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Profissionais das Polícias Civil, Militar, Penal e Científica, além do Corpo de Bombeiros e os agentes socioeducativos, terão direito, a partir do ano que vem, a um auxílio-alimentação no valor de R$ 600 mensais.

A lei ( 20.937/2021 ) do Executivo que instituiu o benefício foi aprovada pela Assembleia Legislativa, com a inclusão de novas categorias, e sancionada nesta segunda-feira (20) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.

Segundo a lei, o auxílio será concedido mesmo em caso de férias, licença para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; participação em programa de treinamento regularmente instituído; serviços obrigatórios por lei e licenças legais. Ele deve impactar cerca de 24 mil servidores.

O benefício às forças de segurança faz parte de um pacote de valorização dos servidores públicos estaduais, que inclui também o reajuste de 3% ao funcionalismo; o piso de R$ 5.545 aos professores da rede estadual; e o pagamento de uma gratificação aos diretores e auxiliares de direção das escolas públicas paranaense.

INCREMENTO – Anseio antigo das forças de segurança, o vale-alimentação traz um incremento expressivo nos vencimentos das categorias. Para um soldado de 2ª classe da Polícia Militar, por exemplo, o benefício representa 30% do salário (atualmente em R$ 1.933,63). Na carreira da Polícia Científica, será quase 20% do que ganha um Auxiliar de Perícia Oficial (R$ 3.226,64).

A medida, contudo, não contempla aposentados, inativos e pensionistas; servidor civil e militar em disposição, cessão funcional, designados e mobilizados a outros entes federativos; que esteja cumprindo pena de suspensão; que estiver preso, qualquer que seja o motivo, pelo tempo que durar a prisão; que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença, decisão judicial ou administrativa, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos.

Também não estão incluídos o militar agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público; o militar em situação de deserção e ao servidor civil em situação de abandono de cargo; e os militares do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários.

Por - AEN

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (20) a lei ( 20.933/2021 ) que estabelece parâmetros de financiamento e distribuição de recursos entre as universidades estaduais do Paraná.

O objetivo da legislação é padronizar a gestão de pessoal, custeio e investimento nas instituições, a partir de critérios públicos, transparentes e auditáveis.

O projeto foi aprovado na quarta-feira (15) da semana passada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), em segunda e terceira discussões, além da redação final. A proposta normativa estabelece, entre várias medidas, critérios para a eficiência de gestão, sem perder de vista a autonomia universitária.

A proposta foi elaborada pela Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), com a participação das universidades estaduais. Desde 2019, reitores, pró-reitores de planejamento e recursos humanos das instituições vêm debatendo e apresentando contribuições.

Com o projeto será possível, atender aos preceitos de ganho de eficiência e economicidade, promovendo integração de políticas orçamentárias, financeiras e administrativas.

O superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona destaca que a LGU reforça a autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino.

“As nossas setes universidades estaduais são um grande patrimônio do Paraná, historicamente construído, e que desempenham um papel muito importante no desenvolvimento do Estado. Mas desde o surgimento das instituições, nunca ouve uma definição clara de quais seriam os índices ou qual seria a forma do Estado financiar as universidades e isso sempre representou instabilidade no financiamento”, destaca o superintendente da Seti, Aldo Bona.

Bona também afirma que propósito da LGU é estabelecer uma equidade entre as instituições, assegurando estabilidade no financiamento de modo que as universidades possam planejar e saber como podem executar aquilo que planejaram. “É um grande avanço e a condição para o pleno exercício da autonomia universitária”, afirma.

MUDANÇAS – Os deputados estaduais aprovaram seis alterações na forma da subemenda modificativa. Uma das mudanças propostas autoriza a contratação de docentes temporários, acima do percentual de 20% estabelecido na legislação, até que sejam alcançadas as contratações de professores efetivos. O percentual poderá chegar até 80% com a vigência da nova Lei.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri, afirmou que a proposta aprovada avançou em relação a proposição inicial. "Este projeto teve um debate muito grande dentro das universidades. Conseguimos acatar várias emendas no sentido de melhorar o projeto. No ano que vem, podemos avançar em outros pontos que podem ser melhorados. Poderemos construir este debate", garantiu.

ESTRUTURA – O Sistema Estadual de Ensino Superior é composto por sete instituições: universidades estaduais de Londrina (UEL), de Maringá (UEM), de Ponta Grossa (UEPG), do Oeste do Paraná (Unioeste), do Centro-Oeste (Unicentro), do Norte do Paraná (UENP), e do Paraná (Unespar).

Juntas, elas somam 95 mil estudantes matriculados em 382 cursos de graduação e 202 cursos de pós-graduação. O quadro de pessoal reúne 7.841 professores e 7.135 agentes universitários. Entre os docentes, 89% são mestres e doutores.

