A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o processo já foi encerrado e não foi apresentado pela defesa do ex-presidente nenhum fato inédito para justificar mudanças na condenação.
"O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a apreciação minudente das teses defensiva", disse Gonet.
O procurador acrescentou que não há razão relevante para diminuir a pena de Bolsonaro.
"As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo, quer por contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quer porque fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, pela descoberta de novas provas", completou.
Entenda
No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.
No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.
Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também suscitada.
No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
O relator do caso é Nunes Marques. Não há prazo para julgamento da revisão.
Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde.
Por -Agência Brasil
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A Polícia Federal (PF) concluiu que o banqueiro Daniel Vorcaro pagou diárias em um hotel em Lisboa para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) em 2024. 
A informação consta em um relatório das investigações da Operação Compliance Zero, produzido pela corporação em abril deste ano. O documento foi tornado público nesta terça-feira (16) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master na Corte.
Segundo a PF, mensagens de WhatsApp encontradas no celular do banqueiro revelam que Vorcaro solicitou a um aliado chamado Leo Serrano, no dia 18 de junho de 2024, a realização de reservas de hotel na capital portuguesa para "Ciro e Hugo". De acordo com os investigadores, nomes se referem ao presidente da Câmara e ao senador.
Em seguida, o banqueiro enviou uma mensagem de áudio para Serrano e demonstrou preocupação com a privacidade do Hotel Four Seasons, local escolhido para a hospedagem.
"Após a realização das reservas, ainda no mesmo dia, Daniel Bueno Vorcaro encaminhou mensagem de áudio na qual demonstrou acentuada preocupação com a privacidade do evento, ressaltando, inclusive, a necessidade de privatização do espaço localizado em frente ao local, a fim de impedir qualquer visualização do que ocorresse em seu interior", diz o relatório.
Motta não é investigado pela PF. O senador está entre os investigados e já foi alvo de busca e apreensão autorizada pelo STF.
Custos
De acordo com a PF, o custo de cinco diárias no hotel foi de aproximadamente 3 mil euros, equivalente a R$ 18 mil. Uma fatura do pagamento foi encontrada no e-mail do banqueiro
"A própria invoice [nota fiscal] indica a contratação de “2x Jr. Suítes”, sendo uma destinada a Ciro Nogueira e outra a Hugo Motta, o que reforça a identidade dos beneficiários da despesa", informou a corporação.
Proximidade
O relatório da Operação Compliance também revelou a proximidade entre Ciro Nogueira e Vorcaro. Segundo a PF, Ciro teve viagens pagas por Vorcaro a Paris, Nova Iorque e Courchevel, nos Alpes franceses.
Pelos cálculos da corporação, as viagens custaram mais de R$ 400 mil.
"Conclui‑se que o benefício econômico direto atribuído a Ciro Nogueira, decorrente das viagens internacionais examinadas no subtópico 5.3.4, perfaz o montante de R$ 468.721,78, sem considerar os gastos com voos privados", concluiu a PF.
Outro lado
Na tarde de hoje, ao ser perguntado por jornalistas sobre o episódio, Motta disse que está "tranquilo" e que esteve em Lisboa para participar de um evento jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.
Até o momento, Ciro Nogueira não se pronunciou sobre o relatório da PF.
Por- Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou nesta terça-feira (16) mais empenho dos países ricos para redução das desigualdades no mundo. O discurso foi feito em Évian, na França, durante a Cúpula do g7, que reúne as principais economias do mundo.
De acordo com o presidente, a desigualdade entre países ricos e pobres tem aumentado.
“Os desafios se multiplicam, mas a solidariedade internacional encolhe. A distância que separa a prosperidade de Évian da realidade enfrentada por bilhões de pessoas no Sul Global não está diminuindo”, disse Lula.
O presidente brasileiro foi convidado para o encontro do G7. “Nossa tarefa é corrigir as desigualdades de um sistema que produz riqueza em abundância, mas que distribui oportunidades de forma profundamente assimétrica”, afirmou.
