Em caso de atraso no pagamento em datas estipuladas nos carnês, haverá 2% de multa e 1% de juro ao mês.
REFISRBI 2017
Para os contribuintes que possuem dívidas ativas junto ao município, o Departamento de Tributação e Fiscalização informa que o Programa Recuperação Fiscal de Rio Bonito do Iguaçu - REFISRBI 2017, sancionada em 18 de abril através da Lei Nº 1.162/2017, está atendendo a todos até o prazo máximo de 19 de junho.
O REFISRBI destina promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributários vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativam ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Os interessados de um modo geral (que possuem imóveis no município, porém residem em outras cidades) e os demais, devem comparecer até o dia 19 de junho (data máxima de validade da Lei) na Prefeitura Municipal para renegociar sua dívida.
Por Assessoria