Você sabia que os planos de saúde estão proibidos de cobrar taxas adicionais no tratamento da Covid-19? Que o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista não pode ter validade? E que as empresas são proibidas de ofertar e celebrar contrato de empréstimos para aposentados e pensionistas por telefone? Essas e outras 350 leis aprovados pelos deputados estaduais podem ser consultadas no aplicativo Agora é Lei no Paraná criado pela Assembleia Legislativa do Paraná.
A plataforma, que pode ser consulta em computadores, tablets e celulares, foi implantada com o objetivo de prestar um serviço à população, fazer a diferença na vida do cidadão e aproximar, cada vez mais, a Assembleia dos paranaenses. O aplicativo Agora é Lei no Paraná é um instrumento de cidadania, já que qualquer cidadão pode, de forma rápida e fácil, acessar a legislação voltada ao consumo. É uma forma de ter acesso aos seus direitos. “Apenas com o trabalho e o talento dos funcionários da Assembleia criamos um aplicativo que além de dar destaque para a atividade dos deputados, coloca nas mãos das pessoas um poderoso instrumento na defesa dos seus direitos. Isso significa que estamos na vanguarda, avançando e dando exemplo para o Brasil e demais Assembleias”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) ao destacar a criação do aplicativo em uma ação conjunta das diretorias de Comunicação e de Tecnologia da Informação.
O aplicativo reúne em uma única plataforma digital leis estaduais que tratam de compra e venda de produtos e da prestação de serviços, auxiliando o consumidor a conhecer a legislação. Dessa forma, o consumidor paranaense pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no aplicativo instalado no celular. O app pode ser baixado na versão Android e IOS, de forma gratuita.
A consulta pode ser feita por tema, palavra-chave ou nome do autor. Além de conferir a íntegra da lei, o consumidor tem acesso fácil a um resumo das determinações previstas na legislação, o local onde a lei deve ser aplicada e as penalidades em caso de descumprimento.
Todo o projeto foi elaborado em 2017 pela equipe da Diretoria de Comunicação, com o suporte técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação, sem qualquer custo adicional para o Poder Legislativo. O app reuniu, em um primeiro momento, pouco mais de 200 leis, aprovadas no Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, hoje, são mais de 350.
Premiação
A ferramenta acumula prêmios, indicações e menções em premiações de relevância nacional. O principal deles foi a escolha do aplicativo como vencedor do Prêmio Redes 2019. A premiação ocorreu no 8º Redes WeGov, evento multitemático que reuniu agentes públicos e estudiosos da administração pública para debater o uso das novas ferramentas tecnológicas na comunicação do setor. O projeto criado pela Assembleia Legislativa também foi finalista no prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em 2019 e em 2021. Em 2017, recebeu a "Menção Honrosa do Prêmio e-Gov”, do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e da Comunicação.
Mais informações sobre o aplicativo Agora é Lei no Paraná podem ser encontradas no www.assembleia.pr.leg.br/agoraelei.
Por - ALEP
O Corpo de Bombeiros do Paraná reforça as orientações sobre a compra e o uso dos tradicionais fogos de artifício na virada do ano. O alerta é para evitar acidentes como queimaduras e incêndios durante as comemorações. O cuidado já deve começar na hora da compra.
Segundo a porta-voz do Corpo de Bombeiros, capitão Keyla Karas, os fogos de artifício devem comprados somente em locais que possuam certificado de vistoria da Corporação. Também é necessário conferir se o estabelecimento tem a liberação da Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil para comercializar o produto.
O cidadão deve adquirir os fogos que possuem sensores e suporte para não precisar acionar o artefato manualmente, ficando menos exposto à explosão.
“O maior perigo é adquirir esses materiais de fontes duvidosas, produtos sem a certificação de segurança. As pessoas podem ser atraídas pelo preço abaixo do mercado, mas precisam estar atentas para não levar para casa um material que vai potencializar acidentes e ferimentos nelas e em outros”, explica a capitã.
