A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para manter a posse de 11 deputados federais eleitos no dia 1º de fevereiro.
O documento é assinado pelo subprocurador Carlos Frederico Santos e foi motivado por uma petição feita ao Supremo por advogados do Grupo Prerrogativas. Os membros da entidade acusam os deputados eleitos em 2022 de incitarem os atos antidemocráticos de 8 de janeiro por meio de postagens nas redes sociais.
O pedido envolve os deputados Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), João Henrique Catan (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB- MS), Carlos Jordy (PL-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), André Fernandes (PL-CE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).
No parecer, o subprocurador da República afirma que o pedido deve ser rejeitado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da petição, por falta de legitimidade jurídica para pleitear a suspensão da posse dos parlamentares.
“Não se pode olvidar que são legitimados para ajuizar o recurso os partidos políticos, as coligações, os candidatos e o Ministério Público. Logo, os requerentes não detêm legitimidade para postular qualquer recurso sobre a diplomação”, afirmou Santos.
A posse dos deputados e senadores eleitos será realizada na quarta-feira (1º) e contará com reforço na segurança. A Polícia Legislativa detectou diversos riscos durante a cerimônia, como “invasão em áreas não autorizadas, a tomada de refém, a presença de atirador ativo, ameaça de explosivo e ainda, a sabotagem em infraestruturas críticas”.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga hoje (28) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. O valor mínimo corresponde a R$ 600.
Embora o calendário oficial preveja o pagamento apenas na segunda-feira (30), a Caixa antecipa o depósito para o sábado anterior no aplicativo Caixa Tem.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.
A partir deste mês, o programa social volta a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.
Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente no último dia 16.
O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) aprovaram o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.
A aprovação ocorreu nesta quinta-feira (26), durante a primeira reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CTI) de 2023.
De acordo com o Ministério da Saúde, estão previstos R$ 600 milhões para o programa, recursos garantidos na PEC da Transição. A primeira remessa de recursos, cerca de R$ 200 milhões, será destinada a cirurgias eletivas.
“O que nós estamos debatendo com estados e municípios é um programa para combater problemas diferenciados e, pela nossa experiência, já que o SUS faz mutirão há mais de 20 anos, vamos começar pelas cirurgias, até porque, há inúmeras experiências de gestão de tecnologias nesse sentido. Ao mesmo tempo, vamos discutir, de maneira tripartite, como construir mudanças mais estruturantes. Para isso, precisamos conhecer essa fila de procedimentos e permitir que o usuário possa interagir, por meio de ferramentas de transparência”, afirmou o secretário de Atenção Especializada à Saúde (SAES), Helvécio Magalhães.
O secretário acrescentou que as metas são criar uma lista nacional dos pacientes que aguardam por procedimentos médicos, consolidar um banco de informações, regular a oferta de serviços com apoio de ferramentas, como o telessaúde, e os protocolos de acesso à atenção especializada. O secretário citou que a Região Norte terá tratamento diferenciado, em razão da difícil fixação de profissionais de saúde.
Nos próximos dias, uma portaria será publicada instituindo o programa. Com a publicação, os estados deverão encaminhar ao Ministério da Saúde os planos de trabalho para homologação e a transferência do dinheiro.
Por - Agência Brasil
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, voltou a dizer hoje (27) que não pretende retirar as bodycams, câmeras que são acopladas aos uniformes dos policiais militares de São Paulo.
Em entrevista no início da tarde de hoje (27), o secretário falou que a intenção é expandir o seu uso para outras funcionalidades, além da função de monitorar as ações policiais para evitar o uso de violência.
“Não vamos acabar com o programa. Queremos e daremos uma funcionalidade mais operacional para elas”, falou Derrite, citando que as câmeras poderiam ser utilizadas também para fazer leitura de placas roubadas em veículos e até em georreferenciamento, contribuindo para ações da polícia ambiental em matas fechadas, por exemplo. “Esse é o sentido de ampliar, não de acabar [com as câmeras corporais]. Isso [de acabar] não será feito. Mas o que queremos é usar essa ferramenta, importante para fiscalização e controle como algo operacional para ajudar a proteger as pessoas”, disse o secretário.
