O Paraná alcançou saldo positivo de 128,4 mil empresas em novembro deste ano, conforme relatório divulgado pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) nesta sexta-feira (6). Esse saldo de empresas representa a diferença entre o número de novos registros no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e as baixas nos primeiros 11 meses do ano.
Houve aumento de 5,1% no volume de saldo de empresas em relação ao mesmo período de 2023. Entre janeiro e novembro deste ano foram abertas 286.736 e fechadas 158.284 empresas. Atualmente, o estado possui 1.769.449 empresas.
Sete em cada 10 empresas abertas em novembro são de microempreendedores individuais (MEI), duas são empresas de natureza Limitada, uma de Empresários e com percentual inferior a 1% aparecem os registros de Cooperativas, Sociedades Abertas, Consórcios e outros tipos de empresas. O número de aberturas nos primeiros 11 meses deste ano foi 9% superior ao registrado no mesmo período anterior.
Presidente da Jucepar, Marcos Rigoni, afirma que o relatório de novembro confirma tendência positiva do ambiente de negócios no Paraná. “Analisamos com alegria os resultados, pois toda a nossa equipe da Junta Comercial, assim como os órgãos parceiros e envolvidos no processo de desburocratização, estão empenhados em dar vazão às necessidades do empresariado. Aqui no Paraná o investidor pode confiar que ele encontrará um ambiente seguro e facilitado para empreender”, diz.
BAIXO RISCO – Desde o início da vigência do Selo do Baixo Risco, em 31 de janeiro deste ano, foram beneficiadas 25.397 empresas. Seis em cada 10 empresas receberam o selo no momento do registro no CNPJ e quatro em alterações. Curitiba (33%), Maringá (9%), Londrina (6%), São José dos Pinhais (4%) e Cascavel (3%) concentram os maiores números de empresas beneficiadas.
O Selo do Baixo Risco foi criado a partir do decreto 3.434 de 2023, que prevê a dispensa de alvarás e licenciamentos para o funcionamento de 771 atividades econômicas no Paraná. Com essa medida, o empresário não precisa solicitar licenciamentos e alvarás do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Defesa Agropecuária, facilitando o trabalho do contador e do investidor.
O Selo Baixo Risco faz parte do programa Descomplica Paraná, que tem apresentado resultados positivos. Nesta semana, a Casa Civil e o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social divulgaram que, de janeiro a outubro de 2024, o Descomplica Paraná acelerou o processo de organização burocrática das empresas, gerando acréscimo de R$ 384 milhões ao Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná no período.
TEMPO – Em novembro, o tempo médio para abertura de empresas no estado foi de 11 horas e 41 minutos, enquanto a média nacional registrada no mês foi de 23 horas. A Jucepar movimentou 5.628 processos no período, o que representa o 3º maior movimento do país. Em relação ao tempo médio, o Paraná ocupou a 4ª posição no ranking, ficando atrás do Sergipe (6 horas e 53 minutos), Espírito Santo (10 horas e 27 minutos) e Bahia (11 horas e 6 minutos).
O tempo total de abertura de empresas leva em consideração o tempo na etapa de viabilidade, na validação cadastral que os órgãos efetuam e na efetivação do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Por - AEN
O edital do Lote 6 das novas concessões rodoviárias do Paraná, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vai duplicar 141,08 quilômetros das rodovias BR-163, PR-182, PR-483, PR-180, PRC-280 e PRC-158, entre Cascavel, na região Oeste, e Pato Branco, no Sudoeste.
O leilão está marcado para o dia 19 de dezembro, na B3, a Bolsa de Valores do Brasil. É a primeira vez que a região terá rodovias concedidas para a iniciativa privada.
Nesta última matéria da série da Agência Estadual de Notícias (AEN) sobre o Lote 6 serão detalhadas as obras nesta ligação entre as duas regiões, passando também pelos municípios de Lindoeste, Santa Lúcia, Capitão Leônidas Marques, Realeza, Ampére, Manfrinópolis, Francisco Beltrão, Marmeleiro, Renascença, Vitorino e Pato Branco. Como a maior parte da BR-163 já é duplicada nesse trecho, não estão previstas obras nesta via dentro dos territórios de Cascavel e Santa Tereza do Oeste.
Devido à grade extensão do trecho, as reportagens anteriores da série abordaram obras na BR-277 desde o Trevo do Relógio, em Prudentópolis, até o entroncamento com a PR-473 em Nova Laranjeiras; e as duplicações entre Foz do Iguaçu e Cascavel e Cascavel e Nova Laranjeiras.
