Brasil & Mundo

Será lançada nesta sexta-feira (28) uma plataforma que permitirá que todos os cidadãos tenha acesso aos dados disponíveis sobre as emendas parlamentares desde 2015.

A iniciativa tem o objetivo de permitir que qualquer pessoa consiga analisar os dados e fiscalizar a aplicação das verbas, o que até então era restrito a especialistas e organizações. Criada pelo engenheiro de computação Bruno Bondarovsky, em parceria com a PUC do Rio de Janeiro, a Central das Emendas permite filtrar as emendas por autor, tipo, partido, estado, beneficiário, temática e período.

Instituídas pela Constituição de 1988 como uma forma de o Congresso Nacional participar da distribuição dos recursos do Orçamento, as emendas parlamentares viraram uma caixa-preta ao longo dos anos. Segundo os criadores, é difícil saber quanto um deputado federal ou senador destina a determinada cidade ou estado, assim como os projetos beneficiados. Os dados estão espalhados por várias fontes, e muitas vezes desatualizados. A equipe ainda pretende agregar novas funcionalidades à plataforma, como a geração de relatórios com o uso de Inteligência Artificial para interpretar os dados selecionados.

“A Central das Emendas é um esforço de tecnologia e articulação que pode mudar a forma como a sociedade brasileira se relaciona com desafios públicos espinhosos, como a distribuição e a execução do orçamento federal. A plataforma não apenas complementa as iniciativas de transparência e controle existentes, mas amplia a capacidade de fiscalização e mobilização da sociedade civil”, diz Bondarovsky. O engenheiro também trabalhou como gestor público nas prefeituras do Rio de Janeiro e de Mesquita e foi diretor de Programas na Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A plataforma reúne dados abertos da transparência do Governo, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de agregar informações do IBGE sobre a população de cidades e estados, permitindo o cruzamento de dados e conclusões sobre a aplicação do dinheiro público.

“Investir nesse tipo de solução vai contribuir para a melhor aplicação desses mais de R$ 50 bilhões destinados todos os anos às emendas parlamentares. E também pode abrir caminhos para debates estruturais urgentes sobre o papel dos poderes da República, o equilíbrio fiscal, a efetividade das políticas públicas e o combate à corrupção”, disse Bondarovsky.

A Central das Emendas contou com um financiamento concedido pela Embaixada e pelos Consulados dos Estados Unidos no Brasil para ex-participantes de programas de intercâmbio. O projeto de Bruno foi um dos aprovados na seleção para a categoria “Fortalecimento da democracia e dos direitos humanos”.

O projeto será apresentado durante o Seminário de Pesquisa sobre Emendas Parlamentares do Insper, a partir das 13h, na Rua Uberabinha, s/n, Vila Olímpia (Auditório Steffi e Max Perlman - Térreo - Prédio Claudio Haddad).,

POr - Agência Brasil

Começa nesta sexta-feira (28) o prazo para saque de cotas esquecidas por cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada, relativas ao antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Os saques poderão ser feitos até o dia 26 de janeiro de 2026, a depender da data em que o pedido foi feito. Têm direito a esse saque, trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1971 e 1988. O dinheiro também pode ser resgatado por seus herdeiros.

Na data de hoje, serão pagos os valores àqueles que fizeram o pedido até o dia 28 de fevereiro de 2025. Quem fizer pedido até 31 de março poderá fazer o saque no dia 25 de abril; e quem fizer o pedido até 30 de abril terá, como data de pagamento, o dia 26 de maio.

Tabela completa com as datas de pagamento

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, cada trabalhador receberá, em média, R$ 2,8 mil. A solicitação para saque das cotas deve ser feita tanto por meio do aplicativo FGTS como pela plataforma Repis Cidadão.

Cerca de 25 mil trabalhadores, herdeiros ou beneficiários legais pediram o saque do dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal desde setembro de 2023, quando o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep foi transferido para o Tesouro Nacional. Esse contingente será o primeiro a receber, nesta sexta-feira.