No início deste ano, em entrevista a uma rádio do interior paulista, o secretário havia falado que iria rever o uso das câmeras por policiais. A fala do secretário, na época, gerou preocupação no governo federal, que soltou uma nota para defender o uso do equipamento. Um dia depois dessa fala do secretário, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, negou que as câmeras seriam retiradas. "Nesse primeiro momento, nada muda, não vamos alterar nada. Ao longo do tempo, vamos observar e reavaliar, o que faremos com qualquer outra política", disse o governador à época.
“Não vamos acabar com o programa. Queremos e daremos uma funcionalidade mais operacional para elas", disse o secretário Guilherme Derrite Walterson Rosa/Arquivo/MS
As câmeras operacionais portáteis, conhecidas como câmeras corporais, começaram a ser utilizadas pela Polícia Militar paulista em 2020. Essas câmeras de lapela são fixadas nos uniformes dos policiais para que suas ações nas ruas de São Paulo sejam monitoradas. O objetivo do governo paulista ao instalá-las nos uniformes foi de buscar reduzir a violência policial.
O uso dessas câmeras tem contribuído para diminuir a letalidade policial, ou seja, para a queda no número de mortes ocorridas durante ações policiais. Isso é o que apontou, por exemplo, um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado no final do ano passado. Segundo os dados, o uso das câmeras evitou 104 mortes e teve um impacto positivo, ajudando a reduzir em 57% o número de mortes decorrentes de ações policiais.
O próprio secretário admitiu hoje que a queda na letalidade policial, que ele prefere chamar de letalidade criminosa, pode ter sido provocada, em parte, pelo uso das câmeras. Ele também destacou a importância do aprimoramento das ações policiais, da formação policial e do treinamento dos agentes como fatores para a queda nesse indicador.
Dados divulgados ontem pela Secretaria de Segurança Pública mostram que 256 pessoas morreram em confrontos com policiais militares em serviço durante todo o ano de 2022. Esse número vem caindo nos últimos anos e já é o menor registrado no estado desde 2001, quando teve início a série histórica. Em 2021, foram computadas 423 mortes em decorrência de ações policiais; em 2020, foram 659 mortes; e, em 2019, um ano antes da pandemia do novo coronavírus, houve 716 mortes ocorridas em ações envolvendo policiais em serviço.
Já entre os policiais militares de folga, houve aumento da letalidade. As mortes envolvendo policiais militares de folga subiram de 120 para 126 de 2021 para 2022.
Somadas as mortes envolvendo policiais em serviço e em folga, o estado contabilizou um total de 382 casos no ano passado, o que representou queda de quase 30% em relação a 2021 e de pouco mais de 50% em relação a 2020.
Segundo o secretário, a letalidade em ações policiais deverá continuar caindo no estado porque o governo tem desestimulado o confronto. “O que vocês chamam de letalidade policial, eu chamo de letalidade criminal porque o policial é sempre a primeira vítima. É ele quem recebe o primeiro disparo. Nosso compromisso é não estimular o confronto. Nos preocupamos – e muito – com qualquer tipo de homicídio. Se na minha gestão pudesse não ter nenhum confronto, seria o cenário ideal para a gente. Medidas estão sendo estudadas e analisadas para isso”, destacou ele.
Derrite defendeu a necessidade de que sejam feitos estudos para analisar a quantidade de policiais que morrem a cada ano no país. “Fala-se muito em letalidade policial, mas ninguém faz um estudo específico sobre quantos policiais morrem no Brasil. E lamentavelmente somos hoje o país onde mais se morrem agentes de segurança pública no mundo”, falou.
Criminalidade
Ontem, a Secretaria de Segurança Pública divulgou dados sobre criminalidade que mostram que São Paulo encerrou o ano de 2022 com aumento no número de casos de homicídios dolosos (intencionais), estupros e furtos em geral.
Em entrevista hoje, o secretário disse que esses números apresentados geram “preocupação”. “É um cenário com o número de furtos, furtos de veículos, roubos e roubos de veículos com tendência acentuada, crescendo. Diante disso, em breve apresentaremos os resultados das estratégias que estamos adotando para que esses números, além de pararem de ter uma curva de crescimento, possam diminuir.”