LINDOESTE – O município de Lindoeste vai ganhar um novo contorno rodoviário, com 6,8 quilômetros de pistas duplas, retirando o tráfego de veículos pesados da BR-163 do centro da cidade. Também serão construídos dois viadutos do tipo Diamante, em que há uma saída e um acesso para a rodovia principal em ambos os sentidos pela pista da direita, no km 168+500 e km 163+500, e uma passarela no km 172, todos na BR-163.
SANTA LÚCIA – As obras de Santa Lúcia, também na BR-163, estão concentradas no perímetro urbano. Será construído um viaduto do tipo Diamante no km 148+580 e duas passarelas, no km 148+630 e km 148+545. Novas vias marginais serão implantadas em ambos lados da rodovia, do km 147+800 ao km 148+940, além de um trecho de duplicação de 505 metros, do km 147+870 ao km 148+375.
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – As obras no território de Capitão Leônidas Marques incluem um Diamante no km 141, entroncamento com a PR-484 (acesso para a Usina de Salto Caxias), uma correção de traçado no km 140+593, e a duplicação da BR-163 entre o km 138+890 e o km 140+825. No perímetro urbano também serão construídos um Diamante, no km 137+660, e duas passarelas, no km 138+080 e km 137+060. E logo antes de chegar na ponte sobre o Rio Iguaçu, mais um trecho de duplicação, do km 131 ao km 131+690.
REALEZA – Após a ponte sobre o Rio Iguaçu, será implantada uma via marginal no km 128 ao km 128+500, executado o último segmento de duplicação da BR-163, entre o km 124 e o km 127+510, e construído um viaduto do tipo Trombeta, que possui três ramos de acesso, no km 123+700, entroncamento com a PR-182.
A partir deste ponto a concessão continua pela PR-182, que terá 69,05 quilômetros duplicados, até chegar no entroncamento com a PR-483, já em Francisco Beltrão.
Ainda em Realeza, antes de chegar na cidade, serão construídos mais cinco Diamantes, no km 469+200, km 472+230, km 475+680, km 479+200, km 481+500, duas passarelas, no km 469+150 e km 480+600, e um Trombeta no km 484+300, substituindo a rotatória com a Avenida Rubens César Caselani.
No perímetro urbano de Realeza serão construídos novos Diamantes no km 486+350, entroncamento com a PR-281 (acesso para Planalto), no km 487+425, substituindo a rotatória com a Avenida Bruno Zuttion, e no km 489+700, próximo ao campus local da Universidade Federal da Fronteira Sul.
As obras incluem ainda a construção de duas passarelas para pedestres no km 486+900 e no km 487+750, implantação de vias marginais em ambos sentidos da PR-182 do km 485+800 ao km 487+460, e a partir deste ponto uma via marginal até o km 490+300 e outra marginal até o km 488+000. Também haverá duas ciclovias a partir do km 487+600, uma até o km 487+800 e outra até o km 489+700.
Um pouco mais distante, já próximo do limite com Ampére, será construído um Diamante no km 493+900.
AMPÉRE – No território de Ampére serão construídos um Diamante no km 497+253, um Trombeta no km 502+300, entroncamento com a PR-886 (acesso para Santa Izabel do Oeste) e outro Trombeta no km 504+900, entroncamento com a PR-481 (acesso para a sede de Ampére). Dois Diamantes serão construídos, no km 510+080 e km 514+420.
MANFRINÓPOLIS E FRANCISCO BELTRÃO – O trecho final de duplicação da PR-182 fica no limite entre os municípios de Manfrinópolis e Francisco Beltrão, e vai incluir três viadutos do tipo Diamante, no km 521+345, km 525+105 e km 531+100.
FRANCISCO BELTRÃO – Um viaduto do tipo Trombeta no entroncamento da PR-182 com a PR-483, no território de Francisco Beltrão, marca o início do trecho concedido da PR-483, que será duplicada por 26,41 quilômetros, até o entroncamento com a PR-180 em Marmeleiro.
No perímetro urbano de Francisco Beltrão será implantado um Diamante no km 5+500, substituindo a rotatória com a Rua Porto Alegre, bem como uma passarela no km 5+570.
Também será implantada uma passarela no km 3+770, um Diamante no km 2+400 e um Diamante no km 0, substituindo a rotatória com a PR-180 e a Rua Antônio Carneiro Neto. A PR-483 vai ganhar ainda vias marginais e ciclovias em ambos os sentidos das pistas, do km 0 ao km 5+570.
MARMELEIRO – No limite entre Francisco Beltrão e Marmeleiro será duplicada a PR-180, do km 499+870 ao km 500+500, com implantação de vias marginais em ambos lados da rodovia.
