O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse hoje (25) que a pasta está passando por algumas revisões com relação a suas atuações, em especial com relação a temas ambientais e de defesa da democracia.
Durante café da manhã com jornalistas, Messias falou sobre medidas a serem implementadas com relação aos atos antidemocráticos que vandalizaram as sedes dos Três Poderes e sobre a forma transparente como o órgão pretende atuar, inclusive visando um debate mais amplo sobre como atuar, dentro dos limites constitucionais, para combater a desinformação.
Segundo o advogado-geral da União, o país herdou, do governo anterior, “um quadro de instabilidade institucional”. Entre os principais desafios, citou, do ponto de vista do Estado, "resgatar a confiabilidade; zelar pela estabilidade e segurança jurídica".
A questão ambiental foi citada entre as prioridades, bem como as ações de proteção a povos originários, em especial indígenas. Para tanto, conforme anunciado, criou um setor voltado a atuar especificamente nesta área: a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, que terá à frente a procuradora Mariana Barbosa Cirne.
À própria sorte
“Os indígenas foram abandonados à própria sorte por meio de um projeto claro de omissão [de serviços e cuidados que deveriam ser dirigido a eles]. Temos compromisso constitucional de amparar os povos indígenas, e nossa diretriz é muito clara com relação a isso”, disse o advogado-geral da União.
Na avaliação da procuradora Mariana Cirne, a gestão anterior [do governo federal] não era apenas omissa. “Era contra os povos indígenas”, disse. “Faremos, portanto, uma revisão disso, levando ações que envolve essa pauta para revertermos essa lógica”.
A fim de viabilizar estas e outras pautas, a AGU está aproveitando a capilaridade que tem, uma vez que, conforme dito por Messias “está presente em todos ministérios, autarquias e fundações”, para fazer um trabalho amplo de articulação para sensibilizar o Judiciário e outras autoridades sobre as mudanças de perspectivas e de atuação que estão sendo implementadas.
Messias cita, como exemplo, ações voltadas ao combate a incêndios florestais; e medidas que visam maior participação social para as decisões de políticas sociais, “o que deve incluir povos indígenas e originários”.
“Temos transversalidade para ampliarmos os diálogos e promovermos uma virada com relação à nossa atuação junto ao Supremo Tribunal Federal. Será um trabalho de reconstrução”, acrescentou.
Combate à desinformação
Um outro ponto preocupante para a AGU é o “desafio contemporâneo” de se adotar medidas de combate a notícias falsas divulgadas com propósitos golpistas ou de desestabilização de instituições democráticas.
Para evitar que excessos sejam cometidos, a AGU pretende promover debates amplos, de forma a se buscar soluções que não prejudiquem direitos individuais.
“Sabemos que há um ecossistema de desinformação profissional e monetizado [por redes sociais], e que ele quer desestabilizar instituições democráticas. Temos de estar preparados para responder, e vamos responder. Para tanto, criamos um grupo de trabalho com participação de vários setores e autoridades – inclusive da imprensa, de agências de checagens e da academia – para pensarmos, juntos, os limites constitucionais para o combate à desinformação”, disse Jorge Messias.
Segundo ele, a ideia não é buscar soluções rápidas, mas eficientes. “Poderia ter começado a atuar, nesse sentido, desde 1º de janeiro, e vocês [jornalistas] só saberiam pelas movimentações na justiça, mas adotei o caminho da transparência para enfrentar esse sistema profissional e monetizado”.
“A desinformação infelizmente corrói a confiança da sociedade nas instituições democráticas, mas não vamos virar fiscais de redes sociais. Nossa atuação será certeira, visando acesso da sociedade a serviços e políticas públicas”, acrescentou.
Atos antidemocráticos
Perguntado sobre como classificaria os atos antidemocráticos que destruíram as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, o advogado-geral disse que existem “nuances jurídicas que são objeto de preocupação”, com relação ao tipo de crime praticado. “Mas estamos estudando, a partir da Procuradoria Federal de Defesa da Democracia, a tipificação”.
Jorge Messias reiterou que a diretriz determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é apurar todos agentes públicos envolvidos nos atos de vandalismo e no caso dos militares, “o foro [tribunal civil ou militar] é uma questão de índole processual”.
Ele acrescentou que, do ponto de vista cível, “danos patrimoniais cometidos pelo público, seja civil ou militar, é responsabilidade da Justiça Federal de Brasília”, e que “essas pessoas estão sujeitas à reparação do dano causado ao erário”.
