As novas medidas anunciadas pelo governo federal para conter a alta dos combustíveis terão custo estimado de R$ 7 bilhões por mês, informou nesta quarta-feira (9) o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
O pacote inclui redução de tributos sobre gasolina e etanol e uma nova subvenção ao diesel, em meio à alta do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio.
“Estamos fazendo uso do espaço fiscal de que dispomos, sem pedir espaço adicional”, declarou Moretti.
Gasolina e etanol
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduz em R$ 0,63 por litro as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a gasolina, fazendo a cobrança cair para R$ 0,16 por litro.
Para o etanol hidratado, os tributos federais serão zerados temporariamente, com redução de R$ 0,19 por litro.
As medidas valem de 10 de setembro a 9 de outubro e substituem a subvenção anterior da gasolina, de R$ 0,44 por litro. O impacto estimado da desoneração da gasolina e do etanol é de R$ 2 bilhões por mês.
Subsídio ao diesel
Medida provisória autoriza nova subvenção de R$ 1 por litro de diesel rodoviário para produtores e importadores. O valor será regulamentado pelo Ministério da Fazenda e revisado a cada 30 dias, podendo ser alterado, interrompido ou prorrogado conforme as condições do mercado.
O custo estimado é de R$ 5 bilhões em setembro, dependendo da adesão das empresas.
Custo total
Somadas as novas medidas, o impacto mensal chega a R$ 7 bilhões. Com a atual subvenção de R$ 1,12 por litro de diesel, que termina em 27 de setembro e custa R$ 5,5 bilhões por mês, o impacto sobre as contas públicas em setembro será de R$ 12,5 bilhões.
Entre março e agosto, o governo gastou ou deixou de arrecadar R$ 25 bilhões com medidas para conter os preços dos combustíveis. Com setembro, a conta chega a R$ 37,5 bilhões em 2026.
Recursos
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que o governo espera mais de R$ 10 bilhões em receitas extraordinárias de petróleo para financiar as desonerações.
“A estimativa de receitas extraordinárias para esse período será de mais de R$ 10 bilhões”, disse.
A subvenção do diesel será financiada por crédito extraordinário editado por medida provisória. O impacto será incorporado ao próximo Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para 24 de setembro.
O relatório traz orientações para a execução do Orçamento. Caso necessário, o governo poderá contingenciar (congelar temporariamente) gastos não obrigatórios para cumprir as metas de superávit primário.
Alta do petróleo
Moretti rejeitou a avaliação de que o pacote tenha caráter populista e afirmou que as medidas são temporárias e buscam reduzir os efeitos da alta internacional do petróleo.
“Essa é uma política de suavização de preço, de mitigação dos efeitos da guerra sobre os preços de derivado. Portanto, não há uma redução artificial. Não há distorção de preço relativo, não há um uso, digamos, populista desse instrumento”, afirmou.
O barril do tipo Brent, referência internacional, fechou a US$ 101,21 nesta quarta-feira, com alta de 3,36%. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que “as medidas buscam amortecer, de forma temporária, os efeitos dessa conjuntura internacional sobre o mercado doméstico”.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu ações temporárias para proteger a população e classificou como boa prática a adoção de “medidas limitadas e temporárias”.
Segundo o governo, as medidas anteriores ajudaram a conter os preços. Durante a guerra, o diesel caiu 6% no Brasil, enquanto subiu 25% na Alemanha. Apesar da queda recente, os preços brasileiros ainda estão acima dos níveis anteriores ao conflito.
Por - Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (9) e ficam preservadas todas as decisões tomadas por Moraes no processo até a data de hoje.
O inquérito foi aberto pela Corte em março de 2019 e continua em andamento. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias que atingiam a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator.
A decisão de Fachin ocorre durante uma crise protagonizada por Moraes e o ministro André Mendonça. Na semana passada, Moraes incluiu acusações contra Mendonça no âmbito do inquérito das Fake News. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.
Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo de um relatório da PF que trazia mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes. Vorcaro é alvo central da Operação Compliance Zero, que trata da suspeita de fraudes financeiras bilionárias no Master, e está preso atualmente.
