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O Senado aprovou hoje (1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Essa destinação, segundo o projeto ocorrerá na forma de redução de tarifas.

O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. E, no caso do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.

“Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, disse o relator. Segundo Braga, o PL elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos tributários decorrentes da decisão do Supremo.

Por - AEN

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (1º) a medida provisória (MP) que reformula a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. O texto segue para análise do Senado.

O relator Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) recomentou a votação do texto original enviado pelo governo, sem apresentar mudanças. Pelo texto, as cooperativas de produção são equiparadas aos agentes produtores de etanol hidratado combustível e, se venderem diretamente aos varejistas, passam a pagar uma combinação de alíquotas sobre receita e sobre o volume do produto, condição tributária que valerá para as cooperativas que não optarem por um regime de tributação de PIS/Cofins baseada no volume produtivo.

Por essa combinação de alíquotas, as cooperativas pagarão sobre a receita obtida com a venda 1,5% a título de PIS e 6,9% a título de Cofins (alíquotas incidentes para o produtor e importador) mais R$ 19,81 por metro cúbico e R$ 91,10 por metro cúbico, de PIS e Cofins, respectivamente, por se equipararem a um distribuidor.

Se optar pela tributação por volume de produção, a cooperativa pagará pela soma das alíquotas vigentes desde 2007, que corresponde a R$ 23,38 de PIS e R$ 107,52 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como produtor; e R$ 58,45 de PIS e R$ 268,80 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como distribuidora.

Por - Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a medida provisória que amplia os prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores do turismo e da cultura. A MP será enviada ao Senado.

O texto prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas do turismo e da cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. A medida foi editada pela primeira vez em 2020 e aumenta o prazo para o consumidor optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 para usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

"[A medida] permitirá às empresas desses segmentos um melhor gerenciamento de suas receitas, com a diminuição dos riscos de insolvência, de descontinuidade dos serviços, de quebra na cadeia de oferta e, consequentemente, de elevação do desemprego. Por sua vez, o consumidor disporá de mais tempo e de mais segurança para usufruir de seus direitos", explicou o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

No texto do relator, as mesmas regras devem ser adotadas sempre que reconhecida pela União a ocorrência de emergência de saúde pública de importância nacional. Os prazos serão contados da data do reconhecimento.

"Para além das quase 700 mil mortes e dos muitos milhares de sobreviventes sequelados, no entanto, a súbita redução das atividades econômicas resultantes da adoção de medidas sanitárias ainda causou a inviabilidade de milhares de empresas e a perda de incontáveis postos de trabalho", disse o relator. "Esse choque adverso se fez sentir especialmente nos setores de turismo e de cultura, segmentos cuja demanda naturalmente foi das mais sacrificadas em tempos de crise aguda, dada a não essencialidade dos correspondentes serviços para a grande maioria da população".

De acordo com o deputado, a indústria turística brasileira perdeu R$ 508,8 bilhões de receitas nos dois anos entre o início da pandemia e março deste ano.

"Como efeito colateral, 476 mil postos formais de trabalho foram eliminados apenas em 2020, correspondendo a uma queda de 13,7% na força de trabalho do setor, de acordo com dados do Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados]", afirmou o parlamentar.

Reembolso

Pelo texto, a desobrigação de reembolso dos valores pagos pelos consumidores é permitida caso haja remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados, ou quando haja disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponibilizados pela mesma empresa, desde que não sejam cobrados valores adicionais pela alteração.

Por - Agência Brasil

O Ministério da Saúde informou que tem acompanhado e monitorado a incidência de casos de hepatite aguda grave no Brasil.

Em nota, a pasta confirmou o primeiro caso provável da doença, ocorrido no município de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. A paciente, cuja idade não foi informada, apresentou sintomas de febre, icterícia, além de mal-estar e náuseas. Ela segue em recuperação, sendo monitorada pelas equipes de vigilância em saúde.

“A pasta instalou uma Sala de Situação para monitorar e acompanhar os casos no Brasil. A iniciativa tem como objetivo apoiar as investigações para identificar as possíveis causas”, informou o ministério, em nota.

Os sintomas incluem alto índice de enzimas no fígado, vômito, diarreia, dores abdominais e icterícia (quando a pele e a parte branca dos olhos ficam amareladas). Ela se manifesta de forma muito severa e não tem relação direta com os vírus já conhecidos da hepatite.