Ainda segundo o advogado-geral, os R$ 18,5 milhões que foram bloqueados de suspeitos de terem financiado os atos golpistas representam apenas uma “estimativa preliminar”, que abrange apenas danos materiais.
“É muito possível que o valor fique ainda maior, não se esgotando em R$ 18,5 milhões”, adiantou Messias referindo-se à necessidade de incluir neste amonte os danos imateriais coletivos causados pelos vândalos. “O governo está aprofundando esse estudo”, complementou.
Por - Agencia Brasil
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) garantiu que o Censo Demográfico 2022 está sendo realizado de forma transparente, com vários mecanismos de controle.
Acrescentou que a pesquisa segue rigorosamente as etapas necessárias, o que assegura qualidade em todas as fases da operação. Foram visitados até o dia 24 deste mês, cerca de 89 milhões de domicílios. Até agora, 184 milhões de pessoas recenseadas.
O IBGE destacou que a qualidade da cobertura de um censo, durante a operação, é acompanhada por meio de indicadores do sistema de supervisão e de modernas e inéditas ferramentas de geotecnologia, além de retorno a campo para verificação in loco (no lugar).
Além disso, o Censo 2022 conta com a Pesquisa de Pós-Enumeração (PPE), feita por amostra de setores censitários. A principal intenção é oferecer recursos para a avaliação da cobertura e da qualidade da coleta.
“A PPE tem início quando os setores selecionados estiverem completamente coletados e supervisionados pelo Censo. A divulgação da PPE está prevista no plano de divulgação do Censo 2022”, esclareceu.
O IBGE informou, ainda, que está dedicado a minimizar os efeitos do atraso na conclusão da operação censitária para a qualidade dos resultados. “Ressaltamos que cerca de 65% da coleta das informações do Censo 2022 foi feita até o mês de outubro. Destacamos ainda que se trata de uma pesquisa com coleta eletrônica, o que reduz a possibilidade de erro durante a captação das informações, visto que as datas de referência da pesquisa fazem parte das perguntas inseridas no Dispositivo Móvel de Coleta (DMC)”, emendou.
Acrescentou que “existem perguntas de cobertura para verificação das informações, além da etapa de supervisão prevista”.
O órgão revelou, também, que os dois atrasos que impediram a realização do Censo em 2020 e 2021 resultaram em aprimoramento de alguns processos de operação.
A realização de testes nacionais - que ainda não tinham sido feitos - foi considerada pelas equipes de campo do IBGE como uma boa prática. Neles, foi visitada pelo menos uma localidade em cada estado do Brasil, com cerca de 40 mil domicílios analisados e 111 mil pessoas recenseadas. “Foi uma grande oportunidade de se testar com sucesso todas as etapas da operação, além de capacitar as equipes envolvidas e implementar melhorias nos processos de coleta e controle”, disse o instituto.
Falta de pessoal
De acordo com o IBGE, a falta de pessoal, especialmente para a coleta de dados, causou o prolongamento do período da pesquisa. Um dos motivos notados pela instituição para a escassez, em alguns municípios, tem relação com outras oportunidades de emprego existentes no local.
Para reduzir o problema, o IBGE adotou ações como a edição de medidas provisórias com o objetivo de flexibilizar o recrutamento e permitir a contratação de servidores públicos aposentados. Além disso, aumentou a remuneração dos recenseadores, implementou o pagamento de ajuda locomoção das equipes e fez acordos com secretarias municipais de saúde e universidades.
O IBGE reconheceu que, apesar da publicidade paga e da divulgação pela imprensa de todas as etapas preparadas para o Censo 2022, incluindo os Processos Seletivos, testes em Paquetá e Nacional, a Pesquisa do Entorno, o Lançamento do Censo no Museu do Amanhã, o Início da Coleta Domiciliar e Acompanhamento da Coleta em territórios quilombolas e indígenas, o alcance necessário não foi atingido, mesmo com a visita de observadores internacionais de 18 países, dos balanços mensais da coleta e da divulgação dos resultados prévios.
Dados do clipping contratado pelo instituto indicam que, desde o início da coleta, o Censo conseguiu pelo menos nove mil matérias veiculadas, no âmbito nacional e regional. Observou que todas as críticas publicadas pela imprensa “foram tratadas e discutidas em entrevistas coletivas e individuais promovidas pelo próprio IBGE, sempre comprometido a garantir a máxima transparência institucional”.
