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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7) que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.
Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.
O primeiro acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.
O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Urgência
O governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho considerados como prioritários não caminhassem com a “velocidade desejada”.
A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob pena de trancamento da pauta.
Motta disse que após a aprovação na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio para posteriormente ser levado para ao plenário.
“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.
Votações
Motta disse ainda que a Câmara deve votar na próxima semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.
“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou.
Também estará na pauta dessa semana a votação da PEC 383/2017 que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.
Hugo Motta também afirmou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer na próxima semana. Ele declarou que apoia o candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte do acordo que o elegeu para comandar a Casa.
POr - Agência Brasil
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O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental.
Em meio à movimentação na Casa, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto onde alertam que a retirada da exigência do exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito.
O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), reforça que a aptidão para dirigir não é permanente, mas uma condição que pode ser alterada ao longo do tempo em razão de doenças, do uso de medicamentos ou de eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.
“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.
A MP, que foi publicada no dia 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A entidade defende que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, figura atualmente como único instrumento capaz de identificar esses riscos clínicos.
Além da Abramet, assinam o documento o Conselho Federal de Medicina (CFM), acompanhado dos conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
“O conjunto de signatários reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir”, ressaltou a Abramet.
O presidente da Comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o o vice-presiente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).
Números
Dados apresentados pela entidade mostram que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Os números, segundo a Abramet, não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos sinistros de trânsito.
A associação defende que a discussão seja tratada com base técnica, citando que a condução de um veículo envolve requisitos físicos e mentais que podem se alterar ao longo da vida, enquanto sistemas de fiscalização monitoram comportamento, mas não condições de saúde.
Medida Provisória
A partir da MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames passarão a ser fixados e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
Pela medida, os motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nos casos de:
- pessoas com 70 anos ou mais;
- motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
- condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
Outras mudanças
No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras mudanças na CNH, como por exemplo, o fim da obrigatoriedade de aulas de autoescola obrigatórias para obtenção do documento.
A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH.
Por- Agência Brasil
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A equipe econômica avalia permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas, como parte de um novo pacote de crédito em elaboração.A informação foi confirmada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo o ministro, a proposta está em discussão conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, que demonstra preocupação com possíveis impactos sobre o fundo.
Durigan afirmou que o uso do FGTS ainda está em análise e não há definição sobre o formato da medida. “Se acharmos que é razoável para financiamento de dívidas, isso vai ser admitido”, disse, após reunião com parlamentares do PT na Câmara.
Pacote contra endividamento
O plano em estudo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como foco reduzir o endividamento das famílias e ampliar o acesso ao crédito. A proposta deve atender principalmente pessoas de baixa renda, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.
Entre as medidas analisadas está a concessão de garantia da União para renegociação de dívidas, o que pode facilitar a obtenção de melhores condições de pagamento, como juros mais baixos.
O programa também pode prever descontos de até 80% sobre o valor total das dívidas, além de incluir débitos como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.
Restrições e alcance
Outra frente em discussão é a criação de restrições para apostas online (bets) para beneficiários do programa, como forma de evitar novo endividamento.
A proposta também deve contemplar pessoas com contas em dia, mas com alto comprometimento da renda, permitindo a migração para linhas de crédito mais baratas.
Apesar do avanço nas discussões, o pacote ainda não foi fechado. A expectativa do governo é anunciar as medidas nos próximos dias.
Inadimplência
O debate ocorre em meio a um cenário de alto endividamento no país. Dados recentes apontam que mais de 80% das famílias brasileiras têm algum tipo de dívida, sendo que quase um terço está com pagamentos em atraso.
O governo tem dialogado com bancos, fintechs e instituições financeiras para viabilizar o programa, que deve ter formato mais simples do que iniciativas anteriores de renegociação.
Por- Agência Brasil
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O maior pesadelo sanitário dos produtores de milho do país, uma praga chamada cigarrinha-do-milho, causa prejuízo anual estimado em US$ 6,5 bilhões, o equivalente a R$ 33,6 bilhões, com base no câmbio atual.
Nas quatro safras de 2020 a 2024, as perdas causadas pelo inseto nas lavouras alcançaram US$ 25,8 bilhões, mais de R$ 134,16 bilhões.
O impacto reflete perda média de produção de 22,7% entre 2020 e 2024, equivalente a cerca de 31,8 milhões de toneladas de milho por ano. Cerca de 2 bilhões de sacas de 60 quilos deixaram de ser produzidas.
Além disso, custos de aplicação de inseticidas para o controle do Dalbulus maidis, nome científico da cigarrinha-do-milho, aumentaram 19% no período, superando US$ 9 (R$ 46) por hectare.
As estimativas fazem parte de um estudo divulgado nesta terça-feira (7) pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Revista científica
O levantamento foi publicado na edição de abril da revista científica internacional Crop Protection, direcionada a proteção de cultivos agrícolas.
Com base em dados desde 1976 da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os pesquisadores calcularam os danos dos enfezamentos do milho, doença causada por bactérias transmitidas pela cigarrinha-do-milho.
Também participaram do estudo especialistas da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Segundo a Embrapa, a praga é “o maior desafio sanitário do sistema produtivo de milho no Brasil das últimas décadas”.
O levantamento foi conduzido em 34 municípios representativos das principais regiões produtoras do Brasil.
De acordo com o pesquisador da divisão Cerrados da Embrapa, Charles Oliveira, “em cerca de 80% das localidades avaliadas, a cigarrinha ou os enfezamentos foram apontados como fator central para a queda de produtividade”.
A praga
A cigarrinha-do-milho adquire os patógenos causadores do enfezamento (falta de desenvolvimento) do milho ao se alimentar em plantas de milho infectadas e, depois, passa a transmiti-los para as plantas sadias.
