A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quinta-feira (6) 16 pessoas por envolvimento na queda da aeronave da Voepass Linhas Aéreas em Vinhedo (SP), em agosto de 2024, após concluir a investigação. Todos os indiciados são ligados à companhia, inclusive o presidente da empresa, José Luiz Felício Filho.
A queda do avião turboélice, ATR 72-500, deixou 62 mortos, sem sobreviventes.
De acordo com a PF, a Justiça Federal decidiu que todos os indiciados não poderão deixar o país, ou terão de voltar ao Brasil caso estejam no exterior, enquanto o Ministério Público Federal (MFP) analisa o inquérito da polícia e decide quais pessoas serão denunciadas.
Segundo a PF, 15 foram indiciados pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo (Artigo 261 do Código Penal) e uma (o comandante do voo da madrugada, que pilotou o mesmo avião em que ocorreu a queda) foi indiciada por falsidade ideológica.
Foram indiciados pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo o diretor-presidente da Voepass José Luiz Felício Filho; o comandante do voo imediatamente anterior ao acidente, que teria entregue a aeronave sem reportar falhas; o mecânico que teria se omitido de realizar manutenção; o chefe do Centro de Controle de Manutenção (MCC); o inspetor técnico responsável por responder pela manutenção perante a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); o diretor de manutenção da companhia; o gerente do Centro de Controle Operacional (CCO); o diretor do CCO; o diretor de operações; o chefe dos pilotos; e o diretor de segurança operacional (safety).
As penas para o crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo é de 4 a 12 anos de prisão, e dobram (de 8 a 24 anos) em decorrência do resultado em morte.
A Polícia Federal informou ainda que solicitou à Justiça Federal que autorize o compartilhamento de todas as informações da investigação com a Anac para que a agência investigue administrativamente se houve falhas de seus servidores no processo de fiscalização da companhia aérea. Com o mesmo objetivo, a PF solicitou que a investigação seja também compartilhada com a Procuradoria da República no Distrito Federal, local da sede da Anac.
“Nossa equipe analisou dezenas de processos de fiscalização da Anac e se pôde perceber que havia ali [na Voepass] uma cultura realmente de omissão e que não era uma cultura de quem estava ali na ponta no dia-a-dia do mecânico da pista, não, era uma cultura de uma omissão implementada na empresa”, destacou o delegado chefe da Polícia Federal em Campinas, André Ribeiro.
Segundo a PF, a aeronave não tinha condições técnicas de realizar o voo na situação a que foi submetida, sob formação de gelo severo e precipitações. Equipamentos imprescindíveis para essas condições, como o sistema de degelo e o limpador do parabrisas do avião, estavam inoperantes. Mesmo assim, a empresa decidiu por autorizar a decolagem do avião.
Durante o voo, os pilotos receberam, gradativamente, do sistema de segurança do avião, avisos de que as condições de voo estavam decaindo. No entanto, mesmo diante dos avisos sonoros e da lâmpada de “master caution”, a PF diz que os pilotos não tomaram nenhuma atitude.
Segundo a polícia, o avião havia apresentado problemas semelhantes em voos anteriores. No entanto, os pilotos, orientados pela empresa, não reportavam as falhas no relatório pós voo para que a aeronave não ficasse impedida de continuar a voar.
“A investigação comprova que havia, por parte da chefia dos pilotos, e da direção de operações [da companhia], orientação para não reportar as falhas, porque as falhas poderiam parar a aeronave, impedindo um voo subsequente”, destacou o delegado.
Famílias
Familiares das vítimas que estavam presentes na Polícia Federal em São Paulo avaliaram como criminoso o modo em que a Voepass operava.
“Aquelas ações eram criminosas, eles eram profissionais, eles sabiam o que estavam fazendo. Eram profissionais preparados, sabotando uma fiscalização, fazendo gambiarra numa aeronave que poderia matar, então eles sabiam, todos sabiam que aquela aeronave uma hora ia cair. Correram o risco, não se importavam”, disse Fátima Albuquerque, da Associação de Familiares das Vítimas.
Segundo os advogados da associação, o grupo deverá ingressar com uma ação coletiva por danos morais contra a Voepass.
Por - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do texto em julho.
A lei endurece a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança.
O objetivo é coibir criminosos, sobretudo os sexuais, de usarem a tecnologia para enganar e atrair crianças para explorá-las e abusar delas.
