O Paraná receberá R$ 1,9 bilhão do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado pelo Senado Federal na quarta dia 06. Serão cerca de R$ 1,7 bilhão para uso livre, principalmente para repor as perdas com a arrecadação, e R$ 269 milhões para a saúde pública. O auxílio deve ser disponibilizado nos próximos quatro meses para amenizar a queda da arrecadação estadual.
A tabela com as informações detalhadas do repasse da União é parte do novo boletim conjuntural elaborado pelas secretarias de Planejamento e Projetos Estruturantes e da Fazenda. O estudo demonstra a evolução da atividade econômica no Estado e seus reflexos sobre as receitas públicas.
Conforme texto aprovado no Congresso Nacional, o Paraná será o quinto ente federativo com a maior cota (5,72%), atrás de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A verba emergencial será dividida entre os estados obedecendo critérios como a arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados e contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação.
A lei federal, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê que os municípios paranaenses vão receber R$ 163 milhões para aplicação em saúde pública e R$ 1,163 bilhão para uso livre. Os repasses estimados para os municípios estão nessa tabela da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
ICMS - Segundo as projeções da Secretaria da Fazenda, no entanto, a tendência de queda de arrecadação é muito maior que a reposição prevista no auxílio federal. Em abril, houve queda R$ 448,6 milhões nas receitas de ICMS, principal tributo estadual. A previsão para maio é de redução de até R$ 740 milhões. A perda em dois meses chegaria a R$ 1,18 bilhão, quase 70% do total que será repassado para o Estado no quadrimestre.
A arrecadação de ICMS de abril foi 16,9% menor do que no mesmo mês do ano passado e está relacionado com as operações realizadas em março, em valores corrigidos pela inflação. Pela legislação, 25% do valor arrecadado com ICMS é repassado aos municípios, o que também impactou negativamente os caixas das prefeituras.
SETORES - Setorialmente, o Governo do Estado deixou de arrecadar R$ 79,9 milhões com a indústria e R$ 57,2 milhões com o comércio varejista em abril, frente ao mesmo período do ano passado, por exemplo. As perdas foram de 21,6% e 38,5%, respectivamente.
Na relação das principais atividades contribuintes do ICMS, houve perdas também em combustíveis (-14,5%), energia (-5,4%), bebidas (-21%), automóveis (-29%), serviços e outros (-20%) e comércio atacadista (-11,9%). O setor de agricultura e extração, sob influência da safra de soja, mostrou aumento de 8%.
Estão incluídas no relatório as empresas do Simples Nacional. Nessa categoria houve redução de 71% na arrecadação em abril em razão do programa estadual de extensão de pagamento por três meses, medida anunciada dentro do pacote econômico para atender as necessidades dessa modalidade.
A análise do ICMS também apresenta o comparativo do resultado acumulado de janeiro a março em relação ao mesmo período do ano passado. Nesse indicador, combustíveis (6,3%), automóveis (0,3%), agricultura e extração (3%), comércio atacadista (4%) e comércio varejista (9,4%) aumentaram a contribuição, enquanto serviços e outros (-7,3%), indústria (-1,5%), bebidas (-5,8%) e energia (-5,2%) registraram quedas.
EXPECTATIVA - Segundo a Receita Estadual, o ICMS líquido destacado em documentos fiscais apresentou queda de 23,6% em abril na comparação com 2019, o que deve levar a uma redução significativa na arrecadação de imposto em maio. A queda pode chegar a 28,2% - ou R$ 740 milhões.
O ICMS é a principal fonte de arrecadação do Estado e representa 59% da receita corrente líquida (RCL). O imposto é o termômetro da atividade econômica (industrial, comercial e do agronegócio) e da circulação de bens e mercadorias.
DÍVIDA – A legislação aprovada no Senado confirma a suspensão do pagamento de dívidas com a União e com bancos públicos até o final de 2020. O Paraná deixará de pagar R$ 211 milhões até o fim do ano e poderá aplicar esses recursos na gestão de equipamentos, servidores, insumos e leitos hospitalares.
Há 20 dias, Governo do Estado transferiu R$ 319,3 milhões para o orçamento saúde em razão de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a interrupção do pagamento de dívidas com a União por seis meses. A suspensão das dívidas dos municípios paranaenses alcança cerca de R$ 750 milhões.
