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O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) deve iniciar em breve a fiscalização com balanças veiculares nas principais rodovias estaduais paranaenses.

A medida visa aumentar a segurança para condutores e diminuir os danos ao pavimento causados por veículos com excesso de carga. Serão pesados caminhões, tratores, chassi-plataforma, reboque e semirreboque, ônibus e micro-ônibus, ficando de fora os veículos de passeio.

Serão cinco contratos, todos com duração de 30 meses, um para cada superintendência do DER/PR: Leste (R$ 18.176.505,81), Campos Gerais (R$ 16.105.001,73), Norte (R$ 15.096.154,57), Noroeste (R$ 16.428.701,12) e Oeste (R$ 16.224.712,34). Os consórcios e empresa vencedores foram definidos em licitação, com resultado já homologado e objetos adjudicados.

Após assinatura dos contratos e emissão das ordens de serviços, os primeiros meses serão dedicados à mobilização das empresas, com intervenções físicas nos pontos de fiscalização e treinamento e capacitação das equipes. As operações de pesagem terão início a partir do terceiro mês de contrato.

“O transporte de carga com peso excessivo resulta em trânsito mais lento que o previsto, desgastes para os veículos, e patologias no asfalto, todos fatores que aumentam a incidência de acidentes em nossas rodovias”, afirma o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Fernando Furiatti.

 “Com as novas balanças rodoviárias vamos garantir que os poucos condutores que prejudicam tantos passem a seguir o código de trânsito brasileiro. Nossa intenção não é punir, mas educar e prevenir um comportamento nocivo para si mesmos e para os demais condutores, e também para o pavimento, cuja manutenção é paga pelos impostos dos contribuintes”, completa.

Serão, ao todo, 26 conjuntos de Unidades Móveis Operacionais (UMO), que incluem, além do sistema de pesagem e controle, veículos, equipamentos de apoio, sistema de sinalização e segurança, suprimento de energia e um sistema de monitoramento e comunicação. São dois tipos de balança, a estática, em que o veículo precisa ficar parado, e a dinâmica, em que o veículo precisa apenas reduzir a velocidade para a pesagem. Cada UMO contará com uma equipe própria para operação.

Estão previstos 35 pontos de fiscalização com balanças estáticas e 16 pontos de fiscalização com pesagem dinâmica, divididos entre as cinco superintendências regionais do DER/PR.

“O trabalho das equipes de campo será acompanhado pelos Centros de Controle de Operações nas regionais, e pelo Centro de Controle de Informações na sede do DER em Curitiba, com monitoramento por câmeras e softwares. Vamos empregar a tecnologia mais moderna para fiscalizar a pesagem nas rodovias, com registro em tempo real, e aproveitando as informações geradas para realizar aperfeiçoamentos nos serviços”, explica o diretor-geral do DER/PR, Alexandre Castro Fernandes.

EXCESSO – A carga máxima veicular e as regras para fiscalização são definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme estabelecido na lei federal n.º 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro. O conselho também estabelece os critérios para aplicação de autos de infração e o cálculo do valor das multas em caso de excesso de peso, que também são acompanhadas pela perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além das penalidades legais, o excesso de peso pode levar a maior desgaste estrutural nos veículos, danos nos pneus, maior consumo de combustível e lentidão, além de ser um dos principais fatores no surgimento de patologias no asfalto, como buracos, trincas, escorregamentos e afundamentos de trilha de roda.

Com o novo serviço de fiscalização por pesagem com balanças, o DER/PR espera reduzir o índice de acidentes, os custos de recuperação do pavimento e o consumo de combustível por estes veículos, além de beneficiar o meio ambiente e evitar o desgaste dos veículos que circulam pelas rodovias estaduais.

NOTAS – O DER/PR já realiza fiscalização de excesso de peso no transporte de cargas, mas por meio das notas fiscais apresentadas pelos condutores, onde é indicado o peso da carga sendo transportada. Com as novas balanças, o serviço será mais abrangente e constante, garantindo mais segurança para todos os condutores e preservando o pavimento.

Por - Agência Brasil

O Governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Paraná, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual estão elaborando um Termo de Cooperação Técnica para elencar as responsabilidades de cada setor público na viabilização da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap).

O órgão ficará responsável pelo acompanhamento da Política Nacional de Alternativas Penais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É um grande desafio colocado para o governo. Vamos buscar soluções para viabilizar pelo menos uma central modelo”, disse o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Rogério Carboni, na reunião desta quinta-feira (12). “As alternativas penais, que são aplicadas para delitos mais leves, são uma importante política pública que precisa estar acompanhada de uma rede de proteção social”.