O manuseio precisa ser feito com responsabilidade e segurança. “Não se deve fazer a soltura em locais com grande número de pessoas, nem na presença de crianças e animais domésticos. O indicado é procurar locais mais afastados que não sejam próximos de árvores ou de fiação elétrica”, orienta.
“As pessoas precisam observar a lei municipal e, caso não haja proibição, que façam a queima de fogos da maneira mais segura possível, pois alguns municípios estão proibindo a utilização, sobretudo por conta da perturbação do sossego a pessoas e animais, e pelos riscos que o próprio material possui”, salientou a capitã.
LITORAL – A virada do ano no Litoral, principalmente nas cidades de Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná, será iluminada com a queimas de fogos organizadas pelas respectivas prefeituras. Nesses pontos haverá isolamento em um raio de cinco a dez metros de distância, por parte das guardas municipais ou empresas privadas contratadas pelos municípios.
“Sabemos que muitas pessoas trazem fogos para queimar aqui no Litoral, o que não é recomendado pela PM por conta dos riscos. Pessoas que queiram fazer isso devem evitar estourar próximo da cabeça para não causar lesões aos ouvidos, e não apontar na direção de outras pessoas para não atingir ninguém e acabar causando queimaduras”, explica o oficial de planejamento do Verão Paraná Viva a Vida 2021/2022, capitão Wagner de Araújo.
Por - AEN
Não adianta pedir. Encher o tanque de combustível “até a boca” é proibido no estado. A medida partiu da Assembleia Legislativa do Paraná para proteger a saúde dos frentistas e motoristas. Além disso, cuida do meio ambiente e até mesmo do funcionamento dos veículos.
A lei 18.619/2015 garante que o abastecimento seja feito no máximo até o travamento automático de segurança da bomba. Quando ela trava, significa que o tanque já está completo, mas alguns clientes ou donos dos postos insistiam que podia caber mais.
Só que o excesso pode causar o entupimento do filtro de combustível, o que possibilita que substâncias perigosas, como o benzeno sejam lançadas ao ar. A intoxicação por benzeno pode causar alucinações, taquicardias, distúrbios de fala. Em longo prazo, os efeitos podem evoluir para depressão.
“Com essa medida, pode-se afirmar que a simples prática de não ultrapassar o limite da trava da bomba é uma questão ambiental e também de saúde pública, beneficiando, principalmente, os trabalhadores dos postos de combustíveis e meio ambiente”, disse o proponente da lei na Assembleia Legislativa, deputado Professor Lemos (PT).
Por isso, todo posto de combustíveis no Paraná precisa ter uma placa afixada em lugar bem visível com o alerta de que abastecer além da trava automática é proibido. Não cumprir a norma custa caro: 13 UPF/PR (Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), que no mês de dezembro equivale a R$ 1.560, ao dono do estabelecimento, podendo dobrar em caso de reincidência no descumprimento da lei.
Por - ALEP
Está aberta uma nova oportunidade de financiamento para projetos que tornem mais eficiente o consumo da eletricidade em condomínios, propriedades rurais, comércios, indústrias, entidades assistenciais e filantrópicas, e instalações do poder público.
O Programa de Eficiência Energética da Copel vai destinar até R$ 20 milhões para a execução das propostas aprovadas na chamada pública 005/2021, com inscrições abertas até 28 de março de 2022.
Este é o segundo edital lançado pelo programa recentemente. O anterior, com inscrições abertas até 13 de março, tem R$ 30 milhões destinados exclusivamente a hospitais públicos e beneficentes.
A nova chamada apresenta um escopo mais amplo e oferece a destinação dos recursos em duas modalidades, a depender da natureza das atividades da unidade consumidora proponente: a fundo perdido, por meio de um termo de cooperação técnica, ou com previsão da devolução dos recursos, acordada através de um contrato de desempenho.
Os projetos com maior potencial de redução de consumo serão classificados e contemplados após análise técnica da empresa. O programa é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
INSCRIÇÕES – Toda a documentação referente aos projetos deve ser submetida eletronicamente. O edital da chamada pública com os requisitos de participação pode ser consultado no endereço www.copel.com. Até 25 de fevereiro, a plataforma fica aberta para receber pedidos de esclarecimentos, e a submissão de projetos inicia já no dia seguinte. O resultado das propostas aprovadas será divulgado no dia 25 de julho.
