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Marquinho - Professora tem aposentadoria negada pelo Tribunal


Publicado por: - 04/02/2015

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou ilegal a aposentadoria de Terezinha Varela Schisler, professora do Município de Marquinho (Centro-Sul).

 

Na análise do processo, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) verificou que a servidora possuía 49 anos à época da inativação e manifestou-se pela negativa do registro.

 

O pedido de aposentadoria foi fundamentado no artigo 6º, Incisos I ao IV da Emenda Constitucional nº 41; no artigo 40, Parágrafo 5º da Constituição Federal (que preveem o direito à aposentadoria); e no artigo 3º, Inciso III da Emenda Constitucional nº 47. Este último prevê a aplicação do redutor de idade. Contudo, a referida aposentadoria foi ilegal, pois não existe norma jurídica prevendo a aplicação simultânea desses artigos.

 

Sendo assim, sem a aplicação do redutor de idade previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, a servidora não possuía, à época, idade suficiente para se aposentar. O TCE também determinou a instauração de tomada de contas extraordinária para apurar a responsabilidade pela concessão de benefício previdenciário sem a devida verificação do atendimento aos requisitos legais.

 

A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 21 de janeiro da Segunda Câmara. Os prazos passaram a contar a partir de 2 de fevereiro, data em que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR. (Com CGN)

 

 

 

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