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o desembargador Ruy Muggiati explica que a Ciap é um programa de fortalecimento da cidadania e, ao mesmo tempo, de prevenção, no sentido de evitar que essas pessoas façam uma escalada nas questões ligadas a delitos e acabem entrando definitivamente no sistema penitenciário.

“As alternativas penais são aplicadas a pessoas que não devem ser submetidas a uma repressão, e sim ao fortalecimento de sua consciência de cidadania para que saiam da situação de vulnerabilidade”, destacou.

Ao Executivo Estadual caberá o montar uma equipe multidisciplinar qualificada composta por advogados, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e técnicos administrativos, a serem cedidos pela Sejuf, liderados por um coordenador indicado pelo Departamento de Polícia Penal (Deppen), da Secretaria da Segurança Pública, que também ficará responsável pela formação do Comitê Gestor Estadual.

“É uma medida importante. A partir do momento que se cria outras alternativas para ingresso no sistema penitenciário é possível dar um tratamento individualizado para cada preso para prepará-lo para a reinserção social, que é o nosso objetivo final. Precisamos nos preparar devidamente e buscar os recursos humanos, materiais, e adaptar esse projeto à nossa realidade”, acrescentou o secretário da Segurança Pública, Wagner Mesquita.

Por - AEN

Ações do Governo do Estado na área de segurança pública foram apresentadas nesta nesta quinta-feira (12), em Curitiba, para representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP), entidade que agrupa os empresários do setor.

A ideia é aproximar a gestão da pasta de empresários do setor e ouvir demandas para melhorar o planejamento estratégico dos próximos meses.

A conversa foi conduzida pelo secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita. Ele ressaltou que as polícias do Estado já trabalham de maneira integrada, mas que esse política deve ser constantemente reforçada.

“É necessário que elas falem a mesma língua através das ações policiais. Uma instituição amparando a outra, a inteligência tem de fomentar o trabalho da polícia judiciária e complementar com a ostensividade da Polícia Militar”, afirmou.  

Mesquita disse que um dos objetivos é estimular o Projeto Olho Vivo. Esse programa utiliza sistema de câmeras integradas para auxiliar no andamento dos trabalhos das forças de segurança do Estado. Atualmente, mais de três mil câmeras já estão ligadas ao Centro de Comando e Controle do Paraná. Elas são próprias do Estado, provenientes de convênios com os municípios e de parcerias com outras redes federais.

O projeto está em fase final de estruturação e será implantado no segundo semestre. Ele prevê a integração de sistemas com o maior número de municípios possível. O espelhamento é um dos pilares desse trabalho.

Além disso, pontuou o investimento em tecnologia e troca de informações de base, que permitem uma resposta mais rápida na elucidação, combate e prevenção de crimes, trazendo maior segurança à população paranaense. Nos últimos anos foram investidos R$ 2 bilhões na retomada da construção de presídios, entrega de equipamentos (viaturas, armas e coletes), modernização das carreiras das forças de segurança, implementação do Departamento de Polícia Penal, além de sistemas mais inteligentes, como o Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB).

Por - AEN

Em alusão à Semana Nacional e Paranaense de Doação de Leite Humano, a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná promove o evento virtual “A importância do Leite Materno para a Primeira Infância, e a Doação de Leite Humano através da Rede Paranaense de Bancos de Leite Humano”.

Ele acontecerá por meio de transmissão ao vivo, nesta sexta-feira (13), às 9h, no canal do YouTube da Escola de Saúde Pública do Paraná.

Crianças que recebem o leite materno adoecem menos, ficam mais protegidas contra diarreias, doenças respiratórias e otites, além de apresentar menos riscos para o desenvolvimento de alergias, hipertensão, obesidade e diabetes ao longo da vida. A prática também favorece o desenvolvimento da cavidade bucal, resultando em dentes mais saudáveis e, consequentemente, menos problemas de mastigação, fala e respiração.

Quanto à mulher que amamenta, a Saúde também aponta resultados positivos, como o aumento do vínculo com o bebê, redução do risco de câncer de mama e de sangramento no pós-parto e ajuda na perda de peso pós-gestacional.

Esse quadro é a base da importância da doação. Atualmente, o Paraná conta com 14 Bancos de Leite Humano e 17 Postos de Coleta. Em 2021, as unidades do Estado coletaram aproximadamente 23.704 litros de leite, beneficiando mais de 14.500 crianças.

