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O Banco Central do Brasil e o Banco Central Europeu (BCE) iniciam nesta quinta-feira (24) estudo de viabilidade para interligar o Pix, sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, com o Target Instant Payment Settlement (Tips), serviço de liquidação de pagamentos instantâneos do Eurosistema.

Em nota, o Banco Central do Brasil informou que serão avaliados aspectos técnicos, operacionais, jurídicos e de negócio relacionados ao processo.

“Considerando os significativos fluxos econômicos e financeiros entre o Brasil e a área do euro, a interligação entre Pix e Tips poderá contribuir para pagamentos transfronteiriços mais rápidos, eficientes e de menor custo entre as duas jurisdições.”

De acordo com o Banco Central do Brasil, a iniciativa integra a “agenda evolutiva do Pix” e os esforços de interligação do sistema brasileiro de pagamentos instantâneos com infraestruturas similares multilaterais e de outras jurisdições.

Tais interligações, segundo a nota, poderão permitir transferências de remessas internacionais e de transações de compra com disponibilização dos recursos em moeda local em poucos segundos.

“De forma mais ampla, a interligação de sistemas de pagamentos instantâneos tem o potencial de reduzir custos, aumentar a velocidade, ampliar o acesso e melhorar a transparência das transações transfronteiriças, em linha com os objetivos do Plano de Ação do G20 para o Aprimoramento de Pagamentos Transfronteiriços.”

Tips

O serviço de liquidação de pagamentos instantâneos do Eurosistema Tips foi criado para ser uma infraestrutura pan-europeia de liquidação instantânea em moeda de banco central, operando atualmente com o euro, sueca e a coroa dinamarquesa, com expansão prevista para outras moedas do Espaço Econômico Europeu.

“A análise da interligação com o Pix se somará aos trabalhos em curso do Eurosistema para conectar o Tips a outras infraestruturas de pagamentos instantâneos, incluindo o Nexus [iniciativa do Banco de Compensações Internacionais] e os sistemas de pagamentos da Índia e da Suíça”, completou o Banco Central do Brasil na nota.

Por - Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (24) a Operação Legado. O objetivo é apurar suspeitas de fraudes em licitações e contratações diretas, sobretudo na área da saúde, feitas por municípios na Bahia, no Piauí e Espírito Santo.

Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 44 mandados de busca e apreensão em 22 municípios de seis unidades da Federação:

1. Bahia;
2. Piauí;
3. Espírito Santo;
4. Minas Gerais;
5. Sergipe;
6. Distrito Federal.

As ordens foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que autorizou ainda 13 medidas patrimoniais e o bloqueio de bens até o limite de R$ 3,4 milhões.

Segundo a PF, as investigações apontam indícios de atuação coordenada de empresas, simulação de concorrência, direcionamento de contratações, sobrepreço, faturamento de produtos não entregues e fornecimento de equipamentos usados como se fossem novos.

“Também foram identificadas movimentações financeiras suspeitas e possíveis pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos”, informou o comunicado.

De acordo com a corporação, a investigação alcançou 56 procedimentos de contratação em 31 municípios, envolvendo cerca de R$ 17 milhões.

“Entre os investigados estão empresários e atuais e antigos ocupantes de cargos públicos municipais.”

Os fatos podem caracterizar os crimes de organização criminosa, fraude em licitação e contrato público, falsidade documental, peculato e corrupção ativa e passiva.

Por - Agência Brasil

Cerca de 1,97 milhão de eleitoras e eleitores com deficiência estão aptos a votar nas eleições de outubro, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa crescimento de 42% em relação às eleições gerais de 2022, quando 1,38 milhão de pessoas com deficiência estavam inscritas para votar.

Entre esse eleitorado, 319.489 pessoas declararam ter deficiência visual. Em 2022, eram 214.088, aumento de aproximadamente 49%.

Para acompanhar o crescimento do eleitorado com deficiência, a Justiça Eleitoral ampliou o número de seções eleitorais principais com acessibilidade. Em 2022, eram 156.296. Para as eleições deste ano, são 220.577, alta de cerca de 41%.

