O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. O texto estabelece o cronograma mensal de desembolsos e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
O objetivo do decreto é assegurar que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja alinhada às metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro.
O decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos nem bloqueios de verbas. Os cortes temporários no Orçamento virão apenas após o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser publicado no fim de março.
Editado em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como nos anos anteriores, este primeiro decreto trata exclusivamente da organização inicial da execução orçamentária.
Limites de empenho
O decreto também detalha o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Os valores, em bilhões de reais, ficam distribuídos da seguinte forma:
| Período | Limites de empenho (R$ bilhões) |
|---|---|
| Até março | 115,7 |
| Até novembro | 196,9 |
| Até dezembro | 240,3 |
Os limites de empenho representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser revista ao longo do ano, conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Por enquanto, os limites de empenho seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, o governo criou uma restrição nos empenhos. Chamada de faseamento, a medida congelou um terço dos gastos discricionários (não-obrigatórios) programados para cada mês.
Com essa medida, a liberação mensal de gastos não obrigatórios fica limitada 1/18 dos gastos previstos para o ano, em vez da proporção de 1/12. O faseamento para 2026, caso ocorra, só será publicado junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
Por - Agência Brasil
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta sexta-feira (13) a Operação Carnaval 2026, que vai direcionar os esforços na fiscalização das infrações responsáveis pelos acidentes mais letais em estradas federais, especialmente a mistura de álcool e direção, mais comum nesta época, além de excesso de velocidade e ultrapassagens proibidas.
Segundo a PRF, serão priorizados os corredores rodoviários que levam aos destinos mais procurados na folia - Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Paraíba e Ceará.
Em 2025, a PRF fez em todo o país mais de 3,5 milhões de testes de alcoolemia e autuou mais de 7,9 mil motoristas por conduzir veículos nas rodovias federais sob efeito de álcool. Outros 43 mil foram notificados por recusar o teste do etilômetro, média de 51 flagrantes por dia, apenas em estradas federais.
Álcool Zero no Trânsito
O reforço nesse tipo de fiscalização começou no dia 30 de janeiro, com o lançamento do Dia Nacional de Conscientização Álcool Zero no Trânsito. Naquela época, a PRF realizou, em todo o Brasil, 22.845 testes de alcoolemia, autuou 47 condutores por embriaguez ao volante e outros 368 por recusa ao teste que detecta a presença de álcool no organismo. Além das infrações de trânsito, 157 pessoas foram detidas por apresentar teor de álcool no organismo ou sinais de embriaguez que caracterizam crime de trânsito.
Além do esforço operacional, para o carnaval 2026 a PRF retomou uma parceria com a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), na campanha Carnaval sem Trauma, cujo objetivo é salvar vidas por meio da conscientização, tendo como foco central o uso de álcool na direção.
Segundo especialistas, mesmo em pequenas quantidades, o álcool compromete funções essenciais para a condução segura de veículos, pois atua diretamente no sistema nervoso central, reduzindo a capacidade de atenção, alterando o tempo de reação e prejudicando a coordenação motora. O álcool também afeta o julgamento, favorecendo decisões impulsivas e a falsa sensação de controle.
Em apoio à campanha no trânsito de rodovias federais, o Ministério das Mulheres vai promover campanhas informativas contra a agressão, assédio ou importunação sexual de mulheres no carnaval por meio da instalação de faixas da campanha em postos da PRF nas 27 capitais. Utilizando o serviço Ligue 180, a iniciativa visa lembrar a população sobre a importância de denunciar qualquer forma de agressão contra mulheres através da Central de Atendimento à Mulher.
Orientações para viagem
A PRF recomenda que quem deseja viajar no carnaval deve planejar o percurso fazendo a revisão mecânica do veículo. É fundamental verificar a presença e o funcionamento de todos os equipamentos obrigatórios, bem como a documentação do veículo e do condutor. Também recomenda-se respeitar os limites de velocidade e seguir a sinalização das estradas. Onde não existir sinalização ou se ela estiver prejudicada, deve-se manter a velocidade compatível com as condições da rodovia.
O condutor e todos os passageiros do veículo devem utilizar o cinto de segurança. Crianças menores de sete anos e meio devem usar o bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação. Em caso de descumprimento, o condutor do veículo poderá ter a viagem interrompida até a regularização da infração.
A ultrapassagem deve ser feita apenas pela esquerda, somente em locais permitidos e onde haja condições necessárias para execução da manobra com segurança. A PRF também pede cuidado com os pedestres, principalmente em perímetros urbanos cortados por rodovias. Sob chuva, deve-se acionar os limpadores de para-brisa, diminuir a velocidade e aumentar a distância em relação ao veículo que segue à frente.
Motociclistas e passageiros devem usar o capacete, mantendo distância das laterais traseiras dos veículos, que provocam o chamado ponto cego. Não é recomendável trafegar próximo a caminhões, pois o deslocamento de ar produzido por esses veículos pode desestabilizar a motocicleta.
