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Guaraniaçu - Sete matérias serão apreciadas na sessão da Câmara


Publicado por: - 24/07/2017

Na noite desta segunda dia 24, acontece mais uma sessão ordinária no Plenário da Câmara de Guaraniaçu,entre as matérias que serão discutidas e votadas pelos vereadores, seis são projetos de lei  e um requerimento.

 

O requerimento que será discutido e votado na sessão solicita ao Executivo Municipal o encaminhamento a esta Casa cópias dos holerites/folhas de pagamentos de todos os servidores públicos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Agricultura, que possuem pagamentos de horas extras, referentes aos meses de março, abril, maio e junho do exercício de 2017.

 

Já em 2º turno devem ser discutidas quatro propostas sendo uma de autoria do Legislativo que normatiza a aquisição de bens ou serviços mediante procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, tornando obrigatória a juntada de ao menos três orçamentos de empresas que estejam com a regularidade fiscal em dia, além de apresentar justificativa para as despesas.

 

As outras três propostas são de autoria do Executivo uma cria o Programa de Desenvolvimento de Guaraniaçu (PRODEG), programa este voltado para geração de emprego e renda com incentivos às agroindústrias e as empresas de pequeno, médio e grande porte.

 

Em plenário também será discutido e votado a alteração da redação do artigo 29 da lei municipal 610/2011 que trata do plano de cargos dos servidores do Poder Executivo, e o quarto  projeto refere-se a uma abertura de crédito no orçamento do Município de R$ 120 mil cujos recursos são provenientes do Governo do Estado e deve ser aplicado no Programa de Qualificação da Atenção Primária a Saúde (APSUS) com aquisição de veículos.

 

Na sessão desta noite também será discutido e votado mais duas matérias de autoria do Executivo em 1° turno, sendo uma que altera o art. 1° da lei 044/1990 e também art. 1° da lei 026/1992 que trata da retificação da área do terreno utilizado há mais de vinte anos pela Empresa Indústria e Comércio de Laticínio Guaraniaçu Ltda.

 

Outra proposta altera o art.1° § 2°, inciso I da lei 193/2003 que trata da retificação da área do terreno utilizado há mais de vinte anos pela Empresa Thalescon Estrutura de Concreto Ltda. Epp.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

 

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