Entre este trecho da PR-180 e a PRC-280 será executado o Contorno de Marmeleiro, com 6,9 quilômetros de pistas duplicadas e dois viadutos do tipo Diamante, desviando o tráfego de veículos pesados da PR-180 e do centro de Marmeleiro.
Além do contorno, ainda no território de Marmeleiro, tem início a duplicação da PR-280, com extensão de 30 quilômetros, seguindo até Pato Branco.
RENASCENÇA – No perímetro urbano de Renascença serão construídos um viaduto e uma passarela no km 249+500, na altura da Rua Nilo Peçanha, e outra passarela no km 249. A cidade também vai ganhar vias marginais nos dois sentidos da PRC-280 do km 249+690 ao km 249+120, e, a partir deste ponto, uma marginal até o km 247+000 e outra até o km 248+500. E serão implantadas ciclovias do km 248+000 ao km 250+100 de um lado da rodovia e, do outro, do km 249+690 ao km 250+100.
No território de Renascença ainda será duplicada a ponte sobre o Rio Santana, construídos três novos viadutos do tipo Diamante no km 244+600, km 241+800 e no km 237+300, e uma segunda ponte sobre o Rio Forquilha, no limite com Vitorino.
VITORINO – No território de Vitorino serão construídos um Diamante no km 224+500 e outro no km 228+550, seguido por um viaduto do tipo Trombeta no entroncamento entre a PRC-280 e a PRC-158.
Entre Vitorino e Pato Branco será duplicado um trecho de 8,35 quilômetros da PRC-158, que conecta dois segmentos da PRC-280. Nesta rodovia está prevista a implantação de uma via marginal entre os km 542+500 a km 543+150, e duas marginais entre o km 541+600 e o km 542+000.
Também serão construídos Diamantes no km 541+600 e km 539+900, uma passarela no km 541+100 e uma nova ponte sobre o Rio Caçadorzinho.
PATO BRANCO – Ainda na PRC-158, em Pato Branco serão implantadas vias marginais do km 534+800 ao km 535+300, e substituído o trevo do km 534+800, entroncamento com a PRC-280, por um novo viaduto Diamante.
Prosseguindo no perímetro urbano da cidade, no último segmento de duplicação da PRC-280, serão implantadas vias marginais e ciclovias desde o viaduto mencionado acima, até um novo Diamante no km 213+250, substituindo uma rotatória com a Avenida Tupi.
De Pato Branco em diante a nova concessão encontra a PRC-280 em concreto, obra que está sendo realizada pelo Governo do Paraná em lotes: o primeiro (Trevo do Horizonte a Palmas) está concluído, o segundo (Palmas a Clevelândia) está em obras e o terceiro (Clevelândia a Pato Branco) começa no ano que vem.
LOTE – O edital do Lote 6 das concessões rodoviárias prevê investimentos de cerca de R$ 12,6 bilhões em obras e R$ 7,4 bilhões em conservação e operação de tráfego nesta concessão de 662,10 quilômetros de rodovias federais e estaduais.
Confira neste mapa a localização das obras mencionadas neste texto.
Confira no edital todas as informações completas sobre as obras.
Por - AgÊncia Brasil
As matrículas e rematrículas da rede estadual de ensino do Paraná para o ano letivo de 2025 encerram nesta sexta-feira (06). Os interessados devem realizar o procedimento exclusivamente de forma online, por meio da Área do Aluno, no site da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR). O limite de horário para concluir o processo e garantir a vaga é até as 23h59.
Depois deste prazo, caso o responsável não tenha concluído ou confirmado a matrícula ou rematrícula na instituição de ensino de sua preferência, a vaga em questão será disponibilizada para outro estudante que deseje estudar na mesma escola. O mesmo vale para os interessados em curso técnico integrado ao ensino médio.
Vale ressaltar que, mesmo sem ter feito a matrícula em tempo hábil, o estudante terá acesso às vagas disponíveis em outras instituições de ensino ou na de sua preferência inicial, conforme disponibilidade.
“O aluno que perdeu o prazo de matrícula e não conseguiu uma vaga na escola de sua preferência ainda pode garantir a continuidade dos estudos. Há vagas suficientes disponíveis em outras instituições. Neste caso, a recomendação é que o estudante busque a que melhor lhe atender”, explica o secretário estadual da Educação, Roni Miranda.
