-PortalCantu-22-03-2026.png "Foto: Reprodução")
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou o leilão de dez carros e motos de luxo apreendidos na Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os bens, avaliados em R$ 6,6 milhões, pertencem majoritariamente aos investigados Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti, além de empresas ligadas a eles.
A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que argumentou a necessidade de evitar a depreciação dos veículos até o final do processo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à medida.
Na mesma decisão, Mendonça autorizou que outros seis carros fossem destinados ao uso institucional da PF.
Veículos que irão a leilão
Segundo a autorização, os seguintes bens serão alienados antecipadamente:
Lamborghini Urus S (2020) – R$ 2.441.976,30
Porsche 911 Car GTS (2024) – R$ 1.126.137,60
Porsche Taycan (2020) – R$ 763.425,00
Porsche Panamera 4SEHY (2023) – R$ 682.078,50
BMW M3 Competition (2022) – R$ 581.732,10
Audi TT RS5 (2020) – R$ 505.465,00
Audi A3 (2022) – R$ 229.815,00
Moto BMW/S1000 RR (2024) – R$ 120.851,00
Moto Suzuki/GSX1300 (2023) – R$ 102.563,00
Moto Triumph/Tiger (2020) – R$ 69.715,00
Decisão do ministro
Em sua decisão, André Mendonça destacou que a alienação antecipada de bens é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal (art. 144-A) para preservar o valor dos bens sujeitos à depreciação. O ministro ressaltou que a medida protege tanto o interesse da União — que pode ser ressarcida em caso de condenação — quanto o direito do investigado, que, se absolvido, terá o valor do bem preservado.
“Evita-se, assim, que ao final do processo os bens estejam obsoletos e sem utilidade, em decorrência do desgaste natural e da inerente dificuldade de manutenção”, escreveu o magistrado.
Defesa recorre
Em nota, a defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes informou que recorreu da decisão. Os advogados pedem a reavaliação de alguns carros e questionam a destinação de veículos à PF, alegando incompatibilidade dos modelos com a atividade policial.
“Os advogados avaliam que, antes de repassar à PF ou leiloar, o STF deveria analisar se não seria melhor vender os veículos a melhor preço para preservar o patrimônio até o final das investigações”, diz o comunicado.
O dinheiro arrecadado com o leilão ficará à disposição da Justiça e poderá ser utilizado para reparar eventuais danos aos cofres públicos ou ser devolvido aos acusados, em caso de absolvição.
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A partir desta segunda-feira (23), os contribuintes já podem enviar a declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-calendário de 2025. O prazo segue até 29 de maio, e a expectativa da Receita Federal é receber cerca de 44 milhões de declarações.
O principal destaque deste ano não está em mudanças na legislação, mas no avanço do controle de dados. O Fisco implementou alertas automáticos no sistema para sinalizar possíveis inconsistências durante o preenchimento, além de ampliar o cruzamento de informações com bases como eSocial, Dmed, e-Financeira e declarações de operações com criptoativos.
A declaração pré-preenchida também ganhou mais informações importadas automaticamente, mas especialistas alertam que a responsabilidade pela conferência continua sendo do contribuinte. A lógica da fiscalização mudou: a Receita já cruza dados de diversas fontes antes mesmo do envio da declaração, e qualquer divergência, por menor que seja, pode levar à malha fina.
Os limites de obrigatoriedade foram atualizados. Devem declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano passado, ou rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil. O valor de bens e direitos que exige declaração subiu para R$ 800 mil.
Operações internacionais e criptoativos estão entre os principais focos da fiscalização. Quem possui ativos no exterior, trusts ou aplicações financeiras fora do país precisa informar esses dados. Além disso, a Receita criou um campo específico para declaração de ganhos com apostas de cota fixa (bets). O contribuinte deve informar o saldo existente em 31 de dezembro de 2025, mesmo que não ultrapasse o valor que exija pagamento de imposto. Ganhos líquidos anuais acima de R$ 28.467,20 estão sujeitos à alíquota de 15%.
Apesar das discussões sobre a proposta de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, a medida não se aplica à declaração deste ano, pois o período declarado é 2025, quando a regra ainda não estava em vigor.
Especialistas apontam que o cenário exige mais atenção do que em anos anteriores, especialmente em itens como despesas médicas, operações com renda variável, venda de bens e variação patrimonial incompatível. O cruzamento de dados mais apurado torna o monitoramento contínuo, e a recomendação é que o contribuinte confira se todas as informações prestadas estão alinhadas com os dados já disponíveis à Receita.
-PortalCantu-21-03-2026.png "Foto: © Bruno Peres/Agência Brasil")
Um total de 28.203 chaves Pix de clientes da Pefisa S.A. tiveram dados vazados, informou nesta sexta-feira (20) o Banco Central (BC). Esse foi o terceiro incidente com o Pix em 2026 e o 23º desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, a exposição ocorreu de 30 de agosto de 2025 a 27 de fevereiro de 2026 e abrangeu as seguintes informações:
- nome do usuário;
- CPF;
- instituição de relacionamento;
- número da agência;
- número e tipo da conta;
- data de abertura da conta;
- e data de criação e de posse da chave Pix.