Por - AEN
Em 2021, a secretaria estadual da Educação e do Esporte trabalhou ao lado da comunidade escolar para dar início ao processo de implementação do Novo Ensino Médio.
O modelo, previsto pela Lei Federal nº 13.415/2017, propõe mudanças na carga horária e na organização curricular de escolas das redes de ensino públicas e privadas de todo o Brasil, que valem a partir de 2022. As transformações na estrutura do Ensino Médio têm como objetivo incentivar o papel protagonista dos estudantes, valorizando suas aptidões e interesses.
No Paraná, a entrega simbólica do referencial curricular e das diretrizes complementares referentes à implementação do Novo Ensino Médio aconteceu em 6 de agosto, em reunião entre a Seed-PR e o Conselho Estadual de Educação (CEE/PR). No mesmo mês, houve a homologação dos documentos e a publicação no Diário Oficial.
A documentação contempla questões como carga horária, proposta pedagógica, avaliação e verificação de rendimento dos estudantes, além da estrutura da Formação Geral Básica e da organização e forma de oferta dos itinerários formativos. Confira, abaixo, as principais mudanças do Novo Ensino Médio e as ações promovidas pela Seed-PR ao longo do ano, visando à preparação para o novo modelo.
CARGA HORÁRIA - O Novo Ensino Médio estabelece a ampliação da carga horária mínima do estudante na escola, que passará de 800 horas para 1.000 horas anuais. Dessa forma, o Ensino Médio passa a ter um total de 3 mil horas ao longo dos três anos, sendo 1.800 destinadas para a Formação Geral Básica e 1.200 para a realização dos itinerários formativos.
FORMAÇÃO GERAL BÁSICA - O Novo Ensino Médio será composto por dois conjuntos de aprendizagens: a Formação Geral Básica (FGB) e os itinerários formativos. A FGB é o conjunto de aprendizagens comuns e obrigatórias a todos os estudantes, conforme estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), um documento que guia a elaboração dos currículos de referência adotados por colégios públicos e privados de todo o Brasil.
A Formação Geral Básica será organizada em quatro áreas do conhecimento. Uma delas é Linguagens e suas Tecnologias, formada pelos componentes curriculares de Arte, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Educação Física. Outra é Ciências da Natureza e suas Tecnologias, com Química, Física e Biologia. Uma terceira área é Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, composta por História, Geografia, Sociologia e Filosofia. Por fim, há a área de Matemática e suas Tecnologias, que contempla somente o componente de Matemática.
ITINERÁRIOS FORMATIVOS - Além dos conteúdos obrigatórios da Formação Geral Básica, o estudante do Novo Ensino Médio poderá escolher um itinerário formativo, para se aprofundar ainda mais nos conhecimentos que despertam seu interesse e aptidão. O itinerário é como um conjunto de trilhas de aprendizagem que podem ser organizadas a partir de uma ou mais áreas do conhecimento. São elas: Matemática e suas Tecnologias; Linguagens e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; e Ciências da Natureza e suas Tecnologias. Existe, ainda, a possibilidade de escolher um itinerário de formação técnica (com cursos que estão no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos) ou profissionalizante, como a formação de docentes.
Cada instituição de ensino oferecerá itinerários de acordo com as necessidades locais. Uma possibilidade é a oferta de itinerários formativos integrados, que unem mais de uma área do conhecimento, como o itinerário de Linguagens & Ciências Humanas ou o itinerário de Matemática & Ciências da Natureza. Os estudantes poderão escolher o itinerário conforme a oferta da sua escola.
As escolas disponibilizarão ainda outros componentes, como Educação Financeira, Pensamento Computacional e Projeto de Vida, que serão fundamentais para apoiar os estudantes na escolha pelo itinerário.
