Um deles estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde localizados no município de Laranjeiras do Sul, afixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. O outro Projeto, também de autoria do vereador Gurtat, dispõe sobre a emissão e receituário contendo a denominação genérica do medicamento, conforme específica. Os dois projetos foram baixados para as comissões competentes que irão analisar para depois emitirem os pareceres.
Além destes projetos, tivemos a entrada de sete pareceres e cinco indicações. Na Ordem do dia, dois projetos foram aprovados. Em segunda e última votação, foi aprovado o Projeto que institui a Comissão de Farmacoterapêutica no âmbito do município de Laranjeiras do Sul. “Esta Comissão, vai fiscalizar o sistema municipal de Assistência Farmacêutica, que tem como principal objetivo estabelecer a Relação Municipal de medicamentos Essenciais (REMUME).
A Comissão contará, entre profissionais de saúde, obrigatoriamente, com 14 (quatorze) membros efetivos com igual número de suplentes, sendo 02 (dois) médicos, 04 (quatro) farmacêuticos, 04 (quatro) enfermeiros, 02 (dois) dentistas e 02 (dois) nutricionistas, bem como identificará a necessidade de consultores nas áreas de terapêutica e farmacologia clínica”, disse a presidente Ivone Portela.
Já em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de informações, prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual e trabalho infantil no site oficial da prefeitura de Laranjeiras, dos órgãos da administração direta e indireta e da Câmara Municipal. Este Projeto, foi apresentado pelos vereadores Junior Gurtat, Ivone Portela, Silvano Pereira, Zezo Marin e Marivaldo Caprini. Este Projeto volta a ser analisado em segunda e última votação acontece na próxima sessão.
Por Assessoria