A ampliação da estrutura é acompanhada de recursos que buscam garantir maior autonomia no momento da votação.

A aposentada Regina Célia Santos tem deficiência visual e nunca deixa de votar. Mesmo após perder a visão, há 14 anos, registrar o voto a cada eleição é, para ela, um compromisso com a cidadania.

“A obrigação do brasileiro é exercer essa cidadania. Eu sempre alerto a todos que devem votar. Se a gente quer um país melhor, temos que tentar mudar as cadeiras”, disse Regina.

Recursos de acessibilidade

Para eleitoras e eleitores com deficiência visual, a urna eletrônica oferece sistema de áudio, que pode ser utilizado com fone de ouvido descartável fornecido pela Justiça Eleitoral. O equipamento permite ouvir as informações apresentadas pela urna e acompanhar a votação. Também há identificação tátil da tecla 5, que serve como referência para a localização das demais teclas.

As urnas contam ainda com teclado numérico com identificação em Braille e recursos de áudio para a leitura das teclas digitadas e dos nomes das candidaturas. Há também intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na tela para auxiliar eleitoras e eleitores surdos.

Durante uma visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Regina conheceu os recursos disponíveis na urna e recebeu orientações sobre o funcionamento do sistema de áudio, inclusive sobre os comandos para aumentar e diminuir o volume.

O secretário de Tecnologia da Informação do TRE-RJ, Michel Kovacs, explicou que eleitoras e eleitores com deficiência visual podem utilizar os recursos de áudio mesmo que não tenham informado previamente essa condição à Justiça Eleitoral.

“Se a pessoa já estiver cadastrada, o áudio é habilitado automaticamente. O mesário nem precisa fazer nada, já fica registrado na urna e o áudio funciona automaticamente. Mas, se a pessoa não estiver cadastrada, basta informar ao mesário que o áudio será habilitado e o fone fornecido”, disse.

Direito a acompanhante

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm preferência para votar. A prioridade também se estende à pessoa acompanhante ou ao atendente pessoal, mesmo que essa pessoa esteja inscrita para votar em outra seção eleitoral.

Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem escolher uma pessoa de confiança para auxiliar durante a votação, mesmo que não tenham feito uma solicitação antecipada à Justiça Eleitoral. A assistência deve ser registrada na ata da mesa receptora de votos.

No caso de pessoas com deficiência visual, é permitido utilizar o alfabeto comum ou o sistema Braille para assinar o caderno de votação. Também é possível utilizar instrumento mecânico próprio ou fornecido pela mesa receptora.

A Justiça Eleitoral assegurao ingresso e a permanência na seção eleitoral de pessoas acompanhadas por cão-guia.

A ampliação das seções acessíveis e dos recursos tecnológicos faz parte das medidas adotadas pela Justiça Eleitoral para garantir que pessoas com deficiência possam exercer o direito ao voto com mais autonomia e segurança.

Por - AgÊncia Brasil

Enquanto espera o ônibus em uma avenida no centro de Brasília, Andrea*, de 32 anos, segura firme a mão do filho, de 6, que está com os olhos vermelhos de chorar. “Ele queria ter ficado mais tempo com os amiguinhos para brincar e eu não deixei. Ainda vamos para Samambaia (a 30 minutos de distância, na periferia do Distrito Federal)”. Mãe solo, ela diz que conta “até mil” para ter paciência diante das birras. “Já conversei. Não vou bater nunca. Ele tem que me respeitar”.

Andrea*, que trabalha como autônoma, recorda que, na infância, chegou a levar tapas, desde criança até a adolescência em casa (principalmente do pai). “Eu não vou fazer igual”, garante.  

Mas não são todos os responsáveis que veem a palmada como violência, alguns consideram uma ação de educação. Esse é um dos resultados de um levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), divulgado na manhã desta quinta-feira (24). Pesquisadores ouviram respostas como de um pai no Rio de Janeiro: “Existe uma forma de bater educando, que foi a que eu fui criado. E existe o espancamento mesmo.” 