Nesta quarta, Fachin determinou a retirada da investigação contra Mendonça do inquérito das fake news. Todo seu conteúdo foi remetido ao próprio presidente da Corte.
Por - Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu nesta quarta-feira (9) o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, do cargo. O diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada, também teve seu afastamento suspenso. Ambos haviam sido afastados dos cargos pelo ministro André Mendonça na terça-feira (8).
Fachin suspendeu também a decisão do ministro Flávio Dino, que reintegrou os dois dirigentes aos cargos nesta quarta (9). Fachin deu prazo de 48 horas para que Andrei Rodrigues se manifeste.
Na prática, os dois diretores da Polícia Federal voltam aos seus cargos, mas em atendimento à liminar da AGU, e não em virtude da decisão de Dino.
Em sua decisão, o presidente da Corte criticou a guerra de decisões entre ministros.
“O afastamento das autoridades policiais que ora se examina encadeou decisões monocráticas sucessivas com comandos normativos incompatíveis entre si”, disse Fachin.
“É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência”, acrescentou, ainda em sua decisão.
Fachin marcou para o dia 15 de setembro uma sessão no plenário da Corte para decidir se o ministro Alexandre de Moraes será investigado por suposta relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master. Vorcaro está preso atualmente.
Guerra de decisões
A crise entre ministros do Supremo emergiu na semana passada, após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que trazia mensagens supostamente enviadas por Vorcaro a Moraes.
As conversas mostram citações aos nomes de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. As mensagens foram recuperadas do celular de Vorcaro, alvo central da Operação Compliance Zero, que trata da suspeita de fraudes financeiras bilionárias no Master. Moraes nega as acusações.
Em resposta, Moraes incluiu Mendonça no inquérito das Fake News, relatado por ele, baseado em um relatório interno e inconclusivo da Polícia Federal. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.
Nesta semana, Mendonça aceitou um pedido do partido Novo e afastou Rodrigues e Almada, bem como determinou a interrupção da confecção de relatórios de inteligência por parte da PF. A decisão provocou reação dentro da Polícia Federal, com os demais diretores colocando seus cargos à disposição, em apoio a Andrei Rodrigues.
A AGU pediu a Fachin a suspensão da decisão de Mendonça. Mas, antes que o presidente da Corte se manifestasse, Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada, na manhã desta quarta (9). Entre os argumentos apresentados, o ministro afirmou que o partido Novo não tinha legitimidade para fazer tal pedido.
Dino também argumentou que a interrupção na produção de relatórios pela PF traria prejuízo às investigações sob sua relatoria. A decisão de Dino foi tomada no processo em que a PF analisa o material apreendido pela Polícia Civil de São Paulo em investigações sobre o desvio de emendas parlamentares para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Por - Agência Brasil
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nesta quarta-feira (9) uma nota pública pedindo moderação às autoridades envolvidas na crise que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) e chega ao nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 
“A ANPR conclama todos os agentes públicos envolvidos a agir com moderação e apego à legalidade, com a serenidade de quem confia que as instituições, construídas ao longo de décadas de amadurecimento democrático, têm mecanismos próprios para superar crises e divergências, garantindo os princípios basilares do Estado Democrático de Direito”, diz o texto.
A nota é uma reação ao agravamento da crise entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, que culminou, nesta semana, com o afastamento e depois reintegração ao cargo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
“As instituições devem sempre prevalecer, e preservar sua autoridade é preservar a própria capacidade do Estado de proteger direitos e garantir a ordem democrática”, acrescenta a nota da ANPR.
A ANPR é a maior associação de membros do Ministério Público Federal, representando cerca de mil procuradores da República associados. A entidade é responsável, por exemplo, por elaborar uma liste tríplice da categoria como sugestão para a nomeação do procurador-geral da República.
“A democracia brasileira já demonstrou, em momentos de tensão, capacidade de autocorreção pelas vias institucionais. É esse caminho - o da legalidade, do diálogo entre os Poderes e do respeito mútuo entre as instituições - que a ANPR espera ver prevalecer”, completa o texto.