EDUCAÇÃO FINANCEIRA - Presente na matriz do Novo Ensino Médio, o componente curricular de Educação Financeira já começou a ser ensinado nas escolas da rede estadual do Paraná em 2021. Uma vez por semana, quase 400 mil alunos paranaenses passaram, neste ano, a ter aulas específicas para tratar do tema, aprendendo a cuidar melhor das finanças pessoais, administrar o orçamento familiar e ter um planejamento financeiro. Com o Novo Ensino Médio e a ampliação da carga horária, serão ministradas duas aulas por semana.
PROJETO DE VIDA - Durante as aulas do Projeto de Vida, o estudante vai desenvolver habilidades e receber apoio para pensar sobre seus sonhos e objetivos. Dessa maneira, ele estará mais preparado para optar por um itinerário formativo e planejar seus próximos passos nas vidas acadêmica e profissional.
O professor do Projeto de Vida atuará como um mediador entre os estudantes e suas expectativas, auxiliando na construção das dimensões profissional, cidadã e pessoal de cada um. Essa orientação acontecerá, por exemplo, por meio de atividades sobre o mundo do trabalho e as possibilidades de atuação profissional (incluindo conversas sobre carreira, emprego, renda, empreendedorismo e inovação).
Outras atividades que poderão ser realizadas são pesquisas para identificar problemas locais e suas soluções, elaboração de planejamentos para executar propósitos de vida, seminários de profissões, feiras de conhecimento e escuta ativa dos jovens por intermédio de grupos de diálogos.
FORMAÇÃO - Ao longo do ano, a Seed-PR promoveu ações de formação para preparar os profissionais da educação para implementar o novo modelo. Entre novembro e dezembro, aconteceu o Seminário de Formação sobre o Novo Ensino Médio, destinado a professores. Já em setembro e outubro, houve uma série de oficinas presenciais de formação com os pedagogos. Os diretores, por sua vez, tiveram reuniões com a Seed-PR acerca do Novo Ensino Médio nos meses de agosto e setembro.
CONSULTAS À COMUNIDADE - A Seed-PR realizou, ainda, consultas à comunidade, com o objetivo de receber contribuições e sugestões sobre o Novo Ensino Médio. Estudantes, pais, professores, funcionários de escolas e a comunidade em geral puderam ter acesso aos documentos que detalham a proposta e contribuir para o seu aperfeiçoamento. Houve uma consulta em fevereiro, a respeito do referencial curricular, e outra nos meses de outubro e novembro, a respeito do currículo do Novo Ensino Médio.
Por - AEN
O primeiro lote, de 8.950 pistolas modelo 9mm de marca Beretta, de origem italiana, chegou ao Paraná nesta quarta-feira (29). As armas adquiridas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública, integram o planejamento de atualizar o modelo de arma de porte das polícias Civil e Militar.
O investimento em cada arma de fogo foi de, aproximadamente, R$ 2,5 mil reais, conforme a variação do euro. A maior parte do investimento é do Fundo Nacional de Segurança Pública, e cerca de 4 mil unidades foram custeadas pelo próprio Estado.
A remessa, composta por 358 volumes contendo 25 armas cada, é inteiramente destinada à Polícia Militar do Paraná. Mais um lote de pistolas deve chegar em janeiro de 2022, cujas armas serão direcionadas à Polícia Militar e à Polícia Civil.
“A Secretaria de Segurança Pública está sempre em busca de melhorar as condições de trabalho dos integrantes das forças policiais, e a compra dessas armas é uma demonstração disso”, destaca o secretário estadual da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares.
As pistolas foram compradas por meio de uma licitação internacional feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para todos os estados brasileiros que tiveram interesse em entrar na compra.
O Paraná participou dos trâmites e adquiriu mais de 18,7 mil pistolas em dois contratos: o primeiro, de 15.750 unidades para a PM, das quais 8.950 foram entregues hoje, e o segundo, de 3 mil, para a Polícia Civil, que deve chegar no próximo mês juntamente com o segundo lote da PM.
Para operar as novas armas os policiais militares e civis deverão receber treinamento nas suas respectivas corporações.
Por - AEN


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