O Refis 2017 promoverá parcelamentos de até 9 parcelas para a quitação dos débitos ativos e desconto nas multas e juros de até 100%. A adesão ao programa com isenção de juros e multas pode ser feita até o dia 30 de agosto. Quem aderir ao programa de regularização terá direito a descontos nos juros e multas acumuladas.
Vale salientar que o programa confere essas vantagens para qualquer tipo de dívida com o município, como IPTU, ITBI, ISSQN entre outros.