Agora cabe a Comissão de Finanças e Orçamento composta pelos vereadores Olmir Santin, Vitolor dos Santos Almeida e Paulo Cezar Pandini, analisar toda a documentação e apresentar projeto de Decreto Legislativo em até 20 dias conforme o Regimento Interno, mantendo a recomendação do TCE ou alterando o posicionamento do órgão de fiscalização. Se o projeto for contrário ao parecer do Tribunal, deve apresentar os motivos da discordância e ser aprovado por 2/3 dos membros da Câmara. Caso contrário prevalece o posicionamento do Tribunal.
Além das contas do exercício de 2009, a Câmara de Guaraniaçu também deve analisar e votar neste ano, as contas dos exercícios de 2010 e 2011. O processo destas duas contas deve ser encaminhado pelo TCE nas próximas semanas.
Projetos
Na sessão da última segunda, dia 18 os vereadores também votaram em 1º turno, dois projetos de lei de autoria do Executivo. Uma das matérias solicita autorização para a Municipalidade implantar um programa de castração gratuita de cães e gatos, já o outro projeto trata de abertura de crédito no orçamento deste ano no valor de R$ 1.875.056,32 oriundos de superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2015 em diversas fontes vinculadas, ou seja, fontes conhecidas como ‘carimbadas’ que só podem ser destinadas para despesas específicas.
A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Guaraniaçu acontece no dia 25 de abril, com início as 19 hrs. Participe!
Por assessoria
