A prioridade é para o transporte escolar, em linhas que possuam beneficiários com deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com a Promotoria, a recomendação também vale para veículos particulares utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo. A recomendação estabelece ainda que, até a completa adaptação ou substituição da frota, o Município deverá oferecer transporte individual às pessoas com deficiência que estejam impossibilitadas de frequentar a escola por falta de acessibilidade nos veículos.
Por assessoria
