Que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Os secretários de Administração Paulo Pandini e de Finanças João Batista de Almeida e o responsável pelas Licitações no Município José Hamilton Cordeiro, receberam na manhã desta segunda dia 23, os proprietários de Papelarias “Livrarias” município e o presidente da Associação Comercial e Industrial de Guaraniaçu, valcir Guarda.
Conforme o secretário de Administração, adquirindo os bens e serviços no comércio local, o município, tem a condição de obter melhor qualidade, preço e comodidade. Para que efetivamente a Lei possa ser cumprida com a participação exclusiva do comércio local, é necessário que haja pelo menos três concorrentes do mesmo seguimento, disputando a licitação.
A segundo o secretário de Finanças, João Batista, os empresários, presentes na reunião, saíram satisfeitos com a iniciativa do governo municipal e se comprometeram a participar dos certames a serem realizados.
Por assessoria