Uma dessas estratégias pretende focar especialmente no aumento dos crimes de extorsão mediante sequestro. “O Pix [modalidade de pagamento eletrônico] foi uma ferramenta criada pelo governo federal que ajudou muito a vida da população em geral, mas com isso a criminalidade se aproveitou do avanço tecnológico para utilizar isso como ferramenta de cometimento de delito. Em boa parte desses delitos, a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade porque há um percentual muito grande de sequestros via Pix que acontecem por meio de sites de relacionamentos”, disse ele.
Por causa disso, disse Derrite, a secretaria começou hoje a fazer reuniões com o objetivo de traçar estratégias para prevenir esse tipo de crime. “Um pouco antes de vir para cá eu estava no Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Segurança conversando com instituições bancárias e digitais”, contou. “Essa reunião foi a primeira e vão ocorrer outras. Vamos criar um grupo de trabalho e adotar um fluxograma de informações para combater e coibir esse tipo de delito. Fizemos uma primeira reunião com instituições bancárias. Uma segunda reunião será feita com sites de relacionamentos”, informou.
Arrastão em bares
Durante a coletiva, o secretário também comentou sobre outro tipo de crime que tem crescido no estado paulista: os arrastões dentro de bares e restaurantes. Nesta semana, por exemplo, clientes e funcionários de um bar no bairro de Santa Cecília, região central da capital paulista, tiveram seus pertences pessoais, como bolsas e celulares, roubados.
Segundo o secretário, a polícia já vem adotando ações para tentar coibir esse crime. No entanto, esbarra com um problema: a defasagem do efetivo policial no estado. “Estamos trabalhando com defasagem de cerca de 15% do efetivo da Polícia Militar – e quando falo isso, trata-se de 10 mil homens; de 25% da polícia técnico-científica; e de quase 33% da Polícia Civil. Então, quando falamos em reforçar o policiamento, a Polícia Militar tem mecanismos e estratégias para verificar as manchas criminais e fazer deslocamento de policiamento para coibir esses delitos. Porém, com a defasagem de efetivo, não conseguimos evitar que todos esses crimes cessem de uma hora para outra”, disse ele.
“Estamos deslocando um efetivo do Dejem [Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho], que é uma atividade na qual o policial militar na folga dele cumpre oito horas de serviço, para esses locais que estão apresentando vulnerabilidade um pouco maior, em especial, esses roubos em bares e restaurantes não só em Santa Cecília, como outros da capital”, disse Derrite. Já sobre a defasagem, ele ressaltou que já foi publicada em Diário Oficial a nomeação de 878 novos soldados e há também um concurso da Polícia Civil em andamento.
Por - Agência Brasil
A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nota técnica aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro para punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A decisão que revoga a nota foi assinada no dia 16 de janeiro.
A regra que foi revogada pretendia adequar o Estatuto do Servidor Púbico (Lei nº 8.112/1990) para definir o alcance dos deveres dos funcionários de serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.
De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.
“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, declarou o órgão.
Segundo a controladoria, não foram identificados processos em andamento contra servidores e punições disciplinares com base na regra revogada.
Por - Agência Brasil
Um erro na compilação dos dados da série histórica do fluxo cambial – volume de dólares que entram e saem do país – apontou uma diferença de US$ 14,5 bilhões. O Banco Central (BC) constatou inconsistências no ano de 2022 e também nos últimos três meses de 2021.
Após uma revisão das informações, o BC informou que, em 2022, o Brasil registrou uma saída de mais de US$ 3 bilhões em vez de uma entrada líquida de cerca de US$ 9,5 bilhões, informados anteriormente.
Quando há saída líquida, significa que mais dólares saíram do país do que entraram. Quando acontece o contrário, o resultado é uma entrada líquida da moeda americana no país.
Os dados de 2021 também apresentaram erro, com repercussão menor já que contemplam apenas os 3 últimos meses do ano. A diferença, nesse caso, foi de US$ 1,7 bilhão.
Já em 2022, o erro gerou um buraco de quase US$ 13 bilhões.
Em vídeo publicado ontem (26) nas redes sociais, o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, pede desculpas pela falha.
Com o erro, o fluxo cambial de 2022 passa de positivo, baseado em dados incorretos, para negativo após a revisão.
Por - Agência Brasil
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