Uma portaria conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece regras para a atuação dos órgãos de segurança pública durante as Eleições Gerais de 2026.
O texto prevê restrições a abordagens e ações de policiamento e fiscalização que possam criar obstáculos ao trânsito de eleitores. O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro e o segundo, em 25 de outubro.
De acordo com o normativo, a abordagem de veículos fica restrita a “situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas”.
Eventuais bloqueios em rodovias federais deverão ser comunicados previamente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente, com justificativa para a medida e indicação de rotas alternativas. A comunicação prévia será dispensada em casos de flagrante delito ou infração às normas de segurança do trânsito.
Código Eleitoral
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a norma complementa o artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que estabelece restrições à prisão ou detenção de eleitores e candidatos em períodos próximos ao pleito.
Eleitores não podem ser presos ou detidos nos cinco dias que antecedem as eleições até 48 horas depois do encerramento da votação. Para candidatos, a proteção começa 15 dias antes do pleito.
A legislação prevê exceções à regra, como os casos de flagrante delito e de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
Além do patrulhamento usual, a PRF prestará suporte logístico à Justiça Eleitoral, mediante solicitação, no transporte de materiais e urnas eletrônicas e na segurança de instalações.
Bloqueios em 2022
No segundo turno das eleições de 2022, a PRF realizou operações em rodovias, principalmente no Nordeste, para fiscalizar ônibus que transportavam eleitores. As ações ocorreram mesmo após determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a corporação não dificultasse o transporte de eleitores.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as operações foram direcionadas a regiões onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva havia obtido mais votos no primeiro turno.
Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, a 24 anos e seis meses de prisão, no processo sobre a trama golpista. Segundo a acusação, Vasques tentou interferir no processo eleitoral ao dificultar o deslocamento de eleitores de Lula no segundo turno. A defesa negou a acusação.
Por - Agência Brasil
Apesar das tensões em torno da guerra no Oriente Médio e do fenômeno climático El Niño, o Banco Central (BC) cortou os juros pela quinta vez seguida.
Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 13,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.
"O ambiente externo permanece incerto em função da indefinição acerca dos conflitos armados no Oriente Médio e da incerteza sobre a política monetária em algumas economias avançadas. Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por elevação da volatilidade de preços de ativos e commodities", diz comunicado.
De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros em abril, num cenário de queda da inflação. No entanto, o agravamento da guerra no Oriente Médio e o início do fenômeno El Niño dificultam o trabalho do Copom.
O Copom esteve desfalcado porque o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Política Econômica, Diego Guillen, expirou no fim de 2025.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva até agora não encaminhou as indicações dos substitutos ao Congresso Nacional.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em agosto, o índice ficou negativo em 0,32%, o menor nível em quatro anos, beneficiado pelo bônus de Itaipu nas contas de luz. No acumulado de 12 meses, o índice recuou para 4,22%, contra 4,44% em julho.
O preço dos alimentos também contribuiu para a queda da inflação em agosto, tendo recuado 0,34% no mês passado. No entanto, o início do El Niño deverá encarecer a comida nos próximos meses, representando um desafio adicional para a política monetária.
Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro de 2025, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa a ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em setembro de 2026, a inflação desde outubro de 2025 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em outubro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de novembro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou, de 3,9% para 5,2%, a previsão do IPCA em 2026, mas a estimativa será revista, por causa da recente queda da inflação. A próxima edição do documento será divulgada no fim deste mês.
As previsões do mercado estão menos pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,9%, acima do teto da meta, de 4,5%. Antes do início da guerra no Oriente Médio, as estimativas do mercado estavam em 3,95%.
"Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores divulgados desde a última reunião mostra uma moderação gradual da atividade econômica, principalmente em setores mais cíclicos, embora ainda em patamar resiliente, e mercado de trabalho aquecido. Nas divulgações mais recentes, a inflação cheia e a média das medidas subjacentes desaceleraram, situando-se abaixo do limite superior do intervalo de tolerância, porém ainda acima da meta", afirma comunicado do BC.
Crédito menos caro
A redução da taxa Selic impulsiona a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e estimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas menores dificultam o controle da inflação.
No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central elevou para 2% a previsão de crescimento da economia em 2026.
O mercado projeta crescimento mais baixo. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,89% do PIB em 2026. Há quatro semanas, a estimativa estava em 1,98%
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
Por - Agência Brasil
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) marcou para 25 de setembro debate sobre o procedimento interno acerca das menções ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, em mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. 
O caso é relatado pelo subprocurador-geral da República, Francisco de Assis Sanseverino, um dos conselheiros, e foi aberto após representação de deputados do partido Novo. Eles pediram para Gonet ser afastado das investigações do caso Master.
O PGR não responde a um processo administrativo, passível de punições. O conselho deverá se ater a discutir se a menção a Gonet em relatório da PF compromete sua imparcialidade no caso Master.
Em defesa enviada na terça-feira (15), Gonet disse que pode afirmar, em termos bastante diretos e simples, que não tem "com o Sr. Daniel Vorcaro relação de amizade alguma, nem muito menos interesse pessoal nos processos em que ele conste como parte ou investigado”.
Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), também na terça, Gonet disse ter se encontrado com Vorcaro apenas uma vez, de forma “brevíssima e banal”, em decorrência da participação de um painel jurídico em Londres que tinha o Master entre os patrocinadores.
Na defesa ao Conselho Superior, o PGR disse que não tinha conhecimento prévio de quem eram os patrocinadores do evento. Gonet enfatiza ainda não ter sido encontrado no telefone de Vorcaro nenhum contato relativo a ele.
