A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (20) para manter a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. O placar da votação está em 6 votos a 1.
Até o momento, seis ministros votaram nesse sentido. Além de Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente, Rosa Weber. Faltam os votos de quatro ministros.
O voto divergente foi proferido pelo ministro Nunes Marques. No início de seu voto, o ministro defendeu o direito de autodefesa como "consequência natural" da proteção do direito constitucional à vida.
Entenda
Após a decisão de Edson Fachin, proferida no dia 5 de setembro, o caso foi liberado para referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento começou na sexta-feira (16) e termina hoje.
Pela decisão, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.
As cautelares foram solicitadas pelo PT e PSB e alcançam parcialmente os decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além de suspender a Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, que trata do limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
A questão da validade dos decretos começou a ser julgada no ano passado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. No entanto, Fachin é relator de ações que tramitam paralelamente aos processos cuja análise foi suspensa e concedeu as liminares. O ministro citou o risco de violência durante as eleições para suspender individualmente parte dos decretos.
Por - AgÊncia Brasil
O Senado pretende votar antes do primeiro turno das eleições o Projeto de Lei Complementar 44/2022, que permite que estados e municípios possam realocar recursos para o combate à covid-19 para outros programas na área da saúde.
A proposta, que tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pode liberar cerca de R$ 27,7 bilhões não utilizados e, com isso, viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A informação foi dada nesta terça-feira (20) pelo relator geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“A nossa ideia é aprovar esse PLP já na próxima semana. Então, rapidamente a gente aprova isso, já antes da eleição, para dar um sustento, um reforço ao orçamento dos estados e dos municípios”, disse Castro.
Em reunião com líderes do Senado na manhã desta segunda-feira (19), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, apresentou outros três projetos selecionados pela consultoria do Senado para tentar viabilizar o piso da enfermagem. Vistos como solução no longo prazo, estão sendo estudados o PL 798/21, que reedita o programa de repatriamento de recursos; o PL 458/21, que trata da atualização patrimonial, além do PL 1417/21, que prevê auxílio financeiro emergencial para as santas casas e hospitais filantrópicos.
Outra proposta apresentada pelo líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), sugere que as emendas de relator, as RP 9, sejam utilizadas para custear o piso para os servidores municipais e estaduais da categoria. Na avaliação de Prates, a medida é a solução mais rápida para o impasse.
O piso salarial para enfermeiros foi aprovado pelo Congresso Nacional no valor de R$ 4.750, sendo 70% desse valor - R$ 3.325 - aos técnicos de enfermagem; e 50% - R$ 3.325 - aos auxiliares de enfermagem e parteiras.
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (20) o primeiro registro, no Brasil, de teste para diagnóstico de varíola dos macacos.
O kit molecular, fabricado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), detecta regiões genômicas dos vírus Orthopox, Monkeypox e Varicella Zoster.
Segundo a Anvisa, o produto baseia-se em tecnologia de PCR em Tempo Real e é indicado para o processamento de amostras clínicas. Para conceder o registro, a agência analisou requisitos técnicos que incluem o desempenho clínico e o gerenciamento de risco, que servem para garantir adequabilidade do teste ao uso proposto.
“A avaliação do pedido de registro pela Anvisa levou 39 dias, incluindo 17 dias utilizados pela empresa solicitante para atender as exigências técnicas feitas pela agência. A avaliação dos testes para monkeypox ocorre em regime de prioridade na agência, conforme decisão da diretoria colegiada”, informou o órgão.
A publicação do registro consta na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. A disponibilidade do produto no mercado, de acordo com a Anvisa, depende da empresa detentora do registro.
Por - Agência Brasil
O eleitor que perdeu o título eleitoral ou teve o documento extraviado tem até esta quinta-feira (22), 10 dias antes do primeiro turno do pleito, para solicitar a segunda via no cartório eleitoral da zona onde tem cadastro.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a emissão da segunda via do título o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais – como o de mesário –, ou ainda multas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral.
Neste ano, o eleitor com situação regular na Justiça Eleitoral poderá imprimir o título diretamente na ferramenta Autoatendimento do Eleitor, no Portal do TSE na internet, no campo “Imprimir o título eleitoral”.