Atividade econômica evolui, mas março e abril acumulam perdas
O balanço da atividade econômica do boletim conjuntural aponta que entre o dia 26 de abril e o dia 3 de maio houve crescimento de 16,3% na atividade da indústria e no comércio no Paraná, com evoluções em todas as macrorregionais de Saúde (Norte, Leste, Oeste e Noroeste).
Comparativamente com a primeira semana de março, no entanto, a movimentação ainda é 22,9% abaixo do padrão. As maiores quedas acumuladas foram registradas no Leste (-26,2%), Norte (-20,1%), Oeste (-18,8%) e Noroeste (-18,3%). Na semana passada, com registros entre 7 de março e 26 de abril, a queda na atividade econômica era de 33,7%.
Entre março e abril, houve retração de 24,3% no comércio e na alimentação e de 21,8% no segmento industrial. A redução mais expressiva na atividade industrial foi contabilizada no Leste (Litoral, Região Metropolitana de Curitiba, Capital e Campos Gerais), com contração de 35,2%. A macrorregião Noroeste, de Maringá e Paranavaí, registrou a maior queda no comércio e alimentos, 32,5%.
A Macrorregião Noroeste, que reúne cerca de 100 municípios, apresentou uma surpresa positiva no boletim. A indústria avançou 5,6%, refletindo o crescimento da produção sucroalcooleira. Desde o primeiro boletim conjuntural, é o único resultado positivo na análise regionalizada.
EMPRESAS – Pelos cálculos da Fazenda, em média, 88% das empresas estavam em atividade no Paraná na semana passada. O balanço mostra níveis próximos do patamar antes da crise em alguns municípios.
Nesse boletim, o número de empresas em operação foi separado pelas maiores cidades do Estado e compara a primeira semana de março com a última de abril. A Receita Estadual atribui valor absoluto de 100 para número de empresas em atividade na semana de 9 a 13 de março, o que quer dizer normalidade comercial.
Pelas análises, a última semana de março registrou os índices mais baixos de atividade, chegando a 37 em Cianorte e 40 em Umuarama e Foz do Iguaçu, o que significa que menos da metade das indústrias e comércios estavam abertos nesses municípios.
Entre 27 de abril e 30 de abril, os menores índices eram de Curitiba (77), Foz do Iguaçu (79) e Londrina (80). Francisco Beltrão (97) e Cianorte, Pato Branco e Umuarama (96) alcançaram os patamares mais altos, perto de 100, mostrando relativa normalidade.
O índice estadual variou dentro de um quadro similar: caiu de 100 para 54 em março, mas subiu paulatinamente desde então até atingir 88. (Com AEN)
Ampliar os investimentos públicos com a execução de obras que geram empregos nos municípios e tornar a administração estadual ainda mais eficiente. Essas foram as principais orientações do governador Carlos Massa Ratinho Junior para retomar o fôlego da economia do Paraná após a pandemia da Covid-19. O assunto foi tratado nesta quinta dia 07, em reunião com a equipe responsável pelo planejamento das ações de recuperação do Paraná.
O Grupo de Trabalho para Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do Estado do Paraná é coordenado pelo vice-governador Darci Piana e conta com uma participação multissetorial, formado por representantes de diversas áreas do governo e com apoio do setor produtivo.
Ratinho Junior destacou que o Estado deve tomar à frente da recuperação econômica, com investimento público pesado na área de infraestrutura e na alavancagem de recursos para o setor privado, por meio de financiamentos com juros baixos pela Fomento Paraná e pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
A intenção, disse ele, é que o planejamento estratégico comece a funcionar a partir de agosto, com a perspectiva de uma diminuição nos casos de coronavírus. “Esta é também a oportunidade de trabalhar com a eficiência da máquina pública. Mais do que diminuir o custeio, é necessário também pensar em ações que tornem os órgãos estatais mais eficientes”, disse o governador.
CRÉDITO - Ratinho Junior também pediu à equipe para mapear recursos que possam ser acessados para que o Estado amplie o caixa dos mecanismos próprios de crédito, além de possibilitar a realização de obras de infraestrutura, e também de escolas e unidades de saúde, que geram empregos nos municípios. “É isso que os outros países fazem em momentos de crise”, acrescentou Ratinho Junior.