Os investigadores da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro, apontam para menções a Gonet em conversas do ex-banqueiro com o ministro do STF Alexandre de Moraes.
“Não podemos reverter isso com Paulo e Andrei”, diz Vorcaro em uma das mensagens.
Para os delegados responsáveis pela Compliance Zero, tratam-se de Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF). Gonet também aparece em conversas de Vorcaro com o advogado Ciro Soares.
Por -AgÊncia Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento do produto NotShake Protein, fabricado pela NotCo Brasil Distribuição e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. A resolução foi publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União.
Em nota, a Anvisa informou que a medida atinge todos os lotes dos seguintes produtos:
- NotShake Protein Morango com Tâmara
- NotShake Protein Baunilha com Coco
- NotShake Protein Chocolate
- NotShake Protein Café Caramelo
“Os produtos não são notificados junto à Anvisa como suplementos alimentares. Além disso, há insuficiência dos estudos apresentados para demonstrar a manutenção das características dos produtos durante todo o prazo de validade e a inadequação da alegação zero lactose”, destacou a agência.
Além do recolhimento, a Anvisa proibiu ainda a fabricação, a venda, a distribuição, a propaganda e o uso dos produtos.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a NotCo Brasil Distribuição e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e aguarda posicionamento.
Aloe vera
A Anvisa também determinou o recolhimento do produto Aloe Care – Cranberry Flavored Aloe Vera Gel, da Biodis Industrial Ltda. Segundo a agência, o produto não poder ser fabricado, distribuído, comercializado, divulgado nem utilizado. A resolução consta no Diário Oficial da União.
“O item é vendido com produto que contém Aloe vera para consumo oral sem prévia avaliação de segurança e autorização de uso pela Anvisa. A medida também aponta outras irregularidades: rotulagem com informações obrigatórias do produto em língua estrangeira e divulgação de alegações de saúde e terapêuticas não autorizadas”, detalhou a agência.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Biodis Industrial Ltda. e aguarda posicionamento.
O Brasil deve ampliar a regulação de plataformas digitais e a fiscalização do compartilhamento de conteúdos feitos com Inteligência Artificial. Foi o que defenderam as pesquisadoras Fernanda Rodrigues, diretora executiva do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Larissa Santiago, cofundadora da plataforma de comunicação independente Blogueiras Negras.
Durante o webinário Tecnologias, IA e Eleições, promovido pela Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras nesta terça-feira (15), Fernanda Rodrigues chamou atenção para o funcionamento dos algoritmos de recomendação, que, segundo ela, fazem com que as plataformas determinem quais conteúdos serão apresentados aos usuários.
“É preciso uma regulação mínima que assegure que as pessoas possam optar por não receber conteúdos padronizados e que assegure que os mecanismos de recomendação não tenham vieses discriminatórios”, disse.
Inteligência Artificial
Sobre a Inteligência Artificial, as pesquisadoras afirmaram que o desenvolvimento dessa tecnologia não tem sido pautado pelas demandas da sociedade e que as grandes empresas de tecnologia monopolizam o debate sobre o assunto.
Larissa Santiago afirmou que, em comparação com outros países, o Brasil tem um bom sistema regulatório de IA. Mas que é preciso aumentar a fiscalização e, principalmente, a educação midiática.
“As pessoas não conseguem entender a diferença entre uma pessoa real e uma pessoa criada pela IA. É preciso educar a população”, disse.
IA nas eleições
Ao citar o processo que levou ao impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, Larissa Santiago mencionou a circulação de imagens e notícias distorcidas. O processo de impeachment ocorreu em 2016, antes da popularização das ferramentas atuais de inteligência artificial generativa. Larissa afirmou que a tecnologia de IA potencializa a violência política de gênero e raça com o uso de desinformação e deepfakes. “A gente viu isso com a presidenta Dilma. As imagens distorcidas, as notícias distorcidas, até chegar ao golpe”, disse.
Por - Agência Brasil
O sorteio da Lotofácil da Independência 2026, do concurso 3780, foi realizado nesta terça-feira (15), em São Paulo.
O prêmio para as apostas que acertarem as quinze dezenas é estimado em R$ 300 milhões. Setenta e duas apostas acertaram os 15 números e vão levar R$ 4.488.579 cada.
Veja os números sorteados: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 12 - 15 - 16 - 17 - 19 - 21 - 22 - 23
- 15 acertos: 72 apostas ganhadoras, R$ 4.488.579,00
- 14 acertos: 8978 apostas ganhadoras, R$ 2.762,74
- 13 acertos: 290866 apostas ganhadoras, R$ 17,50
- 12 acertos: 3465636 apostas ganhadoras, R$ 7,00
- 11 acertos: 19323208 apostas ganhadoras, R$ 3,50
A Lotofácil da Independência é realizada anualmente em setembro e chega, em 2026, à sua 15ª edição.
Como funciona a Lotofácil?
Na Lotofácil, o apostador escolhe entre 15 e 20 números, de 1 a 25. No sorteio, são retirados 15 números, sem repetição. Ganha o prêmio principal quem acertar os 15 números sorteados, mas também há premiação para apostas com 11, 12, 13 ou 14 acertos. Quando há mais de um ganhador em uma faixa, o valor do prêmio é dividido entre os vencedores.
A aposta simples, com 15 dezenas, custa R$ 3,50.
Por - Agência Brasil