Documentos
O título eleitoral não é o único documento que dá direito à participação nas eleições. As pessoas aptas a votar podem se apresentar à mesa de votação com qualquer documento oficial com foto, como a carteira de identidade, a carteira de trabalho, a carteira de motorista ou o passaporte, por exemplo.
Há ainda a opção de levar a versão digital do título eleitoral, o e-Título, que pode ser obtido gratuitamente por meio de aplicativo para dispositivos móveis nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.
O e-Título também possibilita a apresentação de justificativa eleitoral e oferece uma série de serviços e informações, como a emissão das certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais; o acesso e a emissão de guia para o pagamento de multas; a consulta ao local de votação; e a inscrição como mesário voluntário, entre outros.
Com informações do TSE.
Por - Agência Brasil
O ciclo de alta de juros no Brasil está perto do fim, disse nessa segunda-feira (19) o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em congresso da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), ele afirmou que o recuo da inflação deve fazer as taxas caírem em 2023, beneficiando o setor produtivo.
“Como o nosso Banco Central já subiu juros desde o ano passado, este ano deve estar se completando o processo de alta. Daqui para a frente, à medida que a economia vai avançando e a inflação vai cedendo, mesmo com algum grau de resistência, o que vamos observar para o ano que vem possivelmente são os juros descendo”, declarou o ministro.
De acordo com Guedes, a situação fiscal do país está consolidada, com a arrecadação crescendo mesmo com as desonerações promovidas neste ano. Ele reiterou que a política monetária brasileira está à frente de outros países, com o Brasil tendo aumentado os juros antes do resto do mundo e com a possibilidade de começar a diminuir as taxas antes dos demais países.
O ministro reafirmou que a gestão atual trabalha com uma taxa de equilíbrio que inclua juros mais baixos e câmbio de equilíbrio mais alto. Para ele, a manutenção do dólar acima de R$ 5 é mais realista no médio prazo. “A taxa de câmbio é mais realista agora. Com a política fiscal mais forte, o juro neutro é mais baixo e o câmbio de equilíbrio é mais alto. Todo bom economista sabe disso e reconhece isso”, afirmou.
Guedes deu as declarações na semana em que o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne para decidir se mantém a taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,75% ao ano ou se a eleva para 14%. Há algumas semanas, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que o órgão não pensa em queda de juros neste momento e que a inflação ainda não está sob controle.
IPI
Segundo o ministro, o dólar mais alto e a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ajudarão a indústria daqui para a frente. “Essas duas lâminas que cortavam a indústria, juros altos e câmbio subvalorizado, já foram removidas. Agora estamos atacando a ferramenta de desindustrialização em massa que é o IPI. Cortamos 35% das alíquotas”, disse.
Guedes declarou ainda que uma eventual reforma permitirá ao Brasil tributar dividendos e corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Em relação ao Mercosul, o ministro afirmou que a redução da Tarifa Externa Comum está congelada até que outros impostos sejam reduzidos. Acrescentou que o governo está comprometido com a proteção da indústria brasileira no fechamento de novos acordos comerciais.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento determinou na sexta-feira (16) que outras três empresas de fabricação de petiscos para cães recolham lotes de produtos para alimentação animal em todo país.
Segundo a pasta, a medida é cautelar e faz parte dos desdobramentos das investigações que detectaram que os lotes de propilenoglicol adulterados foram usados para fabricar esses outros produtos.
Lotes
Da FVO Alimentos Ltda deverão ser recolhidos os produtos Bifinho Bomguytos nos sabores frango 65g (lote 103-01) e churrasco (lotes 221-01, 228-01, 234-01 e 248-01); Bifinho Qualitá sabor churrasco (lote 237-01) e Dudogs (lotes 237-01 e 242-01).
Já da Peppy Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais deverão ser recolhidos os produtos Bifinho 60g Peppy Dog frango grelhado (lotes 5026 e 5738); Palitinho 50g Peppy Dog carne com batata doce (lotes 5280, 5283, 5758 e 5759); Palitinho 50g Peppy Dog frango com ervilha (lotes 5282 e 5746); Bifinho 500g Peppy Dog carne assada (lotes 5274 e 5734); Bifinho 60g Peppy Dog filhotes - leite e aveia (lote 5736); Palitinho 50g Peppy Dog carne com cenoura (lote 5760).