De acordo com o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, o grupo de trabalho busca medidas para serem implantadas imediatamente, e também no médio e longo prazo. No caso da eficiência da máquina pública, ressaltou ações como a auditoria da folha de pagamento, nova ocupação dos imóveis do Estado e projetos que permitem arrecadar recursos para investimentos.
A orientação do governo é que as secretarias observem em seus orçamentos quais recursos podem ser aplicados em obras nos municípios. O Estado conta R$ 600 milhões de um financiamento contratado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Gerenciados pela Secretaria Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, os investimentos integram o pacote de ações para auxiliar as cidades paranaenses.
TECNOLOGIA – O governador Ratinho Junior recebeu também a visita de executivos da Motorola nesta quinta-feira (07). A empresa apresentou soluções tecnológicas de comunicação em nuvem. O presidente da companhia, Elton Borgonovo, disponibilizou gratuitamente equipamentos para serem testados por diferentes secretarias durante o período da pandemia de coronavírus.
De acordo com Borgonovo, as soluções da empresa já estão em uso no Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR) para o monitoramento de diversos presídios. A ferramenta, afirmou ele, pode ser aplicada por diferentes áreas do Estado, como Saúde, Segurança Pública e Agricultura, ampliando e melhorando a qualidade dos serviços.
“A ideia é superar as comunicações críticas das forças de segurança e saúde. O que estamos disponibilizando é uma plataforma em nuvem de rádio comunicação com uma escalabilidade muito grande. O Paraná já é pioneiro no uso dos aparelhos em penitenciárias”, explicou Borgonovo.
O agravamento da estiagem no Paraná fez o Governo do Estado a decretar situação de emergência hídrica por 180 dias. O decreto foi assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e publicado no Diário Oficial desta quinta dia 07. A medida busca agilizar processos e evitar que a população possa ficar sem água por um longo período.
De acordo com o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), o déficit de chuvas atingiu o Estado de forma generalizada em abril, variando entre 30% a 90% dependendo da região.
O texto do decreto 4.626/2020 regulamenta e dá respaldo às empresas de água que atuam no Estado para tomar medidas de racionamento, equilibrando a distribuição entre todos os consumidores e regiões. Fica permitido rodízio no abastecimento por até 24 horas. Além da Sanepar, consórcios municipais e uma empresa privada prestam o serviço no Paraná.
“O Paraná atravessa a estiagem mais forte dos últimos 30 anos. Esse decreto permite ganhar agilidade nas ações por parte do Governo do Estado. Precisamos da consciência de todos para evitar o desperdício”, ressaltou Ratinho Junior. “Com todos colaborando, não vai faltar água para ninguém”, acrescentou.
Ainda segundo a normativa, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento ficará encarregada de implementar medidas de apoio aos agricultores visando a eficiência no uso da água nas atividades agropecuárias. Entre elas, está a restrição de captação de água.
FSCALIZAR - Caberá tanto ao Instituto Água e Terra (IAT) quanto à Polícia Militar fiscalizar o cumprimento das medidas e, se necessário, aplicarem as penalidades cabíveis. “Infelizmente o Paraná vem enfrentando, junto com a pandemia do novo coronavírus, a estiagem. E para amenizarmos essa situação e dar celeridade às necessidades para esse enfrentamento foi editado esse decreto. A intenção é amparar a população paranaense da melhor forma possível”, afirmou o chefe da Casa Civil, Guto Silva.
GRUPO DE TRABALHO – O decreto prevê, também, que um grupo de trabalho será criado para orientar e agilizar as tomadas de decisão durante o período em que vigorar a situação de emergência hídrica. Além da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento e da Polícia Militar, terá representantes da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo; Defesa Civil; Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar); Associação dos Serviços Municipais de Água e Esgoto (Assemae); e Fórum Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas.
SECA – Levantamento mais recente do Simepar revelou que há um déficit acumulado de chuvas para a região de Curitiba de -43,1%, Ponta Grossa (-40%), Guarapuava (-47,2%), Foz do Iguaçu (-34,7%), Cascavel (33,8%), Umuarama (-31,1%), Litoral (-22,7%), Maringá (-15%) e para Londrina, também de -15%. No geral, segundo o instituto, observa-se um acumulado negativo de pluviosidade de aproximadamente - 30% no Paraná.
