O programa tem como objetivo é oferecer condições de parcelamento e descontos de juros e multas em dívidas oriundas de impostos e taxas municipais devidas até o final do ano passado.
O programa prevê descontos para pagamentos a vista e em até 48 vezes desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 100 para pessoas Físicas e R$ 200 para pessoas Jurídicas. Para os pagamentos dos débitos a vista, a adesão ao Refig oferecerá descontos de 100% sobre a multa e juros existentes até a data do pagamento.
O programa também prevê opção de parcelamento em até 12 vezes e os descontos oferecidos sobre multas e juros é de 95%.
Quem optar em parcelar suas dívidas em até 24 pagamentos, os descontos são de 90% sobre a multa e os juros, e em 36 parcelas esses descontos podem chegar a 80%. Nas adesões com parcelamento em 48 vezes, os descontos de multas e juros são de até 70%, porém vale destacar que em todas as opções de parcelamento o desconto a ser concedido não poderá ser superior ao valor principal dos débitos.
O programa também prevê que os pagamentos dos débitos podem ser feitos por meio da destinação de bens imóveis, desde que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívida.
Após a lei ser sancionada e regulamentada, a adesão ao Refig será aceita até o dia 30 de setembro podendo ser prorrogado e alterado os prazos e descontos por meio de decreto municipal a critério da Administração.
Matérias
Além do Refig, os vereadores também aprovaram em 2º e 3º turnos na sessão desta segunda, um projeto de lei que prevê a criação do prato típico do município e define sua respectiva data comemorativa. O prato típico de Guaraniaçu será “Leitão a Porcadeiro e Alcatra Bovina Assada” e sua comemoração ocorrerá na mesma data em que for realizado evento de celebração ao aniversário do Município.
Já em 1º turno foi aprovado uma abertura de crédito no orçamento do Município de R$ 36 mil oriundos do Programa de Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeconômicas, e também houve a leitura de dois projetos de lei de abertura de crédito que tramitam em regime de urgência e serão votados em sessão extraordinária a ser realizada as 9 horas desta quarta dia 16.
A próxima sessão ordinária acontece na segunda dia 21, as 13:30 horas.
Por Rafael da Luz e Vaneide Mellara
