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Como parte da 3ª Revisão Tarifária Periódica (RTP) do saneamento básico, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abre nesta quarta-feira (18) a consulta pública para apresentar cálculos preliminares de algumas variáveis que compõem a tarifa. O participantes poderão concordar ou discordar dos resultados e sugerir alterações. O prazo para envio de sugestões, questionamentos e outros comentários termina no dia 17 de janeiro de 2025.

Os documentos que estarão disponíveis para acesso da sociedade civil se referem a três temas: Perdas de Água (custos oriundos de vazamentos na rede), Receitas Irrecuperáveis (parcela da receita faturada, mas que não é recebida devido a inadimplências dos usuários) e Outras Receitas (referentes a atividades complementares à prestação de serviço).

“Neste momento, estamos apresentando à população resultados parciais de algumas variáveis, cujos cálculos foram elaborados de acordo com as metodologias dispostas no Manual da RTP, que também já passou por consulta pública anteriormente”, explica Adalto Althaus Acir Junior, chefe da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agepar.

De acordo com ele, as demais variáveis, que não constam nesta consulta pública, serão apresentadas em audiência pública que deve ser realizada no primeiro trimestre de 2025, e que será a última oportunidade de participação social na RTP antes de sua conclusão. A participação, tanto na consulta quanto na audiência pública, é aberta a todo cidadão cidadão.

COMO PARTICIPAR - Para participar da consulta pública, os interessados devem preencher formulário online, disponível no site da Agepar. Não serão analisadas contribuições anônimas. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto.

Por AEN/PR

O ano de 2024 ainda não acabou, mas já é o ano em que o Paraná mais repassou recursos para os seus 399 municípios em mais de duas décadas. Até o dia 16 de dezembro, foram R$ 13.441.405.808,83 transferidos, valor 8,3% maior do que todo o ano de 2023 (R$ 12.411.015.496,06), segundo dados do Portal da Transparência. Essa é a maior cifra de toda a série histórica, registrada desde 1999.

Embora ainda faltem alguns dias para o ano acabar, o valor já supera as transferências realizadas ao longo de todos os últimos 26 anos, inclusive em termos reais. Isso significa que, mesmo considerando a inflação de todo esse tempo, os repasses em 2024 continuam sendo os maiores até aqui.

Em 1999, o primeiro ano mantido nos registros do Portal da Transparência, o Paraná transferiu R$ 894,3 milhões para os municípios. Considerando a inflação dessas duas décadas e meia, isso equivaleria a cerca de R$ 3,98 bilhões — o que significa um aumento real de 237% durante todo esse tempo.

Trazendo para uma realidade mais próxima, os repasses feitos em 2018 somaram R$ 7,85 bilhões. Isso representa um aumento real de 24% nas transferências feitas às cidades paranaenses ao longo desses seis anos.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, esse aumento significativo é reflexo da boa gestão pública e da otimização da arrecadação. “O repasse desses valores é um compromisso constitucional, mas é responsabilidade do Governo do Estado adotar boas políticas que nos permitam encaminhar recursos que ajudem a promover o desenvolvimento a todas as regiões do Paraná”, diz.

Essas transferências são direcionadas para serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura, beneficiando diretamente a população.

Os recursos correspondem à parcela da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Fundo de Exportação e dos royalties do petróleo, que são arrecadados pelo Estado. A divisão entre os municípios é feita de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM), e seguem as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

IMPOSTOS – Dos R$ 13,4 bilhões recordes repassados pelo Paraná até aqui em 2024, mais de R$ 9,9 bilhões foram referentes ao ICMS. O valor depositado aos municípios corresponde a 25% do arrecadado pelo Estado com esse tributo, descontados os 20% direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A transferência relativa ao IPVA, cuja arrecadação tem 50% de destinação municipal, foi de R$ 3,38 bilhões. O Fundo de Exportação somou R$ 146,7 milhões aos cofres municipais, enquanto os royalties de petróleo foram de R$ 8 milhões até 16 de dezembro de 2024.

