A proposta recebeu duas emendas assinadas por todos os vereadores que foram aprovadas na sessão do dia 26 de junho.
As emendas alteram parte do texto original prevendo a realização de serviços e respectivas horas de trabalho conforme aquelas previstas na Lei Municipal nº 712/2013, além de excluir parte do artigo que revogava a lei 712/2013.
Como no texto original enviado pelo Executivo a maioria dos serviços previstos na lei 712/2013 tiveram suas horas reduzidas de forma significativa, a apresentação e aprovação das emendas proporcionará a manutenção dos benefícios que estão em vigor desde o ano de 2013.
Na sessão também foi apresentado aos vereadores dois novos projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Um trata da proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração, e outro normatiza a aquisição de bens ou serviços mediante procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, tornando obrigatória a juntada de ao menos três orçamentos de empresas que estejam com a regularidade fiscal em dia, além de apresentar justificativa para as despesas.
Esses dois projetos foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes e deve ser apreciados nas semanas seguintes.
Por Assessoria