O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.
Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.
Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
Investigação
A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.
Em todos os 23 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.
Com 5 milhões de clientes ativos, a Pefisa S.A. (Credito, Financiamento e Investimento) é a fintech e braço financeiro do grupo Pernambucanas. A empresa gerencia a conta digital, cartões Elo (Mais/Grafite), empréstimos, seguros e Pix da loja, concentrando-se em soluções de varejo físicas e digitais. A reportagem tenta contato com a instituição.
Por Agência Brasil
-PortalCantu-21-03-2026.png "Foto: © Carlos Moura/SCO/STF")
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, disse nesta sexta-feira (20) que juiz não é estrela e deve assumir responsabilidades.
A declaração do ministro foi feita, na manhã de hoje, durante uma palestra na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro.
Mendonça disse que não tem a pretensão de ser uma "esperança" ou alguém com dom especial, mas quer "fazer o que é certo, pelos motivos certos".
"O papel do bom juiz não é ser estrela. É simplesmente assumir a responsabilidade e julgar. Como eu sou cristão, pedindo a Deus que eu julgue de forma certa", afirmou.
Ministro também defendeu tranquilidade na tomada de decisões.
"Coragem é a capacidade de, no meio da adversidade, ter paz e tranquilidade para tomar as decisões. Coragem não é falar alto, não é ser arrogante, não precisa subir o tom da voz", completou.
No mês passado, André Mendonça assumiu a relatoria do inquérito que investiga o banqueiro Daniel Vorcaro e as fraudes no Banco Master.
Ele recebeu o processo após Dias Toffoli pedir para deixar o caso. O ministro assumiu que é um dos sócios do resort Tayayá, que foi comprado pelo fundo de investimento Arleen, ligado ao Master e investigado pela Polícia Federal.
Por Agência Brasil
Já estão em vigor no país as novas regras para o transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças previstas, está a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de iniciar o serviço de frete.
Esse código garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, não terão o CIOT emitido, de forma a bloquear fretes irregulares ainda na fase de contratação.
Como o código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala, abrangendo todo o território nacional.
Dessa forma, o CIOT será peça central do controle regulatório, ao reunir informações completas sobre a operação, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e o piso mínimo aplicável.
As novas medidas estão previstas na Medida Provisória 1.343/2026, publicada na quinta-feira (19), e valem para transportadores, empresas contratantes e intermediários do setor. A publicação ocorre em meio a ameaça de paralisação por parte dos caminhoneiros, devido à tendência de alta do diesel por conta da guerra no Oriente Médio, envolvendo EUA, Israel e Irã.
“Sem o código, o frete não poderá ser realizado. Na prática, operações contratadas por valores abaixo do piso mínimo deixam de ocorrer ainda na origem, antes mesmo de o caminhão seguir viagem”, informou a ANTT.
Penalidades
A MP estabelece penalidade específica para aqueles que descumprirem as novas regras relativas ao CIOT, com multa de R$ 10,5 mil por operação não registrada.
Quem contratar pagando fretes abaixo do piso mínimo de forma reiterada (mais de três autuações em seis meses) terá o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso.
Caso reincida, o registro poderá ser cancelado, com impedimento de atuação por até dois anos.
Além disso, define algumas responsabilidades. No caso do contratante, ele será responsável pela emissão do código quando houver transportador autônomo de cargas.
Nos demais casos, a responsabilidade recairá sobre a empresa de transporte.
“Empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem pagar multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões a cada operação irregular. Em casos de irregularidades graves, a norma permite alcançar sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso ou confusão patrimonial”, informou a ANTT.
O governo esclarece que as medidas mais severas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao transportador autônomo de cargas.
Por - Agência Brasil
A Receita Federal antecipou a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026), permitindo que contribuintes iniciem o preenchimento antes do prazo inicialmente previsto.
A disponibilização do sistema estava programada para ocorrer nesta sexta-feira (20), às 8h, mas foi liberada ainda nesta quinta-feira (19), por volta das 18h, após a conclusão antecipada dos testes finais e validação das versões para diferentes plataformas.
Liberação antecipada
Com a medida, os contribuintes já podem baixar o programa e começar a organizar as informações necessárias para a declaração do Imposto de Renda.
Segundo a área técnica da Receita, a antecipação foi possível graças a melhorias nos processos internos e à integração entre as equipes responsáveis pelo desenvolvimento e validação do sistema.
O objetivo, de acordo com o órgão, é oferecer um serviço mais ágil, estável e acessível ao cidadão.
Prazo mantido
Apesar da liberação antecipada do programa, o calendário oficial de entrega das declarações permanece inalterado. O envio começa no dia 23 de março.
A possibilidade de preenchimento prévio pode beneficiar especialmente contribuintes que não utilizam a declaração pré-preenchida e desejam reunir documentos com mais calma.
Restituição
A Receita também destaca que iniciar o preenchimento com antecedência pode ajudar quem busca receber a restituição nos primeiros lotes, já que a ordem de envio é um dos critérios considerados.
O programa já está disponível para download no site oficial do órgão.
POr -Agência Brasil
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