Com a atualização do aplicativo FGTS e a nova plataforma do Ministério da Fazenda, os pedidos não precisam mais ser feitos nas agências da Caixa. Desde agosto de 2023, o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep, que soma cerca de R$ 26 bilhões, estava em poder do Tesouro Nacional. Por determinação da Emenda Constitucional da Transição, de dezembro de 2022, os recursos tinham sido repassados ao Tesouro para reforçar o caixa do governo em 2023.

Procedimento

A Caixa enviará ao Ministério da Fazenda os pedidos de saque aprovados. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). O pagamento será feito diretamente em conta bancária do interessado na Caixa ou por meio de conta poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, fazer transferências, pagar em maquininhas de cartões e fazer compras pelo cartão de débito virtual.

O pagamento está condicionado à disponibilidade no Orçamento da União. Caso não haja recursos suficientes no orçamento do ano vigente, o valor será pago no ano seguinte, com a devida correção.

Histórico

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago todos os anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações especiais, como aposentadoria ou doença. No entanto, uma vez por ano, o trabalhador recebia os juros e a correção das cotas do fundo.

No entanto, muitos trabalhadores se esqueceram desse dinheiro ou não sabiam da existência dele, mesmo com maciças campanhas na mídia. Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das antigas cotas. Por oito meses, o dinheiro pôde ser retirado nas agências da Caixa (no caso do PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Na ocasião, havia R$ 35 bilhões que poderiam ser resgatados.

Em 2019, o governo flexibilizou as regras e simplificou o saque por herdeiros e beneficiários legais de pessoas falecidas que tinham cotas no antigo fundo.

Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, o governo editou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos à conta do FGTS em nome do trabalhador. Em vez de ir a uma agência bancária, bastava o titular ou herdeiro requerer o dinheiro por meio do aplicativo FGTS, que transferia o saldo para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.

Por - Agência Brasil

As vendas de títulos do Tesouro Direto somaram R$ 5,762 bilhões em fevereiro deste ano. Já os resgates totalizaram R$ 3,218 bilhões, sendo R$ 2,999 bilhões relativos às recompras (resgates antecipados) e R$ 219 milhões aos vencimentos, quando o prazo do título acaba, e o governo precisa reembolsar o investidor com juros.

Assim, as emissões líquidas de títulos atingiram R$ 2,544 bilhão no mês passado. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (28) pelo Tesouro Nacional.

Os títulos mais procurados pelos investidores foram os vinculados à Taxa Selic – a taxa básica de juros da economia – que corresponderam a 55,1%. Já os papéis corrigidos pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) tiveram participação de 30,9% nas vendas, enquanto os prefixados – com juros definidos no momento da emissão – representaram 14%.

O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Selic, utilizada pelo Banco Central para conter a inflação. A taxa está em 14,25% ao ano e, com a expectativa de nova alta até o fim do ano, os papéis continuam atrativos. Os títulos corrigidos pela inflação também têm atraído os investidores em razão do alto patamar em que o IPCA se encontra, em 4,87% no acumulado em 12 meses.

O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 164 bilhões no fim de fevereiro, com aumento de 2,6%, na comparação com o mês anterior (R$ 159,9 bilhões), e de 24,8% em relação a fevereiro do ano passado (R$ 131,4 bilhões).

Investidores

Quanto ao número de investidores, 251.101 novos participantes cadastraram-se no programa no mês passado. O número de investidores atingiu 31.744.271, alta de 14,6% nos últimos 12 meses. O total de investidores ativos – com operações em aberto – chegou a 3.026.427, aumento de 19,2% em 12 meses. No mês, houve incremento de 15.548 investidores ativos.

A procura do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas até R$ 5 mil, que corresponderam a 79% do total de 656.552 operações ocorridas em fevereiro. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 56,4%. O valor médio por operação foi de R$ 8.777,24.

Os investidores têm preferido papéis de curto prazo. As vendas de títulos com prazo de até cinco anos representaram 46,4%. Já aquelas com prazo de cinco a dez anos são 33,1% do total. Os papéis de mais de dez anos de prazo chegaram a 20,5% das vendas.

O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Nacional na internet.

Fonte de recursos

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas adquirissem títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só precisa pagar uma taxa semestral para a B3, a bolsa de valores brasileira, que tem a custódia dos títulos.

Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, os índices de inflação, o câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis prefixados.

