Toffoli.
Toffoli já havia determinado a prisão do banqueiro, ainda em novembro, mas pouco depois substituiu a medida pelo uso de tornozeleira eletrônica.
As investigações indicam que o caso do Master pode representar a maior fraude financeira já praticada no país. O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) estima, por exemplo, que os ressarcimentos a clientes prejudicados devem ultrapassar os R$ 50 bilhões.
O processo foi parar no Supremo em novembro, após surgirem indícios de envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Contudo, até o momento não figuram pessoas com foro no STF entre os investigados.
Estrutura criminosa
Além de Vorcaro, Mendonça determinou a prisão de Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro e espécie de contador informal do grupo, responsável por pagamentos e cobranças, segundo as investigações.
Era Zettel, por exemplo, que realizava os pagamentos para A Turma, um grupo estruturado e exclusivamente dedicado a monitorar e intimidar pessoas vistas como inimigas.
Com base em relatórios da PF, Mendonça descreve A Turma como: “estrutura utilizada para realizar atividades de monitoramento e coleta de informações de interesse do grupo investigado, bem como pela prática de atos de coação e intimidação de pessoas”, dentre as quais concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas.
Em mensagens trocadas com Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, identificado no celular de Vorcaro como Felipe Mourão e apelidado Sicário, o banqueiro diz ao comparsa, por exemplo, ter que “moer essa vagabunda”, referindo-se a uma empregada que o estaria ameaçando.
Mourão teve a prisão decretada por Mendonça, que o descreveu como “responsável pela execução de atividades voltadas à obtenção de informações sigilosas, monitoramento de pessoas e neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do grupo investigado”.
Segundo as investigações, o Sicário recebia pagamentos mensais de R$ 1 milhão.
A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos citados e está aberta a manifestações.
Violência contra jornalista
O ministro destacou a “dinâmica violenta” do grupo dando como exemplo também mensagens trocadas entre Mourão e Vorcaro sobre um jornalista que havia publicado uma notícia contrária aos interesses do banqueiro.
Na manhã desta quarta-feira (4), o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, declarou ser ele o alvo das conversas citadas na decisão do ministro.
"Tinha que colocar gente seguindo esse cara. Pra pegar tudo dele", diz Vorcaro, ao que Mourão responde: "Vou fazer isto."
Em outra troca de mensagens, Vorcaro afirma: "Quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto", referindo-se ao jornalista.
Em seguida, Mourão pergunta: "Pode? Vou olhar isso", e Vorcaro confirma: "Sim."
“A partir de todos esses diálogos verifica-se a presença de fortes indícios de que Vorcaro determinou a Mourão que forjasse um assalto, ou simulasse cenário semelhante, para prejudicar violentamente o jornalista em questão e, a partir do episódio, calar a voz da imprensa que ousasse emitir opinião contrária aos seus interesses privados”, escreveu o ministro André Mendonça.
Integrava também A Turma o policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva, também alvo de mandado de prisão preventiva.
Segundo as investigações, ele atuava na obtenção de informações e dados sensíveis, valendo-se de sua experiência e contatos na carreira policial. Ele também vigiava alvos escolhidos por Vorcaro.
Oficialmente, a PF informa investigar a prática dos seguintes crimes:
- crimes contra o sistema financeiro nacional,
- corrupção ativa e passiva,
- organização criminosa,
- lavagem de dinheiro,
- violação de sigilo funcional,
- fraude processual e
- obstrução de justiça.
PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrariamente às medidas solicitadas pela PF, que foram feitas em 27 de fevereiro.
Mendonça deu prazo de 72 horas para parecer do órgão acusador, prazo descrito pela PGR como impossível de cumprir.
A PGR disse ainda não ver nos pedidos “a indicação de perigo iminente, imediato, que induza à extraordinária necessidade de tão rápida e necessariamente sucinta análise do pleito”.
Em resposta, Mendonça disse lamentar que a PGR não tenha visto a urgência das medidas, mesmo “diante da concreta possibilidade de se prevenir possíveis condutas ilícitas contra a integridade física e moral de cidadãos comuns, de jornalista e até mesmo de autoridades públicas”.
O ministro apontou ainda para os indícios de que o grupo criminoso teve acesso a sistemas sigilosos do próprio Ministério Público e da PF, indicando "risco concreto de interferência" nas investigações.
"A liberdade dos investigados compromete, assim, de modo direto, a efetividade da investigação e a confiança social na Justiça penal. Permitir que permaneçam em liberdade significa manter em funcionamento uma organização criminosa que já produziu danos bilionários à sociedade", afirmou Mendonça.
por - Agência Brasil
A terceira fase da Operação Compliance Zero foi deflagrada no início da manhã desta quarta-feira (4) pela Polícia Federal (PF). Entre os presos está Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 
Nesta fase, os policiais investigam “possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa”.
A PF cumpre, desde cedo, quatro mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão. As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos endereços ligados aos investigados nos estados de São Paulo e Minas Gerais. “As investigações contaram com o apoio do Banco Central do Brasil”.
O STF determinou também afastamento de cargos públicos de alguns investigados, além de sequestro e bloqueio de bens, no montante de até R$ 22 bilhões.
A medida tem por objetivo interromper “a movimentação de ativos vinculados ao grupo investigado e preservar valores potencialmente relacionados às práticas ilícitas apuradas”, informou a PF.
Por - Agência Brasil
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