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As principais lideranças da indústria brasileira participaram na manhã desta segunda-feira (15) de reunião com representantes do governo federal.

O encontro, liderado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, tratou da decisão dos Estados Unidos de taxar em 50% os produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

Em coletiva de imprensa após a reunião, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, disse que o governo e o setor empresarial estão "uníssonos e convergentes" em busca de uma solução, de preferência antes da data prevista para a taxação. Os empresários brasileiros também se comprometeram a intensificar o diálogo com o setor privado norte-americano. 

"Não podermos ficar na imprevisibilidade. Temos produtos perecíveis envolvidos nessa questão", ressaltou Alban, que defende a via da negociação com os EUA. "O que entendemos é que o Brasil não se precipitará em medidas de retaliação."

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes (foto), afirmou que o setor tem "confiança absoluta" na capacidade de negociação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do MDIC.

"Vamos dar todo suporte e apoio para que o Brasil chegue a um entendimento em benefício das empresas brasileiras e americanas", disse Gomes.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, também participou da coletiva. Ele agradeceu a contribuição dos empresários e destacou que a intenção do governo é resolver o problema, em diálogo com o setor privado.

Alckmin não descartou a possibilidade de buscar o adiamento da taxação caso até o dia 1º de agosto Brasil e EUA não cheguem a um acordo.

A lei de reciprocidade econômica, aprovada pelo Congresso neste ano, deve ser usada para balizar a atuação do governo brasileiro. A regulamentação da lei foi publicada nesta terça-feira.

Por- Agência Brasil

A Câmara de Comércio dos Estados Unidos e Câmara Americana de Comércio no Brasil (AmCham Brasil) publicaram nota conjunta contra taxação anunciada pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir do dia 1º de agosto para o país.

De acordo com a nota, o tarifaço “impactaria produtos essenciais para as cadeias de suprimentos e os consumidores dos EUA, aumentando os custos para as famílias e reduzindo a competitividade das principais indústrias americanas.”

O texto lembra que “mais de 6,5 mil pequenas empresas nos EUA dependem de produtos importados do Brasil, enquanto 3,9 mil empresas americanas investem no país. O Brasil é um dos 10 principais mercados para as exportações dos EUA e o destino de quase US$ 60 bilhões em bens e serviços americanos todos os anos.”

As duas câmaras de comércio pedem que os governos dos dois países abram negociações para evitar a implementação das tarifas anunciadas. “Impor tais medidas em resposta a tensões políticas mais amplas corre o risco de causar danos reais a uma das relações econômicas mais importantes dos Estados Unidos e estabelece um precedente preocupante.”

Segundo a Câmara de Comércio dos Estados Unidos e a AmCham Brasil, uma relação comercial estável e produtiva entre as duas maiores economias do Hemisfério beneficia os consumidores e sustenta empregos e a prosperidade mútua.

Por-  Agência Brasil

O governo federal se reúne nesta terça-feira (15) com setores da indústria e do agronegócio para discutir a taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A primeira reunião com empresários do setor industrial ocorre pela manhã. No período da tarde, será a vez do agronegócio.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, abriu a reunião da manhã dizendo que o governo vai buscar a negociação com tranquilidade, mas sem interferir em outros poderes da República, como sugeriu Trump ao criticar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alckmin classificou as medidas norte-americanas como inadequadas e pediu a colaboração dos empresários brasileiros.

"É importante a participação de cada um de vocês, nas suas áreas específicas, para fazermos um trabalho em conjunto. O governo brasileiro está empenhado em resolver essa questão e queremos ouvir as sugestão de cada um de vocês", destacou o vice-presidente.

O governo também vai conversar com empresas americanas que compram e vendem para o Brasil. Alckmin lembrou que a taxação encarece e prejudica a economia dos dois países, já que existe uma importante relação de reciprocidade econômica em setores como o siderúrgico.

Comitê

O diálogo com setor privado será a primeira tarefa do recém-criado Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais.

Fazem parte deste comitê os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Fazenda, das Relações Exteriores e da Casa Civil. Outras pastas foram convidadas para participar das reuniões.

Na segunda-feira, Geraldo Alckmin reforçou que o Brasil já estava dialogando e aguardava uma resposta dos representantes dos Estados Unidos antes do anúncio das novas tarifas.

“No dia 16 de maio foi encaminhado, até em caráter confidencial, uma proposta para os Estados Unidos, de negociação, que não foi respondida ainda. E até sexta-feira, antes do anúncio, tava tendo reunião no nível técnico”.  

