Dos projetos enviados pela Prefeitura, dois são de abertura de crédito sendo um de R$ 1.9 milhão que deve ser destinado pelo Governo Federal para construção de uma creche no loteamento Vicente Leonardo Nogueira, e outro que prevê a inclusão de R$ 600 mil no orçamento do Fundo de Previdência do Município para realização de compensações financeiras junto a Previdência Social.

O Executivo também encaminhou um projeto pedindo a revogação da Lei Municipal 079/2001 que previa cobrança pela ocupação e permanência em área, vias e logradouros públicos. Esta cobrança recaia sobre empresas concessionárias de serviços públicos a exemplo da Copel e Sanepar que teriam que pagar uma taxa para instalação de postes ou equipamentos em áreas públicas. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente esta cobrança e por isso se faz necessário a revogação da presente Lei. Também será apresentado aos legisladores uma proposta de lei que concede reajuste salarial de 5% a todos os servidores do Executivo.

Entre as propostas de autoria do Legislativo uma trata de reajuste no salário dos servidores da Casa em 8,5%, além de duas matérias que prevê a recomposição dos subsídios de todos os agentes políticos. Também será apresentado duas propostas de lei que fixam os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários para a próxima legislatura.

Já a indicação assinada pelo vereador José Ivolmir de Oliveira solicita a construção de uma lombada nas proximidades da creche do bairro Jardim Real.

Sessão Extraordinária

Após a sessão ordinária, as 20:30 hr deve iniciar uma sessão extraordinária para votação em 1º turno de todos os projetos que concedem reajustes salariais. As matérias tramitam em regime de urgência e precisam ser aprovadas nesta semana para que o reajuste entre na folha de pagamento deste mês.

Também será votado o projeto que revoga a Lei 079/2001, e as propostas de lei que fixam os subsídios do próximo mandato.

Por assessoria