Assembleia inicia votação do projeto que propõe reajuste de 3% para os servidores estaduais em 2022

A Assembleia Legislativa do Paraná começa a votar nesta segunda-feira (13) a proposta do Poder Executivo que estabelece as condições para implementação da Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo, concedida pela Lei n°19.912/2019.

O projeto de lei 729/2021 está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. A matéria visa garantir pagamento aos servidores do percentual de 3% da respectiva revisão geral.

De acordo com o Executivo, a proposta revê os termos da programação implementada em 2019 e interrompida em 2020 e 2021 em função da pandemia, como condição para o recebimento de verbas federais para a manutenção dos serviços básicos para a população.

O reajuste, afirma o Governo leva em consideração o cenário econômico pós-pandemia. A fim de promover o pagamento do valor ainda em débito, fora editado a Lei n° 19.912, de 2019, porém, sobretudo em função da crise econômica, apenas a primeira parcela (2%) foi paga. Na época, o pagamento da reposição salarial, escalonado até 2022, seria de 2% em 2020 e 1,5% 2021 e 2022, com impacto global estimado em R$ 1,8 bilhão.

No entanto, diz o Executivo, com a pandemia e a lei federal (lei complementar 173/2020) que instituiu os repasses emergenciais aos estados com veto ao aumento da folha até dezembro de 2021, os pagamentos foram interrompidos.  O impacto financeiro é estimado em R$ 786,3 milhões por ano - R$ 459 milhões em ativos e R$ 327 milhões em inativos. 

Segundo o projeto, o pagamento do índice restante de revisão geral anual previsto na Lei n° 18.493, de 24 de junho de 2015, dependerá do desempenho da arrecadação ao longo do exercício de 2022.

Salário Mínimo Regional

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 720/2021, do Poder Executivo, que propõe o reajuste do salário mínimo regional de 2022 pela aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, consta nas pautas das sessões de segunda-feira para ser apreciado em primeira e em segunda votações. De acordo com o Governo, o valor exato ainda será divulgado.

A proposta do Governo se refere exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo aplicável à remuneração de servidores públicos do Estado do Paraná e seus municípios. De acordo com o texto, o cálculo dos pisos dos grupos que compõem o salário mínimo regional no Estado será definido por meio de Decreto de Regulamentação, com base na divulgação do INPC.

Havendo a necessidade de arredondamentos do valor do piso salarial para definição do "valor hora" (duzentos e vinte horas mensais), será realizado o arredondamento superior do valor hora dos pisos, considerando duas casas decimais.

O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Educação

Está nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira o projeto de lei complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui reajuste salarial aos professores do Estado. A proposição altera as Leis Complementares n° 03/2004 e n° 123/2008, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Professor e o Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

Segundo informações divulgadas pelo Executivo, a proposta institui um incremento de 48,7% em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730) para 40 horas/aulas semanais. A medida vai beneficiar mais de 22,4 mil profissionais em começo de carreira, entre servidores efetivos e temporários, além de ter reflexo na remuneração dos demais docentes que pertencem a outras classes salariais.

A proposta ainda aguarda parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Educação.

O projeto de lei complementar 11/2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 130/2010, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, também consta nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira. O programa propõe um conjunto de atividades organicamente articuladas, definidas a partir das necessidades da Educação Básica. Já no Ensino Superior busca a contribuição solidária, articulada e compatível com o nível de qualidade desejado para a educação pública no Estado do Paraná. O projeto aguarda parecer da Comissão de Educação.

Ensino Superior

O projeto que cria a Lei Geral das Universidades (LGU), com parâmetros para o financiamento e a distribuição de recursos entre as Universidades Estaduais do Paraná, também consta nas pautas de votações para serem apreciadas em primeira e em segunda votações. O projeto de lei 728/2021, do Executivo, trata dos parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelecendo critérios para a eficiência da gestão universitária. A proposta, que tramita em regime de urgência, fixa regramento específico para pagamento de pessoal e estabelece critérios para estimular a eficiência da gestão universitária. O projeto aguarda parecer das comissões de Finanças e Tributação e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior.

O projeto de lei 714/2021, também do Poder Executivo, será votado em primeiro e em segundo turnos. O texto altera dispositivos da lei nº 16.372/2009, estabelecendo o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender aos encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas instituições estaduais de Ensino Superior.