Crítica às guerras
Lula afirmou que, no ano passado, alertou que o Programa Mundial de Alimentos perdeu cerca de 40% do financiamento. “A Organização Mundial da Saúde e o UNICEF reduziram seus orçamentos em mais de 20%. Guerras e conflitos também continuam desviando o foco da agenda do desenvolvimento”, destacou.
Ainda sobre os gastos militares anuais, ele lamentou que houve uma soma de quase US$ 3 trilhões. “Não são cifras abstratas. Elas impactam diretamente o cotidiano dos habitantes de países em desenvolvimento”.
Esses impactos, segundo o presidente, afetam milhões de pessoas sem acesso à alimentação adequada, à educação e à saúde. “O mundo em desenvolvimento transfere 1,4 trilhão de dólares por ano em serviço da dívida, valor sete vezes superior à ajuda recebida dos países ricos”, afirmou Lula.
Lula recordou que, em 2003, uma das primeiras tarefas dele como presidente foi participar da Cúpula do então-G8. Desde aquele ano, houve outras nove cúpulas do G8 ou G7. “Em todas nos defrontamos com desafios que afetam milhões de pessoas. Mas em nenhuma conseguimos construir respostas coletivas e duradouras”.
"Respostas falaciosas"
Lula contextualizou que prosperaram discursos que defenderam desregulamentação de mercados, Estado mínimo e austeridade como fins em si mesmos. “Agora, o protecionismo e o unilateralismo ressurgem como respostas falaciosas para a complexidade dos nossos problemas”.
Sem citar o nome do empresário Elon Musk, Lula apontou que o primeiro trilionário do mundo é mais rico do que os 46% mais pobres da população mundial.
“Nossa tarefa é corrigir as desigualdades de um sistema que produz riqueza em abundância, mas que distribui oportunidades de forma assimétrica”.
Lula ainda acrescentou que a Conferência de Sevilha sobre Financiamento para o Desenvolvimento apontou para o que seria a direção correta. “O desafio não é administrar a escassez. O déficit que enfrentamos é de implementação e de vontade política”.
POr - Agência Brasil
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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) lançaram nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, o Programa Tecnova 2026/2027. A iniciativa oferece R$ 360 milhões para pequenas empresas do país desenvolverem produtos, serviços e processos inovadores. Os recursos são da Finep e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
É a quarta edição do programa, que desta vez planeja contratar até 713 empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões. O total de recursos investidos pode chegar a R$ 588 milhões se forem consideradas as contrapartidas estaduais.
A operacionalização dessa quantia ficará sob responsabilidade de agentes estaduais como as fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entre outros.
Os interessados têm até o dia 3 de agosto de 2026 para enviar as propostas por meio do site da Finep. Uma vez contemplados, terão até 60 meses para execução do projeto.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou o alcance nacional da iniciativa. Pela primeira vez, o programa contempla toda as 27 unidades da federação.
"O Programa Tecnova atua na descentralização da inovação para garantir que os recursos cheguem a todas as regiões do país. O apoio às micro e pequenas empresas contribui para o fortalecimento tecnológico nacional e para a geração de empregos qualificados", disse Luciana.
O presidente da Finep, Luiz Antônio Elias, explicou o modelo de cooperação com as unidades federativas.
"Trabalhamos em conjunto com os agentes estaduais para operacionalizar a subvenção econômica e modernizar o setor produtivo nas diferentes regiões. É no espaço entre produção do conhecimento e sua incorporação à economia e à sociedade que programas como o Tecnova assumem um papel significativo e estratégico", destacou Elias.
Indicadores e projetos
O MCTI também anunciou a criação do projeto Cientistas de Dados pelo Brasil, uma rede para padronizar as informações estaduais sobre apoio à pesquisa e desenvolvimento ((P&D) no Brasil.
A pasta divulgou ainda indicadores nacionais de investimentos em P&D entre 2014 e 2024. Neste último ano, foram gastos R$ 166,4 bilhões, considerados aportes do setor público e privado. O crescimento foi de 18% em relação a 2021, período com menor aporte de recursos nos últimos anos.