Da empresa Upper Dog comercial Ltda são os produtos Dogfy injetado tamanho PP (lotes 0003/202204, 0004/202206, 0006/202206, 0008/202206, 0009/202201, 0010/202206, 0012/202201, 0012/202206, 0013/202203, 0014/202206, 0015/202205, 0016/202205, 0017/202205, 0018/202206, 0023/202201, 0023/202207, 0024/202206, 0024/202207, 0027/202205, 0025/202207, 0026/202206); Dogfy injetado tamanho P (lotes 0001/202201 a 0008/202201, 0013/202201 a 0017/202201, 0024/202201, 0007/202202, 0010/202202 a 0018/202202, 0001/202203 a 0009/202203, 0001/202204 a 0009/202204, 001/202205 a 0028/202205, 0001/202206 a 0009/202206, 0011/202206, 0013/202206, 0015/202206, 0017/202206, 0019/202206 a 0025/202206, 0030/202206 a 0033/202206, 0009/202207 a 0011/202207, 0016/202207, 0019/202207, 0020/202207, 0026/202207 a 0030/202207, 0012/202208 a 0021/202208); e Dogfy injetado tamanho M (lotes 0010/202201, 0011/202201, 0018/202201 a 0022/202201, 0001/202202 a 0009/202202, 0019/202202 a 0023/202202, 0010/202203 a 0012/202203, 0014/202203, 0004/202204, 0005/202204, 0012/202205 a 0014/202205, 0002/202206, 0027/202206 a 0029/202206, 0021/202207 e 0022/202207).
Propilenoglicol
O ministério ressalta que o propilenoglicol é um produto de uso permitido na alimentação animal, desde que seja adquirido de empresas registradas. As investigações são relacionadas a uma possível contaminação do propilenoglicol por monoetilenoglicol, oriundo de empresa sem registro.
Até o momento, não há previsão de que ministério suspenda o uso de produtos que contenham propilenoglicol na sua formulação, além dos já mencionados.
Empresas
A FVO Alimentos informou que, mesmo sem existir indício de qualquer intercorrência relacionada às marcas e considerando que os testes serão concluídos em cerca de 20 dias, fará a retirada preventiva dos produtos Dudogs, Patê Bomguy e Bomguytos Bifinho (nos sabores churrasco e frango & legumes) do mercado varejista em todo o território nacional.
Segundo a FVO Alimentos, a decisão perdurará até que fiquem prontos os resultados laboratoriais da testagem dos produtos e seja afastada qualquer possibilidade de risco em seu consumo, zelando pela saúde e bem-estar do animal.
Já a Dogfy Pet afirmou que, em caráter preventivo, substituirá os lotes fabricados no período de 1º de janeiro a 31 de agosto desse ano, considerando a orientação do Ministério da Agricultura. Segundo a empresa, os petiscos Dogfy Dental foram submetidos a testes laboratoriais e “estes já resultaram negativo para qualquer tipo de contaminação do Propilenoglicol por Monoetilenoglicol. Demais lotes produzidos com o composto também estão em análises e testes”.
A Agência Brasil aguarda posicionamento da Peppy Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais.
Entenda
No início deste mês, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a empresa Bassar Pet Food para que apresente recall compulsório dos petiscos caninos Bassar Snack Every Day e Bassar Dental Care, que já causaram a morte de pelo menos 40 cães. A empresa chegou a solicitar aos consumidores que entregassem os petiscos adquiridos no mesmo local onde foram comprados.
Na ocasião, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento determinou que as empresas registradas suspendessem imediatamente o uso em suas linhas de produção de dois lotes da matéria-prima propilenoglicol adquiridos da empresa Tecno Clean Industrial LTDA.
Segundo as informações do ministério, investigações detectaram o envolvimento inicial dos lotes AD5053C22 e AD4055C21 - denominação de venda: Ppropileno Glycol USP adquiridos da empresa Tecno Clean nos casos de intoxicação de animais por ingestão de produtos da empresa Bassar.
Por- Agência Brasil
