Brasil diz que não há justificativas para tarifas impostas pelos EUA

O governo brasileiro divulgou nota repudiando a decisão dos Estados Unidos (EUA), anunciada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos vindos do Brasil. A medida estadunidense passa a valer a partir do próximo dia 22, com base em investigações feitas por Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR).

A nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, destaca que o Brasil não reconhece a legitimidade dessas investigações, que não teriam amparo nas regras multilaterais de comércio. E acrescenta que não há justificativa para medidas unilaterais dos Estados Unidos contra o Brasil.

“O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável”.

A nota diz ainda que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente", além de instrumentos para solução de conflitos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

"O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”.

Alegações

A investigação iniciada há um ano pelo USTR concluiu que certas práticas brasileiras são descabidas e oneram ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses.

Entre as medidas citadas pelo USTR estão “práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal”.

Em sua defesa, no entanto, o governo brasileiro diz que as alegações contra o Pix e a regulação de plataformas digitais são descabidas.

“Bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento. O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital. No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas”, informa a nota.

Além disso, segue a nota, “a liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade. O mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros”.

De acordo com a nota do governo brasileiro, nas audiências públicas promovidas pelo USTR na semana passada, houve 78 intervenções de representantes do setor privado dos dois países, das quais 63 foram contrárias ao tarifaço estadunidense.

“Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil. Em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no país sem pagar imposto de importação, e a alíquota média efetivamente aplicada sobre produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%”, diz a nota da Presidência.

A nota conclui informando que o Brasil continuará adotando medidas para reduzir os danos causados à economia do país e aos brasileiros e que seguirá buscando diversificar parceiros comerciais para abrir novos mercados para os produtos brasileiros.

“Por meio do Plano Brasil Soberano, manteremos medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Educação financeira pode ser incluída no currículo escolar

A inclusão da educação financeira como tema no currículo dos ensinos fundamental e médio foi aprovada nesta quarta-feira (15), no plenário do Senado Federal. 

O projeto de lei, aprovado na forma de texto alternativo da senadora Teresa Leitão (PT-PE), estabelece que o tema será ensinado de forma transversal em disciplinas já existentes, como matemática, história e geografia, ao longo de toda a formação escolar.

Pela proposta, a educação financeira, que já faz parte da Base Nacional Comum Curricular desde 2017, está agora prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando sua aplicação mais obrigatória. Cada escola terá autonomia para incluir o tema em seu projeto pedagógico de acordo com a sua realidade local, evitando a sobrecarga dos alunos.

A relatora ampliou o texto original para incluir também a promoção da educação fiscal, previdenciária e securitária por parte do poder público. Com isso, os alunos também vão aprender sobre a importância dos impostos para o financiamento de serviços públicos, além de entender o funcionamento da previdência social e dos seguros.

Por ter sido modificado no Senado, o texto agora voltará à Câmara para última análise.

 

 

 

 

 

Por- Agência Brasil

Justiça articula ações contra crime organizado em combustíveis

O Ministério da Justiça e Segurança Pública promoveu nesta quarta-feira (15), no Rio de Janeiro, uma reunião técnica para tratar do enfrentamento ao crime organizado no mercado formal de combustíveis. 

A finalidade do encontro foi estabelecer um ambiente de integração, com a definição conjunta de medidas práticas para combater a atuação do crime organizado em setores estratégicos da economia.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a pasta está empenhada nessa articulação, contribuindo para viabilizar os acordos e a mobilização necessária das forças policiais e de inteligência para esse enfrentamento. 

"Nosso diagnóstico é de que a evolução do crime organizado e a ampliação de sua presença no mercado formal exigem respostas articuladas entre a segurança pública, a inteligência, a fiscalização e a regulação", afirmou. 

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro (PGJ), Antonio Campos Moreira, destacou a gravidade do cenário atual no Rio de Janeiro e chamou atenção para o desafio da retomada do controle territorial pelo Estado. 

"O tráfico de drogas é uma atividade econômica secundária para as principais organizações criminosas. O domínio territorial permite que elas explorem toda a cadeia do comércio local, arrecadando quantias vultosas que são posteriormente lavadas em outras atividades econômicas, como no setor de combustíveis", afirmou. 

 

 

 

 

POr -Agência Brasil

Senado aprova penas maiores em crimes contra professores e médicos

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei (PL) que aumenta as penas para os crimes praticados contra profissionais da saúde ou da educação no exercício de suas funções, como professores, educadores, médicos e enfermeiros. 

O texto amplia penas para os crimes de lesão corporal, ameaça, incitação ao crime, desacato, calúnia, difamação, homicídio, entre outros delitos.

O autor do projeto é o ex-deputado federal Goulart. No Senado, a iniciativa recebeu parecer favorável do relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR).

"Os profissionais de saúde que trabalham nas UPAs [Unidades de Pronto Atendimento], assim como nossos professores, vêm sendo submetidos a muitos tipos de agressão. Muitas vezes esses profissionais são os anteparos de todo um sistema que é falho nessa atenção. Eles acabam recebendo todo o peso da agonia das pessoas", afirmou o senador, ao defender a aprovação do texto.

As principais mudanças são:

  • Lesão corporal comum: a pena passa dos atuais 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 5 anos de reclusão
  • Lesão corporal grave (quando resulta, por exemplo, em aborto, deformidade permanente ou morte): em vez de uma pena específica, o projeto estabelece aumento de 1/3 a 2/3 sobre a pena prevista para o crime
  • Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria): a pena prevista passa a ter aumento de 1/3 quando a vítima for profissional da saúde ou da educação
  • Constrangimento ilegal (obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa): quando a vítima for profissional da saúde, a pena será aplicada em dobro, de forma cumulativa
  • Ameaça: a pena passa a ser aumentada em 1/3 quando o crime for cometido contra profissionais da saúde ou da educação
  • Incitação ao crime: a pena será dobrada quando o delito for praticado contra profissionais dessas categorias
  • Desacato a funcionário público: a pena também será dobrada quando a vítima for profissional da saúde ou da educação no exercício da função.

Apesar de já ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, onde tramitou primeiro, o PL 2.672/2025 foi alterado no Senado e voltará à Câmara para última análise.

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Bolsonaro não sabia que carta seria publicada por Flávio, diz defesa

A defesa de Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que "jamais soube" que uma carta escrita pelo ex-presidente seria publicada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas redes sociais.

A manifestação foi motivada por um pedido de explicações solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao pai na prisão domiciliar. Segundo Moraes, o ex-presidente está proibido de usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

De acordo com os advogados, Bolsonaro não sabia que a carta seria postada e que o ex-presidente não prestou orientação ou combinação prévia.

"O peticionário jamais buscou utilizar terceiros para contornar as restrições impostas por Vossa Excelência, permanecendo fiel ao cumprimento das cautelares desde o início do regime domiciliar humanitário, comprometendo-se a continuar observando rigorosamente todas as condições estabelecidas por esse juízo", afirmou a defesa.

PGR 

Após receber a manifestação da defesa, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso no prazo de cinco dias. 

O ministro vai decidir se Bolsonaro descumpriu a proibição de uso das redes sociais durante o cumprimento da prisão domiciliar e poderá determinar o retorno do ex-presidente para o presídio da Papudinha, em Brasília.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

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