COMO FAZER – O procedimento é feito por meio da Área do Aluno. Alunos maiores de 18 anos ou responsáveis legais podem confirmar a vaga, solicitar mudanças de escola ou optar por cursos técnicos integrados ao ensino médio. Após a solicitação, o resultado é enviado por e-mail, com informações sobre a alocação do estudante.
SUPORTE – As famílias que têm dificuldades no acesso à internet e não conseguirem realizar o procedimento online poderão, a partir do dia 06 de janeiro de 2025, buscar apoio nas escolas estaduais ou nos Núcleos Regionais de Educação. Documentos como RG, CPF, comprovante de residência e histórico escolar podem ser anexados digitalmente ou entregues presencialmente na escola até o início do ano letivo, em 5 de fevereiro de 2025.
Mais informações estão disponíveis no site oficial da Secretaria ou nos Núcleos Regionais de Educação.
Por - AEN
Após encerrar novembro com uma alta acumulada de 10,47%, a arroba bovina iniciou dezembro em queda. As informações são do Boletim de Conjuntura Agropecuária elaborado pelos técnicos do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab).
De acordo com o documento, os preços elevados registraram um recuo, passando de R$ 351,95 a arroba para R$ 336,30. Isso representa uma retração de 4,38% desde o fechamento do mês anterior.
O médico veterinário do Deral, Thiago de Marchi, explica que esse movimento de correção já era esperado, considerando que o mercado interno não conseguiu sustentar os aumentos consecutivos na arroba, que acabaram impactando, ainda que parcialmente, os preços no varejo e, por consequência, o consumo.
Outro fator relevante no contexto é a desvalorização do real frente ao dólar, que ultrapassou a marca histórica de R$ 6 e permanece nesse patamar. Esse cenário pode contribuir para sustentar os preços da carne bovina em algum grau.
No atacado paranaense, o dianteiro e o traseiro acumularam altas de 38,25% e 32,07%, respectivamente, em média, nos últimos 12 meses.
SUÍNOS – O Boletim também traz dados sobre o preço médio de varejo dos cortes de carne suína monitorados pelo Deral no Paraná (lombo sem osso, paleta com osso e pernil com osso). Durante o período de um ano, houve um aumento de 22%, o equivalente a R$ 3,69 por quilograma. Em novembro de 2023, o preço médio era de R$ 17,20 por quilograma, enquanto em novembro de 2024 passou para R$ 20,89.
Os preços mais elevados refletem a crescente demanda externa por carne suína brasileira, assim como o aumento da demanda interna, impulsionado pela valorização da carne bovina.
SOJA – O preço recebido pelo produtor pela saca de soja de 60 kg fechou o mês de novembro com média de R$ 131,31, valor ligeiramente mais alto que no mesmo período de 2023, quando a mesma saca era cotada a R$ 127,63. Entretanto, no mercado internacional os preços na Bolsa de Chicago (EUA) têm cenário divergente, apresentando queda de aproximadamente 24% nos preços. Internamente isto se explica pela valorização significativa do dólar frente ao real no mesmo período, que teve alta de 25%.
FRUTAS – Os técnicos apresentam uma análise também de dados do sistema Agrostat, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que congrega as estatísticas de comércio exterior brasileiro, sobre a comercialização de frutas. O sistema indica dispêndios de US$ 926,4 milhões para aquisição de 625,5 mil toneladas nas importações da fruticultura brasileira até outubro.
O boletim se concentra nos números sobre cerejas, damascos, figos, tâmaras e uva-passa importadas, que compõem parte da cesta de frutas consumidas nas festas de final de ano.
As cerejas representam 3,5% destas inversões, tendo sido adquiridas 8 mil toneladas a custos US$ 30,3 milhões e preço médio da tonelada de US$ 3.801 em 2023. O Chile responde por 75,1% das quantidades importadas, e outros 10 países vendem a fruta ao Brasil.
As compras externas de damascos no ano passado atingiram cifras de 3,2 mil toneladas e US$ 19,3 milhões, representando 2,2% dos gastos da importação dos produtos dos pomares, a um preço médio de US$ 6.029. A Turquia fornece 92,7% volumes, sendo mais cinco países exportando para o Brasil.
Em 2023, o País importou 2,9 mil toneladas de tâmaras, com densidade financeira de US$ 6,1 milhões e preço médio tonelada US$ 2.131. Seis países, liderados pela Tunísia, fornecem tâmaras para as gôndolas nacionais
Por - AEN
O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) alerta para a existência de um site fraudulento, detranprgov.org, que se faz passar pelo órgão para aplicar golpes. Esse site, que simula leilões de veículos, não tem nenhum vínculo com o Detran-PR e não é a plataforma oficial do Departamento.