Essa versão da doença acomete apenas crianças e adolescentes e tem se espalhado por pelo menos 20 países. No Brasil, já foram notificados 92 casos e seis óbitos suspeitos de serem provocados pela doença. Desses, 76 casos e os seis óbitos permanecem em investigação.

O surto foi divulgado pela primeira vez em abril, no Reino Unido. Lá foram registrados 111 casos, principalmente em crianças menores de 10 anos de idade.

Em comunicado divulgado em 23 de abril, a Organização Mundial de Saúde (OMS) disse que não há relação entre a doença e as vacinas utilizadas contra a covid-19. “As hipóteses relacionadas aos efeitos colaterais das vacinas covid-19 não têm sustentação pois a grande maioria das crianças afetadas não recebeu a vacinação contra a covid-19”.

Por - Agência Brasil

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Cristiane Britto, disse hoje (1º) que o governo deve investir US$ 2 milhões (cerca de R$ 10 milhões) para implementar um modelo nacional de combate à violência contra crianças e adolescentes na internet.

Os recursos devem ser executados em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). De acordo com a pasta, os recursos serão aplicados “em seis eixos temáticos de resposta imediata ao crescimento dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes em ambiente virtual”.

O anúncio foi feito durante a Cúpula Global de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, em Bruxelas, na Bélgica. O evento é organizado pela aliança internacional We Protect, que reúne 99 países, 56 empresas de tecnologia, 71 organizações não governamentais (ONG’s) e nove organizações multilaterais.

“Com uma atuação cada vez mais especializada do crime organizado, a união de esforços em escala global para extinguir de vez o abuso sexual infantil pela internet é uma necessidade urgentíssima”, disse a ministra.  ao anunciar de recursos para o combate à violência sexual infantil na internet.

“Crianças e adolescentes não têm sindicato, não estão reunidos em associações, não organizam passeatas e muitas vezes sequer conseguem pedir ajuda. Portanto, cabe a nós, este grande exército mundial de proteção, agirmos para garantir os seus direitos”, acrescentou ela.

Segundo o ministério, o Pnud fará um diagnóstico de todo o sistema de Justiça, da rede de proteção e suporte às vítimas, das áreas de pesquisa e tecnologia, além de todas as políticas e legislações ligadas ao tema. “O objetivo é aprimorar as ações de prevenção e repressão ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes já implementados no Brasil”, afirmou a pasta, em nota.

Por - Agência Brasil

A Petrobras lançou hoje (1º) uma plataforma para facilitar o acesso a informações sobre os preços dos combustíveis. 

A estatal apresenta, de forma didática e com facilidade visual, informações sobre as parcelas envolvidas na formação dos valores da gasolina, do diesel e do gás de cozinha (GLP) e, ainda, sobre a formação dos preços ao consumidor final. O novo site permite filtrar os valores pela média nacional ou por estados, considerando os impostos estaduais e outras variáveis locais.

A empresa destacou que há anos divulga, na página institucional da companhia, os valores cobrados em suas refinarias e a composição média do preço final, que é um tema de grande interesse do público em geral. “Nos últimos seis meses esta foi a informação mais acessada, com quase 1,5 milhão de visualizações”, informou, em nota.

A Petrobras lembrou, ainda, que em novembro do ano passado, lançou uma campanha publicitária veiculada em televisão, com a mesma intenção de informar sobre a formação de preços ao consumidor final. “O novo ambiente virtual é mais uma ação da Petrobras para manter a sociedade informada sobre os preços de venda dos seus produtos.”

A petroleira acrescentou, que regularmente, tem prestado esclarecimentos às autoridades regulatórias, sobre defesa da concorrência e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Transparência e qualidade das informações prestadas são valores praticados pela Petrobras, com reconhecimento do público externo”, destacou.

“Entre os reconhecimentos da companhia, pode-se citar o prêmio de destaque entre as ganhadoras do Troféu Transparência concedido pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) às empresas com melhor qualidade e a transparência em suas demonstrações contábeis. Além disso, o Portal de Transparência da Petrobras recebeu, ano passado, a nota máxima na avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU), atendendo a 100% dos requisitos de transparência definidos pelo órgão”, concluiu a companhia, em nota.

Por - Agência Brasil