Confira os valores transferidos de 2018 a 2024:

• 2018 – R$ 7.849.832.453,20
• 2019 – R$ 8.123.142.902,53
• 2020 – R$ 8.229.581.237,29
• 2021 – R$ 9.856.803.233,88
• 2022 – R$ 11.015.740.231,26
• 2023 – R$ 12.411.015.496,06
• 2024 – R$ 13.441.405.808,83 (até 16/12/2024)

Veja as 20 cidades que receberam mais repasses neste ano:

• Curitiba (R$ 1,6 bilhão)
• Araucária (R$ 717,4 milhões)
• São José dos Pinhais (R$ 462,9 milhões)
• Londrina (R$ 430,6 milhões)
• Maringá (R$ 399,3 milhões)
• Ponta Grossa (R$ 342,7 milhões)
• Cascavel (R$ 341,5 milhões)
• Foz do Iguaçu (R$ 263,4 milhões)
• Toledo (R$ 224,5 milhões)
• Guarapuava (R$ 198,6 milhões)
• Paranaguá (R$ 143 milhões)
• Castro (R$ 140,9 milhões)
• Colombo (R$ 138,1 milhões)
• Pinhais (R$ 126,7 milhões)
• Campo Largo (R$ 122,2 milhões)
• Arapongas (R$ 113,8 milhões)
• Ortigueira (R$ 104,6 milhões)
• Cambé (R$ 101,1 milhões)
• Apucarana (R$ 98,9 milhões)
• Pato Branco (R$ 97 milhões).

Por AEN/PR

O Paraná consolidou-se como um dos estados mais inovadores do Brasil, registrando um salto no ranking do Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (IBID): passou da 6ª para a 3ª posição no período de 2014 a 2024, ou seja, destacando-se como uma das três economias mais inovadoras do País. O resultado do levantamento é do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Esse avanço foi impulsionado por investimentos estratégicos em ciência, tecnologia e inovação (CT&I), além de um forte foco no desenvolvimento de capital humano, um dos pilares de contexto avaliados pelo IBID. O índice, que segue a metodologia do Global Innovation Index da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), avalia a performance dos 27 estados brasileiros em 74 indicadores distintos.

Entre os indicadores do levantamento estão ambientes propícios para inovação, como instituições, capital humano, infraestrutura, economia e negócios, além dos resultados, compostos pelos pilares de economia criativa e tecnologia. Os principais destaques paranaenses no levantamento são a economia criativa e o capital humano.

O secretário estadual da Inovação, Modernização e Transformação Digital, Alex Canziani, afirma que o resultado é reflexo de um investimento na cultura da inovação do Estado. “O destaque do Paraná é a combinação de políticas públicas voltadas para a inovação, parcerias com o setor privado e iniciativas educacionais que priorizam áreas tecnológicas e sustentáveis. Agora, o próximo passo é tornar o Paraná referência em Inteligência Artificial”, disse.

No topo do ranking do IBID, os seis estados mais inovadores do Brasil permanecem os mesmos ao longo da década: São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Porém, o maior salto da lista foi do Paraná. Em 2014, o Estado ocupava a 6ª posição, mas avançou de forma consistente, ultrapassando o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, para assumir a 3ª colocação em 2024.

São Paulo manteve-se como líder, enquanto Santa Catarina subiu para a vice-liderança, ultrapassando o Rio de Janeiro, que caiu para a 4ª posição. Rio Grande do Sul e Minas Gerais perderam uma posição cada, consolidando o cenário atual do top 6 da inovação nacional.

POLÍTICA DE INOVAÇÃO – O Fundo Paraná, principal mecanismo de financiamento da ciência, tecnologia e inovação no Estado, é um dos pilares dessa evolução. Em 2023, o fundo alcançou R$ 517,3 milhões, um aumento de 465% em relação a 2019, quando o orçamento era de R$ 91,5 milhões. Para 2024, a previsão é de R$ 708,9 milhões, totalizando um crescimento de 674% em seis anos.

O fundo é aplicado pelas secretarias estaduais da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti); Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI), além da Fundação Araucária, Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR).

O secretário estadual da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, destaca que o resultado reflete o avanço do Paraná na consolidação do seu sistema estadual de ciência e tecnologia, voltado à produção e promoção da inovação. “O credenciamento e o fomento de ambientes promotores de inovação, bem como a articulação das Instituições de Ciência e Tecnologia, têm contribuído para um cenário promissor. O Estado alcançará posições ainda melhores nesse ranking nos próximos anos”, disse.