Entenda a crise
A crise teve início na semana passada, após Mendonça divulgar relatórios parciais da Operação Compliance Zero, da qual é relator. A investigação apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticados pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master.
O material traz 52 mensagens recuperadas do celular apreendido de Vorcaro e que os investigadores dizem terem sido enviadas pelo ex-banqueiro ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
Em alguns trechos dessas mensagens há a menção a pedidos de proteção a Andrei e Paulo, que os responsáveis pelo inquérito policial do caso Master dizem ser Andrei Rodrigues e Paulo Gonet.
Até o momento, Moraes nega qualquer contato com o ex-banqueiro. As respostas do interlocutor ao ex-banqueiro não puderam ser resgatadas, informaram os investigadores.
Gonet, por sua vez, pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que anule todo o material divulgado por Mendonça, argumentando que o ministro agiu de modo irregular ao avançar nas investigações contra um colega sem autorização do plenário da Corte.
POr - Agência Brasil
O técnico Carlo Ancelotti anunciou na tarde desta quarta-feira (9) a lista com 26 jogadores que defenderão a seleção brasileira nos amistosos fora do país contra a Austrália e Índia no final de setembro e início de outubro. Na primeira convocação da Amarelinha após a eliminação precoce do Brasil na Copa do Mundo deste ano, o treinador investiu na renovação do grupo. Entre os estreantes estão Mauro Júnior (PSV), Gabriel Bontempo (Santos), Jair (Nottingham Forest), Vitor Reis (Manchester City), Samuel Lino (Flamengo) e os goleiros Morisco (Coritiba) e Otávio (Cruzeiro). 
“Essa é uma lista equilibrada, com jogadores que estiveram na Copa do Mundo. Vai ser importante para a próxima geração. Temos jovens, que têm qualidade para representar no futuro da Seleção, nos próximos anos. E temos também jogadores que estão atuando muito bem no Campeonato Brasileiro. Temos que priorizar jovens que terão idade para a próxima Copa do Mundo, ou a próxima Copa América”, pontuou o treinador durante a coletiva na sede da CBF, no Rio de Janeiro.
A seleção fará dois amistosos na Austrália nos dias 25 de setembro em Queensland Country Bank Stadium, na cidade de Townsville, e quatro dias depois no Suncorp Stadium, em Brisbane. Depois o Brasil enfrentará pela primeira vez a seleção da Índia em 3 de outubro, no Salt Lake Stadium, em Calcutá.
Ancelotti optou por manter alguns jogadores que atuaram no Mundial deste ano, no intuito de “ajudarem na mudança de geração”.
“Eles são jogadores muito importantes para o futuro, estamos certos que, por compromisso, seriedade, profissionalismo, eles vão ajudar o grupo dos jovens a melhorar e se prepararem para as próximas competições. Isso não significa que outros jogadores não vão estar. Priorizamos os jovens e a qualidade nesses amistosos para ter informação mais completa de todos os jogadores. Mas pode ser que quando chegue a competição os jogadores que hoje não estão nessa lista estejam na lista final das competições”, afirmou.
O treinador admitiu ter ficado surpreso e decepcionado com a eliminação do Brasil diante da Noruega nas oitavas de final do Mundial, mas disse estar confiante no novo ciclo que se inicia, com foco na Copa América 2028 e na próxima Copa do Mundo de 2030.
"Agora temos tempo para fazer as coisas com mais calma, tranquilidade, avaliar bem todos. A ideia é muito clara, colocar uma nova geração de futebolistas. Sim, podemos fazer um trabalho sem pressa, tomando a decisão mais correta para o futuro. Falando de qualidade, eu acho que nesse momento há algumas posições bem cobertas, no futuro não vamos ter problemas com a defesa e com atacantes. Temos que escolher meio-campistas. Nesse momento temos um pouco de carência no meio de campo, isso é óbvio, isso vai determinar também o modelo de jogo para o futuro da Seleção", concluiu.