Olhar distorcido

O diagnóstico teve como propósito identificar o que leva pais, mães e cuidadores a baterem em seus filhos com enfoque maior na primeira infância, faixa etária até os 6 anos de idade. A alegação dos pais é que a palmada serve para “disciplinar” as crianças. 

“As famílias sequer consideram o tapa ou a chinelada como violência. Pelo contrário, elas distinguem a palmada do espancamento que elas acham, de fato, errado”, afirma a pesquisadora Luiza Teixeira, especialista de Proteção à Criança do Unicef no Brasil.

Ela considera que o Brasil tem regramento e iniciativas adequadas para receber denúncias de violências contra crianças e adolescentes. Para a pesquisadora, é necessário trabalhar de forma preventiva com as famílias e reunir alternativas para capacitar os profissionais que lidam com crianças. 

"Legislação é avançada"

A lei Menino Bernardo (conhecida como Lei da Palmada), por exemplo, tem 12 anos de existência. “O que o estudo mostra é que essa lei é pouco conhecida pelas famílias e é interpretada a partir de normas sociais que ainda legitimam a violência como forma de educar”. A legislação integra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que existe desde 1990. Para a pesquisadora, é necessário comunicar de forma mais eficiente com os pais. 

O levantamento dos pesquisadores do Unicef ouviu 214 pessoas em regiões de vulnerabilidade, de violência, incluindo pais, cuidadores e lideranças comunitárias. Foram 123 no Rio de Janeiro (na Grande Pavuna e Grande Jacarepaguá), 37 no Recife (no bairro do Ibura) e 54 em Manaus (na Colônia Antônio Aleixo e na comunidade Parque das Tribos).

“Quando se trata de violência contra crianças e adolescentes, acontece em todas as esferas e em todas as classes sociais. A violência ainda é naturalizada. As crianças não são vistas como pessoas, mas como objeto e propriedade dos pais”, diz a pesquisadora.

Nessas comunidades, segundo ela, uma situação que os pesquisadores identificaram é que muitas famílias usam a violência, equivocadamente, para “colocar a criança na linha”.

Silenciamento

Uma das conclusões da pesquisa é que faltaria repertório aos pais para disciplinar sem violência, há ações tomadas na emoção em meio às birras, e isso é seguido de arrependimento. De acordo com o Unicef, a criação no Brasil ainda é vista como assunto privado, e isso costuma silenciar a comunidade.   

A instituição identificou falta de capacitação dos profissionais da rede de proteção sobre como orientar as famílias a educar sem violência e também dificuldade para que os serviços públicos cheguem às famílias.

“Se quisermos reduzir a violência contra crianças e adolescentes, precisamos enfrentar as normas sociais enraizadas que ainda veem a prática como natural e necessária, além de garantir serviços públicos que apoiem as famílias e possam prevenir a violência antes que ela aconteça”, afirma Luiza Teixeira.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado mais de 60 mil casos de maus-tratos ou de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra crianças e adolescentes foram registrados no Brasil (106% a mais do que em 2024).

O que fazer

Entre as recomendações do estudo, a entidade pede aos governantes que fortaleçam a prevenção da violência, com apoio a profissionais da rede de proteção, para que saiam da mera reação aos casos para a prevenção. Além disso, destaca a necessidade de campanhas que ensinem a estabelecer limites sem violência. “É preciso ainda garantir que essas campanhas dialoguem com as realidades dos territórios mais vulneráveis”.

Para a psicóloga infantil Mara Gomes, que atua em Brasília, na primeira infância a criança está passando por um período intenso de desenvolvimento cognitivo, emocional, social e neuropsicológico. “O cérebro ainda está amadurecendo, principalmente os sistemas envolvidos em inibição de impulsos, planejamento, flexibilidade cognitiva e autorregulação emocional”, destaca.

Isso significa que a criança sente emoções muito intensas, mas ainda não tem recursos suficientes para  administrar  sozinha as situações. Ela identifica que, quando os pais batem na criança, ela vai apresentar sinais de submissão ou até de agressividade. “Eu sempre digo aos pais de meninas: ‘você admitiria que a sua filha, na vida adulta, tenha um namorado que a agrida?’ Eu explico que ela pode achar natural a relação de amor e violência”, exemplifica.  