Desafios
No caminho do Censo, o IBGE precisou enfrentar muitas dificuldades na pesquisa. Algumas delas foram as mudanças estruturais na sociedade, que impactam diretamente na operação, como o maior número de domicílios com apenas um morador, mudanças no mercado de trabalho e questões relacionadas à segurança.
“Esses fatores têm dificultado cada vez mais o acesso dos recenseadores aos moradores. Salientamos que não é somente o Censo que sofre com a falta de acesso a parte da população, este fenômeno também vem sendo observado nas pesquisas domiciliares por amostragem”, indicou.
Para a realização do Censo, o IBGE teve, em 2022, a dotação orçamentária de R$ 2,29 bilhões. Desse valor foi liquidado R$ 1,76 bi e aproximadamente R$ 484 milhões foram inscritos em restos a pagar não processados. “Para o ano de 2023, a dotação orçamentária é de R$ 233.873.573”, esclareceu.
A aquisição dos dispositivos móveis de coleta e de tablets usados pelos recenseadores, diferente dos censos anteriores, foi feita em parceria com o Ministério da Saúde, que receberá os equipamentos ao final da pesquisa. “O IBGE não arcou com os custos de aquisição destes equipamentos”, informou.
O órgão destacou também a colaboração, de forma inédita, de agentes de saúde, considerados plenamente aptos a trabalhar no Censo, tanto por terem sido treinados e capacitados, como pelo conhecimento do território que costumam percorrer em suas tarefas diárias. Outro fator relevante da atuação dos agentes é a experiência deles de abordagem aos moradores, que, conforme o IBGE, representa uma habilidade essencial na coleta.
“Destacamos que - durante o processo de treinamento -ficou clara a capacidade desses agentes em lidar com o Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos (CNEFE). Muitos desses agentes estão atuando em aglomerados subnormais, locais de difícil acesso, mas que eles já conhecem. Cabe esclarecer que esses agentes foram recrutados como recenseadores, seguindo todos os trâmites de contratação e capacitação previstos”.
Justiça
A nota do IBGE foi divulgada ontem (24), um dia depois da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu a aplicação dos dados populacionais do Censo 2022, que ainda não foi concluído, para definir os valores para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O ministro definiu que o FPM deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Depois da concessão de liminar, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lembrou que o ministro também determinou que os valores já transferidos a menor serão compensados nas transferências subsequentes.
No dia 28 de dezembro de 2022, acompanhando determinação da legislação, o IBGE encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) os dados preliminares de população no Brasil apurados até aquele momento no Censo 2022.
A liminar, que ainda será submetida ao plenário, foi deferida em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), de que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios.
Entrega
O IBGE informou, ainda, que os resultados definitivos do Censo referentes à população dos municípios serão conhecidos em abril de 2023.
Antes disso, o fim da cobertura completa dos setores censitários está previsto para janeiro deste ano. Os responsáveis pelos domicílios que ainda não foram recenseados devem ligar para o Disque-Censo (137). “Serviço disponibilizado pelo IBGE para que a população possa exercer sua cidadania e agendar a visita de um recenseador em seu domicílio”, completou o IBGE em nota divulgada há pouco, no Rio de Janeiro.
Em fevereiro e março, terá andamento “o processo de revisão, de controle de qualidade e de apuração do Censo, com tentativas de reversão de recusas, revisitas a domicílios com morador ausente para realização de entrevistas, além de verificação de domicílios vagos, de uso ocasional, possíveis duplicidades e omissões e preparação para divulgação”, finalizou.
Por - Agência Brasil
No ano passado, 2.575 trabalhadores foram resgatados de condições análogas às de escravo, um terço a mais que em 2021.
Do total de resgates em 2022, 35 eram crianças e adolescentes. Os dados são da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ao todo, foram realizadas 462 fiscalizações que resultaram em mais de R$ 8 milhões em verbas salariais e rescisórias. Como algumas ações ainda estão em andamento, esse valor pode ser corrigido.
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel realizou um terço das ações e encontrou práticas de trabalho análogo ao de escravo em 17 estados. Entre os 20 estados fiscalizados, apenas Alagoas, Amazonas e Amapá não registraram casos de escravidão contemporânea.
Minas Gerais foi o estado com mais ações, tendo mais de mil trabalhadores resgatados. A maior delas ocorreu no município Varjão de Minas, onde 273 trabalhadores foram encontrados em condições degradantes na atividade de corte de cana-de-açúcar.
