Quinta, 30 Outubro 2014 22:32

Laranjeiras - Redução nos salários da prefeita, vice e secretários não poderá ser feita por Decreto, diz procuradora da prefeitura

A Câmara de Vereadores arquivou o projeto.

 

Projeto de Lei que aprovou os subsídios dos cargos políticos para atual legislatura não prevê essa condição.

 

Em resposta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul que arquivou nessa semana o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que tinha como objetivo a redução temporária por dois meses (novembro e dezembro) dos salários da prefeita Sirlene Svartz, do vice Ivan Theo e dos secretários municipais em 20%, a fim de colaborar com o município e os servidores na redução do índice prudencial de cargos, a procuradora da prefeitura Dra. Andreia Indalêncio Rochi, explica que a administração não concorda com o posicionamento da Câmara, embora respeite a decisão tomada pelos vereadores. Segundo ela, os salários dos agentes políticos não pode ser feita por Decreto, conforme proposto pela própria Câmara, uma vez que o Projeto de Lei que aprovou os subsídios dos cargos políticos para atual legislatura não prevê essa condição.

 

Para a procuradora do município o projeto encaminhado pelo Executivo a Câmara de Vereadores é constitucional, porque não altera em definitivo o subsídio dos cargos aprovados na última legislatura.

 

Andreia reitera que a medida não poderá ser feita através de Decreto, pela inconstitucionalidade da ação caso fosse o entendimento da administração. Ela acrescenta que a preocupação da prefeita Sirlene é preservar os servidores municipais nesse processo, e manter a capacidade de investimento da prefeitura em obras e projetos, além da qualidade dos serviços que beneficiam a população.

 

Com os pareceres contrários dos vereadores ao projeto que foi arquivado pela Câmara, a prefeita Sirlene Svartz não poderá contar com o valor que seria economizado com a redução do seu salário, do vice e dos secretários para equilibrar o índice prudencial com pessoal, o que ajudaria a prefeitura a resolver a situação. 

 

 

 

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