Geraldo Alckmin destacou todo empenho do governo para rever a taxação imposta pelo presidente estadunidense Donald Trump.

“A responsabilidade é, todo empenho, em rever essa questão. Primeiro porque ela é totalmente inadequada. O Brasil não tem superávit com os Estados Unidos. Aliás, o contrário. Dos dez produtos que eles mais exportam, oito a tarifa é zero. Então, nós vamos trabalhar junto com a iniciativa privada”.

O governo brasileiro ainda estuda quais medidas vai tomar se os Estados Unidos mantiverem a taxação, prevista para começar em primeiro de agosto. A lei de reciprocidade econômica, aprovada pelo Congresso neste ano, deve ser usada para balizar a atuação do governo brasileiro. A regulamentação da lei foi publicada nesta terça-feira.

Por - Agência Brasil

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15).

A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.

A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou na semana passada a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Foto - Michael Reynolds/ EFE

O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.

As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que:

• Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
• Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial
• Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Lei de Reciprocidade

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Por- Agência Brasil

Com raízes no Oeste do Paraná, a cooperativa reúne mais de 11 mil cooperados e se destaca como referência nacional no setor agroindustrial

A Primato Cooperativa Agroindustrial comemora hoje, dia 15 de julho de 2025, 28 anos de uma trajetória marcada pela união, inovação e pela força de quem acredita no cooperativismo. Fundada em 1997, no oeste do Paraná, por 29 produtores rurais, a cooperativa transformou um sonho coletivo em uma das maiores referências do setor agroindustrial no Brasil.

Hoje, a Primato atua em 330 municípios, com 49 unidades e mais de 11 mil cooperados. Tem o propósito de produzir alimentos saudáveis com base na cooperação, na sustentabilidade e na geração de renda para seus cooperados e colaboradores.

“Cada passo dado até aqui foi construído com o esforço coletivo de pessoas que acreditam no campo, na produção, na parceria e, acima de tudo, nas pessoas”, afirma o presidente da Primato, Anderson Léo Sabadin. “Ao olhar para trás, é impossível não se emocionar com tudo o que vivemos. Somos gratos por cada conquista, mas também por cada desafio que nos fortaleceu e nos uniu ainda mais”.

A cooperativa nasceu da necessidade de fortalecer o produtor rural e garantir melhores condições para quem vive da terra. E, ao longo dessas quase três décadas, consolidou-se como um verdadeiro universo, onde a inovação caminha lado a lado com a tradição.

Segundo o diretor executivo da Primato, Juliano Millnitz, o segredo para o crescimento contínuo está no foco no cooperado: “Trabalhamos para oferecer soluções eficazes, que aumentem a produtividade no campo com agilidade, qualidade e comprometimento. O cooperado é o centro de tudo o que fazemos. Nossa missão é caminhar junto com ele, sempre”.
A Primato não é apenas uma cooperativa. É um movimento de transformação. Ela conecta produtores, profissionais e comunidades em torno de um mesmo ideal: alimentar o mundo com responsabilidade e compromisso.

“Quero agradecer, de coração, a cada um dos nossos colaboradores, que diariamente vestem a camisa da Primato com dedicação, competência e comprometimento. Sem o trabalho de cada um, nada disso seria possível”, reforça Sabadin. “E minha gratidão profunda vai também aos nossos cooperados. Vocês são a razão de ser da nossa cooperativa”.

A Primato celebra não só o que construiu, mas também o que está por vir. “São 28 anos de conquistas, sim. Mas também de sonhos que se renovam a cada dia. Porque cooperar é isso: é semear juntos para colher um futuro melhor”, conclui o presidente.

Por - Assessoria

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão. 

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus: 

• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações. 

Bolsonaro

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador.

Próximos passos

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano.

Por - Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, em declaração à imprensa após um evento no Palácio do Planalto.

O teor do decreto será publicado em edição regular do Diário Oficial da União (DOU).

A norma autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A medida poderá ser usada para responder à imposição da tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos (EUA), a partir do dia 1º de agosto, conforme anunciado na semana passada pelo presidente norte-americano, Donald Trump.  

Segundo Rui Costa, o decreto não menciona especificamente nenhum país e estabelece os mecanismos necessários para dar cumprimento à lei.

 "A denominação 'reciprocidade' pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos", explicou.

Histórico

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.  

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Comitê de emergência

Para discutir como reagir às tarifas dos EUA, o governo também instalou um comitê de trabalho interministerial, com participação de setores empresariais da indústria e do agronegócio.

