A principal alteração é para que as despesas relacionadas ao custeio de plantão médico sejam computadas como gastos de pessoal, pois os serviços não eram considerados no índice de gasto com a folha de pagamento, mas o Tribunal de Contas ao fazer a análise de gestão fiscal das despesas do Executivo está considerando as despesas na apuração do índice.
Outra justificativa apresentada pelo Executivo para urgência nestas alterações é que a Municipalidade pretende efetuar a contratação temporária de mais dois médicos, porém os tramites necessários para estas contratações dependem das alterações orçamentárias.
Os projetos de R$ 304.4 mil e R$ 400 mil também prevêem adequações nas dotações orçamentárias para custeio de indenizações decorrentes de rescisões de trabalho tanto no setor de Saúde como também na Educação e Administração.
Outro projeto que está na pauta de trabalho trata de alteração na lei municipal 432/2008 que compõe o Plano Diretor Municipal.
Caso esta matéria seja aprovada e posteriormente sancionada pelo prefeito, será possível a instalação de empresas em algumas áreas do perímetro urbano onde atualmente é permitida apenas a construção de residências.
O texto também prevê alteração para subdivisão de lotes urbanos em alguns setores, passado de 600 metros quadrados para 200 metros quadrados.
Estas propostas de lei já foram aprovadas em 1° turno na sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira dia 27.
Por Assessoria