Em 2024, o Estado também ampliou para 490 o número de ambientes promotores de inovação credenciados em uma estratégia de integração entre pesquisa, setor produtivo e governo. No total, estão credenciados 36 parques tecnológicos, sendo 10 em operação, 11 em implantação e 15 em planejamento.

Além disso, são 53 incubadoras, 63 pré-incubadoras, 12 aceleradoras, 64 centros de inovação, 35 agências de inovação, 74 hubs de inovação e 154 espaços maker.

A política de inovação do Paraná prioriza setores como agronegócio, biotecnologia, energias sustentáveis, cidades inteligentes e transformação digital. Projetos como o Paraná Anjo Inovador, da SEI, que já investiu R$ 37 milhões em startups desde 2023, e o Programa Paraná Mais Ciência, da Seti, que destinou R$ 57,5 milhões para pesquisas em 2023, reforçam o investimento em capital humano e na economia criativa paranaense.

No campo da educação, programas como o Talento Tech Paraná, implementado neste ano, formam jovens em cursos de programação nos municípios com menor índice de desenvolvimento. Com bolsas de até R$ 1.500, o programa incentiva a permanência dos alunos em suas cidades, contribuindo para o desenvolvimento local.

Confira o comparativo:

Por AEN/PR

A partir desta segunda-feira (16), clientes da Sanepar com faturas em atraso têm condições especiais para negociar o pagamento. Para acessar este benefício, a solicitação de parcelamento deve ser feita por meio da plataforma consumidor.gov.br, dentro do Programa Renegocia.

A Sanepar aderiu à 2ª edição do Programa a convite da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR). O mutirão abrange diferentes setores da economia, como instituições financeiras, de energia, saneamento e telefonia. O objetivo principal é a prevenção do superendividamento e auxílio aos consumidores na negociação de suas dívidas, de forma acessível.

“O consumidor.gov.br tem sido uma ferramenta importante para intermediar situações de conflito com nossos clientes. Por meio dele, neste momento em especial, a Sanepar soma forças para prevenir o superendividamento”, afirma o ouvidor da Sanepar, Stiverson de Oliveira.

Para o cliente que acessar a plataforma do governo federal, a Sanepar oferece a possibilidade de parcelar a dívida em até 48 vezes, com entrada de 10% do valor total do débito. Em condições normais, a entrada mínima é de 20% e o parcelamento em até 24 meses.

PASSO A PASSO – Simplicidade na formalização e agilidade de resposta. Esta é a principal característica da plataforma consumidor.gov.br. O cliente que desejar negociar sua dívida com a Sanepar em condições especiais deverá registrar o seu pedido como uma “Reclamação”, com atenção para preencher “Renegociação / parcelamento de dívida” no campo “Problema”.

A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, orienta que o consumidor informe, no momento do registro, quais são suas condições de pagamento. “É importante que seja uma parcela que caiba no bolso do consumidor, para que ele avalie, quando receber as propostas, se poderá arcar com o parcelamento oferecido”, diz.

A Sanepar vai analisar o pedido e responder o cliente para que se efetive a negociação. O contato pode ocorrer por email ou telefone, conforme indicado pelo cliente na plataforma. O prazo para esta negociação é de até 10 dias.

RENEGOCIA - O mutirão do Programa Renegocia acontece até 17 de janeiro de 2025 em todo o Brasil, uma iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As condições especiais de negociação também podem ser solicitadas pessoalmente nos órgãos de defesa do consumidor, como Procons, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS), o Ministério Público, as Defensorias Públicas e as associações de defesa do consumidor.

Todos estes órgãos integram o Sistema Nacional Permanente de Prevenção e Tratamento do Superendividamento para atendimento da Lei 14.181/2021.

Por AEN/PR

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), realizou nesta segunda-feira (16) cerimônia de entrega de viaturas e cães farejadores ao Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) da Polícia Militar do Paraná (PMPR).

São 36 veículos no total, sendo 25 Renault Duster e 11 Chevrolet Trailblazer, com blindagem parcial, equipamentos de proteção, sinalização em LED e caracterização de acordo com a sua função. Seis das Trailblazers contam com receptáculo e climatização para transporte de cães policiais.

Junto com as novas viaturas, foram entregues cinco cães policiais treinados para farejar narcóticos e armamentos, que ajudarão o BPRv no combate ao tráfico nas rodovias paranaenses.