"É importante ressaltar que o Detran-PR não realiza leilões online. Os leilões são organizados exclusivamente por leiloeiros públicos oficiais, que sempre estarão devidamente identificados nos editais publicados no portal oficial do Detran-PR", alerta o diretor-presidente do órgão, Adriano Furtado.
Foram recebidos diversos chamados pela Ouvidoria e denúncias nos canais de atendimento do Detran-PR, nos quais as vítimas relataram o golpe. Os boletos, os certificados de arrematação e o próprio site utilizam indevidamente o nome e a logo do Detran-PR para enganar os usuários. Adriano Furtado reitera a importância de acessar sempre os canais oficiais para evitar fraudes.
“Participei de um leilão de veículos e caminhões em um site acreditando ser uma plataforma oficial do Detran-PR. Efetuei os pagamentos, mas logo descobri que o site era falso. Eles usaram a logo do Detran-PR e do Governo para me enganar. Agora, vou registrar um boletim de ocorrência para evitar que outras pessoas caiam no mesmo golpe”, relatou uma vítima do leilão falso em uma das mensagens que chegaram ao Detran-PR.
Canais oficiais do Detran-PR:
Detran-PR X (Twitter/X)
Por - AEN
Um acordo firmado entre governo e oposição permitiu a aprovação em Comissão Especial do Senado, por votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5).
Isso porque existe uma disputa em torno dos trechos que exigem que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e que combatam à desinformação.
O Plenário do Senado aprovou, também nesta quinta-feira (5), a urgência do texto e a expectativa é de que o mérito da medida seja analisado no Plenário da Casa na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças no texto.
Para conseguir aprovar por votação simbólica – quando há acordo e os parlamentares não registram o voto no sistema –, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação. Por outro lado, Gomes manteve o dispositivo que diz que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que o acordo não prejudicou o princípio de que os sistemas de IA terão que respeitar a integridade das informações.
“Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra construir essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, explicou Randolfe.
O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a preocupação dele era de que esses trechos prejudicassem a liberdade de expressão.
“Do ponto de vista do que eu defendia, aprimoramos o texto. Pontos que ainda precisam de um cuidado aqui ou acolá ainda existem, mas o texto ainda vai passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, voltando depois ao Senado se houver alteração na Câmara. Estou contente com o trabalho do relator que, em um ambiente de grande divergência, construiu um caminho de convergência”, explicou Rogério.
O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, que integra a Coalizão Direitos na Rede, ressaltou à Agência Brasil que as mudanças em relação à integridade da informação desidratam o texto, mas pode ter efeito limitado.
“Foi o acordo para que o texto avançasse, dentro da lógica de que a base do relator, que é bolsonarista, estava pressionando para a retirada desses elementos. E isso é um problema. Obviamente, é mais uma desidratação do texto que pode ser inócua ao final porque a integridade da informação ainda está como fundamento [da IA no texto]”, explicou.
Mudanças
O relator Eduardo Gomes (PL-TO) excluiu do texto, a pedido da oposição, dois dispositivos que citavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA.
No documento anterior, estava previsto que, para classificar se um sistema de IA é ou não de alto risco, era necessário analisar se a tecnologia poderia causar “risco à integridade da informação, liberdade de expressão, o processo democrático e ao pluralismo político”. Esse trecho foi excluído.
O relator também excluiu o Artigo 31, que previa que o desenvolvedor de um sistema de IA, antes de disponibilizar o software no mercado para fins comerciais, deveria “garantir a adoção de medidas para identificação, análise e mitigação de riscos razoavelmente previsíveis no que tange a direitos fundamentais, o meio ambiente, a integridade da informação, liberdade de expressão e o acesso à informação”.
Por outro lado, o relator manteve, entre os fundamentos para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA no Brasil, o seguinte critério: “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações para o fortalecimento da liberdade de expressão, acesso à informação e dos demais direitos fundamentais”.
O projeto de lei define que a integridade da informação é “resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de expressão”.
Projeto
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
O texto também prevê o respeito aos direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA e prevê uma autoridade para governança da regulação da IA no Brasil, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA).
Esse Sistema terá um papel residual, com o papel regulatório principal ficando com as atuais agências regulatórias setoriais, que ainda terão acento no SIA.
De acordo com o projeto, o SIA será responsável por “exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”.
O projeto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.
O projeto proíbe, por exemplo, que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Por - Agência Brasil
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-13-12-2025_large.png)
-PortalCantu-13-12-2025_large.png)
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-14-12-2025_large.png)
-PortalCantu-13-12-2025_large.png)
