Um procedimento administrativo conduzido pela Promotoria de Justiça de Pinhão apontou problemas na estrutura material e na qualificação técnica dos profissionais que atuam na casa lar. Tais deficiências contrariam as diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente e da Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009.
O município deverá apresentar, no prazo de 60 dias, o projeto de adequações da estrutura material e de qualificação técnica dos funcionários da entidade. A proposta deve detalhar a nova configuração dos espaços físicos da unidade de acolhimento, incluindo laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Quanto à questão dos funcionários, o TAC prevê a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos por profissionais qualificados, além de projeto de capacitação técnica dos funcionários. (Com informações de RSN)