“A liberdade de expressão não pode ser confundida com genocídio, violência, assassinato. Esse é o exercício da democracia plena. Por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem que ter limite. E o limite é não ferir a liberdade do outro”, disse Lula.
O presidente ainda afirmou que é dever do Estado se responsabilizar e criar condições de punição para qualquer pessoa que use os vários recursos do mundo digital e da tecnologia para cometer crimes.
Aumento de penas
Para os crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão.
A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais.
Além destas medidas, o PL aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena nestes casos passa de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão.
A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão.
Em todos esses casos já era prevista multa além da reclusão, e a lei sancionada manteve essa previsão.
Inteligência artificial
O uso de inteligência artificial na prática dos crimes aumenta as penas de um terço a dois terços. Esse aumento de penas também é aplicado no uso de deepfake (quando a tecnologia simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa), perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de crianças e adolescentes.
Quando uma pessoa se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também aumenta de um terço a dois terços.
Proteção
Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.
Por- Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais. A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.
A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line, as chamadas bets.
Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida.
"Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets", disse.
Julgamento
A Corte começou a analisar se a Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, como no caso de caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador.
O único voto do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Ele apontou que a atividade econômica de jogos de azar no país é proibida, exceto nos caso das loterias.
Para o ministro, a atividade pode ser impedida pelo Estado e não está inserida no princípio constitucional da livre iniciativa econômica.
"A loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento", comentou.
Bets
O relator também tratou do caso das apostas on-line. As bets são legalizadas no país, desde que operem devidamente autorizadas pelo governo federal, e não são alvo do voto do ministro.
No entanto, Fux aproveitou a análise do caso para citar os impactos do vício em jogos de azar e citou casos de superendividamento, envolvimento de crianças e os efeitos na diminuição das vendas do comércio.
"Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa", disse.
Entenda
O Supremo começou a analisar o caso após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual. A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O caso concreto trata de um homem condenado por ter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (6) a apreensão de remédios que prometem emagrecimento mas não tinham registro na agência. A decisão foi publicada na Resolução 3.055/2026, no Diário Oficial da União.
A agência proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de todos os lotes dos produtos Ozempic Natural, Slim Turbo Premium e Slim CPS Dourado Gold.
De acordo com a decisão, os produtos eram comercializados sem registro, e as empresas fabricantes não têm cadastro na agência.
Testosterona
Na mesma resolução, a agência reguladora também alerta para um lote falsificado do medicamento Nebido, que contém testosterona, hormônio masculino.
O produto ─ indicado para casos específicos ─ costuma ser utilizado, mesmo sem indicação médica, para ganho acelerado de massa muscular.
O lote apontado como falsificado, segundo alerta da própria fabricante do medicamento, é o KT0S5T4. A empresa afirma não reconhecer o padrão de impressão dos dados variáveis da embalagem.
Associação Canábica Nordeste
Outra restrição da Anvisa é para todos os produtos de cannabis da Associação Canábica Nordeste (Acanne). O motivo, para a agência, é que a Acanne não tem autorização de funcionamento válida, além de operar em local desconhecido. A reportagem procurou a associação, mas não obteve retorno o fechamento da reportagem.
Por - Agência Brasil
As famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no ano passado. O montante corresponde ao valor líquido, ou seja, à diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em forma de prêmio. Este valor equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, considerando o período de outubro de 2024 a março de 2026.
As perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e consideram as transferências feitas por Pix para as casas de apostas. No mesmo período, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix.
Os dados constam do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado nesta quinta-feira (6) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em estatísticas de pagamentos do Banco Central.
O estudo mostra que, desde a regulamentação das bets, em janeiro do ano passado, houve mudança no volume de transferências via Pix destinadas ao setor de artes, cultura, esporte e recreação, indicando maior comprometimento da renda das famílias com as apostas.
A lei que regulamentou as bets determina que as empresas bloqueiem o acesso de usuários identificados como compulsivos. Segundo o advogado Júlio Leone, porém, isso não tem ocorrido.
"Quando é detectado que a pessoa tem ludopatia, que é viciada, compulsiva em apostas, o algoritmo deveria travar a conta dela. Mas faz o contrário: manda mais bônus, mais vouchers, mais incentivos para que ela continue apostando. É aí que ela perde todo o capital."
O boletim mostra ainda que, desde outubro do ano passado, quando entrou em vigor a proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família, houve desaceleração no ritmo das transações.