As primeiras reuniões do colegiado ocorrerão nesta terça-feira (15), sob liderança do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Por - Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação em que alega falta de comprovação, por parte da União, na transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O caso tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Desde o dia 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumiu a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Antes, os CACs estavam sob responsabilidade do Comando do Exército.

Um acordo foi firmado, em setembro de 2023, entre os ministérios da Justiça e Defesa com quatro fases para transferência progressiva da responsabilidade, sendo a primeira iniciada em novembro de 2023 e a última prevista para terminar em janeiro de 2026. 

De acordo com o MPF, as datas do cronograma foram alteradas sem comunicação adequada e a União não apresentou dados sobre o andamento da transição, qual estágio atual. 

Em abril, o MPF já havia acionado a União na Justiça em relação ao processo. Na ocasião, o governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem objeto.

De acordo com o governo, até o mês passado, 600 servidores da PF foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar. Foram destinados R$ 20 milhões para a transição, conforme o Ministério da Justiça. 

O MPF argumenta que a normativa é apenas uma etapa do processo e não prova que houve transferência real de atribuições. 

Por - Agência Brasil

Produtores brasileiros aguardam reuniões e medidas do governo brasileiro para reverter ou mesmo minimizar a taxação anunciada pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano a partir do dia 1º de agosto. Para alguns setores, o momento é de apreensão e espera, para outros, os impactos já começaram a ser sentidos.

O setor de pescados é um dos que foram imediatamente impactados. De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), pelo menos 58 contêineres com 1.160 toneladas de pescados que seriam destinadas aos Estados Unidos perderam os compradores e terão que retornar aos produtores.

“Os embarques que seriam feitos agora chegam em agosto. Pelo timing aí do translado dos contêineres eles já chegariam sob essa nova tarifa. Então, os compradores de lá suspenderam as compras, suspenderam os embarques”, disse o diretor executivo da Abipesca, Jairo Gund.

Segundo Gund, os EUA respondem por 70% do mercado externo brasileiros de pescado. Somente de tilápia, o país é o destino de 90% do produto. Os contêiners que tiveram as compras canceladas eram de congelados. O mercado de produtos frescos, feito por avião, segue normalmente.

Os mais impactados são os produtores mais vulneráveis, afirmou Gund.

“O principal item de exportação é a lagosta. A lagosta é vista como um produto de gente rica, mas quem produz é gente pobre. É peça artesanal. Então, o impacto nesse público é direto. Quem vai sofrer não é que quem vai comer lagosta, vai sofrer quem produz. Quem produz são pessoas de baixa condição social, geralmente de comunidades tradicionais”, ressaltou.

A Abipesca está entre as entidades que se reunirão nesta terça-feira (15) com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.

A principal demanda será pelo menos adiar a taxação para o setor em 90 dias, para que a produção já contratada possa ser escoada. Além disso, os produtores pedirão que se discuta a exclusão dos pescados das tarifas, uma vez que o Brasil representa menos de 1% da importação americana dos itens, acrescentou a Abipesca.

“A gente está no meio da safra das principais espécies. E com contratos andando”, informou a associação. “Que a gente consiga, sensibilizar o governo americano de tirar o pescado, pelo menos. Porque a gente representa menos de 1% de todo o abastecimento americano, de tudo o que eles importam. É pouco para eles, mas muito para nós.”

Aguardando decisões

Citricultores dizem que é preciso ter cautela - Divulgação/Embrapa

Os produtores de cítricos também aguardam os próximos passos.

“Temos que ter cautela. Essa tarifa é para o dia 1º de agosto. Temos que deixar o governo fazer as ações, fazer a defesa e negociar. Acho que uma boa conversa é muito melhor do que uma má discussão”, ressaltou o presidente da Câmara Setorial da Citricultura do Estado de São Paulo e vice-presidente da Associação Brasileira de Citros de Mesa, Antonio Carlos Simonetti.

O Brasil é o maior fornecedor de suco de laranja para os EUA, que compram mais de 40% das exportações brasileiras.

A produção de Simonetti segue com normalidade. “Ainda está tudo normal, sem nada de alertar, tudo correndo normal por enquanto. Não tivemos ainda nenhuma estratégia anunciada.”

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) participa de uma série de reuniões com os governos federal e estaduais, entidades de classe e parlamentares que foram marcadas desde esta segunda-feira (14). As reuniões prosseguem até quarta-feira (16), quando, além de falar sobre o que foi discutido, o Cecafé deverá apresentar o desempenho das exportações do grão no fechamento do ano safra 2024/25.