Poder Executivo

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 677/2021 está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos nesta segunda-feira. O texto altera dispositivo da Lei nº 19.913, de 30 de agosto de 2019, que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração do uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas Unidades de Conservação, no âmbito do Estado do Paraná. A proposta ainda aguarda parecer da Comissão de Obras, Transportes e Comunicação.

Também será votado em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei complementar 13/2021, do Executivo, que altera a Lei complementar 222/2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O projeto aguarda pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Obras públicas, Transportes e Comunicação.

Também integra a ordem do dia o projeto de lei 721/2021, igualmente assinado pelo Governo do Estado, que altera a Lei Orçamentária Anual — Exercício 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2022. O texto altera de 5% para 7% o limite para abertura de créditos suplementares nos exercícios de 2021 e 2022, em razão dos desafios resultantes da pandemia da Covid-19.

Competências

Será votado em segundo turno o projeto de resolução 14/2021, que permite a apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal. A proposta tem o objetivo de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. O projeto de resolução aprova a apresentação de uma PEC para alterar uma série de artigos da Constituição Federal.

Defensoria

Nas sessões desta segunda-feira, o projeto de lei 667/2021, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública como meio oficial de comunicação de atos do órgão, está pautado para ser votado em segunda e em terceira votações. De acordo com o texto, o Diário será publicado na internet, no site oficial da Defensoria, e poderá ser consultado por qualquer interessado em qualquer lugar e equipamento, independentemente de qualquer tipo de cadastramento.

Tributos e tarifa

Na pauta de votações da sessão ordinária de segunda-feira estão pautados para serem votados em segundo turno o projeto de lei 713/2021, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Tributários. O texto possibilita o parcelamento, com a redução de multas e juros, de débitos relativos ao ICM e ICMS e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. 

O projeto de lei complementar 10/2021 que visa permitir a reavaliação, a cada cinco anos, da tarifa do serviço de gás canalizado em todo o estado, está pautado para ser votado em segundo turno na sessão ordinária e em terceira votação na extraordinária. Ambas as propostas são do Governo do Estado.

Lotepar

A proposta do Poder Executivo que cria a Loteria do Estado do Paraná será votada em terceiro turno na sessão ordinária de segunda-feira. A Lotepar será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). De acordo com a matéria, caberá a Lotepar a exploração, a administração e a fiscalização do serviço público de loterias.

Também serão votados em terceira discussão os projetos de lei 501/2021, do Poder Executivo, que institui a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos geradores de impactos ambientais negativos não mitigáveis no Paraná; e 139/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o passaporte equestre no estado.

LOA e PPA

Está pautado para ser votado em redação final o projeto de lei 533/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. A proposta prevê um orçamento de R$ 54,6 bilhões para o próximo ano. A peça orçamentária enviada pelo Poder Executivo prevê um orçamento 8% superior ao aprovado para 2021. Com isso, o orçamento prevê o pagamento de promoções e progressões das carreiras do Estado, em um montante de R$ 573 milhões.

O projeto de lei 682/2021, também do Executivo, que altera a Lei 20.077/2019, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020 a 2023, será igualmente votado em redação final.

Poder Executivo

Ainda serão apreciados em redação final os projetos de lei 659/2021, que dispõe sobre a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia; o projeto de lei 694/2021, que acrescenta dispositivos no art. 30 da Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015, para estabelecer alternativamente novas regras de cálculo dos créditos do Programa Nota Paraná; e 695/2021, que institui o Programa Energia Solidária em todo o estado. Todos os projetos são do Governo do Estado.

Despachantes

Consta nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira o projeto de lei 741/2021, que institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná. As atribuições de Despachante de Trânsito, definidas no texto, constituem serviço de interesse público estadual e somente poderão ser executadas perante o DETRAN/PR após expressa autorização de seu Diretor-Geral, por meio de processo seletivo.

Mulheres

Também estão pautados para serem votados em redação final os projetos de lei 318/2019, assinado pelas deputadas Mabel Canto (PSC) e Cristina Silvestri (CDN) e pelo deputado Goura (PDT), que altera a Lei nº 18.746/2016, tornando obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; e 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia – 181” no Estado do Paraná.

Imóveis e homenagens

Para as sessões de segunda-feira ainda estão pautados uma série de projetos que tratam da doação e cessão de imóveis, por parte do Governo do Estado, a municípios paranaenses, desafetação estadualização de rodovias, e que dispõem sobre a nomeação de colégios e trechos rodoviários como forma de homenagem.