Convovados
Goleiros: Hugo Souza (Corinthians), Morisco (Coritiba) e Otávio (Cruzeiro);
Defensores: Artur Dias (Athletico-PR), Douglas Santos (Zenit), Gabriel Magalhães (Arsenal), Jair (Nottingham Forest), Marquinhos (PSG), Matheuszinho (Corinthians), Mauro Júnior (PSV), Vitor Reis (Manchester City) e Wesley (Roma);
Meio-campistas: Andrey Santos (Manchester United), Breno Bidon (Corinthians), Bruno Guimarães (Arsenal), Danilo Santos (Botafogo), Douglas Luiz (Juventus), Gabriel Bontempo (Santos)
Atacantes: Endrick (Real Madrid), Estêvão (Chelsea), João Pedro (Chelsea), Pedro (Flamengo), Raphinha (Barcelona), Rayan (Bournemouth), Samuel Lino (Flamengo) e Vinicius Junior (Real Madrid).
Por - Agência Brasil
Um relatório divulgado nesta quarta-feira (9) pela Comissão Global de Políticas sobre Drogas ressalta que crianças e adolescentes são profundamente afetados pelas políticas de combate a substâncias químicas ilícitas. De acordo com o documento, leis punitivas e abordagens de controle das drogas frequentemente expõem essas pessoas à prisão.
Além da privação da liberdade, leis punitivistas e abordagens de controle de drogas também submetem crianças e adolescentes à violência, negam-lhes acesso a medicamentos essenciais e a serviços de saúde, os separam de suas famílias, prejudicam sua educação e ainda os tratam como criminosos.
Dados da Organização das Nações Unidas (ONU), citados pelo relatório, mostram que, todos os anos, mais de 1 milhão de crianças e adolescentes são mantidas sob custódia policial e 410 mil são encarceradas em prisões e centros de detenção.
No Brasil, por exemplo, 27% dos cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em restrição ou privação de liberdade, em 2023, estavam encarcerados por tráfico de drogas.
O relatório da Comissão Global sobre Drogas destaca um aumento do percentual de encarceramento por tráfico de drogas, destacando que eram 24% em 2020.
O documento, divulgado nesta quarta-feira, foi baseado em consultas realizadas com 150 pessoas em 47 países, entre crianças e jovens, defensores dos direitos da criança, profissionais de saúde, organizações da sociedade civil, representantes de governos, autoridades das Nações Unidas e especialistas em políticas sobre drogas.
Além da necessidade de mudança nas políticas punitivistas, a Comissão Global também pede que direitos, experiências e vozes de crianças e adolescentes sejam tornados visíveis na formulação das políticas sobre drogas.
O relatório destaca que é necessário fazer reformas urgentes em quatro áreas. A primeira delas seria substituir a privação de liberdade nos casos de uso, posse ou venda de drogas, por medidas de desjudicialização, justiça restaurativa e respostas de base comunitária.
A segunda medida seria garantir acesso equitativo a medicamentos essenciais sob controle, já que muitas crianças e adolescentes enfrentam sofrimento desnecessário devido a barreiras regulatórias e sistemas de saúde frágeis.
Há ainda, segundo o relatório, a necessidade de garantir acesso a serviços de saúde adaptados a crianças e adolescentes, que sejam baseados em evidências e capazes de prevenir danos relacionados ao uso de drogas.
A quarta proposta do relatório é que crianças e jovens recrutados ou explorados por redes de economias ilícitas de drogas devem ser reconhecidos como vítimas e não como criminosos.
“Proteger as crianças deve ser uma das responsabilidades fundamentais de governos. Mas as políticas precisam ser avaliadas pelos seus resultados, não pela retórica usada para justificá-las. Durante décadas, políticas punitivas contra as drogas foram defendidas, em parte, com base no argumento de que leis e fiscalização rigorosas são necessárias para proteger nossas crianças. Mas as evidências mostram, cada vez mais, um quadro muito mais complexo e preocupante”, afirma Juan Manuel Santos, membro da Comissão Global e ex-presidente da Colômbia (2010 a 2018).