Por - Agência Brasil

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em fevereiro é de 6,8%. O resultado fica 0,7 ponto percentual acima do registrado no trimestre móvel anterior, terminado em novembro de 2024 (6,1%). No entanto, é a menor para um trimestre encerrado em fevereiro desde 2014, quando marcou 6,8%.

Os dados do mercado de trabalho fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta sexta-feira (28), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, a elevação da desocupação em relação ao trimestre móvel anterior é um comportamento comum nesta época do ano.

"É um movimento esperado porque no período de transição do encerramento de um ano para os primeiros meses do ano seguinte, há, de fato, esse movimento de queda na ocupação", garante.

O número de pessoas sem trabalho alcançou 7,5 milhões no período, elevação de 10,4% ante o trimestre móvel anterior. Entretanto, esse contingente está 12,5% menor que o anotado no mesmo trimestre de 2024.

Setores

Dos dez grupamentos de atividade pesquisados pelo IBGE, três apresentaram recuo no número de ocupados, construção (-4,0%, ou menos 310 mil pessoas), administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-2,5%, ou menos 468 mil pessoas) e serviços domésticos (-4,8%, ou menos 290 mil pessoas).

De acordo com Beringuy, a redução de vagas no grupo de administração pública também é sazonal e tem a ver com o fim de vínculo de trabalhadores temporários.

A pesquisadora afirma, ainda, que esse comportamento sazonal do mercado de trabalho faz com que não seja possível afirmar que há efeitos recessivos da escalada da taxa de juros, medida adotada pelo Banco Central (BC) para conter a inflação.

“Não atribuiria nesse momento efeito dessa variável juros e afetação do consumo de famílias no mercado de trabalho”, diz.

No trimestre encerrado em janeiro de 2025, a taxa ficou em 6,5%, abaixo dos 6,8% do período terminado em fevereiro. Mas o IBGE não faz a comparação entre os intervalos imediatamente seguidos, pois há meses que se repetem nos dois períodos (dezembro e janeiro), o que distorce a comparação.

Ocupados e carteira assinada

No trimestre encerrado em fevereiro, a população ocupada no país era de 102,7 milhões de pessoas. O contingente é 1,2% menor que o do período terminado em novembro (1,2 milhão de pessoas a menos), mas 2,4% maior que o do mesmo período do ano passado (2,4 milhões de pessoas a mais).

A pesquisa do IBGE aponta ainda que o país alcançou recorde no número de trabalhadores com carteira assinada. Eram 39,6 milhões de contratos, o maior volume desde o início da série histórica, em 2012. Em um ano, foram 1,6 milhões de pessoas a mais (+4,1%) com a carteira assinada.  

O estudo do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A taxa de informalidade - trabalhadores que não têm garantidos direitos como férias, contribuição para a Previdência Social e 13º salário - teve “ligeira redução”, indo a 38,1% da população ocupada, o que representa 39,1 milhões de trabalhadores informais. Tanto no trimestre encerrado em novembro e no mesmo período de 2024, a taxa estava em 38,7%.

Por - Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis. A questão é julgada no plenário virtual da Corte e será encerrada nesta sexta-feira (28).

Até o momento, a Corte registrou sete votos favoráveis ao entendimento. Além do relator, Cristiano Zanin, também votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.

Para Zanin, a reparação de danos ao meio ambiente é um direito fundamental e deve prevalecer em relação ao princípio de segurança jurídica.

O ministro também propôs uma tese para aplicação nos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos”, definiu Zanin.

O caso foi decidido em um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para derrubar uma decisão da primeira instância que foi favorável à prescrição de multas ambientais após o prazo de cinco anos. A infração que motivou o julgamento ocorreu em Balneário Barra do Sul (SC).

A decisão contou com atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o órgão, os infratores ambientais têm o dever de arcar com os danos provocados ao meio ambiente.

"O reconhecimento da incidência da prescrição em tais casos significaria impor às gerações futuras o ônus de arcar com as consequências de danos ambientais pretéritos. Assim, temos que a imposição de prazos prescricionais em favor do interesse individual está em desacordo com a própria natureza do bem jurídico tutelado”, argumentou o órgão.

 

 

 

 

 

 

Por - AgÊncia Brasil