A psicóloga indica que é necessário trabalhar essa autorregulação emocional com as crianças porque elas não têm ainda maturidade para isso. “É importante acolher e colocar limites. Ter uma conversa honesta com a criança desde pequenininha é sempre importante”, lembra.

Mais do que uma birra

No campo educacional, a pedagoga Marília Paiva, que atua em São Paulo na área da neurociência aplicada à educação, explica que procura orientar os professores a olharem as situações de conflito de forma sensível. “Onde o adulto enxerga uma birra, essa criança está assumindo esse comportamento, mas ela também está tentando se comunicar. E a criança precisa do adulto para ajudá-la a se regular”. 

A especialista, que trabalha na Rede Fadelito de educação infantil, diz que a criança ainda está desenvolvendo controle inibitório, tolerância à frustração e flexibilidade cognitiva. Nas situações de birra e de desregulação infantil, o adulto precisa seguir quatro passos, segundo a pedagoga.  O primeiro passo é se regular e assumir a postura de estar com as suas emoções também sob controle. A segunda fase seria acolher e validar o sentimento dessa criança. 

Na sua opinião, o terceiro passo é o de limitar. Reconhecer o sentimento, mas indicar que ela não pode fazer tudo. Por fim, quando a criança está mais disponível para ouvir, é necessário ensinar, afirma a educadora. Isso porque muitas vezes há uma falha do adulto que quer conduzir o comportamento da criança no momento em que ela não está disponível para ouvir. “A palmada não educa a criança e constrange, além de gerar medo”.

Por - Agência Brasil

Foi sancionada nesta quarta-feira (23) lei que institui protocolo de atendimento a mulheres, crianças e pessoas vítimas de violência física e sexual.

Entre outros pontos, o protocolo determina que o primeiro atendimento à vítima de violência seja realizado por um profissional de segurança pública e que este deve garantir o encaminhamento imediato da vítima à unidade pública de saúde, assim como realizar o registro da ocorrência.

A iniciativa também determina o treinamento periódico para profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos nos atendimentos.

O chamado Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades em casos de violências física e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. 

A lei também determina realização de perícia por perito não oficial nomeado pela autoridade competente nas localidades em que não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal.

Em relação aos profissionais de saúde e de segurança pública, o treinamento “específico e periódico” visa garantir atendimento baseado na não revitimização.

A Lei n° 15.516, de 22 de setembro de 2026 altera outra normativa, a Lei nº 12.845 de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei do Minuto Seguinte e que assegurava às vítimas de violência sexual o atendimento imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as medidas já previstas estavam amparos médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre direitos e a obrigatoriedade de notificação a autoridade competente, no prazo de 24 horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e para fins estatísticos. 

Entre outros pontos, o protocolo estabelecido pela nova legislação determina:

• Atendimento médico imediato para avaliação do estado clínico e emocional;
• Informação à vítima sobre os seus direitos, incluindo o direito de acesso a atendimento médico e psicológico especializados, bem como a assistência social;
• Preservação, pelos profissionais de saúde, dos materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal, e encaminhamento do material coletado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal;
• Deslocamento do perito até a vítima, caso esta estiver impossibilitada de comparecer para a realização do exame de corpo de delito;
• As unidades policiais ou de saúde onde for realizado atendimento a vítimas de violência deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar.

Além disso, a lei determina que a a conclusão e encaminhamento do laudo pericial à autoridade policial devem ser feitos no prazo máximo de dez dias corridos. Outro ponto de destaque determina que as autoridades precisarão adotar todas as medidas necessárias para a preservação do local do crime e das provas materiais que possam contribuir para a investigação.

O Conselho Tutelar deverá ser comunicado, no caso de a vítima ser criança ou adolescente, e poderá, autorizar e adotar os procedimentos necessários, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Nos casos de descumprimento do protocolo, que resultem em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima, a autoridade poderá configurar o crime de violência institucional, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019), sem prejuízo das demais sanções. 

Por - Agência Brasil