Segundo o documento da Comissão, governos devem garantir a alocação de recursos de forma equitativa e priorizada para “as comunidades desproporcionalmente afetadas pelas políticas sobre drogas e pelos danos a elas relacionados, incluindo minorias raciais e étnicas e comunidades indígenas”.
De acordo com a Comissão Global, no Brasil, pesquisas e diretrizes nacionais reconhecem o envolvimento no tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil e incentivam que a Justiça priorize proteção e encaminhamento a serviços sociais, em vez da aplicação de medidas punitivas.
Apesar disso, “na prática, crianças envolvidas no mercado de drogas ainda podem ser presas, processadas ou sofrerem intervenções punitivas quando indicadores de tráfico, exploração, coerção ou vulnerabilidade não são identificados ou reconhecidos como suficientes para justificar uma ação de proteção à criança”, diz o relatório.
“Tratar essas crianças principalmente como jovens infratores leva à estigmatização, o que contribui para o desenvolvimento de padrões consistentes de comportamento indesejável entre os jovens”, afirma o juiz Eduardo Melo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que também é conselheiro da Associação Internacional de Juízes da Infância e da Família (AIMJF).
Segundo João Barbosa, integrante da Youth Rise, uma das organizações que colaboraram com o relatório, as crianças e adolescentes são afetados pelas políticas punitivistas mesmo quando elas não estão diretamente envolvidas com o uso ou o comércio de drogas.
“Eles são impactados pela pobreza, pelo crime organizado que está relacionado à política de drogas, por tiroteio, por violência, por intervenção policial. Além da morte e da violência, em si, essas crianças e jovens faltam às aulas, sofrem com a falta de acesso aos serviços básicos, além do encarceramento de pais e familiares”, afirma Barbosa.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), disse que as recomendações "dialogam com a abordagem que vem sendo desenvolvida pela Secretaria, baseada em direitos humanos, evidências científicas, prevenção ampliada, redução de danos e acesso a direitos."
Em texto enviado à reportagem, a Senad reforçou "a necessidade de políticas públicas capazes de atuar antes que crianças e adolescentes sejam inseridos em situações de violência, recrutamento pelo crime organizado e participação em mercados ilícitos", considerando fatores relacionados "à família, à escola, ao território, à saúde mental, à proteção social, ao acesso a oportunidades e à exposição à violência."
De acordo com a secretaria, esse trabalho vem sendo desenvolvido pelo ministério por meio de programas como o Cria – Prevenção e Cidadania, Pronasci Juventude, Crescer em Paz e Crescer em Segurança. Além disso, a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) facilita o acesso a serviços de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, cultura, esporte e justiça aos jovens que já são usuários "sem condicionar o acesso a direitos à abstinência."
"Quanto à recomendação relacionada ao acesso a medicamentos sujeitos a controle especial, trata-se de tema que envolve principalmente competências da política sanitária, da regulação e da assistência farmacêutica. No âmbito de suas atribuições, a Senad defende que as políticas sobre drogas sejam orientadas por evidências e conciliem o controle necessário dessas substâncias com a garantia dos usos médicos e científicos legítimos."
A pasta declarou ainda que o Brasil já reconhece o envolvimento de crianças e adolescentes no tráfico como uma das piores formas de trabalho infantil.
"O desafio é fortalecer a capacidade do Estado de identificar situações de recrutamento, coerção e exploração e assegurar respostas adequadas às diferentes condições de vulnerabilidade, sem colocar sobre crianças e adolescentes todo o peso de dinâmicas estruturadas por organizações criminosas", complementou.
Como exemplo de política pública voltada para o problema, foi citado o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana (TSAS), que investe em alternativas de desenvolvimento, geração de renda e criação de oportunidades para jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais, como forma de evitar o envolvimento deles com atividades ilícitas.
"De forma geral, a política conduzida pela Senad parte do entendimento de que crianças e adolescentes devem ser reconhecidos como sujeitos de direitos e que as respostas do Estado precisam combinar prevenção, proteção social, acesso a serviços, enfrentamento às organizações criminosas e oferta de alternativas concretas de desenvolvimento e projetos de vida", conclui o texto.
POr - Agência Brasil
