O outro projeto normatiza a aquisição de bens ou serviços mediante procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, tornando obrigatória a juntada de ao menos três orçamentos de empresas que estejam com a regularidade fiscal em dia, além de apresentar justificativa para as despesas.
Além destas matérias os vereadores votarão em 2° turno uma proposta do Executivo que cria o programa Porteira à Dentro, um projeto voltado para agricultura que prevê a realização de diferentes serviços bem como a concessão de outros benefícios aos produtores rurais.
Por Assessoria