O Brasil aplica cerca de 1,23% do Produto Interno Bruto (PIB) em P&D, sendo 0,61% da iniciativa privada e 0,62% de origem governamental. O percentual está abaixo do de países como Israel (6,76%), Coreia do Sul (5,13%), Japão (3,62%), Estados Unidos (3,44%) e Alemanha (3,13%).
Quando são separados os gastos por setor privado e público, o MCTI destaca que os valores governamentais brasileiros estão muito próximos dos observados em países mais ricos. Estados Unidos (0,66%), Israel (0,68%), França (0,72%), Rússia (0,74%), Alemanha (0,93%) e Coreia do Sul (1,05%) são os líderes nesse quesito, logo à frente do Brasil (0,62%).
Por- Agência Brasil
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As inscrições para o Exame Nacional de Residência (Enare) 2026/2027 estão abertas desde esta segunda-feira (15), exclusivamente na página do exame no portal da Fundação Getúlio Vargas, banca organizadora do processo seletivo.
Os estudantes de medicina interessados pela residência médica nas especialidades com acesso direto podem se inscrever até 23h59 de 29 de junho, no horário de Brasília.
Já o período de inscrições para as residências médicas que exigem pré-requisito, anos adicionais de formação e área de atuação e para inscrições para residência em área uni e multiprofissional da saúde será entre os dias 15 de junho e 15 de julho.
O Enare tem o objetivo de democratizar o acesso à residência médica e otimizar a ocupação de vagas na residência médica.
Quem pode participar
Para participar do processo seletivo do Enare 2026/2027, o candidato interessado deve cumprir requisitos obrigatórios:
. ter concluído a graduação em medicina ou estar no último semestre, desde que a colação de grau ocorra, no máximo, até a data de início do Programa de Residência Médica PRM);
. estar primeiramente inscrito no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2026, organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O Ministério da Educação (MEC) informa que o candidato que não atingir o nível de desempenho “Proficiente” no Enamed 2026, será automaticamente eliminado do Enare 2026/2027.
Inscrições
Para se inscrever no Enare nas modalidades de residência médica de acesso direto, de área de atuação e para área multiprofissional da saúde, inicialmente, o candidato deve preencher na página do Enare o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e outros dados como documentos de identificação, naturalidade, endereço e informações para contato.
No ato da inscrição, o candidato deverá fazer upload de uma foto 3X4 do rosto em formato JPEG ou JPG, com tamanho máximo de até 5MB.
Taxa de inscrição e pedidos de isenção
O valor da taxa de inscrição será de R$ 330 para todas as especialidades de Acesso Direto da residência médica.
Para os demais programas de residência na área profissional da saúde, a taxa de inscrição foi fixada em R$ 220.
O boleto deve ser pago até 6 de julho. A Rede HU Brasil, coordenadora do Enare, informa que as inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
Pedidos de isenção da taxa
Os candidatos podem solicitar a isenção da taxa de inscrição no momento da inscrição somente no período de 15 às 23h59 de 19 de junho.
O participante deve se enquadrar nas seguintes situações abaixo:
· ter renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos ou renda individual de até dois salários mínimos;
· estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
a taxa de inscrição ser maior que 30% do seu salário mensal e a pessoa não tem dependentes.
a taxa de inscrição ser maior que 20% do seu salário mensal e tem até dois dependentes;
A taxa de inscrição ser maior que 10% do seu salário mensal e tem mais de dois dependentes;
Independentemente do motivo da isenção, o candidato deve obrigatoriamente declarar no formulário de solicitação que:
não pagou curso preparatório para esta residência com recursos próprios.
é egresso de instituição de ensino superior pública ou foi beneficiário de bolsa de estudo oficial.
O edital do Enare avisa que o envio dos documentos não garante a isenção automática. O pedido passará por análise e validação da banca da FGV.
Vagas disponíveis
Em 2025, este certame registrou mais de 138 mil inscritos e a oferta de mais de 12 mil vagas para residência médica distribuídas em 225 instituições participantes, entre hospitais, fundações universitárias e institutos.
O candidato pode consultar o mapa de vagas ofertadas do Enare 2026 no Programa de Residência Médica (PRM), devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação.