As instituições contam ainda com cinco hospitais universitários: Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, em Londrina; Hospital Universitário Regional de Maringá, na região noroeste paranaense; Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais e Hospital Universitário Materno Infantil (Humai), ambos em Ponta Grossa; e Hospital Universitário do Oeste do Paraná (Huop), em Cascavel.

Por - AEN

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) abrirá inscrições para a oitava edição do Curso de Operações e Táticas Especiais (Cote). Elas começam no dia 10 de janeiro e vão até 25 fevereiro de 2022.

A maior parte do treinamento, que começa no dia 4 de abril, acontecerá em Curitiba, porém haverá uma etapa de quatro semanas em Guaíra, Brasília e Cuiabá (MT).

Podem se inscrever policiais civis paranaenses da ativa, sendo as vagas destinadas aos investigadores, escrivães e delegados de polícia. O curso será iniciado em abril de 2022.

Um dos objetivos é selecionar profissionais com perfil para servir no Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial (Tigre – PCPR).

Por - AEN

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (20) a lei 20.943/2021 , que oficializa o programa Energia Solidária.

Parte do pacote Paraná Solidário, o programa trouxe alterações ao antigo Luz Fraterna para ampliar o número de beneficiários da tarifa social da Copel, que dá desconto na conta de luz para famílias de baixa renda que consumam até o limite de 150 quilowatts-hora (kWh) por mês.

O Energia Solidária altera a faixa de consumo das residências, que passou de 120 kWh para 150 kWh. Com isso, cerca de 336 mil famílias passam a ser beneficiadas, 190 mil a mais do que as atendidas até 2019. Serão investidos cerca de R$ 121 milhões por ano para subsidiar o benefício, que atinge em média 1,3 milhão de pessoas.

O governador Ratinho Junior destaca que a pandemia de Covid-19 e o aumento da inflação comprometeu o orçamento das famílias. “Muitas delas acabam tendo dificuldade de acesso a direitos básicos, como a energia elétrica. Por isso ampliamos o benefício da tarifa social de energia e incluímos no programa Paraná Solidário. As pessoas vão se alimentar melhor e terão como armazenar sua comida em uma geladeira, vão poder tomar um banho quente, usar os seus utensílios”, afirma.

“O programa beneficia justamente as famílias que mais precisam de energia e têm menos condições de pagar”, explica o presidente da Copel, Daniel Slaviero. “Com a iniciativa, o Governo do Paraná e a Copel fazem com que mais famílias possam usufruir do conforto e qualidade de vida, proporcionados pela energia elétrica gratuita”.

BENEFÍCIO – Para ter direito ao benefício, o consumidor deve possuir uma unidade consumidora classificada como residencial; essa unidade já deve ser beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica, do governo federal; o consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento mensal precisa ser igual ou inferior a 150 kWh; e o consumidor precisa ter apenas uma unidade de consumo de energia elétrica sob sua titularidade.

A exceção é para as famílias habilitadas no Cadastro Único, com renda mensal de até três salários mínimos nacionais e que, ao mesmo tempo, tenham residentes com alguma patologia que requer o uso continuado de aparelhos ou equipamentos essenciais para a sobrevivência que utilizam muita energia.

Nesse caso, o subsídio é válido para o consumo de até 400 kWh, sendo o consumidor o responsável pelo pagamento quando exceder esse limite. O benefício, porém, será encerrado se os equipamentos deixarem de ser utilizados na unidade consumidora ou caso o usuário venha a falecer.

Já em unidades onde sejam desenvolvidas outras atividades que não a residencial, em que o beneficiário não reside no imóvel, que não se caracteriza como domicílio particular permanente ou onde o consumo mensal seja igual a zero não terão direito ao subsídio.

O programa também não cobre os custos referentes à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública; valores de multas, juros e correção monetária devidas em razão de atraso de pagamento; e outras despesas autorizadas pelo consumidor junto às empresas de energia elétrica.

CADASTRO – De acordo com a legislação, toda família que integra o Cadastro Único terá direito automático ao benefício. O cadastro será feito a partir de janeiro pela própria Copel, com acompanhamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A medida busca facilitar o acesso ao benefício, já que muitas residências que tinham direito à tarifa social acabavam de fora por não apresentar a documentação necessária.

PARANÁ SOLIDÁRIO – Lançado em novembro pelo governador, o Paraná Solidário é um pacote que reúne diferentes programas sociais do Governo do Estado. Ele inclui o programa de transferência de renda Cartão Comida Boa, que já está sendo distribuído e deve beneficiar 90 mil famílias com o repasse de R$ 80 por mês para a compra de itens de necessidade básica.

Também faz parte do pacote social o programa Água Solidária, que também visa à ampliação da tarifa social da Sanepar; e o aumento no valor pago de aluguel social a moradores de áreas que estão sendo requalificadas nos municípios.

Por - AEN