 

 

 

Por - ALEP

 

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DER/PR assina contratos de conservação das rodovias estaduais do Anel de Integração

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) assinou os contratos de conservação do pavimento e faixa de domínio das rodovias estaduais que antes eram administradas por concessionárias de pedágio do Anel de Integração.

As rodovias estão divididas em cinco lotes, de acordo com as superintendências regionais do DER/PR, sendo um contrato para cada lote. O Consórcio Conserva Paraná, composto pelas empresas Gaissler Moreira Engenharia Civil Eireli e Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda, vai realizar os serviços nos lotes 1, 2 e 5, enquanto a empresa Asphalt Pavimentação Asfáltica Eireli foi contratada para atender os lotes 3 e 4.

Com a assinatura dos contratos, as empresas devem apresentar um plano de trabalho definindo a sequência em que os serviços serão realizados, indicando épocas, locais e tipos de serviços, levando em consideração a condição do pavimento e o volume de tráfego de cada trecho. Cabe ao DER/PR analisar cada um destes planos, seguindo os critérios do edital de licitação e contrato.

O valor total dos cinco lotes ficou em R$ 93.491.447,26 para execução de serviços ao longo de 730 dias (dois anos). Como há perspectiva de lançamento do novo programa de concessões rodoviárias do governo federal no ano que vem, o valor executado pode ficar abaixo do total, devido à supressão dos serviços. Para estes casos, está prevista a possibilidade de rescisão contratual, sem penalidades para as partes envolvidas.

Os serviços de conservação do pavimento incluem remendos superficiais e profundos, reperfilagem e microrrevestimento. Já nos serviços de conservação da faixa de domínio, será realizado o controle da vegetação próxima ao pavimento, limpeza e recomposição de elementos de drenagem, e limpeza e recomposição da sinalização e de dispositivos de segurança viária.

Estão contemplados 964,52 quilômetros de rodovias, incluindo pistas simples e duplicadas:

Lote 1 – Região Metropolitana de Curitiba e Litoral: 153,75 quilômetros

Lote 2 – Campos Gerais: 306,48 quilômetros

Lote 3 – Norte: 230,29 quilômetros

Lote 4 – Noroeste: 200,99 quilômetros

Lote 5 – Oeste: 73,01 quilômetros

Após aprovação dos planos de trabalho, e com as ordens de serviço já emitidas, as empresas iniciam a mobilização das equipes de trabalho, equipamentos e maquinário, incluindo a instalação de canteiro de obras.

GUINCHO – O DER/PR também está licitando a contratação de serviços de guincho leve e pesado, para desobstrução de pista e remoção de veículos, e operações de atendimento mecânico, como troca de pneus, carga elétrica, entre outras, para atender as rodovias estaduais e federais do antigo Anel de Integração.

O edital prevê ainda a inspeção de tráfego, com equipes específicas para percorrer 100% da malha do anel de integração ao menos 3 vezes ao dia, verificando a necessidade de assistência aos usuários, inspecionando as pistas e participando ativamente na ocorrência de neblina, incêndios, acidentes e outras situações, providenciando sinalização de emergência, desvios de tráfego e demais apoios.

Também serão realizados serviços de apoio ao Corpo de Bombeiros no combate a incêndios nas áreas próximas às rodovias, com fornecimento de caminhões pipa; e atendimento a incidentes com animais soltos nas pistas, com orientação aos usuários e a captura e transporte dos animais utilizando equipamento apropriado, como caminhão boiadeiro.

Todos os serviços contarão com apoio operacional, integrado ao DER/PR e em colaboração com as policiais rodoviárias, utilizando a infraestrutura das bases de serviços e postos de serviços, que passaram a ser patrimônio público com o fim dos contratos de pedágio.

As empresas interessadas devem registrar suas propostas no portal Licitações-e, do Banco do Brasil, até as 13h do dia 16 de dezembro. Meia hora depois, às 13h30, tem início a sessão de lances no ambiente eletrônico do portal, com as participantes fazendo lances cada vez menores, até uma delas ser declarada arrematante. Cada lote terá sua própria sessão de lances, realizadas em sequência.

A arrematante de cada lote deverá encaminhar ao DER/PR uma proposta de preço corrigida conforme o valor vencedor, bem como seus documentos de habilitação para análise, em um prazo de três dias úteis.

 

 

 

 

 

Por - AEN

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