`Por - Agência Brasil
A produção de grãos no Brasil tem previsão de alcançar 353,4 milhões de toneladas na safra 2025/26, resultado que, se confirmado, será novamente recorde, com “ligeiro crescimento” de 0,3% na comparação com o ciclo 2024/25.
A projeção consta do 5º Levantamento da Safra de Grãos, divulgado nesta quinta-feira (12) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), e leva em consideração o início da colheita das culturas de primeira safra.
De acordo com a companhia, a área plantada deve chegar a 83,3 milhões de hectares, resultado 1,9% maior do que o registrado no ciclo anterior. Esse percentual corresponde a um aumento de 1,5 milhão de hectares.
“Já a produtividade média nacional das lavouras tende a apresentar um recuo de 1,5%, saindo de 4.310 quilos por hectares em 2024/25 para 4.244 quilos por hectares em 2025/26”, detalha a Conab.
Soja
O levantamento projeta uma safra recorde de 178 milhões de toneladas de soja – aumento de 6,5 milhões de toneladas em comparação ao ciclo passado.
Segundo a companhia, o bom resultado se deve às condições climáticas nas principais regiões produtoras.
“A colheita da oleaginosa já foi iniciada na maioria dos estados e atinge 17,4% da área, percentual superior em relação ao mesmo período do ano passado e pouco abaixo da média dos últimos cinco anos, conforme indica o Progresso de Safra divulgado nesta semana pela estatal”, acrescentou a Conab.
Em Mato Grosso, 46,8% da produção de soja já foi colhida. De acordo com a Conab, a produtividade obtida – nesse que é o maior produtor da oleaginosa no país – está próxima das estimadas que haviam sido apresentadas inicialmente.
Milho
As projeções para a produção de milho apresentam recuo de 1,9%, na comparação com o ciclo anterior. A Conab estima uma safra total, abrangendo todos os ciclos, de 138,4 milhões de toneladas, do grão.
“Mesmo com estimativa de redução da produção ao final do atual ciclo, o cultivo da primeira safra do cereal apresenta crescimento de 7,2% na área, estimada em 4 milhões de hectares, e a produção em 26,7 milhões de toneladas, aumento de 7,1% sobre a safra anterior”, informou a companhia.
Com relação à segunda safra de milho, a área total utilizada para cultivo, que já teve seu plantio iniciado, é de 17,9 milhões de hectares. A produção projetada é de 109,3 milhões de toneladas.
Arroz e feijão
No caso do arroz, produto cuja semeadura está praticamente concluída, as expectativas são de redução de 11,6% da área de cultivo, ficando em 1,6 milhão de hectares.
Esse grão tem como maior produtor o estado do Rio Grande do Sul, que já está com suas lavouras em pleno desenvolvimento.
Os mananciais que abastecem os produtores do estado apresentaram recuperação, após período com níveis reduzidos. A produção estimada pela Conab é de 10,9 milhões de toneladas de arroz.
A produção de feijão deve ficar na faixa de 3 milhões de toneladas, somadas as três safras. A primeira, com previsão de redução de 11,4% na área plantada, totalizando 804,7 mil hectares; e produção estimada em 967,2 mil toneladas (9% menor do que o obtido na safra anterior).
Algodão
O levantamento indica uma produção de 3,8 milhões de toneladas de algodão para a atual safra, em um total de área que abrange 2 milhões de hectares (3,2% menor do que a utilizada na safra 2024/25). A Conab lembra que 88,1% das áreas destinadas à pluma já foram semeadas.
Para a temporada 2025/26 de milho, a expectativa é de que haja novo incremento tanto nas exportações quanto no consumo interno, com estimativas de 46,5 milhões de toneladas e 94,5 milhões de toneladas respectivamente. Mesmo com a elevação, os estoques de passagem do grão, em janeiro de 2027, devem se manter em torno de 12 milhões de toneladas.
Por - Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (11) pedido de associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas para manter o pagamento dos penduricalhos que foram suspensos por determinação do ministro Flávio Dino (foto).
O pedido foi feito por 11 associações, que também pediram para participar do processo. Estão entre as entidades a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias nos Três Poderes. Penduricalhos são benefícios financeiros concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil.
No entendimento das entidades, todas os pagamentos que são realizados pelo Judiciário e Ministério Público estão previstos em lei ou em regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei”, afirmam as associações.
Mais cedo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também defendeu no STF a manutenção dos penduricalhos.
O plenário do Supremo marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos.
Por - Agência Brasil
Os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês receberão alertas oficiais sobre atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio da caixa postal individual da plataforma de serviços digitais do governo federal, Gov.Br, e pelo WhatsApp cadastrado pelo usuário.
A mensagem personalizada orienta o cidadão a consultar o contracheque de fevereiro. Isto porque a mudança nos limites de isenção ou nas faixas de desconto impactam no salário líquido recebido.
Desta forma, o trabalhador deve observar no próprio demonstrativo de pagamento mensal se o valor descontado sob o título IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) diminuiu ou não.