Os Bancos de Leite Humano são serviços especializados criados para qualificar a assistência neonatal e contribuir para a redução da mortalidade infantil. O processo de coleta e processamento do leite humano se dá com rigoroso controle de qualidade, seguido da distribuição para bebês prematuros e de baixo peso de acordo com as necessidades de cada recém-nascido. Além disso, oferecem também atendimento de orientação, manejo e apoio à amamentação.

“A doação de leite humano é essencial para atender recém-nascidos prematuros, em especial os de baixo peso, com patologias ou que não podem ser alimentados diretamente pelas próprias mães. É válido destacar que toda mulher lactante saudável é uma doadora potencial de leite humano” afirmou o secretário de Estado da Saúde, César Neves.

Para realizar a doação, o Estado orienta as mulheres a entrar em contato com o Banco de Leite Humano ou Posto de Coleta mais próximo da residência. É possível encontrar a localização dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta do Estado clicando AQUI.

Por - AEN

O volume do setor de serviços cresceu 6,7% no Paraná primeiro trimestre deste ano, no comparativo com o mesmo período do ano anterior.

A evolução consta na Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O setor turístico, parte da pesquisa, registrou crescimento de 30,8% no mesmo período.

Os dados, comparados ao momento do começo da vacinação contra a Covid-19 e de mudanças nas medidas restritivas no início de 2021, apontam retomada consistente do setor que engloba atividades turísticas, restaurantes, academias, hotéis, cabeleireiros, produção de eventos, lavanderias, instituições de ensino e línguas, comunicação, design, limpeza e transporte.

A pesquisa analisa serviços para famílias (alimentação, beleza, atividades esportivas e culturais), informação (edição de livros e jornais, agências de notícias, cinema, rádio, consultoria de TI), profissionais (engenharia, atividades jurídicas, aluguéis de máquinas, agências de viagens, gestão de recursos humanos), transportes (escolar, táxi, ferroviário, marítimo, carga, estacionamento de veículos e aéreo de passageiros) e outros (compra e venda de imóveis, manutenção de veículos, corretores de seguro, coleta de resíduos e atividade de apoio à agricultura), além do recorte de turismo.

Na avaliação geral do setor, no mês de março houve evolução de 1,1% em relação a fevereiro no Paraná. No comparativo com março do ano passado o crescimento foi de 7,4%, e no acumulado dos últimos doze meses chega a 11,3%. É o segundo mês seguido com avaliação positiva no Estado, após crescimento de 1,4% em fevereiro, no recorte que mensura o crescimento mês a mês – em janeiro a variação foi negativa.

No comparativo com meses exatamente anteriores (fevereiro de 2022 com fevereiro de 2021, novembro de 2021 com novembro de 2020, etc), é o 13º crescimento positivo do Paraná, o que denota recuperação consistente frente aos impactos da pandemia em 2020, o que já havia sido constatado inclusive pela evolução nas contratações do setor no Paraná, via Caged. Neste ano os resultados foram de 5,7% em janeiro (frente a janeiro de 2021), 6,9% em fevereiro, além de 7,4% em março.

Setorialmente, os avanços no mês de março, no comparativo com março de 2021, foram puxados por serviços prestados às famílias (50%), serviços profissionais (17,9%) e transporte (4,4%). No acumulado dos três primeiros meses do ano, os destaques são os mesmos, com aumento de 13,4% nos serviços prestados às famílias, 11,2% nos serviços profissionais e 9,6% nos de transporte.

TURISMO – O turismo cresceu 5% no Paraná em março, após dois resultados negativos, em janeiro e fevereiro. O resultado foi 0,5 pontos percentuais acima da média nacional. No comparativo com março de 2021, o crescimento foi de 71,9%. No acumulado do ano (primeiro trimestre) o aumento foi de 30,8% e nos últimos doze meses a recuperação alcança crescimento de 35%.

As receitas também aumentaram no setor, segundo o IBGE. O crescimento foi de 6% em março (frente a fevereiro), 86,3% na comparação com março de 2021 e 41,2% no acumulado do primeiro trimestre. 

NACIONAL – Nacionalmente, o volume do setor de serviços cresceu 1,7% na passagem de fevereiro para março. Com esse resultado, o setor recupera a perda de 1,8% de janeiro, alcança o maior nível desde maio de 2015. No acumulado no primeiro trimestre do ano, o setor de serviços cresceu 9,4% e quatro das cinco atividades analisadas apontaram taxas positivas. 

O índice nacional de atividades turísticas cresceu 4,5% em março, após recuo acumulado de 0,9% nos dois primeiros meses do ano. Mesmo com o aumento, o segmento de turismo ainda se encontra 6,5% abaixo do patamar pré-pandemia, em nível nacional.