O café está entre os dez produtos que representam 57% das exportações brasileiras. Apenas o café torrado representa 4,7%. 

Indústria

Em posicionamento divulgado nesta segunda, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertou que o momento “exige ações enérgicas, contundentes”, para reverter o quadro, tanto interna quanto externamente.

“Nas relações exteriores, precisamos de moderação e equilíbrio para contornar a política tarifária dos EUA. Devemos negociar a revogação da taxação na condição de país parceiro e de nação soberana. Cabe ao governo brasileiro defender os interesses da sociedade brasileira, evitando, sobretudo, as armadilhas da polarização política que o episódio coloca no caminho”, diz a confederação.

Além disso, a CNI enfatiza que a taxação coloca em risco os planos de investimento e os negócios em andamento. 

“A taxação põe fim à previsibilidade que sustenta milhares de contratos de longo prazo, afetando fábricas brasileiras e plantas nos Estados Unidos que dependem de componentes e insumos produzidos no Brasil para manter linhas produtivas e empregos. Aumenta, portanto, o risco de retrocesso de forma substancial, ameaçando a competitividade de ambos os lados e lançando mais incerteza sobre planos de investimento e negócios em andamento”, diz a nota.

Governo

Nesta segunda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, para adoção de medidas de proteção da economia brasileira. O grupo será criado por meio do decreto de regulamentação da Lei de Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/25) e terá o objetivo de ouvir os setores empresariais para detectar as implicações do anúncio feito Trump de impor tarifas de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil, a partir do dia 1º de agosto.

A primeira reunião do comitê será realizada nesta terça-feira (15), às 10h, com setores da indústria. Também amanhã, o comitê fará sua segunda reunião com representantes do agronegócio.

Até esta terça, deverá ser publicado o decreto de regulamentação da Lei de Reciprocidade Econômica. Sancionada em abril, a lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Por - Agência Brasil

Desde o início do ano, o Brasil quitou R$ 1,3 bilhão em obrigações com organismos internacionais, divulgou nesta segunda-feira (14) o Ministério do Planejamento e Orçamento.

Segundo a pasta, o país está em dia com 62 organizações externas.

O maior volume foi pago à Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Planejamento, o Brasil quitou integralmente as contribuições para o Orçamento regular da ONU e para o Mecanismo Residual para Tribunais Criminais (IRMCT).

O governo brasileiro também fez aportes às missões de paz das Nações Unidas.

“Os pagamentos reforçam o compromisso do país com o multilateralismo, a integração regional e a cooperação internacional, em áreas como comércio e finanças, saúde, direitos humanos, ciência e tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento sustentável”, afirmou o ministério em nota.

Desde 2024, o Brasil entrou na lista de países em dia com as Nações Unidas. Segundo a pasta, em 2025, o país continuará a pagar as obrigações para reafirmar o compromisso do Brasil com o sistema multilateral e com o papel da ONU em um cenário global adverso.

Segundo o Planejamento, o país também quitou as contribuições com os seguintes organismos:

• Organização Mundial da Saúde (OMS);
• Organização Mundial do Comércio (OMC);
• Tribunal Penal Internacional (TPI);
• Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
• Organização Marítima Internacional (IMO);
• Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN), centro científico que desenvolve experimentos com subpartículas atômicas.

Mercosul

Na esfera regional, o Brasil quitou as obrigações com as seguintes instituições:

• Organização dos Estados Americanos (OEA);
• Secretaria do Mercosul;
• Associação Latino-Americana de Integração (Aladi);
• Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA);
• Organização Latino-Americana de Energia (Olade), entre outros.

Bancos multilaterais

Na área financeira, o Brasil integralizou a cota da Corporação Financeira Internacional (IFC, na sigla em inglês), instituição financeira vinculada ao Banco Mundial que financia investimentos privados em países emergentes.

O pagamento, informou o Planejamento, fortalecera a participação do Brasil nas decisões da instituição e para fomentar o financiamento de investimentos privados com impacto socioeconômico positivo, em linha com a agenda nacional de desenvolvimento.

O país também iniciou o pagamento da integralização de cotas do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF) e do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).

Meio ambiente

No ano em que sedia a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), em Belém, o Brasil também honrou os compromissos com os seguintes organismos voltados à preservação ambiental. Entre os pagamentos de destaque estão os realizados às seguintes instituições:

• Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS);
• Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD);
• Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Por - Agência Brasil