O Simepar alerta, ainda,que o período de estiagem no Estado deve se estender pelo menos até setembro, criando um cenário de seca ao logo do outono e do inverno. Com isso, os mananciais levarão ainda mais tempo para recuperar as condições normais de abastecimento.
Outro ponto é que a própria climatologia de precipitações do Paraná aponta para valores menos significativos de chuva nos meses do outono e inverno. (Com AEN)
A Assembleia Legislativa do Paraná votou, em segundo turno, na tarde desta quarta dia 06, o projeto de Lei 179/2020, aprovando a construção e funcionamento de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia.
Na lista estão 09 empreendimentos entre Centrais de Geração (CGH) e Pequenas Centrais(PCHs)localizadas em rios das regiões Sudoeste e Centro Sul do Estado. As unidades, que aguardam o aval governamental, já dispõem das respectivas Licenças Prévias e Operação de Regularização. Juntas, as unidades produzirão 15.85 megawatts.
Rio São Francisco – Clevelândia – CGH Arfimac
Rio Jacutinga – Bituruna – CGH Libera Maria
Rio Cavernoso – Candói/Cantagalo – PCH Cavernoso IV
Rio Pinhão – Pinhão – CGH Beltrame
Arroio Lajeado Bonito – Pinhão – CGH Bitur
Rio Iratim – Palmas/General Carneiro – CGH São Bento
Rio Vila Nova – Mangueirinha – CGH Vila Nova
Rio Chopim – Clevelândia/Mangueirinha – CGH Salto Laudelino (Com RBJ Notícias).
A Delegacia da Mulher e o Nucria (Núcleo de Proteção à Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes) cumpriram na manhã desta quinta dia 7, o mandado de prisão ao acusado de estupro.
O mandado foi cumprido no Bairro Cascavel Velho, região sul de Cascavel.
O crime foi consumado em abril deste ano, segundo a investigação.
A partir da prisão, a polícia civil possui 10 dias para a finalizar o inquérito, que será então encaminhado ao Poder Judiciário. (Com Catve)
Na quarta dia 6, os deputados estaduais aprovaram um novo projeto de decreto legislativo que considera mais 22 cidades nessa condição. A proposta, aprovada por unanimidade em dois turnos, já pode ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O projeto de decreto legislativo 9/2020 contemplou os municípios de Bandeirantes, Douradina, Floraí, Itambaracá, Marilena, Ouro Verde do Oeste, Paraíso do Norte, Paranacity, Porecatu, Porto Vitória, São Jorge do Patrocínio, São José das Palmeiras, Tijucas do Sul, Virmond, Almirante Tamandaré, Londrina, Presidente Castelo Branco, Santa Cecília do Pavão, São Carlos do Ivaí, São Pedro do Ivaí, Corumbataí do Sul e Mamborê.
No Paraná são 241 municípios com o estado de calamidade pública decretado.
O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) voltou a explicar o motivo de tantos municípios solicitarem o estado de calamidade pública. "Estamos nesse processo de reconhecimento por conta do município, ter ou não casos de COVID-19, estar enfrentando redução significativa da sua receita", disse.
Segundo Romanelli, o estado do Paraná teve, no mês de abril, uma queda de receita no valor de R$ 420 milhões e para o mês de maio há uma previsão do déficit chegar a R$ 750 milhões, que também afeta na arrecadação municipal. "São números preocupantes. A situação econômica dos municípios é muito grave e esse reconhecimento se dá em função do atingimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e compete a cada município demonstrar isso nas suas prestações de contas. Ressalto que o reconhecimento da Assembleia não implica nos efeitos da lei de licitações, isso tem que ser feito através da defesa civil estadual e federal."
O deputado também destacou a aprovação no Congresso Nacional de um projeto de ajuda fiscal a estados e municípios. "Muito bom o Congresso ter aprovado medidas importantíssimas que vão transferir recursos para estados e municípios e que vão compensar financeiramente a queda na receita."
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
Calamidade - De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por "situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido". Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.
Orientações - Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.