A doença se desenvolve no milho de duas formas: o pálido e o vermelho. Também altera a coloração da planta e também leva ao aparecimento de estrias, além, claro, de afetar a produção de grãos.
O pesquisador Charles Oliveira chama atenção para o fato de que não há tratamento preventivo contra o enfezamento causado pela praga, o que pode levar à perda total de lavouras.
Oliveria contextualiza que a doença é conhecida desde a década de 70, mas que surtos epidêmicos tornaram-se frequentes a partir de 2015.
“Mudanças no sistema de produção ocorridas nas últimas décadas, como a expansão da safrinha [segunda safra de milho no mesmo ano agrícola] e o cultivo de milho durante quase todo o ano, criou um cenário favorável para a sobrevivência da cigarrinha e dos microrganismos”, descreve.
Ameaça ao campeão de produção
O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de milho e um dos principais exportadores do grão. A estimativa para a safra 2025/2026 é de uma produção de 138,4 milhões de toneladas, segundo a Conab, e um valor de produção de cerca de US$ 30 bilhões (quase R$ 155 bilhões).
O assessor técnico da CNA Tiago Pereira aponta que a praga representa “perdas que impactam diretamente a renda do produtor, a estabilidade produtiva e a competitividade do país”.
A pesquisadora da Epagri, Maria Cristina Canale, aponta que os danos não ficam restritos da porteira das fazendas para dentro.
“Como o milho é base para a produção de proteína animal (aves, suínos e leite) e biocombustíveis, as quebras de safra elevam os preços para o consumidor e afetam a balança comercial brasileira”, diz.
Para ela, estudos que levam a mensurar os prejuízos são úteis para “orientar a destinação de recursos financeiros, orientar o setor de seguro agrícola, definir janelas de plantio, planejar estratégias para mitigar os danos e avaliar a eficácia das práticas adotadas”.
Cuidado com as safras
No cenário em que a cigarrinha-do-milho tem alta capacidade de reprodução e dispersão e sem tratamento preventivo, a Embrapa lista recomendações que podem minimizar o alcance da praga. Há também uma cartilha online para orientar agricultores.
Entre os cuidados sugeridos estão:
- Eliminação do milho tiguera (plantas voluntárias que surgem na entressafra pela perda de grãos na colheita e no transporte): quebra o ciclo de vida do vetor e do patógeno.
- Sincronização do plantio: evita janelas de semeadura longas que favorecem a dispersão da cigarrinha entre as lavouras.
- Uso de cultivares resistentes ou tolerantes mantém níveis elevados de produtividade mesmo sob pressão das doenças.
- Manejo inicial com aplicação de controle químico e biológico nos estádios iniciais da planta: previne que a infecção cause danos mais severos.
- Monitoramento: implica vigilância constante e coordenada entre produtores vizinhos.
Existe a tentativa de usar controle biológico com fungos entomopatogênicos, inimigos naturais da praga, uma vez que algumas populações de cigarrinha-do-milho já apresentam resistência a certos grupos de inseticidas.
Por - Agência Brasil
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A Copa Libertadores, principal competição de clubes da América do Sul, terá início nesta terça-feira (7). E neste primeiro dia de disputas duas equipes brasileiras já entrarão em ação, o Fluminense e o Cruzeiro.
O Tricolor das Laranjeiras entra em ação a partir das 19h (horário de Brasília) no Estadio Olímpico de la Universidad Central de Venezuela, em Caracas, para medir forças com o Deportivo La Guaira (Venezuela) pelo Grupo C da competição. Os outros adversários do Fluminense na fase de grupos da Libertadores são Bolívar (Bolívia) e Independiente Rivadavia (Argentina).
Também nesta terça, o Cruzeiro viaja até o Equador para enfrentar o Barcelona. O jogo, que será disputado a partir das 21h, terá como palco o Estádio Monumental de Guayaquil. A Raposa está no Grupo D, que também conta com a participação de Boca Juniors (Argentina) e da Universidad Católica (Chile).
Já a próxima quarta-feira (8) contará com a estreia das equipes que fizeram a final da última edição da Copa Libertadores. O atual campeão Flamengo ira até o Estádio Inca Garcilaso de la Vega para estrear no Grupo A diante do Cusco (Peru), a partir das 21h30.
No mesmo horário, mas no Grupo F, o atual vice-campeão Palmeiras irá até Cartagena, onde enfrentará o Junior Barranquilla (Colômbia) no Estádio Olímpico Jaime Morón León. A única equipe brasileira e estrear em casa é o Mirassol. Também na quarta, mas a partir das 19h, o Leão Caipira recebe o Lanús (Argentina), pelo Grupo G, no Estádio Municipal José Maria de Campos Maia.
O Corinthians será o último time do Brasil a estrear pela atual edição da competição continental. O Timão entra em campo na próxima quinta-feira (9), a partir das 21h no estádio Estádio Ciudad de Vicente López, em Buenos Aires, para enfrentar o Platense pelo Grupo E.
Por - Agência Brasil
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A partir desta terça-feira (7), audiências de retratação, em casos de violência contra a mulher, só ocorrerão a pedido da vítima, mediante manifestação expressa. 
Além disso, manifestações de desistência da queixa por parte da mulher só devem ocorrer diante do juiz, de forma escrita ou oral, antes de o magistrado receber a denúncia.
A Lei 15.380/2026 está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União e altera a Lei Marinha da Penha para tratar desses dois pontos.
Tramitação
O Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), originou as alterações. Depois de passar pela Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado no dia 10 de março, em meio às discussões do Mês da Mulher promovidas no Legislativo.
Por - Agência Brasil
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