E também o projeto 22 que estabelece horários de expediente nos bares, restaurantes, casas de shows e outros do gênero).
Ambos serão submetidos à apreciação da comissão de Justiça e Legislação que tem um prazo regimental para dar o seu parecer a respeito da matéria e marcou uma audiência pública para o dia 16 de maio às 16 horas da tarde, no plenário da Câmara Municipal para discutir com a população, especialmente com os comerciantes e donos de postos de combustível os dois projetos de lei.
O vereador Osni também informou que pouco antes da sessão, eles tiveram uma reunião com o representante do Ministério Público, Dr. Fernando Azevedo onde discutiram sobre o assunto. Já o vereador Claudemir foi o único que usou da Tribuna da Câmara e o teor da conversa foi sobre os dois projetos de Lei; e ele antecipou o seu voto contrário aos dois projetos, argumentando que não se pode tirar o direito das pessoas de beberem, seja nos logradouros públicos ou nos postos de combustíveis que mantém lojas de conveniência. Alguns funcionários de postos de combustíveis e comerciantes estiveram participando da sessão.
Tanto o projeto de lei que restringe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nestes locais assim como o projeto que estabelece novos horários de funcionamento dos bares e de outros estabelecimentos é uma reivindicação do Ministério Público da Comarca, através do Promotor Dr. Fernando Azevedo que no dia 12 no final da tarde discutiu a matéria com os vereadores e ficou acertado que será feita esta audiência pública na sexta-feira, dia 16, à tarde, para discutir com a população interessada no assunto.
A principal justificativa de alterar novamente o horário de funcionamento destes estabelecimentos comerciais é para reduzir a violência e acidentes em nosso município e pesquisas apontam que a limitação do horário de funcionamento destes bares trás uma redução de 16% na violência a cada hora em que é adiantado o fechamento de bares e similares e as mortes no trânsito.
Em uma pesquisa recente da Organização Mundial da Saúde e que está publicada nos principais jornais do País, baseada na avaliação de 194 países, aponta que os brasileiros (acima de 15 anos) consomem mais álcool que a média mundial, a média mundial é de 6,2 litros por ano. No Brasil, os dados indicam um consumo médio de 8,7 litros por pessoa ao ano e as projeções mostram que até 2025 o consumo ultrapassará a marca de 10,1 litros anuais por pessoa.
O relatório alerta que o uso excessivo do álcool provoca 3,3 milhões de mortes no mundo todos os anos. No Brasil, conforme a entidade, 62,6% das mortes por cirrose hepática e 18% das provocadas por acidentes de trânsito são atribuídas ao abuso do álcool.
Outro estudo do Ministério da Saúde, feito em 71 hospitais do SUS, apurou que uma em cada cinco vítimas de acidentes de trânsito ingeriram bebida alcoólica. O Brasil, na verdade, vive hoje uma situação de consumo de álcool catastrófica. E tal cenário não é reflexo apenas da ausência ou insuficiência de políticas públicas preventivas e terapêuticas, mas também da pouca regulamentação do consumo e venda de bebidas.
“Temos uma relação muito permissiva com o álcool, por ser uma droga lícita. Também existe uma relação muito forte entre lazer e consumo de bebidas”, diz um psiquiatra da Universidade Federal do Paraná. A solução, segundo ele, demanda planejamento coordenado entre iniciativas de prevenção e tratamento e regulação mais rígida do comércio. O caso destes dois projetos que foram apresentados para votação na câmara.
Por Carlos Lins