Por - AEN

O Paraná recebe do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) R$ 2,87 milhões para ações de qualificação profissional e de geração de emprego.

A distribuição de recursos do FAT para 2022 foi publicada no Diário Oficial da União terça-feira (10), onde consta o montante destinado à rede Sine do Paraná. “O Paraná recebe o segundo maior volume de repasse, ficando atrás apenas de São Paulo. É um reconhecimento à contribuição do Estado para a recuperação econômica do país”, afirmou o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Rogério Carboni.

Ele lembra que só no primeiro trimestre o Paraná gerou mais de 56 mil empregos e, destes, 29 mil foram intermediados pelas Agências do Trabalhador. “Estamos na liderança absoluta neste quesito no Brasil, por realizarmos ações de geração de emprego que dão resultado, como os mutirões temáticos”, disse Carboni.

MAIOR DO BRASIL - Neste primeiro trimestre de 2022, a rede Sine estadual captou mais vagas de empregos e também preencheu mais postos de trabalho com contratações de empregos formais que todos os outros estados. No ranking de vagas oferecidas pelas Agências do Trabalhador, aparece em primeiro com mais de 65 mil vagas, superando São Paulo, o estado mais populoso, que captou 58 mil vagas. Os números paranaenses são quase o dobro que o Rio Grande do Sul, terceiro colocado no ranking, que captou 33 mil vagas.

O Paraná também lidera o ranking de contratos efetivados através da intermediação das Agências do Trabalhador, gerando 29 mil empregos formais, quase o triplo que o Ceará, que gerou 10,8 mil empregos e está em segundo lugar. Esse percentual representa 34% de vagas preenchidas pelas redes Sine estaduais, e 31% se somarmos os empregos gerados pelas redes Sines estaduais e municipais.

 “A rede Sine do Paraná está realizando diversos mutirões como o promovido em Curitiba na semana passada. "Ao todo, encaminhamos 450 trabalhadores para as 600 vagas que captamos em 10 supermercados, uma taxa de aproveitamento de 75%”, destacou Suelen Glinski, chefe do Departamento de Trabalho da Sejuf. Nesta quinta-feira (12) acontece mais um mutirão em Curitiba, para direcionar operadores de telemarketing ativo e receptivo a 1.784 vagas.

“Também podemos destacar as ações do programa Emprega Mais Paraná, que leva ônibus da Agência do Trabalhador Itinerante a diversas cidades do Interior, e os nossos programas de qualificação profissional como as Carretas do Conhecimento, realizado em parceria com  a Volkswagen, e o Recomeça Paraná, que inclusive concede R$ 300 de auxílio para o trabalhador a cada módulo de capacitação que ele conclui”, completou Suelen.

MAIS AÇÕES - Outros dois mutirões temáticos estão programados para maio na Agência do Trabalhador de Curitiba. “No Mês do Trabalhador, teremos mutirões para atender setores específicos: dia 17 teremos será realizado o dia da empregabilidade LGBTI+ em Curitiba e em várias Agências dos Trabalhador do Paraná. E no dia 26 teremos um mutirão voltado para pessoas com mais de 50 anos,” adiantou Rafael Santos, gerente da Agência do Trabalhador em Curitiba.

Também estão programadas para este mês pelo programa Emprega Mais Paraná mutirões dos ônibus da Agência do Trabalhador Itinerante nas cidades do Oeste do Paraná: Terra Roxa (segunda-feira,16), Mercedes (terça-feira, 17), Quatro Pontes (quinta-feira, 19), Marechal Cândido Rondon (sexta-feira, 20), Ouro Verde do Oeste (dia 23), Nova Santa Rosa (dia 24), Medianeira (25 e 26) e, encerrando o mês, Foz do Iguaçu nos dias 30 e 31.

REPASSE - O repasse deste recurso do FAT para o Fundo Estadual do Trabalho (FET) ocorre anualmente e é de uso exclusivo para o fortalecimento das redes Sine (Sistema Nacional de Emprego), seguindo critérios de distribuição estabelecidos pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador).

Agora, o Estado tem até 22 de junho para apresentar um plano com detalhamento do uso do recurso no fortalecimento das Agências do Trabalhador, dos Escritórios Regionais de Trabalho e nos Postos Avançados.

A distribuição do recurso para os municípios será discutida pelo Ceter (Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda) que é, assim como o Codefat, um conselho tripartite com representação paritária entre indicados pelo governo, e representantes dos empregadores e dos trabalhadores.

Por - AEN