“Investimos milhões de reais em equipamentos para a Polícia Rodoviária, que serão inicialmente utilizados no Verão Maior Paraná, que será a maior temporada de todas, com milhões e milhões de paranaenses no Litoral” afirma o secretário da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex. “E temos os cães, um programa que vai ser ampliado pelo Governo do Paraná, com viaturas modificadas para transportá-los com segurança e conforto”.

“É uma aquisição importantíssima, além de outras entregas que foram feitas para a PMPR, para o BPRV. E a aquisição destes cães é fundamental, uma vez que o Paraná é um eixo do tráfego de drogas, que vai para outros estados, para outros países” explica o secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira. “Graças ao trabalho que a polícia tem feito, em especial o BRPv, o Paraná é um dos estados campeões na apreensão de maconha”.

As viaturas e cães policiais foram adquiridos pelo DER/PR utilizando recursos da fiscalização de trânsito realizada nas rodovias estaduais, possível por meio de convênio entre o DER/PR, SEIL e a Secretaria de Segurança Pública. “Nosso objetivo ao realizar a fiscalização em rodovias não é arrecadar, a arrecadação é uma consequência da fiscalização. E uma parte destes recursos transformamos em benefícios para os policiais que estão todos os dias nas rodovias, coibindo o excesso de velocidade e consequentemente reduzindo os acidentes”, explica o diretor-presidente do DER/PR, Fernando Furiatti.

“Temos uma parceria de longa data entre o DER e o BPRv, com a fiscalização resultando na retirada de circulação de toneladas de drogas, e em menor número de mortes nas rodovias paranaenses, justamente devido a essa parceria”, afirma o subcomandante-geral da PMPR, coronel Paulo Henrique Semmer.

O Paraná conta com uma malha rodoviária estadual de mais de 10 mil quilômetros, atendida por agentes de trânsito do DER/PR e policiais militares do BRPv com ações de fiscalização do excesso de velocidade, excesso de peso em veículos pesados e de demais comportamentos irregulares e imprudentes que podem resultar em acidentes e perdas de vida, além de ações educativas e de prevenção.

Por AEN/PR

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na sexta-feira (13) a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2025, definindo estimativa da receita e fixando a programação das despesas para o próximo ano. Segundo o texto, o Paraná terá uma receita total de 78,6 bilhões, valor 15% maior do que a peça orçamentária de 2024. Em valores, isso representa um acréscimo de R$ 10 bilhões de um ano para o outro. 

A lei compreende o Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. O texto recebeu mais de oito mil sugestões na Assembleia Legislativa.

As despesas projetadas para 2025 incluem R$ 6,3 bilhões em investimentos, valor quase 60% maior do que em 2024. Além disso, o texto prevê R$ 40,6 bilhões em despesas com pessoal e encargos e R$ 23,6 bilhões de outras despesas correntes.

Segundo a nova lei, são cerca de R$ 2,1 bilhões reservados para obras em andamento e outras que ainda estão por vir. É o caso da construção da Ponte de Guaratuba, no Litoral, as melhorias na PR-317 entre Maringá e Iguaraçu, e a criação de um novo contorno que conectará a BR-116, na região Sul de Curitiba próximo a Fazenda Rio Grande, com a BR-476, em Araucária.

De acordo com o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, esse aumento nos investimentos é uma forma de o Estado devolver à população os frutos do bom momento fiscal do Paraná. “Trabalhamos muito próximo com os diferentes órgãos para que houvesse um alinhamento entre o que foi planejado, o que está alocado e o que será executado ao longo de 2025”, diz. “Assim, a LOA aprovada e agora sancionada pelo governador permite que façamos esses investimentos que vão melhorar e muito a qualidade de vida do paranaense em todas as regiões”.

VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS – Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem dentro dos limites constitucionais. Estão previstos para aplicação total R$ 9,34 bilhões em Saúde, R$ 10,5 bilhões em Educação Básica e R$ 3,6 bilhões no Ensino Superior. Para Segurança Pública será destinado R$ 7 bilhões.

PODERES – Quanto aos poderes, os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público obedecerão aos limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual estabelecidos na LDO 2025: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,2%. A Defensoria Pública receberá R$ 208 milhões.

Por AEN/PR