Quem ganha menos, paga menos imposto
Desde 1º de janeiro, a incidência do imposto é zero para quem tem rendimentos mensais até R$ 5 mil. Para os ganhos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês, houve uma redução da cobrança do imposto de forma decrescente.
Já os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).
Além da informação sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, o aviso da caixa postal Gov.br também explica sobre ajustes na tributação de altas rendas como forma de garantir o equilíbrio fiscal no país.
Pela nova legislação (Lei nº 15.270/2025), os contribuintes que recebem rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês), a alíquota é progressiva até 10%. Para rendas acima de R$ 1,2 milhão por ano, a alíquota mínima efetiva é de 10%.
As alterações válidas têm reflexo a partir do pagamento de fevereiro de 2026 e também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do 13º salário anual.
A retenção do IR na fonte pagadora deve ser feita por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.
Em caso de dúvidas, o texto aponta ao trabalhador que é possível buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, por exemplo, no departamento de recursos humanos da empresa onde atua. Os devidos esclarecimentos podem evitar ruídos na comunicação e reduzir a necessidade de atendimento presencial na Receita Federal.
Como acessar a mensagem oficial
A caixa postal Gov.br é gratuita e foi criada automaticamente dentro da área pessoal de todas as pessoas que já se cadastraram na ferramenta. Entretanto, apenas os usuários de nível prata e ouro da plataforma podem acessá-la por meio tanto do aplicativo para dispositivos móveis quanto pelo site oficial.
Para ver a mensagem enviada pela Receita Federal, o usuário deve acessar a parte Minha área Gov.br, no alto da página à direita.
O governo federal esclarece que a comunicação oficial é gratuita e sem o risco de fraudes. As informações diretas aos cidadãos têm o objetivo de fortalecer “o acesso dos cidadãos a seus direitos e esclarecer sobre as regras que impactam sua vida financeira.”
“O envio é gratuito, não exige cadastro, pode ser confirmado no Gov.br e permite ao trabalhador escolher se deseja continuar recebendo comunicações oficiais do governo do Brasil”, diz o informe da Receita Federal.
Segurança
Para evitar que criminosos se aproveitem do alerta, as dicas são:
- Sem links: o governo não envia links para clicar. Se uma mensagem fora da plataforma Gov.br pedir para pressionar ou acessar algo para "ver seu saldo" ou "atualizar dados", desconfie. Neste caso, o texto fora do Gov.br é falso (fake)
- Caixa postal Gov.Br: na dúvida sobre mensagens recebidas, o cidadão deve apenas verificar a caixa de mensagens individual e personalizada com seu nome no site ou aplicativo Gov.br, disponível para smartphones;
- Sem dados pessoais: o governo federal e a Receita Federal não solicitam dados pessoais – como Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou endereço do internauta. Também não solicitam qualquer tipo de pagamento pelo WhatsApp. O que pode ser uma tentativa de golpe.
“O selo azul de conta verificada e o recebimento da mensagem pela Caixa Postal do Gov.Br garantem que a fonte da informação é oficial”, divulgou a Receita Federal.
Dúvidas
A Receita Federal também publicou em seu site exemplos de aplicação da nova tabela do Imposto de Renda de Pessoas Física para ajudar o entendimento sobre a aplicação correta da lei que reduziu a zero o imposto de renda para rendas até R$ 5 mil. Veja aqui.
Para esclarecer os pontos sobre a tributação de lucros e dividendos aos contribuintes e empresários, a Receita Federal disponibilizou aos cidadãos e empresas um “Perguntas e Respostas” neste site.
Por - Agência brasil
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta terça-feira (10) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) dez recomendações que deverão ser seguidas pelos juízes eleitorais durante as eleições de outubro.
As orientações foram apresentadas em reunião realizada na tarde de hoje.
As regras deverão servir de parâmetro ético para disciplinar o comportamento dos magistrados da Justiça Eleitoral durante o pleito. Na semana passada, as orientações foram anunciadas pela ministra durante a sessão de abertura dos trabalhos de 2026.
Entre as principais regras, os juízes eleitorais devem divulgar a agenda de audiências com partes e advogados.
Os magistrados não podem fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e também estão proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados.
Eles também não podem publicar suas escolhas políticas nas redes sociais.
>> Confira as regras:
- Audiências: Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas (que sejam realizadas dentro ou fora do ambiente institucional);
- Manifestações: Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição;
- Eventos: Evitar comparecer a eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses;
- Redes sociais: Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, para não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais;
- Presentes: Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade no exercício da jurisdição;
- Escritórios de advocacia: Ficar afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses;
- Atividades privadas: Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais;
- Sinalizações: Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos;
- Divulgação: Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral;
- Transparência: Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor o direito à informação segura e baseada em fatos.
STF
No Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia é relatora do Código de Ética da Corte.
A proposta de criação do código foi feita pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na semana passada, após os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli serem criticados publicamente sobre as investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.
No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.
Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro.
Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.
Por - Agência Brasil
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