Dados do seguro-desemprego mostram que nove em cada dez vítimas eram homens, quase um terço tinha entre 30 e 39 anos, e mais da metade eram nordestinos. Cerca de 80% do total de resgatados eram negros ou pardos.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 148 vítimas eram migrantes de outros países, sendo dois terços do Paraguai. Ao todo, o número de estrangeiros resgatados dobrou em relação a 2021.
Entre as principais atividades econômicas fiscalizadas usando mão de obra análoga à de escravo, estão: cultivo de cana-de-açúcar; produção de carvão vegetal; cultivo de alho, café, maçã e soja; extração de pedras e madeira; criação de bovinos; construção civil; em restaurantes e confecção de roupas.
As denúncias de trabalho análogo ao de escravo podem ser enviadas pela internet, ao site do Sistema Ipê.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga hoje (25) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. O valor mínimo corresponde a R$ 600.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.
A partir deste mês, o programa social volta a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.
Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente no último dia 16.
O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. Há duas semanas, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Auxílio Gás
Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido do Grupo Americanas e determinou o arresto e bloqueio dos valores do Grupo Americanas retidos pelo Banco Votorantim, no valor de R$ 200 milhões e pelo Banco Safra, de R$ 95 milhões.
Os dois bancos descumpriram a determinação 4ª Vara Empresarial que, no dia 19 de janeiro, suspendeu todas as execuções financeiras contra o Grupo Americanas, quando foi deferido o processamento de recuperação judicial do grupo.
O juiz entendeu que os valores retidos pelos dois bancos poderiam colocar em risco o processo de recuperação do Grupo Americanas. “Há de se destacar que o comportamento das referidas instituições financeiras prejudica a formação e manutenção do capital de giro do grupo econômico em processo de recuperação”, escreveu o magistrado.
Também nesta segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou R$ 1,2 bilhão das Lojas Americanas que haviam sido bloqueados a pedido do BTG. O bloqueio havia sido determinado pela Justiça, que concedeu liminar ao BTG antes do deferimento pela 4ª Vara Empresarial do processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e da nomeação do administrador judicial.
Por - Agência Brasil
A 7ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), que reúne 33 países do hemisfério, terminou nesta terça-feira (24), na Argentina, com a aprovação de um texto final, a Declaração de Buenos Aires. 
O evento teve como principal destaque o retorno do Brasil, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sua primeira viagem internacional do terceiro mandato. O país havia se retirado do organismo em 2020, na gestão de Jair Bolsonaro. Fundada em 2011, no Chile, a Celac é o principal fórum de discussão multilateral entre os países da América Latina e Caribe.
O documento final do encontro tem mais de 100 tópicos e quase 30 páginas. Aborda uma visão compartilhada entre os países do grupo em diversas áreas, com destaque para recuperação econômica pós-pandemia, segurança alimentar e energética, estratégia em saúde, cooperação em meio ambiente, ciência e tecnologia, transformação digital, infraestrutura, entre outros.
Uma das medidas ratificadas é a decisão de realizar uma reunião de Cúpula Celac-União Europeia em 2023, bem como reunião de Cúpula do Foro Celac-China em 2024.
Os países da Celac saudaram, no documento, a candidatura do Brasil para sediar a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), em 2025, na cidade de Belém.
Outros tópicos contidos no documento são as decisões de convocar uma reunião dos ministros da Economia da Celac para o primeiro semestre de 2023, com foco na agenda de recuperação econômica. No documento também constam a atualização do Plano de Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome, a continuidade ao Plano de Autossuficiência Sanitária e o fortalecimento das capacidades de produção e distribuição local e regional de vacinas, medicamentos e insumos críticos.
A presidência pro tempore da Celac em 2023 foi designada, por consenso, a São Vicente e Granadinas, país do Caribe.
Declarações especiais
Além da declaração principal, a 7ª Cúpula da Celac aprovou mais 11 declarações especiais, incluindo temas sensíveis como a defesa da soberania argentina sobre as Ilhas Malvinas.
Também foram aprovadas declarações exigindo o fim do bloqueio econômico, comercial e financeiro dos Estados Unidos contra Cuba, declaração sobre promoção da igualdade de gênero e empoderamento da mulher, declaração sobre desarme nucleares, outra sobre integração e, ainda, uma declaração sobre proteção ambiental.
A Celac aprovou também uma declaração sobre combate ao tráfico internacional de armas e outra sobre promoção e preservação de línguas indígenas.
Por - Agência Brasil
contato@portalcantu.com.br