Os participantes podem acessar as informações por unidade da federação, por instituição, no site do processo seletivo.
Provas
De abrangência nacional, o Enare terá as provas aplicadas em 60 cidades brasileiras, em 13 de setembro.
A etapa correspondente à prova objetiva do Enare 2026/2027 será composta exclusivamente pela nota final obtida pelo candidato na prova do Enamed, conforme a Teoria de Resposta ao Item (TRI), conforme definido pelo Inep.
Enamed
Desde a edição de 2025, o Enare conta com integração ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Rede HU Brasil, a antiga Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Pela parceria, o resultado do Enamed poderá ser usado no Enare para as especialidades médicas de acesso direto.
O Enamed é obrigatório para estudantes concluintes dos cursos de medicina.
Os médicos formados em anos anteriores também podem se inscrever no Enamed, caso tenham interesse em usar o resultado do Enamed no Enare para as especialidades médicas de acesso direto.
As inscrições do Enamed 2026 já estão abertas exclusivamente no Sistema Enamed.
Notas obtidas em edições anteriores do Enamed podem ser aproveitadas desde que o candidato tenha alcançado nível de desempenho classificado como “Proficiente”, baseado exclusivamente na Teoria de Resposta ao Item (TRI), aplicada pelo Inep.
A metodologia permite avaliar o desempenho dos candidatos considerando o nível de dificuldade das questões e o padrão das respostas. O modelo tem a meta de fazer uma avaliação mais padronizada.
Editais oficiais
Os editais de seleção para ingresso em Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde podem ser acessados na página oficial do Enare.
Os documentos detalham todas as normas para participação no certame, incluindo orientações sobre inscrição, etapas de avaliação, critérios de classificação, documentação exigida, prazos e demais procedimentos necessários.
Para mais informações, acesse.
Dúvidas
Para esclarecer dúvidas sobre editais, inscrições, locais de prova ou andamento do processo seletivo do Exame Nacional de Residência (Enare), a FGV disponibiliza canais oficiais de suporte técnico e de atendimento ao candidato.
Os participantes podem acionar o serviço para resolver pendências ou obter orientações por e-mail ou telefone 08005913078. A ligação é gratuita. O atendimento ao público é realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h (no horário de Brasília). Não há expediente aos sábados, domingos e feriados nacionais.
Por - Agência Brasil
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a 4 anos e dois meses anos de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. Cabe recurso contra a decisão.
Além do tempo de prisão, o ex-deputado foi condenado a oito anos de inelegibilidade e à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.
Por unanimidade, o colegiado concordou com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que há provas para concluir que o ex-deputado articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.
Além disso, outras medidas adotadas pelo governo norte-americano, como a revogação dos vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky, também tiveram o mesmo objetivo, conforme o entendimento da Corte.
Ex-deputado
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, desta forma, perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.
Na prática, Eduardo não deve cumprir a pena enquanto estiver no exterior. O ex-deputado é aliado do presidente Donald Trump, e a notificação para cumprimento da pena dificilmente seria cumprida pelo governo norte-americano.
Acusação
Durante o julgamento, a acusação foi lida pelo subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira, que defendeu a condenação de Eduardo.
Segundo o subprocurador, as ameaças de Eduardo ocorreram durante a tramitação do processo da trama golpista e foram concretizadas por meio do tarifaço, a suspensão dos vistos de oito dos 11 ministros da Corte e por meio das sanções econômicas da Lei Magnitsky.
Defesa
A defesa do ex-deputado foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU).
Durante a sustentação, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho disse que Eduardo não teve ingerência na decretação das medidas do presidente Donald Trump contra o Brasil. Segundo Esdras, Eduardo realizou "interlocução política".
"Eduardo não teve poder decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país", afirmou.
Votos
O placar unânime de 4 votos a 0 foi obtido a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
O ministro disse que o ex-deputado levou desinformação ao governo norte-americano e prejudicou o Brasil. Contudo, segundo Moraes, as ações não impediram a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.
A manifestação do relator foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Por- Agência Brasil
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