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O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo federal sobre possíveis problemas no plano de reestruturação financeira dos Correios e advertiu que o modelo adotado pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam feitas correções. 

Apesar das críticas, a Corte deu prazo para que o governo ajuste o processo e reforce os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), em julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim do ano passado com garantia da União. Na prática, isso significa que, se a estatal não conseguir pagar a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a assumir os pagamentos.

O que o TCU questiona

O principal ponto levantado pelo TCU é que o plano de recuperação financeira dos Correios teria sido aprovado sem análises técnicas consideradas suficientes para medir os riscos da operação.

Segundo o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma avaliação detalhada sobre a viabilidade das metas e estimativas de receita previstas no plano.

O ministro afirmou que órgãos do governo, como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), fizeram análises superficiais.

De acordo com o TCU, isso pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que possam afetar as contas públicas.

Empréstimo bilionário

Autorizado no fim de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões integra o plano para tentar recuperar financeiramente os Correios. Em dificuldades financeiras, a estatal aparece desde 2024 na lista de alto risco do TCU.

Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na estatal. O governo ainda precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento.

O TCU demonstrou preocupação com a possibilidade de os Correios não conseguirem cumprir as obrigações financeiras previstas. Nesse cenário, a União poderia ter de assumir novos custos para evitar o colapso da operação.

Risco para União

Os ministros do tribunal alertaram que o risco não fica restrito aos Correios, mas pode atingir diretamente as contas públicas.

Isso acontece porque a União entrou como garantidora da dívida. Assim, caso a estatal deixe de pagar parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional pode ser acionado pelos bancos credores.

O tribunal também apontou que o governo não avaliou adequadamente a real capacidade de pagamento dos Correios antes de autorizar a garantia federal.

Para o TCU, houve demora do governo em agir diante da crise financeira da estatal, mesmo após alertas anteriores sobre a deterioração das contas da empresa.

Monitoramento exigido

Apesar das críticas, o tribunal não anulou o plano de reestruturação. Em vez disso, determinou uma série de medidas de acompanhamento e controle.

O governo terá 120 dias para criar mecanismos de monitoramento sobre os aportes previstos aos Correios e sobre os riscos fiscais da operação.

Os Correios também deverão apresentar relatórios periódicos mais detalhados, mostrando:

• O andamento das medidas de recuperação
• Metas e indicadores de desempenho
• Resultados financeiros
• Riscos do plano
• Alternativas caso a reestruturação não funcione

Segundo o TCU, o objetivo é aumentar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação da estatal.

Investigação continua

Além do monitoramento, o tribunal decidiu abrir um processo separadamente para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.

A análise poderá avaliar se houve falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo.

Dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.

Situação dos Correios

Empresa pública federal responsável pelos serviços postais no país, os Correios não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar. No entanto, a estatal enfrenta dificuldades financeiras nos últimos anos.

O TCU destacou que a empresa acumula passivos elevados e problemas contábeis considerados relevantes.

Um dos pontos criticados pelo tribunal é justamente o fato de os Correios continuarem classificados como estatal “não dependente”, mesmo precisando de empréstimos garantidos pelo governo federal para manter suas operações e executar o plano de recuperação financeira.

Por - Agência brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de Lei (PL) 1049/2026 que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD), para dar atendimento especializado e desenvolver esses alunos. O projeto  passará por análise presidencial para sanção.

A AH/SD é uma condição do neurodesenvolvimento que inclui potencial intelectual e capacidade de aprendizagem elevados. 

Pelas regras aprovadas, esses estudantes deverão receber atendimento especializado que pode incluir aceleração de estudos, agrupamentos de estudantes pares ou grupos de interesse, e acesso a programas de enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular.

O texto prevê ainda a criação de centros de referência em altas habilidades ou superdotação em colaboração com estados e municípios. Os recursos devem vir do Fundo Social do Pré-sal, de loterias por quota fixa (bets), do salário-educação direcionado ao Fundeb,  e d recursos públicos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Subnotificação

Dados do Censo Escolar de 2025 registraram cerca de 56 mil estudantes formalmente identificados com AH/SD. Os números, entretanto podem ser maiores, segundo entidades como a Associação Mensa Internacional.

Para tratar a subidentificação nos censos escolares, o projeto cria um mecanismo de triagem anual de estudantes com instrumentos pedagógicos como o estudo de caso, de caráter exclusivamente pedagógico e indicativo. Ou seja, a triagem não poderá ser usada como laudo, parecer clínico ou comprovação diagnóstica.

Os resultados da triagem educacional terão caráter confidencial para subsidiar o planejamento pedagógico e encaminhamentos subsequentes.

Por - Agência Brasil

Faltando dois dias para o fim do prazo, 17,4% dos contribuintes, cerca de 7,7 milhões de pessoas, ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 18h26 desta quarta-feira (27), a Receita Federal recebeu 36.334.887 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).

O número equivale a 82,6% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo.

Segundo a Receita Federal, 59,6% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 22,1% terão que pagar Imposto de Renda e 18,4% não têm imposto a pagar nem a receber.

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (77,8%), mas 15,6% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 6,6% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 59,6% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,2% dos envios.

O prazo para entregar a declaração começou em 23 de março e termina às 23h59min59s desta sexta-feira, 29 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março.

Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Por - Agência Brasil

Quatro em cada dez idosos que vivem em áreas urbanas relatam medo de cair por causa de defeitos em calçadas, passeios ou vias públicas próximas de suas casas. O receio é maior entre as mulheres cujo índice chega a 50,5%. Entre os homens, o percentual é de 31,9%. 

O temor de sofrer quedas por problemas na infraestrutura urbana varia também conforme a idade: atinge 35,2% das pessoas entre 60 e 69 anos, sobe para 47,1% entre 70 e 79 anos e alcança 63,1% entre aqueles com 80 anos ou mais.

