A verba extra que entrará nos cofres públicos do município em janeiro de 2017 onde a próxima prefeita terá já essa verba disponível.
A cidade vizinha de Espigão Alto do Iguaçu irá receber mais de 380 mil reais. Por lei, os estados ficam com 21,5% da arrecadação do imposto e os municípios com 23,5%. O cálculo é feito com base nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).
A lei que permite a regularização foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e estava em vigor desde janeiro. Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, são abrangidos por este regime. Ao regularizar os ativos, o contribuinte não pode mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.
Por Carlos Lins
