Com o objetivo de auxiliar o contribuinte e o desenvolvimento econômico do Município, a Administração Municipal deverá agora (após) a realização e a aprovação pelos presentes nesta Audiência Pública, elaborar a nova Lei e encaminhar para análise e aprovação do Poder Legislativo Municipal e na seqüência, após sua aprovação, sua publicação e vigência.
Na oportunidade, também foi apresentada a necessidade de conversão, reduzindo o tamanho dos lotes residenciais dos atuais 600m² para 200m², o que habilitaria o município, por exemplo, a criar um novo conjunto habitacional através do programa “Família Paranaense” ao qual o mesmo já encontrasse cadastrado.
O prefeito Osmário Portela, destacou a importância da alteração da Lei anterior em razão da necessidade do município passar a facilitar as condições para que os empresários e comerciantes locais exerçam suas atividades dentro da legalidade.
“Precisamos adequar à lei anterior a realidade atual, não temos mais espaço no perímetro considerado até então como referência comercial e os novos empresários e comerciantes estão procurando alternativas nos bairros e vias paralelas”, o que no presente os deixa sem condições de retirarem seus Alvarás e conseguirem outros tantos documentos importantes que os condicionam até para eventuais financiamentos bancários, disse o prefeito, alegando a importância da alteração ora mencionada.
Por assessoria