Os dados foram apresentados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) durante a divulgação dos resultados da terceira onda do Estudo Longitudinal da Saúde dos Idosos (Elsi-Brasil).

A pesquisa aponta que fatores urbanos e estruturais impactam diretamente a mobilidade, a autonomia e a qualidade de vida na terceira idade, mostrando que envelhecer no país envolve desafios que vão muito além da ausência de doenças. 

A coordenadora do Elsi-Brasil, Maria Fernanda Lima-Costa, avalia que os dados reforçam a urgência de políticas públicas voltadas à adaptação das cidades para uma população que está envelhecendo. Segundo a pesquisadora, as prioridades devem incluir acessibilidade, segurança viária, mobilidade e planejamento urbano inclusivo. 

A violência urbana também gera insegurança contínua. O estudo mostra que 12,1% dos idosos brasileiros consideram a vizinhança muito insegura. Esse percentual representa aproximadamente 3,8 milhões de pessoas vivendo em contextos marcados pelo medo e pela vulnerabilidade social. A percepção aparece de forma homogênea entre homens e mulheres de diferentes idades, afetando diretamente a saúde mental e a circulação social desse grupo. 

Hipertensão

A hipertensão arterial sistêmica segue como uma das condições clínicas mais preocupantes na terceira idade. A pesquisa realizou a aferição domiciliar da pressão arterial e identificou que 34,4% dos idosos apresentam níveis compatíveis com a doença (pressão igual ou superior a 14 por 9). O registro equivale a cerca de 11 milhões de brasileiros que necessitam de acompanhamento médico para prevenir infartos, acidentes vasculares cerebrais (AVC), insuficiência renal e demência vascular.

A prevalência da hipertensão aumenta progressivamente com o tempo: afeta 31,9% das pessoas entre 60 e 69 anos e chega a 40,1% entre os indivíduos com 80 anos ou mais. Não houve diferenças significativas nos índices entre homens e mulheres. Como a hipertensão frequentemente é assintomática, os pesquisadores destacam a importância do rastreamento regular na atenção primária para evitar o subdiagnóstico e possíveis complicações da doença.

Mobilidade

A perda da capacidade funcional é outro eixo central do relatório. Os resultados apontam que 20,4% dos idosos brasileiros (cerca de 6,5 milhões de pessoas) têm dificuldade para realizar pelo menos uma atividade básica diária, como se vestir, tomar banho, comer, usar o banheiro ou levantar da cama.

A limitação funcional afeta 23,1% das mulheres e 17% dos homens. A progressão por idade avança de 13,9% (entre 60 e 69 anos) para 44,2% (no grupo com 80 anos ou mais).

A rede de apoio a essas pessoas também apresenta fragilidades graves:

• Apenas 37,9% dos idosos com limitações diárias recebem ajuda para suas atividades
• Somente 5,8% dos cuidadores relataram ter recebido algum tipo de treinamento para a função

Esse cenário evidencia a ausência de políticas estruturadas para suporte a cuidadores familiares e aponta para a necessidade urgente de serviços de cuidado de longa duração e apoio domiciliar.

Papel do SUS

Os resultados reafirmam ainda o papel central do Sistema Único de Saúde (SUS) como principal base de cuidado para a população idosa brasileira. Cerca de dois terços das pessoas com 60 anos ou mais dependem exclusivamente do SUS para cuidados de saúde.

A Estratégia Saúde da Família (ESF) atende 69,2% dos idosos brasileiros, o que representa o acompanhamento de 22,2 milhões de pessoas. 

A coordenação do estudo afirma que o SUS e a ESF são estruturas essenciais para promover o envelhecimento saudável em um cenário nacional marcado por desigualdades socioeconômicas.

“Os dados reforçam evidências de que o SUS e a ESF constituem estruturas essenciais para a promoção do envelhecimento saudável, especialmente em um país marcado por desigualdades sociais e econômicas”, afirma a coordenadora do Elsi-Brasil, Maria Fernando Lima-Costa.

Painel

O novo painel de indicadores lançado pelo Elsi-Brasil permitirá o acesso público e ampliado a informações detalhadas sobre as múltiplas dimensões do envelhecimento. A ferramenta digital foi criada para apoiar gestores públicos, cientistas e profissionais de saúde no monitoramento contínuo das demandas da população idosa.

A plataforma está alinhada à Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030) da ONU e adota um conceito ampliado sobre envelhecimento, que incorpora dimensões como autonomia, segurança e bem-estar ambiental como pilares da saúde.

O Elsi-Brasil integra o grupo das principais pesquisas globais sobre o tema e adota uma metodologia harmonizada internacionalmente. A primeira onda da pesquisa ocorreu em 2015-2016, a segunda em 2019-2021 e a terceira compreendeu o período de 2023-2024.

Por - Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagram nesta quarta-feira (27) uma nova fase da Operação Sem Desconto nos estados de Pernambuco, de São Paulo e da Paraíba, além do Distrito Federal. A operação investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e em pensões.

Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 31 mandados de busca e apreensão e oito medidas cautelares de monitoramento eletrônico, além de outras medidas constritivas expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nesta fase, a ação tem como finalidade aprofundar as investigações que visam esclarecer a prática de diversos crimes contra a administração pública, tais como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e de dilapidação patrimonial”, destacou a PF.

Em março, a PF e a CGU já haviam deflagrado a Operação Indébito, um desdobramento da Operação Sem Desconto. À época, policiais federais e auditores cumpriram 19 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão, além de outras medidas cautelares, no Ceará e no Distrito Federal.

Entenda

Em abril de 2025, a PF e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto. As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A estimativa é de que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram mais de 200 mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em diversos estados e no DF.

Por - Agência Brasil