É necessário estar munido dos documentos pessoais e carteira do produtor, ainda devendo apresentar a declaração de extravio de notas, com firma reconhecida e boletim de ocorrência eletrônico através do endereço WWW.delegaciaeletronica.pr.gov.br.
“Estivemos uma reunião há pouco tempo com a Receita Estadual, que nos exigiu a publicação do edital de notificação. Há uma cobrança do Órgão para que o município regularize-se, tendo em vista o grande número de notas em atraso em Pinhão”, explica o secretário de Finanças João Carlos Almeida.
Ainda de acordo com o secretário, caso os produtores não apresentem a documentação solicitada no prazo estabelecido, as notas de produtor rural serão baixadas por motivo de extravio, consideradas inidôneas para todos os efeitos legais, salvo comprovação a ser feita perante as autoridades fazendárias. “Manter tais notas pendentes pode acarretar em prejuízos ao município na arrecadação da cota-parte do ICMS e também a responsabilidade pelo fornecimento das notas de produtor rural ser municipal conforme convênio e os princípios da Administração. Portanto, ficará vedada a concessão de novas notas ao produtor rural que injustificadamente deixar de prestar contas das notas fornecidas”, finaliza Almeida.
Por assessoria