Segundo o Comsefaz, o resultado indica que a medida teve efeitos concretos sobre o volume agregado de transações, sugerindo que as famílias de menor renda tinham participação significativa no mercado de apostas.
Por - Agência Brasil
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) está com seis avisos em vigor para diferentes condições meteorológicas que deverão afetar 17 estados e mais o Distrito Federal entre esta quinta (6) e sexta-feira (7).
Os alertas incluem baixa umidade, principalmente nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do país; vendaval, em uma faixa que vai do litoral do Rio de Janeiro e do Espírito Santo até o Mato Grosso; e tempestades principalmente no Rio Grande do Sul, Paraná e parte de Santa Catarina. 
Os avisos vão desde a gradação vermelha, que indica grande perigo; laranja, para perigo; e amarela, que sinaliza perigo potencial.
Confira:
Aviso vermelho – tempestade
O alerta mais grave indica grande perigo de tempestade em boa parte do Rio Grande do Sul, abrangendo 214 municípios, e fica em vigor até as 23h59 desta quinta-feira (6). A previsão é de chuva superior a 60 milímetros por hora (mm/h) ou acima de 100 milímetros por dia (mm/dia), além de ventos com velocidade superior a 100 quilômetros por hora (km/h) e queda de granizo. Veja no mapa abaixo:
Há grande risco de danos em edificações, corte de energia elétrica, estragos em plantações, queda de árvores, alagamentos e transtornos no transporte rodoviário.
As recomendações incluem:
- desligar aparelhos elétricos e quadro geral de energia;
- em caso de enxurrada, colocar documentos e objetos de valor em sacos plásticos;
- em caso de situação de grande perigo confirmada, procurar abrigo e evitar permanecer ao ar livre.
Aviso laranja – tempestade
Há um segundo alerta, na cor laranja, que sinaliza perigo para tempestade abrangendo 914 municípios de quatro estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Neste caso, o Inmet alerta para o risco de ventos intensos, entre 60 e 100 km/h, chuvas de 30 a 60 mm/h e queda de granizo. O alerta segue em vigor até as 8h de sexta-feira (7).
Em caso de rajadas de vento, a recomendação é não se abrigar debaixo de árvores, nem estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Se possível, é recomendado desligar aparelhos elétricos e quadros gerais de energia.
Aviso laranja – baixa umidade
O alerta laranja para a região Central do país sinaliza para baixa umidade relativa do ar variando entre 20% e 12%. Há risco de incêndios florestais e à saúde, como o ressecamento da pele, desconforto nos olhos, na boca e no nariz. O aviso cobre 378 municípios de cinco estados: Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins. O alerta está em vigor até as 18h desta quinta-feira (6).
Veja no mapa abaixo:
Em caso de baixa umidade, a recomendação é ingerir bastante líquido, evitar exposição ao sol nas horas mais quentes, além de usar hidratante para pele e umidificador para os ambientes.
Aviso amarelo – baixa umidade
Em vigor até as 22h desta quinta-feira (6).
Há um segundo alerta que sinaliza perigo em razão da baixa umidade do ar, que deve variar entre 30% e 20% em mais de 1,9 mil municípios do Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste do país. O aviso abrange São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Tocantins, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal. Veja no mapa abaixo:
Neste caso, a recomendação também é ingerir bastante líquido, evitar exposição ao sol nas horas mais quentes, além de usar hidratante para pele e umidificador para os ambientes.
Aviso amarelo – tempestade
Além dos avisos vermelho e laranja, que cobrem principalmente o Sul do país, há um terceiro alerta amarelo para tempestade, que indica perigo potencial para chuvas (entre 20 e 30 mm/h) e ventos intensos (entre 40 e 60 km/h), além de queda de granizo. O aviso, em vigor até as 23h59 desta quinta-feira (6), cobre mais de mil municípios de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Veja no mapa abaixo:
Em caso de rajadas de vento, a recomendação é não se abrigar debaixo de árvores, nem estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Deve-se evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.
Aviso amarelo – vendaval
Em vigor até as 23h59 desta quinta-feira (6)
O terceiro aviso amarela sinaliza perigo potencial de vendavais, com ventos variando entre 40 e 60 km/h em 792 municípios de sete estados: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Veja no mapa abaixo:
Em caso de rajadas de vento, a recomendação é não se abrigar debaixo de árvores, nem estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.
Por - Agência Brasil
